Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado da Paraíba
ano passado

672ª 23 /07

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. .

DELIBERAÇÃO Nº 3969

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661ª Reunião Ordinária, realizada 18 de Dezeembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

DELIBERA

Art 1º O Presidente do COPAM concederá AD REFERENDUM A LICENÇA AMBIENTAL nas modalidades de licença prévia, de instalação e de operação, de estabelecimentos ou atividades cujos projetos comportem Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de Impacto Ambiental EIA/RIMA no período de recesso do COPAM que ocorrerá entre 19 de dezembro de 2018 a 19 de Fevereiro de 2019.

Art 2º As licenças emitidas deverão ser homologadas posteriormente pelo COPAM. Art. 3.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. .

DELIBERAÇÃO Nº 3970

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661ª Reunião Ordinária, realizada 18 de Dezeembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

Considerando que há necessidade de atualização da Deliberação COPAM nº 3424 de 13 de julho de 2012;

Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu Art. 12, § 1º, 2º e 3º;

Considerando a necessidade de atender às demandas administrativas que envolvem bens e equipamentos apreendidos em ações de fiscalização por agentes ambientais no estado da Paraíba;

Considerando que os Programas de Educação Ambiental devem contemplar ações socioeducativas com o objetivo de melhorar o acesso às informações sobre a necessidade de uma postura ecologicamente corretas aplicadas aos indivíduos que incidiram na prática de infrações ambientais;

DELIBERA:

Art. 1º Ficam aprovados os critérios e as condições para devoluções de bens e equipamentos apreendidos em ação de fiscalização por ato administrativo da Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA.

Parágrafo Único – A autoridade julgadora deverá considerar os critérios e as condições para revogação dos Termos de Apreensão, com devoluções de bens e equipamentos apreendidos em ação de fiscalização.

Art. 2º Para liberação de bens e equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infrações ambientais, a autoridade julgadora deverá observar:

I – Apresentação de defesa administrativa ambiental tempestiva, em que o autuado manifeste e justifique a importância do bem ou equipamento apreendido;

II - Quitação da multa decorrente da prática de infração;

III – Apresentação, pelo autuado, de Certificado de curso de boas práticas ambientais com pelo menos 20 horas de atividades de educação ambiental direcionadas à proteção do meio ambiente, cujo certificado seja emitido pela SUDEMA através da Coordenadoria de Educação Ambiental ou instituição credenciada, comprovando a capacitação do autuado;

IV- Assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, cujas condicionantes serão estabelecidas pela SUDEMA e devem ser cumpridas em sua totalidade;

§ 1º Os bens e equipamentos constantes no termo de apreensão/depósito só serão devolvidos ao autuado que preencher cumulativamente os incisos I, II e IV do Art. 2º, devendo este permanecer como fiel depositário dos bens até apresentação do Curso de Boas Práticas Ambientais;

§ 2º Havendo parcelamento da multa proveniente do auto de infração, os bens e equipamentos apreendidos só serão devolvidos após a quitação total do débito;

Art. 3º Após a quitação integral do débito, bem como o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 2º, deverá o autuado comparecer à Sudema no prazo de 60 dias, contados da data da quitação do auto de infração, para retirada do bem ou equipamento apreendido.

Parágrafo único – O autuado não mais fará jus à devolução dos bens e equipamentos apreendidos caso transcorrido o prazo previsto no caput, ficando estes passíveis de procedimento de doação.

Art. 4º Os autuados cujos Processos Administrativos tenham transitado em julgado, não mais farão jus à devolução dos bens e equipamentos apreendidos.

Parágrafo único – Após o trânsito em julgado, os bens e equipamentos constantes no termo de apreensão ou depósito estarão sujeitos ao procedimento de doação, conforme o art. 134, IV, c/c art. 135 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Art. 5º Fica revogada a Deliberação COPAM nº 3424 de 13 de julho de 2012.

Art. 3.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO Nº 3971

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661ª Reunião Ordinária, realizada 18 de Dezeembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

DELIBERA

Art. 1ª . HOMOLOGADAS AS SEGUINTES LICENÇAS EMITIDAS, PROCESSO SUDEMA Nº 2015-007933 – LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 3613/2016. PROCESSO SUDEMA Nº 2015-007959 – FLEXA ENGENHARIA LTDA-LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 224/2016. PROCESSO SUDEMA Nº 2017-006675 – PONTO 9 CONSTUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA-ME, LICENÇA PRÉVIA Nº 1134/2018.

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. .

DELIBERAÇÃO Nº 3972

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2017-002278 – FOSS &CONSULTORES LTDA -Auto de Infração nº 12573.

DELIBERA

Art. . O plenário aprovou pela manutenção do Auto de infração no valor de 200,000 (Duzentos mil reias) com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela SUDEMA.

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO Nº 3973

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2016-008636 – ANTONIO DA SILVA NETO - Auto de Infração nº 012328.

DELIBERA

Art. . O plenário aprovou pela redução da multa para o valor de 1.000,00 (Hum mil,reais), com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela SUDEMA.

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO Nº 3974

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2017-002631 – BIOSERV S/A - Auto de Infração nº 13267.

DELIBERA

Art. . O plenário aprovou pela manutenção da multa no valor de 10.000,00 (Dez mil,reais), com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela SUDEMA.

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO Nº 3974

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2017-002631 – BIOSERV S/A - Auto de Infração nº 008369.

DELIBERA

Art. . O plenário aprovou pela manutenção da multa no valor de 10.000,00 (Dez mil,reais), com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela SUDEMA.

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO Nº 3976

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2017-001231- JOSÉ EVALDO DE VASCOCELOS VIEIRA DA ROCHA - Auto de Infração nº 013044

DELIBERA

Art. . O plenário aprovou pela redução da multa para o valor de 10.000,00 (Dez mil,reais), com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela SUDEMA.

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO Nº 3977

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2017-006381 - SEBASTIÃO DOS SANTOS OLI