Página 784 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

§ 1º As instituições não sujeitas ao disposto nesta Circular até a entrada em vigor da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, ficam desobrigadas de atender ao estabelecido nesta Circular até 31 de dezembro de 2019.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica a instituição do Segmento 5 (S5) que tiver seu enquadramento alterado para o S4 no ano de 2019, conforme disposto no art. 6º, inciso IV, alínea b, da Resolução nº 4.553, de 2017."(NR)

"Art. 3º A política de determinação das operações a serem incluídas na carteira de negociação, estabelecida na Resolução nº 4.557, de 2017, deve prever:

........................................................................................"(NR)

"Art. 8º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação."(NR)

Art. 2º A Circular nº 3.751, de 19 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º O disposto nesta Circular aplica-se às instituições enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, que possuam Exposição Total, conforme definida na Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, superior a €200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de euros).

§ 1º A informação de que trata o caput deve ser apurada mediante a conversão dos valores em reais, com base em cotação específica divulgada no sítio eletrônico mencionado no art. 15 desta Circular e relativa à data-base mencionada no art. 4º desta Circular.

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput as instituições sob controle societário de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, nos termos da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012."(NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 1º da Circular nº 3.354, de 2007; e

II - os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 3º da Circular nº 3.751, de 2015.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

CIRCULAR Nº 3.924, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, com base no art. , incisos I, II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.707, de 19 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Circular disciplina a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito contratadas por instituições financeiras.

§ 1º Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se recebíveis de arranjo de pagamento os direitos creditórios relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras ou subcredenciadores aos usuários finais recebedores constituídas no âmbito de arranjo de pagamento pós-pago, inclusive os direitos creditórios de existência futura de montante desconhecido.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se instituições credenciadoras:

I - as instituições de pagamento credenciadoras;

II - as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento; e

III - as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador.

Art. 2º As instituições credenciadoras devem:

I - realizar a liquidação financeira dos recebíveis de arranjo de pagamento na instituição domicílio especificada no contrato da operação de crédito garantida por parte ou pela totalidade desses recebíveis, durante sua vigência; e

II - disponibilizar a agenda de recebíveis de seus usuários finais recebedores para as instituições financeiras com as quais esses usuários tenham celebrado operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento.

Parágrafo único. As instituições credenciadoras, na celebração de contratos de parceria com subcredenciadores, devem:

I - fazer constar nos contratos cláusulas que obriguem os subcredenciadoresa elas ligados a cumprirem o disposto neste artigo; e

II - assegurar que os controles adotados pelos subcredenciadores possibilitem o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 31 de janeiro de 2019.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

REINALDO LE GRAZIE

Diretor de Política Monetária

BANCO DO BRASIL S/A

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2018

Em vinte e sete de julho de dois mil e dezoito, às dez horas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte - Brasília (DF), sob presidência do Sr. Fabrício Da Soller, realizou-se reunião extraordinária não presencial do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8) com a participação dos Conselheiros Beny Parnes, Daniel Sigelmann, Fabiano Felix do Nascimento, Julio Cesar Costa Pinto, Luiz Serafim Spinola Santos, Luis Otavio Saliba Furtado e Paulo Rogério Caffarelli. O Conselho de Administração aprovou a eleição do Sr. Ênio Mathias Ferreira, indicado pelo Presidente do Banco do Brasil, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alínea b do Estatuto Social, a seguir qualificado, para completar o mandato 2017-2019 como Diretor de Governo, em razão de vacância do cargo, a partir de 16.07.2018, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias: a) Diretor de Governo: Ênio Mathias Ferreira, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 725.078.106-53, portador da Carteira de Identidade nº 1.309.413 expedida em 18.03.1989 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu,

(Ass. André Luiz Valença da Cruz), Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Ass.) Beny Parnes, Daniel Sigelmann, Fabiano Felix do Nascimento, Julio Cesar Costa Pinto, Luiz Serafim Spinola Santos, Luis Otavio Saliba Furtado e Paulo Rogério Caffarelli. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO 29 PÁGINAS 56 a 57. A Junta Comercial do Distrito Federal certificou o registro em 07/11/2018 sob o número 1112880 - Saulo Izidorio Vieira - Secretário Geral

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2018

Em vinte e três de julho de dois mil e dezoito, às dez horas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte - Brasília (DF), sob presidência do Sr. Fabrício da Soller, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8) com a participação dos Conselheiros Daniel Sigelmann, Fabiano Felix do Nascimento, Julio Cesar Costa Pinto, Luis Otavio Saliba Furtado e, por videoconferência, Luiz Serafim Spinola Santos, Paulo Rogério Caffarelli e Beny Parnes.[...] Dando continuidade, o Conselho de Administração:1.aprovou: a) ARQUITETURA ORGANIZACIONAL - a nova Macroestrutura Organizacional do BB, conforme Nota Direo-2018/128, de 09.07.2018, aprovada pelo Conselho Diretor em 09.07.2018 - Pt Secex 2018/3904; O Conselho de Administração, ao aprovar a Nota Direo 2018/128, de 09.07.2018, determinou à Direo que apresente, na reunião de jan/2019, reporte sobre os efeitos das adequações propostas; [...] Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, (Ass. Rodrigo Nunes Gurgel), Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Ass.) Beny Parnes, Daniel Sigelmann, Fabiano Felix do Nascimento, Julio Cesar Costa Pinto, Luiz Serafim Spinola Santos, Luis Otavio Saliba Furtado e Paulo Rogério Caffarelli. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO 29 PÁGINAS 48 a 53. A Junta Comercial do Distrito Federal certificou o registro em 05/09/2018 sob o número 1097362 - Saulo Izidorio Vieira -Secretário Geral.

