Página 130 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2018

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PORTARIA SUPAFI Nº 159 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2018.

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 040/2018, celebrado com a empresa RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA EPP, constante do Processo Administrativo nº E-04/172/90/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.

Art. 2º - Designar os servidores MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional 5075067-4, KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.

Art. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de novembro de 2018.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2018

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Superintendente de Administração e Finanças

Id: 2153616

PORTARIA SUPAFI Nº 160 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

FIXA PERÍODO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica fixado o período de 15 (quinze) dias para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manual de Orientação do Gestor Público, no período de 02 a 16 de janeiro de 2019.

Art. 2º - Fica suspensa a movimentação de entrada e saída de materiais no período mencionado no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Superintende de Administração e Finanças

Id: 2153617

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATOS DA SUPERINTENDENTE

DE 12/12/2018

DESIGNA a servidora Roberta Machado Vieira, ID Funcional nº 43519857, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Assessoria de Comunicação Social, em substituição da servidora Stephanie Branco Tondo, ID Funcional nº 50852841, com validade a contar de 03/12/2018.

DE 20/12/2018

DESIGNA o servidor Marlon Henrique da Silva Santos, ID Funcional nº 5076692-9, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Superintendência de Planejamento Fiscal - SUPLAF, em substituição a servidora Camila do Nascimento Sousa, ID Funcional nº 5032868-9, com validade a contar de 01/11/2018.

Id: 2153769

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

ATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA CONJUNTA FAF/ EMOP Nº 003

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIAEOEODIRETOR-PRESIDENTEDAEMPRESADEOBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/006.813/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Serviços de programação visual no Edifício Sede da SEFAZ.

II - VIGÊNCIA: Até Dezembro de 2018.

III - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária

UO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária

UG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária

IV: PARA: Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

UO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

V - CRÉDITO:

PT: 2061.04.122.0054.1003 - Modernização das Unidades da SEFAZ NATUREZA DE DESPESA FR VALOR

4.4.90.00 100 R$ 75.528,53

Art. 2º - O empenho de despesas com recursos do Fundo Especial de Administração Fazendária encontra-se excepcionalizado, de acordo com o inciso III, artigo 3º do Decreto nº 46.472, de 24/10/2018.

Art. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.

Art. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018

REUBEN DA CUNHA ROCHA

Gestor do FAF

PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS

Diretor-Presidente PRES/EMOP

Id: 2153768

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS

ATO DE SUPERINTENDENTE

PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUAR Nº 01

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, NO CASO EM QUE MENCIONA.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, e o SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/100059/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º - O contribuinte deverá utilizar a “Tabela de Códigos de Receita RJ”, disponível no endereço eletrônico do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para o preenchimento do campo COD_REC dos Registros E116, E250 e E316 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUACIEF nº 31, de 26 de maio de 2014.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018

ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

Id: 2153663

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 19/12/2018

Recurso nº 66.915. - Processo nº E04/033/568/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.306.

- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 71.208. - Processo nº E04/034/1884/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 64.695. - Processo nº E04/267.152/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 72.554. - Processo nº E04/005/620/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.311. - EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 72.580. - Processo nº E04/005/620/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M ANDRADE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 17.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 72.689. - Processo nº E04/034/3384/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEL QUÍMICA EIRELI. -

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.313. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2153944

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

*Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 13/11/2018

Recursos nºs 67.716 e 68.872. - Processos nºs E-04/006/1090/2013 e E-04/006/1088/2013. - Recorrente: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito, propriamente dito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do Acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdãos nºs 17.899 e 17.900. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. Recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício formal ou material apto a ensejar a nulidade do Auto de Infração, o qual se encontra corretamente instruído com a descrição circunstanciada do fato punível, indicação do dispositivo infringido, sanção aplicável, os quadros demonstrativos e demais documentação comprobatória pertinente. Por conseguinte, o Contribuinte exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases do processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - PREJUDICIAL DECADÊNCIA PARCIAL. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL COM BASE NO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, § 1º, inc. XIII, alínea f, da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/12/2018.

Id: 2153875

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 07/08/2018

Recurso nº 63.869 - Processo nº E-04/046/1411/2014 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA - Recorrida: TITULAR DA AFE 11 - BEBIDAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.641. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2153876

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 13/11/2018

Recurso nº 68.858. - Processo nº E-04/025/1164/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. -

Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.908. - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2153877

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 4.025ª Sessão Ordinária

do dia 11/12/2018

Recurso nº 70.030. - Processo nº E-04/043/110/2015. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitadas pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.955. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em março de 2015, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2003 e 2004, em substituição a lançamento anterior, declarado nulo pela Junta de Revisão Fiscal, em decisão confirmada pelo Conselho de Contribuintes. Natureza material do vício que ensejou anulação do primeiro lançamento. Não caracterizada a nulidade formal. Prazo decadencial que deve seguir a norma do inciso I do artigo 173 do CTN, e não a do inciso II do mesmo artigo. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 71.950. - Processo nº E-04/034/12933/2015 - Recorrente: SIMBRASIL GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.959. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Restou comprovado que a mercadoria transportada não correspondia, em quantidade, com a consignada no documento fiscal que acobertava o transporte. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para autuar o transportador que transita por território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.425. - Processo nº E-04/008/205/2017. - Recorrente: RM BANGU MADEIRAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.960. - EMENTA: ICMS. ESTOQUE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Omissão do contribuinte em comunicar a suposta paralisação de atividades e alegado furto de mercadorias não comunicados ao fisco estadual. Declarações enviadas à Fazenda que mencionavam a existência de estoque no estabelecimento, em data posterior à da ocorrência do mencionado furto. Argumentos e provas apresentadas que não condizem com os demais elementos contidos nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.907. - Processo nº E-04/008/1313/2016 - Recorrente: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.17. - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.965. - EMENTA: ICMS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. MULTA FORMAL. Ausência de elementos para se auferir a conduta ilícita imputada ao contribuinte. Ausência de dispositivo legal quanto à penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2153878

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 11/12/2018

Recurso nº 71.796. - Processo nº E-04/016/2378/2017 - Recorrente: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. -

Recorrida: TITULAR DA AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.970. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2153879

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 18/12/2018

Recurso nº 71.574. - Processo nº E-04/043/527/2017 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.988. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não restou observado pelo contribuinte o disposto na alínea b, inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.498/2013 quando da apuração do valor de partida para fins de cálculo do ICMS-ST, no que diz respeito às mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento do mesmo titular. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2153880

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 18/12/2018

Recurso nº 67.987. - Processo nº E-04/022/809/2013 - Recorrente: ÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que a acolhia parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.989. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL -DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Após a diligência, o lançamento restou conforme o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 e sem apresentar qualquer das causas de nulidade dispostas nos incisos do art. 48 do mesmo diploma. Retificação procedida para aperfeiçoamento da forma, sem implicar em novo lançamento. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Decadência. As diferenças apontadas pelo