Página 1758 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Dezembro de 2018

o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III- Apelação que se nega provimento. Decisão por maioria de votos. (TJ-PE - APL: 3218082 PE, Relator: Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho, Data de Julgamento: 29/01/2014, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2014)". Grifei."APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA A DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DELITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA À PESSOA. INTERNAÇÃO RECOMENDADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APL: 2995588 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 15/05/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2013)"Grifei. No mais, nesse caso, a aplicação da medida restritiva de liberdade não encontra óbice na Lei 8.069/90, que autoriza expressamente a sua aplicação nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (art. 122, inciso I do ECA), o que se ajusta perfeitamente ao caso em análise. In casu¸ verifico ser imprescindível a luz da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais objetivam especialmente afastar os adolescentes da prática infracional e corrigir eventuais desvios em seu comportamento, a aplicação da internação. Convém registrar, outrossim, que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm caráter eminentemente pedagógico, sem perder de vista a natureza, mesmo que em menor grau, do aspecto retributivo. Objetiva que, no contexto da proteção integral, o adolescente receba medida socioeducativa tendente a intervir no seu processo de desenvolvimento, com vistas à melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Assim, com amparo nos dispositivos legais acima apontados, em especial o previsto no art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista restarem sobejamente comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, julgo PROCEDENTE a Representação Ministerial para determinar a APLICAÇÂO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO aos adolescentes JDMS E IAAS por prazo indeterminado. Oficie-se a equipe interprofissional do CASE acerca da necessidade de apresentar relatórios a cada 06 (seis) meses ao Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns (PE), abordando, principalmente, a participação da família no processo de ressocialização do representando. A medida supra aplicada poderá ser substituída a qualquer tempo (art. 99 da lei 8.069/96). Observe-se o previsto nos artigos 143 e 190, I do ECA. E saliento que o Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, nos termos do art. 56 e 57 da Lei 12.594/2012. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo de ressocialização do adolescente. Registre-se que o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representadas por seus pais ou responsável. Deverão constar no Plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde; VII - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; VIII - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; IX- a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8069/90). Anotações no C.N.A.C.L, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o adolescente e seu defensor, observando-se o disposto pelo art. 190, incisos I e II da Lei nº. 8.069/90, a fim de que possam manifestar o interesse em recorrer desta decisão. Com base no disposto pelo art. 147, parágrafo 2º da Lei 8.069/90, delego ao juízo da Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns a competência para decisões referentes à execução da medida socioeducativa de internação ora aplicada. Nos termos do provimento nº 24/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE, encaminhe-se os autos do processo de execução de medida socioeducativa devidamente instruído com os documentos elencados no parágrafo único do art. 2º do referido provimento à Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns. Oficie-se a unidade da FUNASE em Garanhuns, dando conhecimento deste decisório e cientificando de que os relatórios de acompanhamento do interno deverão ser enviados a cada três meses à Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns. Considerando o disposto pelo art. 2º do Provimento nº. 03/2011, do Conselho da Magistratura de Pernambuco, determinando a instauração de processos de execução de medidas socioeducativas em autos autônomos aos da fase de cognição, depois de cumpridos os expedientes de estilo, ARQUIVE-SE definitivamente o presente feito. São Bento do Una/PE, 19 de dezembro de 2018.Fernando Jefferson Cardoso RapetteJuiz de Direito em Exercício Cumulativo