Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a emissão e protesto de duplicata em valor superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável. 3. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, de maneira clara e congruente, aprecia integralmente a controvérsia que lhe foi submetida, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 4. A duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei 5.474/68) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 5. Além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sob pena de irregularidade apta a justificar a recusa do aceite (art. 8º da Lei 5.474/68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). 6. Hipótese dos autos em que, conforme soberanamente apurado pelo Tribunal de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a protesto. 7. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça. 8. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por ter como objeto título de crédito sacado em valor superior ao efetivamente devido não há se falar em abalo de crédito, pois, em maior ou menor grau, o obrigado (in casu, o sacado da duplicata) permanece na condição de devedor, estando de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar inferior ao apontado na cártula. 9. Não se extraindo, no particular, agressão à reputação pessoal da recorrente, à sua honorabilidade e credibilidade perante seus concidadãos, não se tem por configurado o dano moral. 10. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifou-se) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1437655 2014.00.40786-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". Entendimento sedimentado no recurso repetitivo REsp 1063474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.7.2011. 2. Tribunal a quo que asseverou ter a financeira, mediante endosso-mandato, recebido de forma culposa ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria ou do serviço prestado. Aplicação no caso do óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (grifou-se) (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 604452 2014.02.78325-9, MARCO BUZZI, STJ -QUARTA TURMA, DJE DATA:01/06/2015)

Desse modo, a CEF e o BANCO SANTANDER S.A., bem como a empresa MEGA-PROT PRODUTOS INDUSTRIAIS E E.P.I.S. LTDA., devem ser solidariamente condenados a pagamento dos danos morais por ter sido a responsável pelo protesto das autoras. Ressalto que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que advém da própria inscrição desabonatória.

Incumbe ao magistrado fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito, mas visando a punição da parte ré, razão pela qual fixo a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização pelos danos morais decorrentes do protesto realizado.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade das duplicatas nºs 9163-3, 8871.6, 8967-2, 8967-1, 8967-4, 8967-3, 9204-2, 9204-1, 8962,4 e

9204-4 emitidas pela empresa MEGA-PROT PRODUTOS INDUSTRIAIS E E.P.I.S. LTDA., bem como condenar as corrés CEF e BANCO SANTANDER S.A. ao cancelamento do protesto e pagamento das custas cartorárias devidas. Ainda, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, observando-se os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Condeno a cada uma das corrés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 cada, nos termos do artigo 85, §§ 2 e 8º, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

São Paulo, 19 de dezembro de 2018.

OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5018815-41.2018.4.03.6100

REQUERENTE: ADHAM FAROUK LEEMUHIEDDINE

Advogado do (a) REQUERENTE: ALEXSANDRO PANTALEAO - SP347950

S E N T E N Ç A

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual ADHAM FAROUK LEE MUHIEDDINE requer a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Para tanto, afirma ter nascido na cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos da América, ser filho de brasileiros naturalizados e residir no Brasil há mais de 18 anos.

Foramconcedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 10424734).

Após a juntada de documentos (Id 10751460), o Ministério Público Federal se manifestou pela homologação da opção pela nacionalidade brasileira (Id 11016745).

Relatei o necessário, DECIDO.

O art. 12 da Constituição Federal assimdispõem:

“Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” (grifou-se)

Já o § 4º do art. 32 da Lei nº 6.015/73 assimdetermina:

“Art. 32. Os assentamentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.