Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Dezembro de 2018

comprovante de renda do beneficiário, registrando-se, desde já, que o disposto no artigo 40 do Estatuto do Idoso restringe-se ao transporte coletivo interestadual;

CONSIDERANDO que a prova da idade faz-se mediante apresentação de documento de identificação civil oficial com fotografia, inexistindo previsão normativa de restrição em relação ao tempo de expedição de referido documento;

CONSIDERANDO que a fiscalização da idade daquela pessoa que se apresenta como idosa e objetiva a gratuidade do transporte pode e deve ser realizada, entretanto, de forma que não coloque o idoso em situação de desvantagem em relação aos demais passageiros;

Resolve RECOMENDAR à ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CORTÊS que:

(i) que se abstenha de exigir, para fins de gozo de benefício de transporte gratuito de idoso, CPF, comprovante de renda, comprovante de domicílio e/ou qualquer outro documento que não corresponda a identificação civil oficial com fotografia;

(ii) que se abstenha de exigir prazo máximo de emissão de documento de identificação civil oficial com fotografia, bastando que se trate de documento válido;

(iii) que se abstenha de exigir “credenciamento” prévio do idoso, nada obstando, porém, que seja realizada reserva pelo beneficiário de forma voluntária a fim de garantir sua vaga pela ordem de realização de reserva, já que a gratuidade a idosos é limitada a duas vagas por veículo;

(iv) que se abstenha de dificultar a emissão do bilhete de viagem aos idosos, de forma que sejam emitidos nos mesmos locais em que os demais passageiros pagam/compram suas passagens;

(v) que garanta o benefício de duas vagas gratuitas por veículo, independentemente do tamanho do veículo, por não existir tal restrição/diferenciação nos atos normativos mencionados.

Advirta-se que a presente Recomendação dá ciência da mora dos destinatários quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que não a observarem.

Publique-se. Registre-se. Anote-se na planilha interna de controle e no sistema “Arquimedes”.

Encaminhe-se a Recomendação ao destinatário por intermédio do endereço eletrônico indicado pelo Patrono do requerido na manifestação apresentada nesta PJ em 12/12/2018, inclusive informando sobre o acolhimento ou não da presente Recomendação no prazo de cinco dias úteis.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação, por meio magnético, à Secretária-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial, bem como, por ofício, ao Conselho Superior do MPPE, para conhecimento.

Por fim, encaminhe-se cópia desta Recomendação, por Correios (Sedex), à Prefeitura de Cortês e à Presidência da Câmara de Vereadores de Cortês, para conhecimento e à rádio comunitária local para divulgação, inclusive informando a população em

Thinneke Hernalsteens

Promotora de Justiça

THINNEKE HERNALSTEENS

Promotor de Justiça de Cortês

RECOMENDAÇÃO Nº N.º 03 /2018

Recife, 18 de dezembro de 2018

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE STº AGOSTINHO

Ref.: NF – Doc n.º 10317753 e IC n.º 04/2017 – Doc n.º 8909557

RECOMENDAÇÃO N.º 03/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO nos autos da Notícia de Fato – doc n.º 10317753 e Inquérito Civil n.º 04/2017 – Doc n.º 8909557, pela promotora de Justiça em exercício pleno na 3ª Promotoria de Justiça do Cabo de Stº Agostinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República, e nos artigos , 25, IV, a, e 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93,

CONSIDERANDO que a Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever da sociedade e do Poder Público garantir a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito fundamental à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (artigo 205, da Constituição e artigo 53, caput, do ECA);

CONSIDERANDO que o artigo 206, da Constituição garante que o ensino será ministrado com a observância de princípios, constitucionalmente assegurados, do qual se destaca o princípio da garantia do padrão de qualidade, firmado no inciso VII;

CONSIDERANDO que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (art. 208, inciso III, da Constituição e art. 54, inciso III, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram aprovados, pelo Congresso Nacional através do Decreto nº 6.949/2009, pelo mesmo procedimento exigido para as Emendas à Constituição da República de 1988, ostentando, portanto, natureza constitucional;

CONSIDERANDO que a mencionada Convenção conceitua, em seu artigo 1, que "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas";

CONSIDERANDO que no artigo 24, da Convenção antes referida os Estados-Partes assumiram o compromisso de promover, no âmbito da educação das pessoas com deficiências, a adoção de providências no sentido providenciar respostas concretas com vistas a permitir o atendimento individualizado, quando necessário, bem como à dispensação do apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade