Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2018

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: 2018.00043115-35

Interessado (a): MIRIAM AMARO

Código Cartográfico: 3413.63.28.0484.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018 (Reemissão e Retroativos de 2013 a 2017), haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pela ausência de disposição legal a ampará-lo, posto que restou comprovado, através de foto aérea (aerofotogrametria) disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída clandestina totalizando 115,57m², não sendo possível sua classificação como habitação popular, nos termos do art. da Lei Municipal 11.111/2001, ademais, verificou--se que o (a) Interessado (a) não cumpriu a obrigação tributária acessória determinada pelo art. do mesmo diploma legal e utilizou-se, indevidamente, da isenção para Habitação Popular mesmo com seu imóvel não estando enquadrado faticamente no rol taxativo dos requisitos para sua concessão, razão pela qual foi efetivado o lançamento retroativo respeitado o limite do art. 173 do C.T.N., ademais, incabível o pedido de concessão de isenção para aposentado/pensionista, pois não está tempestivo, nos termos do§ 2º do art. , todos da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027297-70

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027249-72

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027206-32

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, ademais não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel para ser transferida a titularidade no cadastro imobiliário. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027200-47

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027189-05

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, ademais não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel para ser transferida a titularidade no cadastro imobiliário. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027154-77

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027131-81

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, ademais não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel para ser transferida a titularidade no cadastro imobiliário. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027103-27

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027122-90

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lança