Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2018

IV - por força de decisão judicial.

Art. 200. Nos projetos aprovados nos termos da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959, em qualquer tipologia de ocupação, e nos termos da Lei nº 6.031, de 1988, como tipologia HMV1, HMV2, HMV3, HMV4, HMV5, CSE1, CSE2, CSE3, CSE4, CSE5, CSE6, HCSE1, HCSE2, HCSE3, HCSE4 e HCSE5, não será computada no coeficiente de aproveitamento a ampliação no térreo destinado a segurança, salubridade e lazer.

Art. 201. Os imóveis situados em áreas envoltórias de sítios tombados obedecerão, além dos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar, às restrições relacionadas ao próprio tombamento ou que vierem a ser estabelecidas e regulamentadas por legislação específica. Art. 202. Ficam mantidas as seguintes Unidades de Conservação, criadas nos termos da Lei Complementar nº 76, de 18 de julho de 2014, de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000:

I - Unidade de Conservação de Proteção Integral Refúgio de Vida Silvestre Quilombo, abrangendo a várzea do Ribeirão Quilombo;

II - Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Natural Municipal da Mata, ampliando o Parque Temático da Mata, já implantado na cabeceira do Córrego São Jorge, afluente do Ribeirão Piçarrão.

§ 1º Fica definida como zona de amortecimento das Unidades de Conservação previstas neste artigo a faixa de 30 (trinta) metros em seu entorno, onde qualquer empreendimento ou atividade deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo das demais exigências legais.

§ 2º A composição e atribuições do Conselho Gestor das Unidades de Conservação e os perímetros das Unidades de Conservação – UCs serão descritos em decreto do Executivo, observado o Anexo III da Lei Complementar nº 76, de 2014.

Art. 203. Nos pedidos de aprovação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS feitos nos termos da Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, protocolizados até a data de publicação desta Lei Complementar, deverão ser observados, além do disposto no art. 15 da referida norma, os seguintes parâmetros:

I - nos empreendimentos multifamiliares agrupados verticalmente, até 15% (quinze por cento) da área total a ser construída poderá ser utilizada para o uso não residencial, desde que implantado no térreo;

II - em unidade multifamiliar agrupada horizontalmente só será permitido o uso residencial.

Art. 204. As unidades habitacionais acabadas que compõem os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, nos termos da Lei nº 10.410, de 2000, deverão atender aos seguintes parâmetros de ocupação:

I - taxa máxima de ocupação de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - área não impermeabilizada mínima de 20% (vinte por cento) da área total do lote;

III - área construída da unidade habitacional de, no mínimo, 34,00m² (trinta e quatro metros quadrados) e máxima de 80,00m² (oitenta metros quadrados);

IV - afastamento lateral e de fundos:

a) dispensado para parcela de edificação até 7,00m (sete metros) de altura com relação ao terreno natural;

b) de 3,00m (três metros) para a parcela da edificação com altura superior a 7,00m (sete metros) e até 12,00m (doze metros) com relação ao terreno natural;

V - recuo frontal de 4,00m (quatro metros), que poderão ser utilizados para vagas descobertas, e, quando se tratar de lotes de esquina, recuo lateral de 2,00m (dois metros); o recuo frontal, quando for utilizado para vagas cobertas, deverá ter no mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e a cobertura deverá ser menor ou igual a 15,00m² (quinze metros quadrados);

VI - altura do pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Parágrafo único. Quanto a outros aspectos construtivos, será observado o Código de Obras do Município.

Art. 205. As unidades habitacionais acabadas multifamiliares agrupadas horizontalmente, nos termos da Lei nº 10.410, de 2000, deverão atender aos seguintes parâmetros de ocupação:

I - área máxima do lote ou gleba de 10.000m² (dez mil metros quadrados);

II - fração ideal por unidade habitacional mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e máxima de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo a fração ideal calculada pela divisão da área total do lote pelo número de unidades habitacionais a serem implantadas;

III - a área máxima de construção não poderá exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da área total do lote;

IV - número máximo de pavimentos igual a 2 (dois);

V - acesso de circulação coletiva às unidades com largura mínima de 3,00m (três metros), com declividade máxima de 12% (doze por cento), não sendo permitida a implantação de escadas, caso o acesso seja único;

VI - vias de circulação de veículos com largura mínima de 5,00m (cinco metros), mais calçada de 1,00m (um metro) de cada lado;

VII - local para disposição do lixo junto à via pública;

VIII - área descoberta destinada ao lazer, na proporção de 7,00m2 (sete metros quadrados) por unidade habitacional.

