Página 866 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

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Saliento que as medidas de proteção elencadas no art. 101, ECA, são meramente exemplif icativas, de modo que não se esgotam no rol previsto expressamente na lei. De outro lado, o legislador utilizou a locução “poder público” justamente para sublinhar que as obrigações de proteção da criança e adolescente são difusas, devendo ser assumidas por qualquer órgão estatal que se depare com situação de vulnerabilidade, ainda que sua função precípua não envolva, direta ou indiretamente, apenas a execução de políticas públicas voltadas a essa população. Sobre o tema:

“Pela ‘lógica’ do modelo de atendimento atual (à luz, inclusive, do princípio da intervenção mínima, preconizado pelo art. , par. único, inciso VII, da Lei nº 8.069/90), toda e qualquer intervenção estatal de cunho eminentemente ‘protetivo’, ou seja, voltada à efetivação dos direitos infanto-juvenis, nos moldes do previsto no art. , caput, da Lei nº 8.069/90, deve ser levada a efeito pelo Poder Público (por meio dos mais diversos órgãos e agentes encarregados do atendimento de crianças e adolescentes - ou da população em geral), de forma direta e com o máximo de presteza e profissionalismo, sem a necessidade de passar pelo ‘crivo’ da autoridade judiciária.

A simples leitura do disposto nos citados art. , caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal deixa claro que o ‘DEVER de agir’ do Poder Público, no sentido da efetivação dos direitos infanto-juvenis, não está de modo algum ‘condicionado’ à intervenção judicial ou mesmo à ‘aplicação de medidas de proteção’, embora estas possam ser instituídas, em determinados casos (...).

A instituição do ‘Sistema de Garantia’, com seus diversos integrantes distribuídos em 03 (três) grandes ‘eixos’ (ou áreas de atuação): promoção, defesa e controle, tem por objetivo superar o modelo anterior, centralizado na figura da autoridade judiciária (que passou a ser apenas um de seus componentes), no qual o Poder Público agia, em regra, de forma improvisada e desconexa, num ‘viés’ filantrópico e assistencialista, restrito a casos em que a violação do direito já havia ocorrido e sem qualquer preocupação com a prevenção, com a qualidade do atendimento e/ou com seus resultados”._

Nessa linha de raciocínio, a circunstância de ser ônus dos interessados constituírem representante legal ou administrador provisório para o recebimento de benefício previdenciário, não exonera o Poder Público, e especialmente o INSS de, verificada a existência de benefício auferido por menor de idade, que esteja suspenso por ausência de designação de tutor, assumir, pelo menos, a responsabilidade de notif icar a ocorrência às autoridades competentes, especialmente o Ministério Público, Defensoria Pública e/ou o Conselho Tutelar local, de modo que estes órgãos possam averiguar os fatos e, sendo o caso, providenciar judicialmente ou extrajudicialmente as medidas necessárias para a preservação dos direitos das crianças e/ou adolescentes envolvidos.

Ressalto que a Constituição Federal erigiu não só os pais e a família como responsáveis pelo resguardo dos direitos das crianças e adolescentes, mas também a sociedade e o Estado, porque anteviu que, muitas vezes, a marginalização de menores de idade tem como origem vicissitudes inerentes ao grupo familiar, de modo que corresponderia ao Estado e seus prepostos, que muitas vezes têm o primeiro contato com a situação de vulnerabilidade ou ameaça de direitos, ou que melhor possuem a instrução e conhecimento técnico para identifica-la com precisão, atuar de forma prioritária e efetiva para a concretização dos direitos que compõem o sistema de proteção da criança e adolescente.

Dito de outra forma, o Estado e seus agentes não podem fechar os olhos à situação de vulnerabilidade ou de ameaça a direitos de criança ou adolescente, sob a fraca premissa de que o dever de agir compete

os pais ou responsáveis.

A propósito, o regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99), em seu art. 161, estabelece: Art. 161. O serviço social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua interrelação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade.

§ 1o Será dada prioridade de atendimento a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas.

§ 2o Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social.

A matriz normativa destas disposições regulamentares se encontra no art. 88 da Lei n.º 8.213/91.

A obrigação de prestar serviço social, que é um dos serviços incluídos no rol de prestações previdenciárias previstos no Regime Geral de Previdência Social de que também são titulares os dependentes (art. 18, III, b, da Lei n.º 8.213/91), já serviria, também, para impor ao INSS o dever de, “com prioridade”, “prestar ao beneficiário orientação e apoio” à “solução de questões referentes a benefícios”, inclusive mediante “mecanismos de intervenção técnica” “ajuda material” ou “pesquisa social”, no que indubitavelmente se inserem as providências já mencionadas, para dizer o mínimo, de notificar as autoridades competentes sobre a situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes que, já sendo reconhecidas como beneficiárias de pensão por morte, estão inviabilizadas do desfrute deste direito fundamental por irregularidade formal de ausênc ia de tutor designado.