Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Dezembro de 2018

Associação de Municípios Alagoanos
ano passado

Conjunta nº 1, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VIII- prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua integridade física e emocional;

IX- favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, visando à reintegração familiar;

X - indicar à autoridade judiciária competente, a existência de família substituta com vínculos de afinidade e de afetividade para acolhimento, quando esgotados os recursos de manutenção na família nuclear ou extensa;

XI- atender a criança e o adolescente de forma personalizada e em pequenos grupos;

XII - desenvolver atividades em regime de coeducação;

XIII - evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos sejam separadas ao serem encaminhadas para o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes, salvo se tal medida for contrária ao melhor interesse da criança e do adolescente;

XIV - evitar a transferência de crianças e adolescentes para outras instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, salvo se a transferência visar o melhor interesse da criança;

XV - proporcionar a participação na vida da comunidade local;

XVI - preparar gradativamente a criança para o desligamento do Serviço;

XVII - proporcionar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo de crianças acolhidas.

Parágrafo único. Entende-se como regime de coeducação para os fins desta Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e adolescentes dos sexos masculino e feminino.

Art. 5º Os Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar destinam-se às crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, residentes e domiciliados no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, os quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente.

§ 1º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Abrigo Institucional, os quais devem ter aspecto semelhante ao de uma residência, atenderão ao número mínimo de até 20 (vinte) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.

§ 2º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Casa Lar, os quais são particularmente adequados ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração, atenderão ao número máximo de até 20 (vinte) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.

§ 3º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Casa Lar deverão funcionar em uma edificação residencial de forma análoga às demais residências locais.

§ 4º A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar não se prolongará por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Art. 6º As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101, § 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações.

Art. 7º O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar crianças e adolescentes para instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, devendo, contudo, promover a comunicação do encaminhamento desta em até 24 (vinte e quarto) horas, ao Ministério Público e a Autoridade Judiciária competente, sob pena de responsabilidade.

§ 1º O acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar somente poderá ser promovido nas hipóteses em que fique evidenciada a necessidade imperiosa da medida, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.

§ 2º Entende-se por situação emergencial aquela em que, além de ficar evidenciada a necessidade imperiosa da medida, seja impossível o contato prévio com o Ministério Público ou com a autoridade judiciária competente, inclusive em períodos de plantão forense ou de finais de semana e feriados, para fins da promoção regular do acolhimento institucional.

§ 3º Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a apresentação das informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na impossibilidade de obtê-los de pronto, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.

Art. 8º Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da instituição elaborará o Plano Individual de Atendimento -PIA, visando à reintegração familiar.

Art. 9º O Plano Individual de Atendimento - PIA de que trata o art. 8º desta Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais ou os responsáveis.

Parágrafo único. Constarão no Plano Individual de Atendimento -PIA, dentre outros aspectos:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à reintegração familiar.

Art. 10. A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário.

Art. 11. Além do Plano Individual de Atendimento - PIA, o acolhido terá um arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao Serviço para registro de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito ao acolhido, mantidos em absoluto sigilo.

Parágrafo único. As informações detalhadas e sistematizadas sobre crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional poderão ser inseridas em sistema virtual, a critério da autoridade competente, com a sua atualização em tempo real por parte das instituições de acolhimento, preferencialmente por meio de sistema informatizado com acesso pelos atores da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 12. É dever da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. São direitos dos acolhidos:

I - visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que previamente autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável;

II - receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de funcionamento da instituição e que a visita seja adequada o planejamento de atividades do acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita, no arquivo individual do acolhido;

III - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento institucional;

IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento - PIA, das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua situação de acolhido.

Art. 13. A instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar deverá oferecer alimentação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.

Art. 14. Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deve ser matriculado e deve frequentar a escola, de acordo com a legislação vigente.