Página 489 do DOEPE (DOEPE) de 21 de Dezembro de 2018

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NÃO FOI ATENDIDO O PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL, CONTUDO, NÃO SE TRATOU DE CRÉDITO INEXISTENTE. LOGO, APESAR DE O CONTRIBUINTE TER TRAZIDO SOBRE SI UMA POSSÍVEL PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO, NÃO PODE SER EXIGIDO O VALOR PRINCIPAL, POSTO QUE O CRÉDITO TEM POR BASE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO”. 4. NOUTRO ENFOQUE A RECORRENTE DISSERTOU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O DIREITO DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO ATRAVÉS DE DECRETO . 5. ACRESCENTOU A RECORRENTE QUE “A APURAÇÃO OCORREU EM MÊS ANTECEDENTE, TENDO AS NOTAS SIDO EMITIDAS COM ATRASO, O QUE TIRARIA O DIREITO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. TUDO ISSO COM BASE DO ART. 51 § 3O INCISO ‘D’ DO DECRETO NR. 14.876/91, COM MODIFICAÇÃO DO DEC. 23.180/2001. PORÉM, ESSA LIMITAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POSTO QUE NÃO FOSSE A CLAREZA DA LEI QUANTO AO PRAZO DE 05 ANOS QUE O CONTRIBUINTE POSSUI PARA REALIZAR O CREDITAMENTO DE SEUS CRÉDITOS (E NÃO 30 DIAS), HAVERIA OUTRA RELEVANTE CIRCUNSTÂNCIA A COMPROMETER A VALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL (…) NUNCA PODE SER OLVIDADO QUE O CONTEÚDO E O ALCANCE DOS DECRETOS RESTRIGEM-SE AOS DAS LEIS EM FUNÇÃO DAS QUAIS SEJAM EXPEDIDOS, DETERMINADOS COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS E INTERPRETAÇÃO ESTABELECIDAS NESTA LEI’ (ART. 90, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)”. 6. ADUZIU AINDA A RECORRENTE, QUE “AS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE SALDO CREDOR DE ICMS NR. 3997 E NR. 316166, NÃO FORAM EMITIDAS FORA DO PRAZO ESTIPULADO, POSTO QUE O DIA 10 DE MAIO DE 2011 CAIU EM UM SÁBADO E O DIA 10 DO ANO DE 2013 CAIU EM UM DOMINGO, RESPECTIVAMENTE, SENDO ASSIM A DATA LIMITE PARA EMISSÃO DAS REFERIDAS NOTAS CAÍDO EM DIA NÃOÚTIL, TEMOS QUE POR PRAXE O PRAZO SE ESTENDE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, POIS SÓ NESTE DIA QUE A OPERAÇÃO PODERIA SER REALIZADA”. 7. A RECORRENTE REFORÇOU O SEU ENTENDIMENTO PELA REGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS NR. 3997 E NR. 613166, AFIRMANDO QUE FORAM IGNORADAS PELA 1A TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE “O AUTUADO ENTENDE QUE TODAS AS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS ESTÃO REGULARES E APTAS A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS”; 8 . A RECORRENTE ATACOU TAMBÉM A MULTA, POR ENTENDER PELA “POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA”. 9. CONCLUSÃO: considerando que inexiste nulidade a ser reconhecida, tanto no AI como no Acórdão ora fustigado ; considerando que apesar de correta a alegação recursal de que a questão relativa às Notas Fiscais Nrs. 3997 (fls. 9) e 613.166 (fls. 16), não foram objeto de apreciação no voto do relator a quo , condutor da unanimidade decisória, como igualmente não consta qualquer referência no acórdão fustigado, ainda que as mesmas NF tenham sido objeto do relatório respectivo, todavia, restou entendido neste julgamento recursal que apesar da tese de que os dias 10 (em setembro/2011 e novembro/2013) ocorreram num sábado, daí porque o primeiro dia útil seguinte (12) foi a segunda-feira seguinte, mesmo assim, na avaliação interpretativa retro exposta, prevaleceu o entendimento uníssono de que somente nos casos de prazos processuais ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, de modo que tem-se, então, no caso concreto, que é aplicável a regra dies ad quem computatur in termino e também não existe no Art. 51, nem em outro, qualquer exceção à data ali prevista (porquanto está escrito: até o dia 10 do mês seguinte ), logo, caberia a empresa emitente de cada NF antecipar o procedimento antes do dies certus ; considerando que a multa aplicada está na conformidade da legislação vigente; considerando como corretos os fundamentos da decisão de primeira instância, e, em rebate aos repetidos argumentos recursais, prevalecer o entendimento de que o Decreto Nr. 14.876/91, utilizado na autuação, refere-se a um Regulamento do ICMS que juridicamente se configura como um repositório consolidado de leis aprovados pelo Poder Legislativo do Estado de Pernambuco; considerando que noutro prisma, o procedimento infracional da empresa autuada não é um mero “descumprimento de obrigação acessória”, ao contrário, foi uma violação ao direito de crédito; considerando que a multa citada no acórdão (70%) ela é a mesma grafada no Auto de Infração (e no DCT ), não havendo alteração valorativa no crédito tributário constituído e lançado na peça vestibular acusatória; ACORDA o Tribunal Pleno , por unanimidade de votos , nos termos da ementa supra e dos retrocitados considerandos, em JULGAR pelo conhecimento do RO em tela, porém, rejeitar a nulidade arguida, e no mérito, pelo não provimento do presente recurso ordinário, mantendo-se os termos do Acórdão 1a TJ Nr. 0112/2018 (13) , retificando-se apenas a expressão digitada e graficamente incorreta de parcialmente procedente para totalmente procedente. R.P.I.C. (dj. 19.12.2018).