Página 782 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 9 meses

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MF nº 484, de 17 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 18 de dezembro de 2018, Seção 1, páginas 192-193, onde se lê:

"Art. 1º Remanejar os limites de pagamento"...", leia-se:"Art. 1º Ampliar e remanejar os limites de pagamento...".

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 4.701, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, tendo em vista as disposições do art. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do § 4º do art. da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e do art. do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º Ficam aprovados os preços garantidores constantes da tabela 3"Preç garantidores vigentes sobre as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10/1/2019 até 9/1/2020", a ser incluída no"Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF"da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme folha anexa a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF.

..................................................................................................

Tabela 3. Preços garantidores vigentes sobre as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10/1/2019 até 9/1/2020.




. Produtos 

Regiões e Estados 

Unidade 

Preço
Garantidor
(R$) 

. Abacaxi 

Brasil 


584,86 

. Algodão em caroço 

Sul, Sudeste, Centro-Oeste e
BA 

15 kg 

25,77 

. Amendoim 

Sul, Sudeste, Centro-Oeste e
Nordeste 

sc (25kg) 

24,38 

. Arroz em casca
natural 

Sul (exceto PR) 

sc (50 kg) 

36,44 


Sudeste, Centro-Oeste,
Nordeste, Norte e PR 

sc (60 kg) 

43,21 

. Banana 

Brasil (exceto SC e MT) 

cx (20 kg) 

11,34 


SC e MT 
  
6,72 

. Batata 

Sul, Sudeste, Nordeste e
Centro-Oeste 

sc (50 kg) 

39,04 

. Batata-doce 

Brasil 

cx (22 kg) 

7,80 

. Borracha Natural
Cultivada 

Brasil 

kg 

2,16 

. Cana-de-açúcar 

Nordeste e Sudeste 


70,01 

. Carne de
Caprino/Ovino 

Nordeste 

kg 

11,52 

. Cará/Inhame 

Brasil 

kg 

1,19 

. Cebola 

Brasil 

kg 

0,74 

. Feijão 

Brasil 

sc (60 kg) 

85,50 

. Feijão Caupi 

Nordeste, Norte e MT 

sc (60 kg) 

147,97 

. Juta/Malva 

Brasil 

embonecada
(kg) 

2,57 

. Laranja 

Brasil 

cx (40,8 kg) 

13,20 

. Maçã 

Sul 

cx (18 kg) 

10,17 

. Manga 

Centro-Oeste, Nordeste,
Norte, Sudeste e PR 

kg 

1,12 

. Maracujá 

Brasil 

kg 

1,46 

. Milho 

Sul, Sudeste e Centro-Oeste
(exceto MT) 

sc (60 kg) 

21,62 


MT e RO 
  
17,93 

. Pimenta do Reino 

Brasil 

kg 

3,58 

. Raiz de Mandioca 

Centro-Oeste, Sudeste e Sul 


210,71 


Norte e Nordeste 
  
231,89 

. Soja 

Brasil 

sc (60 kg) 

37,71 

. Sorgo 

Sul, Sudeste e Centro-Oeste
(exceto MT) 

sc (60 kg) 

16,62 


MT e RO 
  
14,07 

. Tangerina 

Brasil 

cx (24 kg) 

11,44 

. Tomate 

Brasil 

kg 

0,96 

. Uva 

Sul, Sudeste e Nordeste 

kg 

1,03 

RESOLUÇÃO Nº 4.702, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2019 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, tendo em vista as disposições do art. , incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:

Art. 1º O Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

(Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017)

Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgão e entidades do setor público a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil




. Ano 

Operações com garantia
da União 

Operações sem garantia
da União 

Total 

. 2018 

Até R$
13.000.000.000,00 

Até R$
11.000.000.000,00 

Até R$
24.000.000.000,00 

. 2019 

Até R$
13.500.000.000,00 

Até R$
11.000.000.000,00 

Até R$
24.500.000.000,00 

RESOLUÇÃO Nº 4.703, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), relativamente à dedução do Nível II de instrumentos que possam ser extintos ou conversíveis em ações no decurso de regime de resolução.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, com base nos arts. , incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ....................................................................................

..................................................................................................

III - quotas-partes;

IV - demais instrumentos financeiros autorizados a compor o Nível I ou o Nível II; e

V - outros instrumentos que:

a) sejam elegíveis para cumprir requerimento mínimo regulatório de instituição listada como sistemicamente importante em âmbito global pelo Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) ou em âmbito doméstico pela autoridade competente; e

b) possam ser extintos ou convertidos em ações, em decorrência da atuação das autoridades competentes no decurso de regime de resolução.

§ 1º A dedução mencionada no caput deve:

I - ser efetuada da respectiva parcela do PR ao qual o instrumento de captação é elegível; ou

II - ser efetuada do Nível II, no caso dos instrumentos de que trata o inciso V do caput.

§ 2º Na hipótese de o valor a ser deduzido na forma estabelecida no § 1º exceder a respectiva parcela do PR, o excesso deve ser deduzido:

I - do Capital Complementar e do Capital Principal, nessa ordem, no caso de instrumentos elegíveis ao Nível II ou dos instrumentos de que trata o inciso V do caput; e

..................................................................................................

§ 3º .........................................................................................

.................................................................................................

III - concessão de crédito a terceiros com conhecimento de que os recursos destinam-se especificamente a aumentar o capital de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de cooperativas de crédito;

IV - aquisição dos instrumentos mencionados no caput por meio de quotas de fundo de investimento, proporcionalmente à participação destes na carteira do fundo; e

V - aquisição de instrumentos que, no decurso de regime de resolução, absorvam perdas prévia ou concomitantemente aos instrumentos de que trata o inciso V do caput.

.................................................................................................

§ 6º Para os fins do disposto na alínea a do inciso V do caput, entendese como requerimento mínimo aquele que é destinado a assegurar a disponibilidade de recursos para a absorção de perdas no decurso de regime de resolução e pode ser cumprido por instrumentos elegíveis a compor o PR.

§ 7º Para os fins do disposto neste artigo, regime de resolução é aquele definido como o processo de reestruturação conduzido por autoridades públicas em face de ameaças à continuidade operacional da instituição que possam ter reflexos na estabilidade financeira."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.704 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, e a Resolução nº 4.502, de 30 de junho de 2016, que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, com base nos arts. , inciso VI, e , incisos VIII e XI, da referida Lei, 9º e 10 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Para as cooperativas singulares não filiadas a cooperativas centrais de crédito que não optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWA), de que trata o art. 11 da Resolução nº 4.606, de 19 de

S5

outubro de 2017, os requerimentos mínimos de PR, de Nível I e de Capital Principal mencionados nos arts. 4º, 5º e 6º desta Resolução, ficam acrescidos de quatro pontos percentuais." (NR)