Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Dezembro de 2018

razoabilidade, razão pela qual entende-se por bem reduzir o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Ante o exposto, acolhe-se parcialmente os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes para, reconhecendo a existência de omissão, dar parcial provimento à apelação interposta pela embargante, reformando a sentença do 1º grau para reduzir a indenização por danos morais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afastando, ainda, a necessidade de retratação pública. 6. Face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), devem os honorários advocatícios e as despesas processuais serem igualmente divididos entre os litigantes.(TJPE, Embargos de Declaração No. 305.771-0, Rel. Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertório Canto, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2014, DJe 22/10/2014) A reportagem do Demandado não se limitou a narrar um fato. Foi além disso. Qualificou o Demandante como autor do crime de estupro, deixando assente que teria sido reconhecida por suposta vítima. Faltou-lhe, destarte, o dever de agir com cautela, na medida em que, inexoravelmente, a imputação da prática do crime de estupro ensejou sentimento de repulsa em relação à pessoa do Demandante, cuja fotografia foi reproduzida na reportagem. Referencio a jurisprudência dos Tribunais pátrios, in verbis :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISIMPRENSA- VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSA A NARRATIVA DOS FATOS- OFENSA A HONRA- ATO ILÍCITOCARACTERIZAÇÃO- INDENIZAÇÃO DEVIDA- REDUÇÃO- FIXAÇÃO RAZOÁVEL- INCABIVEL-- A veiculação de informação jornalística, cujo contexto se tece nos temas de álcool e trânsito de veículos, desborda da narrativa do fato, quando nesse mesmo contexto insere a imagem do réu, em acidente de veículo, sem demonstrar estar ele alcoolizado, ultrapassa a liberdade de informação da imprensa, ofendendo a honra pessoal e gerando o dever de indenizar.- Não há falar em redução da indenização fixada a título de danos morais se foi observada a finalidade compensatória e pedagógica do instituto e os princípios da razoabilidade e equidade. (TJMG, Apelação Cível No. 1.0024.13.343910-9/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2018).RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÃO DETURPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CÍVEL NO PERIÓDICO.Não se pode considerar como mero exercício do direito de informar reportagem que, além de narrar fatos, distorce a classificação jurídica das informações obtidas. In casu, informando que a prisão por suspeita de parcelamento irregular do solo se deu em virtude de suposta grilagem de terras, conduta de repercussão mais depreciativa à autora.A indenização do dano moral possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido. A publicação da sentença condenatória cível no veículo de comunicação em que foi divulgada a matéria jornalística ofensiva guarda similitude com o regramento insculpido no art. , inciso V, da Constituição Federal, como forma de mitigar os danos à honra do ofendido.(TJDFT, Apelação No. 20080110751516, Rel. Des. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 30/09/2009).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPORTAGEM DE PROGRAMA JORNALÍSTICO TELEVISIVO. MATÉRIA RETRATANDO GRAVE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PRETENSA TENTATIVA DE SUBORNO DE POLICIAIS MILITARES. INSERÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR ASSOCIANDO-O A FATO PRATICADO POR TERCEIRO E ESTRANHO A SI. INEXATIDÃO DA REPORTAGEM. ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. , incisos IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e , da Constituição Federal. MIXAGEM. SOBREPOSIÇÃO DE IMAGEM SEM CORRELAÇÃO COM O FATO NOTICIADO. VEÍCULO MIDIÁTICO QUE RESPONDE PELO RISCO DA ATIVIDADE. Abuso no exercício da liberdade de imprensa, pois a matéria associou a imagem da pessoa do autor a fato ilícito praticado por outrem. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DAS PARTES E PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJRS, Apelação No. 70069100956, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, Nona Câmara Cível, Julgado em 14/09/2016) Nesse diapasão, houve efetivo abuso do direito de informar, haja vista, que a reportagem do Réu não se restringiu a expor o fato, de acordo com as informações prestadas pela Polícia Civil, uma vez que, de forma expressa, atribuiu ao Demandante a autoria do crime de estupro, pelo qual, sequer houve oferecimento de denúncia.Concluo, portanto, pela existência da prática de ato ilícito, ex vi dos Arts. 186 e 187 do Código Civil.Como cediço, uma das consequências do ato ilícito, no âmbito civil, é tornar certa a obrigação de reparar o dano, que se impõe àquele que lhe deu causa, sendo que, a título de dano, se inclui o exclusivamente moral, ex vi do Art. , inc. X, da Constituição Federal, e Arts. 12, 186 e 927, todos do Código Civil.A respeito da Teoria da Responsabilidade Civil, Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2005, p. 20) leciona :"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e para o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente

