Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

minado no r. Despacho de fl. 84, analisando a lista de advogado cadastrados para este juízo junto a PGE, verifiquei que a próxima advogada credenciada é a Dra. Lana dos Santos Rodrigues Santiago, OAB/AC 4273, razão pela qual fica nomeada e intimada acerca da nomeação feita nos autos, bem como procedo a vista do presente feito para manifestação quanto ao parecer ministerial de fl. 83.

COMARCA DE CAPIXABA

VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROMÁRIO DIVINO FARIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1079/2018

ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0700310-19.2018.8.01.0005 - Mandado de Segurança - Compra e Venda - IMPETRANTE: Acrediesel Comercial de Veículos S/A - A parte requerente é pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência financeira e além disso o valor referente às custas é de baixa monta. Assim, os elementos acima permitem concluir que o valor das custas na presente ação não se mostra absurdo a ponto de sacrificar a empresa. Dessa forma, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o recolhimento das custas de distribuição. Após, retorne-me os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Capixaba-(AC), 19 de dezembro de 2018. Romário Divino Faria Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1080/2018

ADV: NEUTEL HERREIRA SOARES (OAB 2183/RO), ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425/AC), ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ADV: LEONOR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 137786SP) - Processo 0700142-56.2014.8.01.0005 - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - EXEQUENTE: Man Latin America Industria e Comércio de Veículos Ltda. - EXECUTADO: Município de Capixaba-AC. - Considerando o lapso temporal decorrido entre a última atualização da dívida e a presente data, fls.138/143, bem como o Princípio da Cooperação estampado no artigo 6o, do NCPC, in verbis: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação do exequente para atualização dos cálculos, observando-se para tanto o prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se e intime-se com brevidade.

JUIZ (A) DE DIREITO ROMÁRIO DIVINO FARIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS AQUINO DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1081/2018

ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0700122-60.2017.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - EXEQUENTE: A C Cogo Frigoverde Importação e Exportação Eireli - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados às fls. 42/44, nos autos em epígrafe.

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS AQUINO DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1082/2018

ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE) - Processo 0800012-35.2018.8.01.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - MEN INF: F.E.C.L. e outros - 8. DISPOSITIVO FINAL POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 112 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação para reconhecer que: A) o representado FRANCISCO EDUARDO DA COSTA DE LIMA, praticou a conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. B) o representado JOÃO MAX LIMA SILVA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. C) o representado JOEL DE SOUZA LIMA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. D) o representado RYAN NUNES RODRIGUES, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. E) o representado JORGE HENRIQUE BARBOSA SANTOS, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. F) o representado UALIFE GONÇALVES SILVA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em seu desfavor a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, com jornada de 04 horas semanais, em local a ser definido pelo CRAS. G) o representado BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em seu desfavor a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, com jornada de 04 horas semanais, em local a ser definido pelo CRAS. 9. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mantenho a internação provisória dos representados Francisco Eduardo Costa de Lima e João Max Lima Silva, Joel de Souza Lima, Jorge Henrique Barbosa Santos e Ryan Nunes Rodrigues, devendo ser expedida a guia de internação e formado o processo de execução provisória, remetendo-os ao Juízo da 1ª Vara da Infância da Comarca de Rio Branco, devendo, após o trânsito em julgado, serem encaminhadas as guias de internação definitiva, acompanhada das peças pertinentes. Oficie-se imediatamente ao Juízo da 1ª Vara da Infância encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento da condenação imposta e da medida de internação aplicada à Wellington Aires da Silva. Forme-se o processo de execução com a devida guia de execução referente aos adolescentes Ualife Gonçalves Silva e Bruno da Silva Oliveira, devendo os mesmos serem intimados e encaminhados ao CRAS para darem início ao cumprimento das medidas aplicadas. Oficie-se o CRAS para a execução e fiscalização das medidas impostas, bem como para remessa mensal dos relatórios de frequência das atividades desenvolvidas pelos adolescentes. No mesmo expediente, solicite-se a apresentação do Plano Individual de Atendimento PIA, no prazo de 15 dias, conforme dispõe a Lei do SINASE. Após, cumpridas as deliberações acima, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 19 de dezembro de 2018. Romário Divino Faria Juiz de Direito

COMARCA DE FEIJÓ

VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERTON CARLOS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2935/2018

ADV: CLERMES CASTRO DE SOUZA - Processo 0001897-30.2017.8.01.0013 - Procedimento Comum - Casamento - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre/Feijó - REQUERENTE: Yusley Moreno Tornes e outro - REQUERIDO: Justiça Pública - O feito já foi sentenciado.Incabível a reconsideração de sentença, diante da inexistência de previsão legal. Incabível, outrossim, dilação probatória no estreito procedimento de suscitação de dúvida. Por isso, indefiro o pedido de fls. 38/41.Determino ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.Extraia-se cópia do presente feito, encaminhando-se esta à Polícia Federal, a fim de que providencie o necessário.Após, arquive-se.Intimem-se.

COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO MESSIAS DA SILVA MAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0473/2018

ADV: VANDA APARECIDA FERREIRA CALAÇA (OAB 2156/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0000851-55.2016.8.01.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉ: Jamilly Ferreira Barbosa - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público e, nos termos do art. 26 do Código Penal e art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE a acusada JAMILLY FERREIRA BARBOSA, para lhe impor medida de segurança consistente na INTERNAÇÃO. A medida de segurança será aplicada por prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica assistente, a cessação de periculosidade da sentenciada, cuja avaliação deverá ser feita em 01 (um) ano, a partir da presente data, repetindo-se anualmente, ou a qualquer tempo, mediante determinação do juízo da Execução