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 062/2018 (12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2017.000005112490-33. TATE 00.446/18-1. AUTUADA: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. I.E.: 0547171-08. ADV: LUIZ JOSÉ DE FRANÇA, OAB/ PE Nº 15.399-D E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. PROLATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 172/2018 (14). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - AUTO DE INFRAÇÃO – INFRAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL - REGISTRO DE CRÉDITO DO VALOR INTEGRAL DO IMPOSTO DESTACADO REF. A OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO 89/2005 -EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO – INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PROVIMENTO DO RECURSO – IMPROCEDÊNCIA DO AI. 1.1. Recurso ordinário contra decisão da 4ª Turma julgadora que julgou procedente por ausência de estorno de crédito ocorrendo falta de recolhimento do ICMS normal por ter sido constatado que o contribuinte escriturou irregularmente documentos fiscais, pois registrou a crédito o valor integral do imposto destacado nas notas ficais relativas às aquisições de carnes por fornecedor do Estado de Goiás em operações tratadas no Convênio CONFAZ ICMS nº 89/2005. 1.2. Em decorrência do referido Convênio e da Legislação pernambucana, nas operações de saídas interestaduais e internas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, as bases de cálculo ficam reduzidas de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento). Ilícito decorrente da escrituração de crédito na razão de 12%. 2. Provimento do Recurso nos termos de Precedentes contrários. 2.1. Precedente TATE 00.106/18-6, Acórdão 2ª TJ nº 057/2018 (11) “Inviabilidade da premissa jurídica fundante da autuação, ainda que em abstrato. Convênio no âmbito do CONFAZ não é norma jurídica primária, capaz de produzir efeitos imediatos no ordenamento jurídico (vide RE nº 539.130/RS), mas sim norma secundária, autorizativa dos estados de legislarem no sentido do que dispuserem.”. Afirma também que Legislação estadual de Pernambuco não tem aptidão para reger relações jurídicas travadas em outro estado da Federação. 2.2. Precedente TATE 00.288/18-7, Acórdão 5ª TJ nº 130/2018 (14): “Ônus da prova. O Convênio CONFAZ ICMS 89/2005, na Cláusula Terceira, II, autoriza os Estados a condicionar a fruição dos benefícios às regras de controle, conforme disposto em suas legislações. A autuação não provou o credenciamento do remetente da mercadoria enquanto que a legislação de Goiás condiciona a fruição do benefício à adesão a Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. As bases de cálculo do ICMS utilizadas pelo emitente correspondem a 100% do valor total da nota fiscal. Assim, não houve redução de base de cálculo nas operações glosadas, de modo que a carga tributária líquida foi de 12% e não de 7%. Desta forma, ainda que credenciado fosse, o emitente não teria fruído oportunamente do eventual benefício fiscal.”. 2.3. Precedente TATE 00.966/18-5, Acórdão 4ª TJ nº 137/2018 (02): “Não se afigura legítima a exigência de estorno dos créditos de ICMS, porquanto a empresa agiu no estrito cumprimento da regra-matriz de direito ao crédito, uma vez ter-lhe sido regularmente repassado o tributo pela empresa fornecedora quando da aquisição das mercadorias, consoante destacado nas notas fiscais - documentos idôneos para tanto -, gerando a presunção de incidência da exação na operação anterior.” 2.3. De acordo com os precedentes, é legítimo o crédito fiscal registrado no Livro de Entrada do contribuinte autuado/recorrente. A pretensão fiscal contida no lançamento de ofício viola o direito ao crédito e a não cumulatividade, vide Constituição Federal, art. 155, § 2º, I, bem como o art. 19 e 20 na Lei Kandir, LC 87/96, e o art. 19 da Lei estadual nº 15.730 de 2016. O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido o relator, ACORDA em julgar PROVIDO o Recurso do contribuinte para reformar o acórdão recorrido e julga-lo totalmente improcedente o auto de infração para desconstituir o crédito tributário lançado de ofício no presente Processo Administrativo Tributário. (dj. 19.12.2018).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 113/2018 (05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2018.000006547819-72. TATE 00.761/18-4. AUTUADA: PLENA INDÚSTRIA DE FRALDAS EIRELI. I.E.: 0664414-71. ADV: RAQUEL ROCHA VIEIRA, OAB/PE Nº 30.494 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº 173/2018 (09).