§ 1º O projeto do conjunto residencial horizontal deverá indicar drenagem das águas pluviais e sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos.

§ 2º Será admitida a implantação de unidades evolutivas nos empreendimentos multifamiliares agrupados horizontalmente e, desde que apresentado e aprovado projeto completo da unidade habitacional, incluindo a ampliação, poderá ser fornecido Alvará de Execução e Habite-se para o embrião; a evolução da unidade aprovada dependerá de apresentação de responsável técnico para liberação do novo Alvará de Execução, respeitando-se o limite máximo estabelecido no inciso III deste artigo.

§ 3º No caso de unidades sobrepostas, a escadaria de acesso poderá atender a mais de uma unidade, desde que obedecidas as dimensões mínimas e máximas previstas no Código de Obras do Município.

§ 4º Em caso de empreendimentos habitacionais realizados pelos órgãos do poder público e destinados ao reassentamento de famílias moradoras em áreas de risco, a fração ideal prevista no inciso II deste artigo poderá ser de no mínimo 63,00m2 (sessenta e três metros quadrados), desde que, quando mínima, seja previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação.

Art. 206. Para as unidades acabadas multifamiliares agrupadas verticalmente, nos termos da Lei nº 10.410, de 2000, serão permitidos os seguintes parâmetros de ocupação do solo e disposições construtivas:

I - área do lote mínima de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) e área máxima de 10.000m2 (dez mil metros quadrados);

II - coeficiente de aproveitamento igual a 1 (um);

III - número de pavimentos máximo permitido igual a 5 (cinco), incluindo-se o pavimento térreo, sendo dispensado o uso de elevador quando o desnível entre o pavimento de ingresso e o piso do pavimento mais elevado for de até 12,00m (doze metros);

IV - local destinado à guarda de veículos na proporção mínima de 0,5 por unidade habitacional;

V - acesso de circulação coletiva às unidades com largura mínima de 3,00m (três metros), com declividade máxima de 12% (doze por cento), não sendo permitida a implantação de escadas, caso o acesso seja único;

VI - vias de circulação interna de veículos com largura mínima de 5,00m (cinco metros) e calçada de 1,00m (um metro) ao lado de edificações e equipamentos comunitários;

VII - local para disposição do lixo junto à via pública;

VIII - área máxima da unidade habitacional não poderá exceder a 60,00m2 (sessenta metros quadrados);

IX - área de lazer de 5% (cinco por cento) da área do lote, sendo no mínimo 2% (dois por cento) coberta, respeitado o mínimo de 50,00m2 (cinquenta metros quadrados); a área de lazer descoberta poderá ocupar faixas de recuos e afastamentos obrigatórios.

§ 1º Para os empreendimentos que destinarem 40% (quarenta por cento) das unidades aos cadastrados da Cohab, com renda mínima de até 700 (setecentas) UFICs, o coeficiente terá o acréscimo de 0,3 (três décimos).

§ 2º Para os empreendimentos que destinarem 40% (quarenta por cento) das unidades aos cadastrados da Cohab, com renda mínima acima de 700 (setecentas) UFICs e abaixo de 1.400 (mil e quatrocentas) UFICs, o coeficiente terá um acréscimo de 0,2 (dois décimos). Art. 207. A unidade evolutiva, nos termos da Lei nº 10.410, de 2000, terá área construída mínima igual a 15,00m² (quinze metros quadrados), admitida sua implantação em unidades unifamiliares e multifamiliares agrupadas horizontalmente, obedecidos os parâmetros dessas unidades definidos nesta Lei Complementar.

§ 1º Deverá ser apresentado e aprovado o projeto completo da unidade habitacional, incluindo a ampliação, e, para o embrião, será fornecido Alvará de Execução Parcial e Habite-se Parcial.

§ 2º A ampliação dependerá de responsável técnico e novo Alvará de Execução, observada a área máxima permitida.

