Página 30 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2018

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mento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, ademais não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel para ser transferida a titularidade no cadastro imobiliário. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027125-32

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: 2018.00027447-36

Interessado (a): NOEMY RONZELLI MURBACK

Código Cartográfico: 3414.41.94.0040.01001

De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 23 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e na IN 003/2017 do DRI, atendendo o disposto no Decreto 16.274/2008, alterado pelo Decreto 18.540/2014, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU 2018, haja vista o Decreto 19.723/2017, com vigência a partir de 2018, apontar para classificação em RH4 e não RH5 como atualmente lançado, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos reemitindo-os para que constem a classificação obtida no novo Decreto e determino ainda que seja retificado o lançamento do exercício 2019 originalmente constituído nos mesmos moldes da decisão para 2018, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Quanto ao pedido referente ao exercício de 2017, já foi apreciado através do processo 2017/03/4428, o qual já teve decisão administrativa, estando exaurida a esfera administrativa.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: 2018.00005077-02

Interessado (a): JOSE ROBERTO AZEVEDO DE ARAUJO TEIXEIRA / EVERTON RUFATO RIBEIRO

Código Cartográfico: 3422.54.54.0346.01001

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constítuído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos ou jurídicos válidos para o pleito, pois não ocorreu anexação de documentos aptos a corroborar o alegado ou, ainda, contestações objetivas aptas a apontar inexatidões nos elementos cadastrais utilizados para a constituição dos lançamentos contestados, pois o lançamento deve ser baseado em parâmetros descritos em lei, ademais, não se apresenta, no presente caso, a exceção prevista no art. 16-A § 2º da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00027338-82

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00027361-21

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027350-79

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, ademais não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel para ser transferida a titularidade no cadastro imobiliário. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027017-60

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00027020-65

Interessado: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, pois, em que pese à época do lançamento dos tributos tenha sido efetivado em nome da incorporadora, pela natureza do tributo, por ser obrigação real que segue o imóvel, o tributo já está apontado no conta-corrente tributário do adquirente do imóvel e a obrigação não está em nome da impugnante.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Publique-se e após o prazo recursal, não havendo recurso, cancele-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em comento e arquive-se o presente.

Campinas, 18 de dezembro de 2018

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador do Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00022160-39

Interessado:José Batista Simões Filho.

Código Cartográfico: 3322.43.62.0281.01001