EMENTA: 1. ICMS. 2. BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEPE. 3. ATRASO NO RECOLHIMENTO CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE, O QUAL ALEGOU QUE “RECOLHEU, EM ATRASO, AS PARCELAS REFERENTES AO ICMS NOS PERÍODOS FISCAIS DE 04/17, 05/17, 09/17, 10/17, 12/17, 01/18 E 02/18”, FRISANDO QUE A SUA CONDUTA “NÃO FOI DE IMISCUIR-SE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, TAMPOUCO APROVEITAR-SE, DE MÁ-FÉ, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PRODEPE. O ATRASO SE DEU APENAS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SOFRIDAS.” 4. NOUTRO ENFOQUE, A RECORRENTE AFIRMA QUE “NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE APRESENTAR IMINENTE CARÁTER DE CONFISCO. 5. CONCLUSÃO: considerando que os fundamentos do presente Recurso Ordinário são, basicamente os mesmos articulados na peça defensória, cuja essência é “dificuldades financeiras sofridas”, sem nada atacar os fundamentos do Acórdão 5a TJ Nr. 113/2018 (05); considerando que a confissão recursal sobre a aludida dívida tributária somente confirmam a denúncia e a perfeita adequação ao julgamento na Primeira Instância; considerando que o impedimento não é desconstituição do benefício condicional e de prazo certo. Mas sim mero obstáculo a sua fruição enquanto persistir o evento (inadimplência) que lhe deu causa; considerando que “a multa específica aplicada é a legal e idônea da novel letra ‘e’ do inciso VI do art. 10 da Lei das Penalidades na redação a ela dada pela Lei Estadual Nr. 15.600/2015”, ACORDA o Tribunal Pleno , por unanimidade de votos , em conhecer mas negar provimento do RO em foco, mantendo os termos do Acórdão 5a TJ Nr. 113/2018 (05). R.P.I.C. (dj. 19.12.2018).

RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº 092/2018 (11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2017.000005235142-33. TATE 00.134/18-0. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. I.E.: 0227097-89. ADV: GABRIELA MARINHO, OAB/PE Nº 39.253 E OUTROS RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 174/2018 (14). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA DO ESTADO – AI DE ICMS – DIFERIMENTO COM OPERAÇÕES DE BIODIESEL B100 – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO COM ISENÇÃO DA SAÍDA PARA PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – DISPENSA EXPRESSA DE ESTORNO PARA ESSA ISENÇÃO – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso voluntário da Procuradoria do Estado de Pernambuco contra Acórdão da 2ª Turma Julgadora que julgou improcedente denúncia de falta de recolhimento de imposto ICMS diferido nas operações com Biodiesel – B100, adquirido com diferimento e posteriormente integrado ao óleo diesel. Em razão da isenção da operação posterior, quando o óleo diesel é destinado ao serviço de transporte público de passageiros, o diferimento não foi efetivado e caberia à autuada recolher o imposto que fora diferido. Na operação de venda de óleo Diesel entre a distribuidora e as empresas de Transporte há isenção concedida pela Lei estadual nº 15.915/2013. O Regimento Interno do ICMS, Decreto nº 14.876/91, art. 9º, CCXXXIX, autoriza a isenção de óleo diesel destinado a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife. Nos termos do art. 12, § 3º, do RICMS o imposto diferido será recolhido integralmente “salvo disposição em contrário”. Essa disposição em contrário está contida expressamente no inciso IV do § 28 do art. 13 do ICMS que determina que “na hipótese de saída isenta de óleo diesel, conforme previsto no inciso CCXXXIX do art. 9º, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido relativo ao biodiesel - B100 procedente deste Estado ”. Os precedentes ventilados pela PGE-PE não são aplicáveis porque os casos possuem peculiaridades distintas. São legítimas as aquisições de óleo diesel para esse fim sem incidência de ICMS, inclusive amparadas por autorizações específicas de cotas de aquisições de combustível publicadas através de Portarias da SEFAZ que se referem ao óleo diesel produto final, englobando o óleo diesel A e o Biodiesel B100. O recurso não merece provimento. O Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, ACORDA em conhecer o recurso ordinário interposto pela Procuradoria para julgá-lo IMPROVIDO, mantendo a I MPROCEDÊNCIA do auto de infração nos termos do acórdão recorrido. (dj. 19.12.2018).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 103/2018 (09) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000002272373-04. TATE 00.588/15-6. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. I.E.: 0227097-89. ADV: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS, OAB/PE Nº 17.171 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 175/2018 (14). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – AI DE ICMS – OMISSÃO DE SAÍDA CONSTATADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE – ALEGAÇÃO DE AUMENTO VOLUMÉTRICO DECORRENTE DO AUMENTO DE TEMPERATURA – VARIAÇÃO PERMITIDA JÁ CONSIDERADA NA AUTUAÇÃO – NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO LEVANTAMENTO – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso voluntário do contribuinte contra a decisão da 2ª Turma Julgadora que julgou totalmente procedente denúncia de omissão de entradas tributadas de combustível óleo diesel constatada através de Levantamento Analítico de Estoque (LAE). Fundamenta a discordância pela não inclusão das Notas Fiscais de outras entradas emitidas pelo contribuinte, sem tributação, para ajuste de estoque decorrente das alterações de volume por variação de temperatura. Caso o LAE considerasse todas as notas fiscais emitidas pela autuada, não haveria omissão de entrada através da diferença de estoque. 2.1. Na autuação foi considerado o acréscimo de 533.351 litros referentes ao delta de variação de 0,6% sobre as entradas, variação permitida pela legislação da ANP, por Parecer da PGE e pela jurisprudência do TATE. Os valores das entradas são incontroversos. 2.2. O contribuinte, por outro lado, emitiu documentos fiscais para justificar a entrada de 660.338 litros. Porém, o valor permitido legalmente são 533.351 litros. Entre a alegação das provas que pretendem justificar a omissão de entrada (660.338) e o permitido legalmente (533.351), encontra-se a mesma diferença de litros da omissão de entrada autuada (126 mil litros). 3. Ou seja, houve idêntica falta de recolhimento do ICMS-ST pelas entradas do óleo diesel A conforme conduta denunciada ainda que fossem consideradas as notas fiscais de entrada do contribuinte. Essas notas fiscais não são suficientes para elidir a denúncia e confirmam a conduta autuada. Por isso, os cálculos da autuação devem ser mantidos. 4. Rejeição das demais alegações nos termos de precedente do TATE nº 01.403/12-5, Ac. da 4ª TJ nº 74/2018 (12): “Não há, nos autos do processo, comprovação alguma de que as variações que excederam o limite de 0,6% são decorrentes das oscilações de temperatura. Portanto, o imposto deve incidir sobre os quantitativos que excederam o percentual de 0,6% (percentual aceito como decorrente de dilatação térmica)”. 5 . O recurso não merece provimento.O Tribunal Pleno , por unanimidade de votos, ACORDA em conhecer o recurso ordinário interposto pelo contribuinte para julgá-lo IMPROVIDO, mantendo a procedência parcial do auto de infração nos termos do voto recorrido que reduziu a multa de acordo com a nova redação da Lei 15.600/2015 e manteve o valor do imposto lançado em R$ 46.037,27 (quarenta e seis mil e trinta e sete reais e vinte e sete centavos). Acréscimos legais nos termos do art. 86 e 90 da Lei do PAT, nº 10.654/91. (dj. 19.12.2018).

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 19.12.2018.

CONSULTA ACOLHIDA.

