Página 214 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Dezembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1510 

– Página 214 

Divulgação sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 

Publicação quarta-feira, 26 de dezembro de 2018 

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 1.113/2014, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o ano de 2019 , sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vera-MT.

1.1.1. A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, é responsável por toda a condução do processo de escolha, sendo integrado na forma do anexo I.

1.2. O processo destina-se à escolha de 03 (três) membros suplentes , para composição do Conselho Tutelar do Município de Vera, para o mandato que finalizará em 2019, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

1.3. Das atribuições do Conselho Tutelar:

1.3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.

1.4. Da Remuneração:

1.4.1. O conselheiro tutelar do Município de Vera-MT, faz jus ao recebimento mensal conforme previsto na Lei Municipal 1.113/2014.

1.4.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, deverá proceder em conformidade com a Legislação Municipal de sua categoria funcional.

1.5. Da Função e Carga Horária:

1.5.1. A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é conforme o estabelecido na Lei Municipal 1.113/2014 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

1.5.2. A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada remunerada.

1.5.3. O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.

2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

2.1.1 Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas da comunidade, e aferida por meio de apresentação de folhas de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal e de certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos.

2.1.2. Idade superior a vinte e um anos para a candidatura, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação com foto;

2.1.3. Residência e domicilio eleitoral no município de Vera, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo e título de eleitor;

2.1.4. Possuir nível médio ou equivalente no ato da inscrição, comprovado com fornecimento de cópia do respectivo certificado;

2.1.5. Apresentar declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva sob as penas da lei a partir da posse;

2.1.6. Apresentar carteira de habilitação, na Categoria B;

2.1.7. Título de Eleitor deste Município e Certidão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) atualizada;

2.1.8. Uma fotografia recente, 3ƒ4.

Parágrafo Único: O pré-candidato que protocolar sua inscrição com documentação incompleta será automaticamente eliminado.

3. DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 5 etapas:

3.1.1. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 2 deste Edital; 3.1.2. Prova de aferição de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Redação;

3.1.3. Exame de sanidade física e mental;

3.1.4. Eleição dos candidatos por meio de voto.

3.1.5. Capacitação para Conselheiros (Efetivos e Suplentes).

4. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS

CANDIDATOS

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. As inscrições ficarão abertas no período de 14 de Janeiro de 2019 à 24 de Janeiro 2019.

4.3. As inscrições serão feitas no endereço da Sede do CRAS de Vera , situado na Avenida Otawa, nº 1.849, telefone (66) 3583-1336, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

4.4. No ato de inscrição o candidato, pessoalmente, deverá:

4.4.1. Preencher requerimento, em modelo próprio que lhe será fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste Edital;

4.4.2. Apresentar original e cópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;

4.4.3. Fornecer cópia dos documentos exigidos no item 2.1 deste edital e apresentar o original para conferência;

4.4.4. Em relação ao item 2.1.1., a critério da Comissão Eleitoral, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local.

4.5. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará no indeferimento da inscrição.

4.6. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas e/ou nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados.

4.7. A comissão eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, na forma do item 4.8, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

4.7.1. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais, cabe à comissão eleitoral:

4.7.2. Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo de 03 (três) dias para apresentação de defesa;

4.7.3. Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

4.7.4. Das decisões da comissão eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

4.8. A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será publicada no Diário Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município de Vera e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), com cópia para o Ministério Público.

5. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO E PROVA DE REDAÇÃO

5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12 e a Lei Municipal 1.113/2014, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

5.2. A prova de aferição de conhecimentos avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.

5.3. A prova de conhecimentos constará de:

I . 20 questões de múltipla escolha, com 05 alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 0,5 pontos, no total de 10 pontos.

5.4. A prova de Língua Portuguesa constará de:

I. 10 questões de múltipla escolha, com 05 alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 0,5 ponto, no total de 5 pontos.

5.5. A prova de Redação constará de:

I. Uma proposta temática, onde deverá ser discorrido sobre tema relacionado a criança e ao adolescente, através de um gênero textual.

II. A prova de redação terá como pontuação 5,0 pontos.

5.6. O candidato terá 04 (quatro) horas para realizar a prova.

5.7. A prova será realizada no dia 27 de Janeiro de 2019 com início às 08 horas e término às 12h, na Escola Municipal Aloísio Jacob Webler, Rua Guatemala, 2776, Bairro Sol Nascente – CEP 78880-000 – Vera - MT;

5.8. Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização das provas, a Comissão Eleitoral publicará as alterações, em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de cinco (05) dias.

5.9. É de responsabilidade do candidato, acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

5.10. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munido com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de material transparente, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade com foto.

5.11. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à

doutrina sobre a matéria.

5.12. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinado, ou segunda chamada para as provas.

5.13. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

5.14. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

5.15. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido, dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

5.16. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Eleitoral. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

5.16.1. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

5.17. O gabarito oficial será divulgado pela Comissão Eleitoral em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, mediante publicação no Diário Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

5.18. A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município e fixada no mural da Prefeitura Municipal de Vera, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e constará o dia, local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação de sanidade física e mental, com cópia para o Ministério Público.

§ 1º. Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) dos pontos previstos para prova objetiva e 50% dos pontos previstos para a prova Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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