Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional."(g. n.)

O Decreto n.º 343/91, então vigente, regulamentou a concessão de diárias, dispondo que:

"Art. 1º O servidor civil da administração direta, das autarquias, inclusive especiais, e das fundações públicas federais, que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste decreto e observados os valores consignados no seu anexo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do servidor, ou quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede, que serão indenizados na forma prevista no art. 4º deste decreto, desde que preenchidas as condições ali estabelecidas."(g. n.)

"Art. A indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais."(g. n.)

A Lei n.º 8.216/91, por sua vez, dispõe emseu artigo 16 que:

"Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

Parágrafo único. É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias."(g. n.)

Neste contexto, considerando que o deslocamento da sede constitui exigência permanente dos cargos nos quais se encontramlotados os autores, não fazemjus à percepção de diárias, por expressa disposição legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes devida tão-somente a indenização prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/91, cujo recebimento cumulativo comas diárias é vedado, nos termos do artigo 16, § único, do mesmo diploma legal.

Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR CIVIL. COMBATE DE DOENÇAS EPIDÊMICAS. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA Lei 8216/91. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 8112/90. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - A percepção de diárias, que tem por objetivo indenizar despesas extraordinárias realizadas

pelo servidor que se afasta de sua sede em caráter eventual e transitório, está prevista no art. 58, da Lei n. 8.112/90. - Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus ao recebimento das diárias. Isto porque, para estes casos foi instituída a verba denominada indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, como forma de ressarcir os servidores públicos que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo. Precedentes. - Os autores atuam na área de combate a insetos transmissores de doenças epidêmicas, o que exige o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede da Fundação Nacional de Saúde ao qual estão lotados. Desta forma, os apelantes não fazem jus à percepção das diárias na forma pretendida, uma vez que restou definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos apelantes. Por esta razão, a legislação que rege referida situação é a Lei n.º 8.216/91, não se fazendo aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. -Apelação improvida."

(TRF3, AC 0004961-07.2000.4.03.6000, QUINTA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, DJe 31/10/2017) Ante o exposto, comfulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida. Respeitadas as cautelas legais, tornemos autos à origem.

P.I.

São Paulo, 07 de dezembro de 2018.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador Federal

00010 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020912-12.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.020912-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal WILSON ZAUHY 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 

ADVOGADO 


SP128779 MARIA RITA FERRAGUT e outro(a)