Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Dezembro de 2018

Caruaru - Vara da Infância e Juventude

ESTADO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARUARU

Vara Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Caruaru

Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras

Av. José Florêncio Filho, s/nº, Maurício de Nassau, Caruaru – PE

PAUTA Nº 102/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos representantes e advogados, intimados das SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS prolatados nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo nº 0005978-32.2017.8.17.0480

Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional

ADVOGADO: FLAVIO JOSE DE AMORIM OAB/PE 21.516

DECISÃO: [...] Dê-se vistas dos autos à Defesa e ao MP para manifestação, no prazo de 10 dias. Caruaru, 20/12/2018. Jose Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito.

Processo nº 0002234-92.2018.8.17.0480

Ação: Execução de Medidas Socioeducativas

ADVOGADO: IVANILDO FERNANDO DE FREITAS SILVA OAB/PE 32.955

DECISÃO: [...] Pelo motivos supra expostos, considerando a faculdade inserta no art. 99 c.c. art. 121, § 2º, do ECA, e respaldada no relato do Relatório psicossocial elaborado pelos técnicos do CASE/FUNASE Caruaru, decreto a PROGRESSÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 118 do ECA, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, prevista no art. 117 do ECA, em favor do socioeducando Clemer de Barros e Silva Filho. Proceda-se às respectivas anotações junto ao sistema no CNACL/CNJ. Cópia desta decisão servirá de Alvará de Liberação do menor. Tendo em vista que o socioeducando possui residência na cidade de Vitória de Santo Antão-PE, DELEGO a competência para execução da Medida para Vara da Infância e Juventude de Vitória de Santo Antão-PE, na forma do art. 147, § 2º, do ECA. Remetam-se imediatamente os presentes autos de Execução de Medida Socioeducativa à Comarca de Vitória de Santo Antão-PE, dandose baixa na distribuição. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia.[...]. Caruaru, 20/12/2018. Jose Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito.

Juízo de Direito - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Caruaru

Expediente nº 2018.0718.005813

Edital de Citação

Prazo do Edital : 20 dias

O Doutor José Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito em exercício desta Vara Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER a JOSÉ VICENTE DA SILVA , genitores biológico de E.D.S.C , com domicílio incerto e não sabido , bem como aos demais interessados , que neste Juízo de Direito da Infância e Juventude, situado à Avenida José Florêncio Filho, s/nº, bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE, tramita a Ação de Medida Protetiva nº 0005341-47.2018.8.17.0480 , proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco . Assim, fica (m) os destinatário (os) CITADO (S) para, querendo, responder (em) a ação no prazo de 10 (dez) dias contados do transcurso deste edital. Advertência : Não sendo contestada a ação no prazo marcado, será decretada a revelia (art. 285, c/c o art. 319, do CPC). DADO E PASSADO na cidade de Caruaru, aos 20 (vinte) dias do mês de 12 (dezembro) do ano de 2018 (dois mil e dezoito). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Maria Juliana Vieira de Melo o digitei e submeti à conferência da Chefe de Secretaria.