01) CONSULTA SF Nº 2017.000008624700-93. TATE 01.014/17-0. CONSULENTE: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ/MF: 59.107.938/0016-34. ADV: DIEGO RODRIGUES DO AMARAL SANTOS, OAB/SP Nº 222.140. Relator: Julgador Gabriel Ulbrik Guerrera. (Decisão: Por unanimidade de votos) .

Recife, 20 de dezembro de 2018. Marco Antonio Mazzoni , Presidente.

EDITAL DPC nº 272/2018

CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA INTERNA

DE QAV-QUEROSENE DE AVIÃO

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Dec. nº 44.650/2017, Portaria SF 072/2016 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação-QAV, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, situada neste Estado, resolve credenciar o contribuinte abaixo relacionado, nos termos do art. 443, IV, alínea a do Decreto 44.650/2017:

GOL LINHAS AÉREAS S.A, Inscrição Estadual nº 0389935-70, CNPJ nº 07.575.651/0062-70, através do processo de nº 2018.000011270135-78 ;

GOL LINHAS AÉREAS S.A, Inscrição Estadual nº 0585126-24, CNPJ nº 07.575.651/0089-90, através do processo de nº 2018.000011269247-12;

Com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a data desta publicação, conforme o § 2º, art. 272, do Dec. 44.650/2017.

Recife, 20 de dezembro de 2018.

Flavio Martins Sodré da Mota

Diretor Geral

CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC

EDITAL DE CREDENCIAMENTO BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS

SIMILARES.

EDITAL DPC Nº 273/2018

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar os contribuintes:

1) DUBLIN RESTAURANTES LTDA, CACEPE: 0785550-86, CNPJ: 31.145.847/0001-98, PROCESSO Nº 2018000010424721-95. Tendo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018.

2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0785737-34, CNPJ: 42.591.651/2121-67, PROCESSO Nº

2018000010206454-02. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

3) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0791697-32, CNPJ: 42.591.651/2150-00, PROCESSO Nº

2018000010205400-66. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

4) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE:0791809-73, CNPJ: 42.591.651/2152-63, PROCESSO Nº

2018000010205369-72. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

5) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0802292-55, CNPJ: 42.591.651/2215-81, PROCESSO Nº

2018000010952816-10. Tendo seus efeitos a partir de 28 de novembro de 2018.

6) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0789475-96, CNPJ: 42.591.651/2137-24, PROCESSO Nº

2018000010206286-64. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

7) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0789474-05, CNPJ: 42.591.651/2136-43, PROCESSO Nº

2018000010206365-19. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

8) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0789473-24, CNPJ: 42.591.651/2135-62, PROCESSO Nº

2018000010206405-24, Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

Recife, 20 de dezembro de 2018

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

Diretor Geral

EDITAL DBF Nº 184/2018

PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IVdo § 3º do art. 2º , e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº 2018.000011386282-69, dá ciência que o credenciamento do contribuinte SAFE SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ., CACEPE nº 0348321-57, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 31.12.2018 e termo final em 30.12.2019. O (s) Despacho (s) Autorizativo (s) vinculado (s) ao referido contribuinte passa (m) a ter seu (s) termo (s) final (is) na data 30.12.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Recife, 20 de dezembro de 2018.

Alderico Portela Guerra

Diretor

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC

EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA

EDITAL DPC Nº 277/2018

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 15.730/2016 e no Decreto nº 44.650/2017 Art. 272, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes abaixo:

CONTRAP EIRELI ME, IE Nº 0250420-09 , CNPJ Nº 02.699.167/0001-18 , através do Processo de Concessão nº 2018.000011176501-76, com depósito;

TRANSPORTES TONETTA LTDA., IE Nº 0800288-61, CNPJ Nº 00.286.150/0003-75, através do Processo de Concessão nº 2018.000011107799-47, sem depósito;

ADRIANA LOPES SOUTO MAIOR, IE Nº 0755494-09, CNPJ Nº 29.541.351/0001-91, através do Processo de Concessão nº 2018.000010984074-02 , sem depósito;

TRANSPORTES L. A. MENEGOLA LTDA., IE Nº 0798361-19, CNPJ 83.189.001/0004-04, através do Processo de Concessão nº 2018.000011181598-75 , sem depósito;

Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital, nas condições previstas naquele processo.

Recife, 20/12/2018.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

Diretor DPC

SECRETARIA DA FAZENDAEDITAL

DPC Nº 274/2018

CREDENCIAMENTO REFEIÇÃO COLETIVA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.

A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado