Página 785 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Pablo Renteria, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez, Henrique Balduino Machado Moreira e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

PABLO RENTERIA

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº RJ2018/324

(Processo eletrônico nº 19957.011629/2017-61)

Acusados: Aline Coutinho Cabral Garcia Dias

Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários

Elialdi Gomes de Melo

HMA Consultoria Empresarial Ltda.

Jofave Barbará Hotel Ltda.

Ementa: Realização de oferta de valores mobiliários de condo-hoteis sem a obtenção de registro, em infração aos artigos 19 da Lei nº 6.385/76 e 2º da Instrução CVM nº 400/03 e sem a dispensa, prevista no inciso Ido § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/2003. Absolvições e Advertências.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu:

Pela condenação das acusadas Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários Ltda. -ME e Jofave Barbará Hotel Ltda. à penalidade de advertência, pela realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003 e sem a dispensa prevista no inciso Ido § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/2003;

Pela condenação da acusada Aline Coutinho Cabral Garcia Dias, na qualidade de sócia-administradora da Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários e administradora da Jofave Barbará Hotel Ltda., à penalidade de advertência pela realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03 e sem a dispensa prevista no inciso Ido § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/2003;

Pela absolvição da HMA Consultoria Empresarial Ltda. e do seu administrador, Eliadi Gomes de Melo, das acusações de realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03 e sem a dispensa prevista no inciso Ido § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03;

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o 29, ambos da Lei nº 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 229 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

Ausentes os acusados e os representantes constituídos nos autos.

Presente o Procurador-federal Leonardo Montanholi, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Machado Gonzalez, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Henrique Balduino Machado Moreira, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

GUSTAVO MACHADO GONZALEZ

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº RJ2018/3005

(Processo eletrônico nº 19957.004.535/2018-16)

Acusados: Luiz Carlos Mandelli

Roberta Manelli

Ementa: Descumprimento de obrigações relativas à elaboração e ao envio à CVM de informações periódicas e eventuais referentes aos anos de 2014 e 2015. Não convocação de assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31.12.2014. Absolvição, Advertências e Multa.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Aplicar ao acusado Luiz Carlos Mandelli, na qualidade de diretor de relações com investidores da SDV Administradora de Shopping Centers:

1.1. A penalidade de multa pecuniária no valor de R$24.000,00, por não ter adotado as providências necessária para a elaboração e envio dos Formulários de Informações Trimestrais - ITRs referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2015 e do formulário cadastral referente ao exercício social de 2015, bem como pelo envio com atraso da atualização do formulário cadastral para contemplar a alteração do DRI, infringindo, dessa forma, o disposto nos artigos 21, I e V, e art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/09; e

1.2. A penalidade de advertência, por não fazer elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2014, em infração ao disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76.

2. Aplicar ao acusado Luiz Carlos Mandelli, na qualidade de membro do Conselho de Administração da SDV Administradora de Shopping Centers, a penalidade de advertência, pela não convocação da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social findo em 31.12.2014, em infração ao disposto no art. 132, c/c o 142, IV, da Lei nº 6.404/76.

3. Absolver a acusada Roberta Mandelli das acusações que lhe foram imputadas. O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.

Ausentes os acusados e o representante constituído nos autos.

Presente o Procuradora-federal Leonardo Montanholi, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez e Pablo Renteria, que presidiu a Sessão.

Ausente o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator

PABLO RENTERIA

Presidente da Sessão de Julgamento

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA

ATO DECLARATÓRIO Nº 16.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, e de acordo com o disposto no parágrafo 5º do artigo 33 da Instrução CVM nº 308/99 (com as alterações feitas pela Instrução CVM nº 591/17), declara SUSPENSO para o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir de 19/12/2018, o registro do Auditor Independente a seguir referido, até que seja apresentada nova revisão externa de seu controle de qualidade com relatório emitido sem ressalvas e devidamente aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE), instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

AZEVEDO & LOPES AUDITORES INDEPENDENTES

CNPJ Nº 06.337.379/0001-06

CRC / RJ nº 003973/O-9

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES

INSTITUCIONAIS

RETIFICAÇÃO

No ATO declaraTÓRIO CVM Nº 16.762, de 18 de dezembro de 2018, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2018, Seção 1, p. 55 onde se lê "... TAQUARI ADMINISTRADORA DE CARTEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, ..." , leia-se "... TAQUARI ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, ...".

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

PAUTA DE JULGAMENTO - 421ª SESSÃO

A ser realizada na data a seguir mencionada, por videoconferência, nos endereços abaixo relacionados:

Brasília: Sala de videoconferência nº 5, 5º sub-solo, Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF)

São Paulo: Sala de videoconferência nº 3, 18ª andar, Edifício do Banco Central do Brasil, à Av. Paulista, 1.804, Bela Vista - São Paulo (SP)

Rio de Janeiro: Sala de videoconferência nº 1, 14ª andar, Edifício do Banco Central do Brasil, à Av. Presidente Vargas, 730, Centro - Rio de Janeiro (RJ)

DIA 08 DE JANEIRO DE 2019, TERÇA-FEIRA, ÀS 10H.

1. Aprovação da ata da 420ª Sessão de Julgamento do CRSFN, realizada em 11 e 12 de dezembro de 2018.

a) ACESSO À SESSÃO - O acesso aos locais onde ocorrerão as videoconferências será liberado para advogados e audientes a partir de 9:30 horas.

Brasília, 20 de dezembro de 2018.

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário-Executivo

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA-EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, torna público que a Comissão, na sua 174ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2018, em Brasília-DF, resolveu:

Art. 1º Fica instituída a declaração de Informações de Meios de Pagamentos -DIMP, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência 7df7eb403fe5798395abd940793c35f0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).

Parágrafo Único. A DIMP corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label), e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, de forma padronizada contendo as informações exigidas na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/16, de 09 de dezembro de 2016, será gerada em um arquivo único, de forma digital, com transmissão via TED-TEF.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Bruno Pessanha Negris, Presidente da COTEPE/ICMS; Rafael Caetano Cardoso da Receita Federal do Brasil; Itamar Magalhães da Silva do Estado do Acre; Marcelo da Rocha Sampaio do Estado de Alagoas; Robledo Gregório Trindade do Estado do Amapá; Felipe Crespo Ferreira do Amazonas; Ely Dantas de Souza Cruz do Estado da Bahia; Francisco Sebastião de Souza do Estado do Ceará; Carlos Henrique de Azevedo Oliveira do Distrito Federal; Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves do Estado do Espírito Santo; Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva do Estado de Goiás; Luis Henrique Vigário Loureiro do Estado do Maranhão; Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes do Estado do Mato Grosso; Miguel Antonio Marcon do Estado do Mato Grosso do Sul; Fausto Santana da Silva do Estado de Minas Gerais; Nilda Santos Baptista do Estado do Pará; Fernando Pires Marinho Junior do Estado da Paraíba; Mailson Brito da Costa do Estado do Paraná; Jader Toscano Lins e Silva do Estado de Pernambuco; Gardênia Maria Braga de Carvalho do Estado do Piauí; Luiz Augusto Dutra Silva do Estado do Rio Grande do Norte; Leonardo Gaffré Dias do Estado e do Rio Grande do Sul; Carlos Brandão, do Estado de Rondônia; Larissa Góes de Souza do Estado de Roraima; Ramon Santos de Medeiros do Estado de Santa Catarina; Luis Fernando dos Santos Martinelli do Estado de São Paulo; Rogério Luiz Santos Freitas do Estado de Sergipe; Márcia Mantovani do Estado do Tocantins.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 102/18, de 09 de agosto de 2018, publicado no DOU de 10 de agosto de 2018, Seção 1, página 107,

a) na ementa, onde se lê: "...do Convênio ICMS 190/18.", leia-se: "...do Convênio ICMS 190/17.";

b) no caput do art. 2º, onde se lê: "...do Convênio ICMS 190/18...", leia-se: "...do Convênio ICMS 190/17...";

c) no inciso III do art. 2º, onde se lê: "...do Convênio ICMS 190/18.", leia-se: "...do Convênio ICMS 190/17".