Art. 208. As áreas destinadas aos EHIS, nos termos da Lei nº 10.410, de 2000, só serão autorizadas mediante o pagamento, pelo empreendedor privado, da contrapartida de interesse social, fixada em 3,5% (três e meio por cento) do valor do empreendimento.

§ 1º O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago em espécie ou em lotes urbanizados de 126,00m² (cento e vinte e seis metros quadrados), destinados ao Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana – Fundap e aplicados de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I - produção de habitação para a retirada de famílias em área de risco e desocupação de área pública;

II - regularização e urbanização de áreas ocupadas; e

III - produção de habitação para famílias com renda inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. § 2º O valor da contrapartida fixada no caput deste artigo poderá ser pago em espécie ou em lotes urbanizados de 126,00m2 (cento e vinte e seis metros quadrados), devendo se dar nas seguintes formas:

I - em espécie, o valor devido deverá ser equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do valor total de venda estimado para o empreendimento, calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Campinas, em conformidade com as normas da ABNT que versam sobre procedimentos avaliatórios, tendo como referência a data de expedição do Alvará de Aprovação, cuja entrega somente poderá ser feita mediante a comprovação, pelo empreendedor, do depósito do valor devido, em nome do Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana – Fundap;

II - em lotes urbanizados, que deverão ser doados à Cohab-Campinas por meio de instrumento legal próprio que efetive automaticamente a doação no ato do registro em cartório do loteamento e que deverão ser utilizados segundo a seguinte ordem de prioridade:

a) produção de habitação para retirada de famílias em áreas de risco e desocupação de área pública;

b) regularização e urbanização de áreas ocupadas; e

c) produção de habitação para famílias com renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

§ 3º Quando houver a comercialização dos lotes, o produto desta será destinado ao Fundap, descontadas as despesas realizadas pela Cohab-Campinas.

§ 4º Os lotes urbanizados destinados ao Fundap, nos termos da Lei 10.410, de 2000, até a data da publicação desta Lei Complementar, por decisão dos seus órgãos responsáveis poderão ser transferidos à Cohab-Campinas, e sua utilização somente poderá ser feita nas mesmas condições e ordem de prioridades estabelecidas no inciso IIdo § 2º deste artigo. Art. 209. Deverão ser observadas as demais legislações municipais, estaduais ou federais incidentes.

Art. 210. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares acerca dos dispositivos desta Lei Complementar.

Art. 211. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988;

II - Lei Complementar nº 76, de 18 de julho de 2014;

III - Lei Complementar nº 35, de 20 de setembro de 2012;

IV - Título 7 da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959;

V - Lei nº 8.736, de 9 de janeiro de 1996;

VI - Lei nº 10.264, de 1º de outubro de 1999;

VII - Lei Complementar nº 12, de 17 de dezembro de 2004;

VIII - Lei nº 12.169, de 27 de dezembro de 2004;

IX - Seção II do Capítulo II do Título II e Capítulo II do Título IV da Lei nº 9.199, de 27 de dezembro de 1996;

X - arts. 1º a 11 e 13 a 15 e os anexos 1, 2, 3 e 4 da Lei nº 8.232, de 27 de dezembro de 1994; XI - Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000.

Art. 212. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

sua publicação.

Campinas, 28 de dezembro

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

autoria: Executivo Municipal

Protocolado nº 18/10/30933

TABELAS EXPLICATIVAS PUBLICADAS EM SUPLEMENTO ANEXO A ESTA EDIÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE

2018

Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de

Campinas.

Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano e a instituição da Zona de Expansão Urbana do município de Campinas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico do município, e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

§ 1º O território do município de Campinas compreende a Macrozona Macrometropolitana, a Macrozona de Estruturação Urbana, a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado e a Macrozona de Relevância Ambiental, nos termos do Plano Diretor Estratégico do município.

§ 2º Observado o estatuído no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 2001, parte da Macrozona de Desenvolvimento Ordenado fica incluída no perímetro urbano, e fica instituída na parte remanescente a Zona de Expansão Urbana, nos termos dos arts. e desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

Art. 2º O perímetro urbano do município de Campinas fica acrescido das seguintes áreas, nos termos do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 189, de 2018 - Plano Diretor Estratégico do município: