Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Dezembro de 2018

Associação de Municípios Alagoanos
há 3 meses

Conjunta nº 1, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VIII- prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua integridade física e emocional;

IX- favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, visando à reintegração familiar;

X - indicar à autoridade judiciária competente, a existência de família substituta com vínculos de afinidade e de afetividade para acolhimento, quando esgotados os recursos de manutenção na família nuclear ou extensa;

XI- atender a criança e o adolescente de forma personalizada e em pequenos grupos;

XII - desenvolver atividades em regime de coeducação;

XIII - evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos sejam separadas ao serem encaminhadas para o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes, salvo se tal medida for contrária ao melhor interesse da criança e do adolescente;

XIV - evitar a transferência de crianças e adolescentes para outras instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, salvo se a transferência visar o melhor interesse da criança;

XV - proporcionar a participação na vida da comunidade local;

XVI - preparar gradativamente a criança para o desligamento do Serviço;

XVII - proporcionar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo de crianças acolhidas.

Parágrafo único. Entende-se como regime de coeducação para os fins desta Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e adolescentes dos sexos masculino e feminino.

Art. 5º Os Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar destinam-se às crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, residentes e domiciliados no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, os quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente.

§ 1º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Abrigo Institucional, os quais devem ter aspecto semelhante ao de uma residência, atenderão ao número mínimo de até 20 (vinte) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.

§ 2º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Casa Lar, os quais são particularmente adequados ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração, atenderão ao número máximo de até 20 (vinte) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.

§ 3º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Casa Lar deverão funcionar em uma edificação residencial de forma análoga às demais residências locais.

§ 4º A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar não se prolongará por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Art. 6º As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101, § 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações.

Art. 7º O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar crianças e adolescentes para instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, devendo, contudo, promover a comunicação do encaminhamento desta em até 24 (vinte e quarto) horas, ao Ministério Público e a Autoridade Judiciária competente, sob pena de responsabilidade.

§ 1º O acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar somente poderá ser promovido nas hipóteses em que fique evidenciada a necessidade imperiosa da medida, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.

§ 2º Entende-se por situação emergencial aquela em que, além de ficar evidenciada a necessidade imperiosa da medida, seja impossível o contato prévio com o Ministério Público ou com a autoridade judiciária competente, inclusive em períodos de plantão forense ou de finais de semana e feriados, para fins da promoção regular do acolhimento institucional.

§ 3º Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a apresentação das informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na impossibilidade de obtê-los de pronto, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.

Art. 8º Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da instituição elaborará o Plano Individual de Atendimento -PIA, visando à reintegração familiar.

Art. 9º O Plano Individual de Atendimento - PIA de que trata o art. 8º desta Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais ou os responsáveis.

Parágrafo único. Constarão no Plano Individual de Atendimento -PIA, dentre outros aspectos:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à reintegração familiar.

Art. 10. A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário.

Art. 11. Além do Plano Individual de Atendimento - PIA, o acolhido terá um arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao Serviço para registro de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito ao acolhido, mantidos em absoluto sigilo.

Parágrafo único. As informações detalhadas e sistematizadas sobre crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional poderão ser inseridas em sistema virtual, a critério da autoridade competente, com a sua atualização em tempo real por parte das instituições de acolhimento, preferencialmente por meio de sistema informatizado com acesso pelos atores da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 12. É dever da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. São direitos dos acolhidos:

I - visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que previamente autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável;

II - receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de funcionamento da instituição e que a visita seja adequada o planejamento de atividades do acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita, no arquivo individual do acolhido;

III - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento institucional;

IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento - PIA, das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua situação de acolhido.

Art. 13. A instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar deverá oferecer alimentação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.

Art. 14. Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deve ser matriculado e deve frequentar a escola, de acordo com a legislação vigente.