personalizado.......................Nesse sentido, a teoria da responsabilidade civil encontra suas raízes no princípio fundamental do neminem laedere, justificando-se diante da liberdade e racionalidade humanas, como imposição, portanto, da própria natureza das coisas. Ao escolher as vias pelas atua na sociedade, o homem assume os ônus correspondentes, apresentando-se a noção da responsabilidade como corolário de sua condição de ser inteligente, livre e autônomo.Na hipótese dos autos, o dano moral é presumido diante da ofensa aos direitos da personalidade do Demandante, considerando que lhe foi associada a autoria de crime de estupro, pelo qual, sequer, veio a ser denunciado.A violação da sua imagem é manifesta, ensejando, desse modo, a conclusão pela existência de violação aos seus direitos da personalidade.Diante do reconhecimento da existência do dever de indenizar, passo à fixação do valor indenizatório, devendo ser arbitrado com prudência, com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa, estabelecendo quantum indenizatório proporcional às condições socioeconômicas dos Litigantes, sendo que, simultaneamente, sirva ao ressarcimento da vítima, sem olvidar seu caráter pedagógico.Destarte, a indenização deve ser suficiente à compensação em razão do dano sofrido, além de sancionar o causador do prejuízo, de modo a evitar reiteração do comportamento lesivo, considerando as peculiaridades da situação específica quanto ao grau de intensidade da culpa do ofensor, a condição socioeconômica da vítima e capacidade de o réu suportar o valor indenizatório (v.g., TJPE, Apelação No. 269.606-0, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coelho, julgado em 08/05/2013).Com base nessas premissas, considerando a condição socioeconômica do Autor e a capacidade econômico-financeira do Réu, e, ainda, o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão do dano (CC, Art. 944, caput), as funções da indenização - pedagógica, sancionatória e reparatória -, reputo ser razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III - CONCLUSÃO:Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, com fulcro no Art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na Inicial, para compelir Adielson Bartolomeu Galvão ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, em favor do Autor, com atualização monetária (Tabela Encoge), a partir desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da data da reportagem.Ainda, atribuo ao citado Réu, o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da indenização, ex vi do Art. 85, § 2º, do CPC.Outrossim, no que concerne à Ré Rádio Cultura do Nordeste Ltda. ME, JULGO IMPROCEDENTE o Pedido, condenando o Autor em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando-se, contudo, a suspensão decorrente da gratuidade processual.Considerando que, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do NCPC, não existe juízo de admissibilidade de eventual Apelação nesta Instância, fica a Secretaria autorizada a expedir os atos ordinatórios, que forem necessários, na hipótese de interposição do referido Recurso, nos termos do §§ 1º e 2º do citado dispositivo, inclusive, a remessa dos autos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru.P.R.I.Comarca de Caruaru, 23 08 2018.EDINALDO AURELIANO DE LACERDAJUIZ DE DIREITO1 Curso de Direito Constitucional. Ed. Saraiva. 11ª edição. 2013, pág. 186.2 Direito Constitucional. 13ª Ed. Atlas.3 Curso de Direito Constitucional Positivo. 30ª ed. Malheiros.4 Gilmar Mendes. Curso de Direito Constitucional, pág. 212.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4ª. Vara Cível - Comarca de CaruaruProcesso No. 0012583-33.2013.8.17.0480.2 PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO4ª. VARA CÍVEL - COMARCA DE CARUARU - PE. Fórum" Juiz Demóstenes Batista Veras "Av. Florêncio Filho, s/n, Bairro Maurício de NassauCEP 55.014-837 - CARUARU - PE1

Sentença Nº: 2018/00282