Página 614 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.

Cabe destacar que o artigo 28, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91 dispõe, expressamente, que a gratificação natalina integra o salário-de-contribuição.

Eis a redação do dispositivo legal mencionado:

“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (“omissis”) § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.”

Logo, é imperiosa a incidência das contribuições emdebate no pagamento da gratificação natalina.

A matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido editadas duas Súmulas, conforme seguem: Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse emingressar nos autos, proceda a Secretaria à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, tendo emvista decorrer de direta autorização legal tal como acima referido.

Proceda a Secretaria à alteração do valor da causa cadastrado no sistema processual, conforme petição id nº 12995344 (R$ 23.174.313,05).

Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venhamconclusos para sentença.

Intimem-se. Oficie-se.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5028172-45.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: MARCIO MARQUES, DEISESUMAN MARQUES

Advogado do (a) AUTOR: LIGIA MARIA DEFREITAS CYRINO - SP191899

Advogado do (a) AUTOR: LIGIA MARIA DEFREITAS CYRINO - SP191899

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO

Designo o dia 20 de fevereiro, às 13:00 horas, para realização de audiência de conciliação, a qual será realizada na Central de Conciliação, localizada na Praça da República, nº 299, 1º andar, Centro, São Paulo, SP.

Cite-se a Caixa Econômica Federal, compelo menos vinte dias de antecedência da audiência.

Nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, poderá a parte ré manifestar seu desinteresse na autocomposição através de petição apresentada com dez dias de antecedência, contados da data de audiência.

O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com a sanção prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5028172-45.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: MARCIO MARQUES, DEISESUMAN MARQUES

Advogado do (a) AUTOR: LIGIA MARIA DEFREITAS CYRINO - SP191899

Advogado do (a) AUTOR: LIGIA MARIA DEFREITAS CYRINO - SP191899

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL