Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Dezembro de 2018

SAÚDE S/A, pleiteando, em apertada síntese , a manutenção do Plano de Saúde, nas exatas condições em que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, uma vez que durante todo o período em que o contrato de trabalho vigorou entre o BEC e a Reclamante (1980 a 2006), a obreira sempre contribuiu para o plano de saúde FAMED. Alega que foi admitida em 01/02/1980, ainda pelo extinto Banco do Estado do Ceará - BEC S/A, tendo sido dispensada sem justa causa em 21/08/2017, com projeção do aviso prévio indenizado para 19/12/2017. Aduz que a opção posterior do Banco Reclamado em custear a mensalidade integral do plano de saúde da Reclamante, por mera liberalidade, não pode servir de empecilho à manutenção do plano após o término do vínculo, notadamente quando a Obreira já conta com mais de 50 anos de idade e está aposentada. Requer o Autor, com fundamento do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência, no sentido de que o juízo determine às reclamadas que mantenham o plano de saúde nas mesmas condições anteriores à dispensa, desde que assuma o seu pagamento integral, haja vista que o plano de saúde da Reclamante foi substituído pelo BRADESCO SAÚDE e DENTAL, que somente permite que a cobertura permaneça por 18 meses após a extinção do vínculo empregatício.

Passo a decidir:

Com efeito, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil prevê o seguinte:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Assim, é pressuposto do deferimento de antecipação da tutela jurisdicional a produção de prova que empreste verossimilhança à alegação da parte postulante, de forma a evidenciar a probabilidade do direito.

O Reclamante fundamenta seu pedido nas regras contidas nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98, que assim dispõe:

"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(...)

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.".

Ve-se, portanto, que a lei reconhece o direito à manutenção do plano de saúde ao ex-empregado, despedido sem justa causa ou aposentado, que contribuiu para o plano, desde que assuma o pagamento integral.

No caso, embora haja a presunção do perigo de dano, em razão de o objeto da demanda abranger o direito fundamental à saúde do Demandante e a existência nos autos documentos (contracheques do BEC) que comprovam a contribuição do reclamante para a FAMED pelo prazo mínimo de 10 anos, observo que a Autora não apresentou documento comprobatório quanto a dispensa sem justa causa pelo empregador ou a sua condição de aposentada, elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual entendo não restar preenchido o requisito da probabilidade do direito para deferimento da medida liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, reservando-me, porém, para reapreciá-lo, em audiência, após o aperfeiçoamento do contraditório.

Notifique-se o reclamante desta decisão.

Notifiquem-se as partes da audiência UNA designada, com as advertências de lei, bem como seus procuradores.

Expedientes urgentes. "

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