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2018

Em vinte e três de julho de dois mil e dezoito, às dezessete horas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte - Brasília (DF), sob presidência do Sr. Fabrício da Soller, realizou-se reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8) com a participação dos Conselheiros Daniel Sigelmann, Julio Cesar Costa Pinto, Luis Otavio Saliba Furtado e, por videoconferência, Luiz Serafim Spinola Santos, Paulo Rogério Caffarelli e Beny Parnes.[...] O Conselho de Administração:1. aprovou: a) PROGRAMA DE DESEMPENHO GRATIFICADO (PDG) - a alteração do modelo PDG, conforme Nota conjunta Dipes/Difin-2018/5892, de 12.07.2018 - Pt Secex 2018/4094; [...] Reunião realizada sem a participação do conselheiro representante dos funcionários do Banco do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 18, § 6º, do Estatuto Social do Banco do Brasil. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, (Ass. Rodrigo Nunes Gurgel), Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Ass.) Beny Parnes, Daniel Sigelmann, Julio Cesar Costa Pinto, Luiz Serafim Spinola Santos, Luis Otavio Saliba Furtado e Paulo Rogério Caffarelli. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO 29 PÁGINAS 54 a 55. A Junta Comercial do Distrito Federal certificou o registro em 05/09/2018 sob o número 1097366 - Saulo Izidorio Vieira - Secretário Geral.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº RJ2016/5179

SEI nº 19957.002653/2016-28

Acusados: Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda.

Luciano Henry Lourenci

Ementa: Exercício irregular da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/76, c/c o art. 3º da Instrução CVM nº 306/99 e infração ao art. 13, inciso IV, da Instrução CVM nº 497/11. Multa e Proibição Temporária.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fundamento no art. 11, incisos II e VIII, da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Por unanimidade, aplicar à acusada Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda. a penalidade de multa pecuniária de R$300.000,00, em função da administração de carteiras de valores mobiliários sem a prévia autorização da CVM, em infração ao disposto nos artigos 3º da Instrução CVM nº 306/99 e 23 da Lei nº 6.385/76; e

2. Por maioria, aplicar ao acusado Luciano Henry Lourenci a penalidade de proibição temporária, pelo prazo de 84 meses, para atuar, direta, ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa, ou balcão, em funcionamento no Brasil, em função do exercício irregular da atividade de administrador de carteiras de valores mobiliários sem a prévia autorização da CVM, infringindo, dessa forma, o disposto no art. 3º da Instrução CVM nº 306/99, c/c o art. 23 da Lei nº 6.385/76 e art. 13, inciso IV, da Instrução CVM nº 497/11.

O Relator do processo, Diretor Henrique Balduino Machado Moreira, votou pela aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$300.000,00 para a Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda., e, no tocante ao acusado Luciano Henry Lourenci, aplicou as penalidades de multa pecuniária de R$ 400.000,00 e proibição temporária, pelo prazo de 84 meses para atuar, direta, ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa, ou balcão, em funcionamento no Brasil.

Em seguida, o Diretor Gustavo Machado Gonzalez acompanhou o voto do Relator no tocante à penalidade de multa pecuniária de R$300.000,00 aplicada à acusada Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda., discordando, contudo, da penalidade de multa pecuniária de R$400.000,00 aplicada ao acusado Luciano Henry Lourenci. Em seu voto, consignou que a aplicação de duas penalidades diversas ao acusado Luciano Henry Lourenci acarretaria bis in idem. Por conseguinte, no que tange às penalidades impostas a esse acusado, acompanhou o relator apenas na aplicação da penalidade de proibição temporária.

Os Diretores Carlos Alberto Rebello Sobrinho e Pablo Renteria, bem como o Presidente da Sessão, Marcelo Barbosa, acompanharam os termos do voto do Diretor Gustavo Machado Gonzalez.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.

Por força do disposto na Lei nº 13.506/2017, o acusado punido com a penalidade de proibição temporária poderá, no prazo de 10 dias, contados da data da ciência dessa decisão, requerer ao Colegiado da CVM efeito suspensivo da mesma.

Ausentes os acusados, sem representantes constituídos.

Presente o Procurador-federal Leonardo Montanholi, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº RJ2017/4412

Acusados: Atlantica Hotels International Brasil Ltda.

Christer Raul Holtze

Luiz Carlos Rosano

Rafael Guaspari Neto

Ementa: Suposta oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo hoteleiros, em infração aos artigos 19 da Lei 6.385/76 e 2º da Instrução CVM nº 400/03 e aos artigos 19, § 5º, inciso I, da Lei 6.385/76 e 4º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvições.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos decidiu absolver os acusados Atlantica Hotels International Brasil Ltda.; Christer Raul Holtze; Luiz Carlos Rosano e Rafael Guaspari Neto da imputação de suposta oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo hoteleiros.

Ausentes os acusados e os representantes constituídos nos autos.

Presente a Procuradora-federal Luciana Dayer, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.