Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Dezembro de 2018

XXXIII”;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 217, § 2º, da Constituição Federal, “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informacao), em vigor a partir de 16 de maio de 2012, dispôs sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, subordinando-se ao regime da supracitada Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

CONSIDERANDO que os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas no art. da referida Lei, quais sejam: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF);

CONSIDERANDO que dentre os direitos concedidos, em caráter exemplificativo, pela Lei nº 12.527/11, como forma de garantir o acesso à informação e a publicidade da atuação administrativa, encontra-se aquele referente à obtenção de informação pertinente à utilização de recursos públicos pelos órgãos e pessoas jurídicas subordinadas ao regime da referida Lei (art. 7º, inciso VI);

CONSIDERANDO que o art. da Lei nº 12.527/11 enuncia ser dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;

CONSIDERANDO que o art. 11, § 1º, da mesma Lei 12.527/11 determina que, se não for possível a resposta imediata, a autoridade deverá responder ao pedido de informacao em 20 dias;

CONSIDERANDO que o administrador da coisa pública está jungido ao princípio da publicidade, assim compreendido seu dever em dar conhecimento ou pôr à disposição dos indivíduos informações sobre fatos, decisões, atos ou contratos da Administração Pública, conferindo transparência aos comportamentos dos agentes públicos e segurança jurídica aos membros da coletividade, quanto a seus direitos;

CONSIDERANDO, noutras palavras, que a publicidade é o instrumento pelo qual a Administração Pública torna “público” – dando divulgação à sociedade ou prestando informações aos

de fornecimentos de coisas móveis, de concessão de obras, serviços e uso de bem público, etc.) e informações constantes de seus arquivos;

CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato instaurada a partir de petição por parte de integrantes da Guarda Municipal de Vitória de Santo Antão, de que diversos requerimentos ao Poder Público Municipal, no tocante à ascensão na carreira, não foram respondidos;

CONSIDERANDO as informações por parte dos Sindicatos dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão – SINDIVISA e SINDPROV, de que o Município não procedimentaliza requerimentos dos servidores, haja vista a ausência de tramitação de procedimentos administrativos no Município;

CONSIDERANDO as informações por parte dos Sindicatos dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão – SINDIVISA e SINDIPROV, dando conta dos constantes períodos de indisponibilidade, e da não atualização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, no tocante, inclusive, às folhas de pagamentos;

CONSIDERANDO que constitui ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, previsto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, a ilegalidade consistente no retardamento ou omissão na prática de ato de ofício;

RESOLVE RECOMENDAR ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Vitória de Santo Antão-PE, José Aglailson Queralvares Júnior, que, sob pena de, assim não agindo, praticar ato de improbidade administrativa, e, consequentemente, serem tomadas as providências legais e judiciais cabíveis:

- Providencie, por si ou através de seus auxiliares, resposta a todo e qualquer requerimento de informações e/ou documentos oriundos dos servidores públicos do Município ou de qualquer do povo, com observância ao prazo de 20 dias, estipulado pela Lei 12.527/11; - Garanta a continuidade da disponibilização e atualização, na rede mundial de computadores, do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, priorizando um padrão de qualidade em relação à oferta das informações para consulta na internet.

Registre-se e publique-se na imprensa oficial.

Encaminhe-se cópia ao CAOP-PP e ao respectivo destinatário.

Vitória de Santo Antão-PE, 19 de dezembro de 2018.

Lucile Girão Alcântara

Promotora de Justiça

LUCILE GIRAO ALCANTARA

2º Promotor de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão

RECOMENDAÇÃO Nº nº 005/2018 .

Recife, 19 de dezembro de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VERDEJANTE

RECOMENDAÇÃO

Procedimento Administrativo nº 005/2018

Arquimedes nº 2018/407735

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu Presentante nesta Promotoria de Justiça, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade