Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 3 meses

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

AUTÓGRAFO Nº 996 /2018

PROJETO DE LEI Nº 1.893/2018

AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

VETO

Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público con -João Pessoa, 20_ / _12_ / _2018_

sumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do álcool só poderão ser feitas em local exclusivo, com a afixação de advertência de boa visibilidade sobre sua composição e efeitos colaterais.

Art. 2º Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos, com a afixação de sinalização.

Parágrafo único. Na parte interna dos locais em que se venda bebida alcoólica deverá ser afixada advertência ostensiva, com boa visibilidade, relativa ao fato de que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de dezoito anos.

Art. 3º As infrações às normas desta Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;

II – interdição.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.

Art. 4º A multa será fixada em, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

Art. 5º Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 05dedezembrode 2018.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar contrário ao interesse público e inconstitucional, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 1.893/2018, de autoria do Deputado Jutay Meneses, que “Dispõe a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos”

RAZÕES DO VETO

A proposta é meritória. Contudo, o múnus de gestor público me impele ao veto pelos motivos que a seguir passo a mencionar.

Inicialmente, vale ressaltar a importância da prevenção ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, proposto no Projeto de Lei supracitado.

Embora convirja com os ideais do deputado Jutay Meneses, peço vênia para acostar-me aos argumentos da Nota Técnica da Associação de Supermercados da Paraíba – ASPB, em anexo, e vetar o projeto de lei em comento.

Pois bem. Além de o supramencionado projeto não assegurar garantia de efetividade em sua aplicação, acarretaria custos desproporcionais e significativos decorrentes da operação nas lojas, que deverão ser suportados pelos próprios clientes, sejam estes consumidores de bebidas alcoólicas ou não.

Apoiando-me, ainda, na referida nota técnica, o citado projeto encontra óbice na Constituição Federal. Ao pretender criar nova obrigação para empreendimentos comerciais, legislar em seara cuja competência é exclusiva da União, conforme o inc. I do art. 22 da CF/88. Segundo a ASPB, o projeto esbarra ainda na proibição de criação de obstáculos à livre iniciativa, conforme art. 170 também da CF/88.

Ademais, ainda apoiado na Nota Técnica supramencionada, o referido projeto esbarra em inconstitucionalidade ao não prever “qualquer possibilidade de ampla defesa e contraditório em seus arts. 3º e 4º, o que vilipendia o art. 5º da CF/88”. Vale ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa é garantia constitucionalmente assegurada e deve ser prévio a qualquer penalidade no âmbito administrativo.

Em que pese a proposta do nobre legislador, apoiando-me à nota técnica supracitada, remeto a veto o presente Projeto de Lei.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 1.893/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 20 de dezembro de 2018.

ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DA PARAÍBA João Pessoa, Dezembro de 2018

Excelentíssimo Senhor

Dr. Ricardo Coutinho

MD. Governador do Estado

Estado da Paraíba

João Pessoa - PB

Referente à:PL 1.893/2018

Nota Técnica

Digno Governador,

A Associação de Supermercados da Paraíba – ASPB , entidade de classe civil, sem finalidade lucrativa e de livre adesão, com sede na Av. Duque de Caxias, nº 20, Centro, João Pessoa/ PB, filiada à Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS entidade de âmbito nacional, na representação de todos os estabelecimentos supermercadistas instalados no Estado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ilustre Governador, por seu Presidente, com acatamento e respeito ponderar para ao final requerer o seguinte:

1.A Entidade signatária, ao final assinada, bem como a sua Instituição Maior acima referenciada, acompanham a tramitação do Projeto de Lei nº 1.893/2018, que busca dispor sobre “a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos” , de autoria do digno Deputado Jutay Meneses .

2. Entendem ser de grande importância a prevenção ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consequentemente a preocupação do nobre Deputado Autor, apoiam assim qualquer iniciativa que pretenda promover a saúde. Contudo, o projeto aprovado e que virá ao exame de Vossa Excelênciapadece de vícios instransponíveis, bem como acarretará custos significativos, desproporcionais, decorrentes da operação nas lojas, que deverão ser suportados evidentemente pelos próprios Consumidores, sejam aqueles que consomem bebidas alcoólicas, sejam todos os demais que jamais fizeram uso das mesmas. As estatísticas demonstram a toda evidência que mais de 50% da população no País não consome bebidas álcool.

3. Veja o ilustre Governador, que a exposição e comercialização de bebidas alcoólicas “e de produtos derivados do álcool” -conforme proposta - só poderão ser feitas em local exclusivo, com a fixação de advertência de boa visibilidade sobre sua composição e efeitos colaterais. Na parte interna dos locais em que se venda bebida alcoólica deverá ser afixada advertência ostensiva, com boa visibilidade, relativa ao fato de que são críveis puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de 18 anos.

4. Na justificativa o Deputado Autorfaz todas as observações possíveis quanto aos problemas decorrentes do abuso de bebidas alcoólicas com as graves consequências para a saúde pública.

5. Ora, várias legislações que vigoram em nosso País vedam expressamente a venda de bebidas alcoólicas para menores (grifamos e destacamos), sendo observada rigorosamente pelas empresas, como se evidencia no diaadia do comércio. De destacar-se que, além das disposições legais já vigentes de muito tempo, o autosserviço no País – exemplificativamente os supermercados e hipermercados – não vendem bebidas alcoólicas para consumo imediato, daí então, segregar produtos como é a pretensão, se afigura a imposição pelo Legislativo do Estado da Paraíba, de nova conduta para os estabelecimentos que operam, desconhecendo que a organização de uma loja ou de um grande mercado, obedece as normas de conciliação de produtos, regra esta que impera no mundo inteiro, não apenas no Brasil.

6. Hoje, os supermercados trabalham com locais específicos para as bebidas alcoólicas, assim como para outros tipos de produtos. O adulto, então, para quem é permitida a venda, pouco ou nada servirá, data vênia, trocar-se a posição dos produtos dentro da loja, mas agregará – observe Vossa Excelência, custos operacionais, mudança absoluta de layout e trabalho para o Consumidor na busca do produto. Quem visita supermercado, quem faz compras sabe da realidade do que está sendo ponderado.

7. O número de lojas de supermercados no país, de aproximadamente 85.000, não se levando em consideração as delicatessem, postos de conveniência, armazéns, minimercados, quitandas e etc., número importante também se considerarmos apenas aqueles estabelecidos em nosso Estado, estará sendo imposta alteração de layout e operação, coibindo então – é o argumento – a venda e o consumo de bebidas alcoólicas para menores. Igualmente, é o objetivo da proposta, que com o cartazeamento da loja internamenteestar-se-á alertando para a vedação de dirigir sob a influência de álcool. Ora, tudo isto, Excelência, está disciplinado exaustivamente através de legislações várias e específicas em âmbito nacional, como exemplificativamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, art. 81, inciso II) e, ainda, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) . Não bastassem as disposições legais arroladas, existem as campanhas permanentes que envolvem todo o País, Órgãos responsáveis, Instituições e o comércio,a indústria e os serviços como um todo.

8. Outra inviabilidade que impõe registrar, até com certo viés de inconstitucionalidade, é o fato de que as empresas se estabelecem com seus pontos de comércio com obediência irrestrita à lei. Agora, vingando esta proposta legislativa aprovada na Assembleia, às mesmas empresas estará sendo imposto que segreguem produtos, como se isso fosse reduzir o consumo do álcool, ou impedir que menores consumam bebidas alcoólica, mais ainda, que motoristas obedeçam em função desta proposta estadual a vedação já vigorante que proíbe e pune a direção sob efeito do álcool em âmbito nacional.