Página 575 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

D E C I S Ã O

Trata-se da discussão sobre a submissão, ou não, da expressão da atividade artística à obtenção de licença.

A r. sentença julgou o pedido inicial procedente.

O apelante requer a reforma da r. sentença.

O Ministério Público Federal apresentou parecer.

É uma síntese do necessário.

O artigo , inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é literal: "é livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença".

A Lei Federal nº 3.857/60 não foi objeto de recepção pela Constituição Federal de 1988, porque disciplina, exatamente, as condições para que os artistas possam alcançar a licença.

No Capítulo II da lei ordinária, sob o Título "Das condições para o exercício profissional", as exigências:

Art. 28. É livre o exercício da profissão de músico, em todo o território nacional, observados o requisito da capacidade técnica e demais condições estipuladas em lei;

a) aos diplomados pela Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil ou por estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;

b) aos diplomados pelo Conservatório Nacional de Canto Orfeônico;

c) aos diplomados por conservatórios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de música, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados os seus diplomas no país na forma da lei;

d) aos professores catedráticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou coros oficiais;

e) aos alunos dos dois últimos anos, dos cursos de composição, regência ou de qualquer instrumento da Escola Nacional de Música ou estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;

f) aos músicos de qualquer gênero ou especialidade que estejam em atividade profissional devidamente comprovada, na data da publicação da presente lei;

g) os músicos que forem aprovados em exame prestado perante banca examinadora, constituída de três especialistas, no mínimo, indicados pela Ordem e pelos sindicatos de músicos do local e nomeados pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Se convencida do mérito artístico-musical, a corporação autoriza a concessão da licença: "Aos músicos a que se referem as alíneas f e g deste artigo será concedido certificado que os habilite ao exercício da profi ssão" (§ 1º do mesmo artigo).