Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2018

Art. 16º - Para a criação dos programas e planos setoriais citados nas alíneas m), o), p) e q) do Art. 7º desta Lei, aplicam-se os requisitos de área mínima de terreno e de raios de influência, conforme ‘’Diretrizes e Proposições’’ do PDM.

Capítulo V

Da gestão democrática

Art. 17º – Ficam instituídos, no município de Fernandes Pinheiro, os princípios da gestão democrática das cidades, expressos pelo inciso II do Art. e pelos Arts. 43 a 45 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), contemplando a criação de Conselhos Setoriais e do Conselho de Desenvolvimento Municipal, das regulamentação das Audiências Públicas, da instituição do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), das conferências e debates sobre assuntos de interesse da população e da iniciativa popular na apresentação de projetos de Lei sobre assuntos de natureza urbanística, conforme a Lei de Gestão Democrática, derivada da presente Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal.

Capítulo VI

Disposições finais

Art. 18º – Fazem parte integrante da presente Lei:

a) os capítulos denominados “Metodologia”, “Análise Temática Integrada”, “Diretrizes e Proposições” e “Plano de Ação e Projetos”; b) as pranchas referentes ao Plano Diretor Municipal.

Art. 19º – A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

Obs. Os Anexos desta Lei encontram-se disponíveis em mídia digital na Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro.

Publicado por:

Maria Fernanda Krupeizaki Código Identificador:3EA9AB9C

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

LEI Nº 681/2018 - CÓDIGO DE OBRAS

Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições preliminares

Art. 1o Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, nas zonas urbanas do Município de Fernandes Pinheiro, será regulada pelo presente Código, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes.

§ único - Complementam as exigências deste Código aquelas contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e, no que couber, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Capítulo II

Das edificações residenciais

Art. 2o Toda construção residencial unifamiliar, isolada, terá critérios construtivos a serem definidos pelo responsável pelo projeto, devendo ser seguido as normas de segurança e construção estabelecidas na ABNT

Art. 3o Às áreas comuns das habitações coletivas horizontais e verticais aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo único - Excetuam-se das exigências de acessibilidade acima citadas os corredores, escadas e rampas que interliguem locais não acessíveis ao público, para os quais prevalecerão os mínimos contidos no Art. 25 da presente Lei.

Art. 4o As habitações multifamiliares, horizontais ou verticais, com mais de 4 unidades, deverão dispor de espaço comum destinado à recreação dos moradores, com área (em metros quadrados) igual ou superior a:

AR = 10 (NU - 4)

sendo:

AR = área útil do conjunto recreacional NU = número de unidades autônomas

Capítulo III

Edificações para atividades não-residencial de baixo impacto

Art. 5o Define-se como de baixo impacto toda atividade que se enquadre nas definições dos Artigos 21 e 22 da lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Art. 6o Toda construção destinada a indústria, comércio ou serviços leves, isolada ou integrante de conjunto horizontal ou vertical, deverá conter ao menos:

um compartimento sanitário contendo no mínimo um vaso sanitário e um lavatório, externo ou interno, com área mínima de 1,20m2 e altura interna não inferior a 2,30m, na proporção de um compartimento sanitário a cada 150m2 da área de trabalho de que trata a alínea anterior.

§ 1o Todos os demais critérios construtivos ficam a encargo do profissional e as normas técnicas estabelecias pela ABNT

Art. 7º - Ás áreas comuns dos conjuntos, horizontais ou verticais, de edificações para uso não-residencial de baixo impacto, aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo único – Excetuam-se das exigências de acessibilidade acima citadas os corredores, escadas e rampas que demandem locais vedados ao público, para os quais prevalecerão os mínimos contidos no Art. 25 da presente Lei.

Art. 8º – Sempre que o objeto da atividade não-residencial seja sujeita à vigilância sanitária, aplicam-se aos compartimentos as exigências contidas na norma específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei Estadual 13.331 (Código Sanitário Estadual).

Capítulo IV

Edificações para atividades não residenciais de alto impacto

Art. 9o São consideradas pesadas, alto impacto, as atividades industriais , comerciais ou de serviços que se enquadrem nas definições dos Artigos 21 e 22 da lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;

Art. 10º Toda construção destinada a indústria, comércio ou serviços pesados, isolada ou integrante de conjunto horizontal ou vertical, deverá conter ao menos:

um local de trabalho, acessível ao público, com área mínima de 10,00m2 e altura interna não inferior a 3,50m;

um compartimento sanitário contendo no mínimo um vaso sanitário e um lavatório, externo ou interno, com área mínima de 1,20m2 e altura interna não inferior a 2,30m, na proporção de um compartimento sanitário a cada 150m2 da área de trabalho de que trata a alínea anterior.

§ 1o Em havendo local de trabalho independente do citado na alínea (a) do caput do presente Art., onde haja permanência de funcionários e acesso apenas eventual da clientela, a altura interna mínima será de 2,50m.

§ 2o Admite-se a construção interna de mezaninos, com altura interna mínima de 2,30m desde que destinada a parte superior á finalidade de que trata o § 1o do presente artigo e desde 75% ou mais da área de trabalho tenha altura mínima superior a 3,60m.

§ 3o A exigência de compartimento sanitário poderá ser suprida, nos conjuntos comerciais, horizontais ou verticais, formado por duas ou mais unidades individuais com área útil igual ou inferior a 50m2, por uma bateria comum de sanitários, na mesma proporção constante da alínea (b) do caput do presente artigo.