Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Maio de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0008082-81.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA IPS

Advogado (a) 008663 - ES Josiane Alvarenga Rocha Lugon

AGVDO BIANOR RODRIGUES PEREIRA

Advogado (a) 003652 - ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO

Advogado (a) 11977 - ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO

AGVDO ILDEMIRA DA CUNHA SILVA

Advogado (a) 003652 - ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO

Advogado (a) 11977 - ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO

AGVDO JOAO DUARTE FERNANDES

Advogado (a) 003652 - ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO

Advogado (a) 11977 - ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO

AGVDO JONIA MONTARROYOS PIMENTEL E OUTROS

Advogado (a) 003652 - ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO

Advogado (a) 11977 - ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO

AGVDO MARIA DOS SANTOS REIS

Advogado (a) 003652 - ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO

Advogado (a) 11977 - ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO

AGVDO ZOE RIBEIRO LOPES

Advogado (a) 003652 - ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO

Advogado (a) 11977 - ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO

AGVDO LIRACINA LOUBACH DA SILVA

Advogado (a) 003652 - ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO

Advogado (a) 11977 - ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008082-81.2017.8.08.0048

AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA - IPS

AGRAVADO: BIANOR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, III, do CPC⁄2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO NCPC – ROL TAXATIVO – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA - IPS em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra⁄ES, adunada à fl. 263⁄267, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em seu desfavor por BIANOR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS, na qual a) indeferiu o pedido de tutela de urgência, b) procedeu o saneamento do feito, b.1) rejeitando as preliminares de ausência de representação, de cessação de mandado, de não apresentação de cálculos, de falta de interesse de agir e de assistência litisconsorcial passiva do Município de Serra, acolhendo a prejudicial de prescrição em relação as parcelas anteriores a 02.02.2002, e ao fim, b.2) decidiu as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória e das questões de direito relevantes ao julgamento, bem como a distribuição do ônus da prova.

Irresignado o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que as preliminares de ausência de representação, cessação de mandato e de não apresentação de cálculos foram injustamente rejeitadas.

Aponta a necessidade de apuração minuciosa acerca da legitimidade dos procuradores que postularam em juízo em nome dos autores, sendo determinado caso necessário a ratificação dos mandatos concedidos pelos respectivos outorgantes, declinando os atos dos procuradores que excederam os poderes outorgados nas procurações, e não sendo ratificados os respectivos atos, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Destaca a cessação do mandato da Sra. Jônia Montarroyos Pimentel, em face do seu falecimento antes do ajuizamento da demanda, e em consequência, requer que seu espólio, representado pelos respectivos herdeiros, deixe de figurar no polo ativo da ação.

Relativamente à preliminar de não apresentação de cálculos, aduz que ao contrário do entendimento encampado pelo Magistrado Singular, restou operada a preclusão consumativa para apresentação da prova documental ainda não juntada aos autos, vez que os autores não demonstraram a impossibilidade de instruir a petição inicial com as fichas financeiras e⁄ou contracheques para comprovação e determinação concreta dos valores descontados, não subsistindo a afirmação de que a não apresentação de cálculos poderia ser sanada em fase de liquidação de sentença, devendo, pois, o processo ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo.

É o relatório. Decido.

Na decisão atacada, com cópia à fl. 263⁄267, o Magistrado Singular a) indeferiu o pedido de tutela de urgência e b) procedeu o saneamento do feito, oportunidade em que: b.1) rejeitou as preliminares arguidas em sede de contestação pela Autarquia Previdenciária, a saber: preliminar de ausência de representação, cessação de mandato, não apresentação de cálculos, falta de interesse de agir, b.2) acolheu a prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a 02.02.2002. b.3) fixou os pontos controvertidos da demanda.

Irresignado o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo a reforma do aludido decisum apenas no tocante as preliminares de ausência de representação, cessação de mandato e não apresentação de cálculo.

Ocorre que a decisão agravada, nesse tocante, não é recorrível por agravo de instrumento. Explico.

Denota-se do decisum recorrido que o mesmo é composto de dois capítulos, bem delineados pelo Magistrado Singular, o primeiro, relativo ao pedido de antecipação de tutela provisória, sobre o qual não houve irresignação por parte do réu, ora agravante, e o segundo, no qual procedeu o saneamento do feito.

Consoante se depreende do disposto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o cabimento do agravo de instrumento restou limitado às seguintes hipóteses:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Conforme narrado alhures, o instituto agravado pretende a reforma do capítulo da decisão de fls. 263⁄267 relativo ao saneamento do feito, mais precisamente a reapreciação das preliminares arguidas em sede de defesa.

Contudo, a decisão saneadora que rejeita as preliminares arguidas em contestação, não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo 1015 do Novo Diploma Processual Civil.

O fato da decisão atacada possuir dois capítulos, um deles relativo ao pleito de antecipação de tutela provisória, não impugnada por meio deste recurso, não autoriza a interposição de agravo de instrumento quanto a capítulo diverso (saneamento do feito), mormente quando as matérias arguidas preliminarmente, em sede de defesa, não guardam qualquer relação com a tutela que se pretende antecipar.

Por fim, destaque-se que as preliminares arguidas pelo réu⁄agravante poderão ser reapreciadas em eventual recurso de apelação cível, nos exatos termos do § 1º, do artigo 1.009 do Novo Código de Processo CiviArt. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

.

Pelo sucintamente exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, por inadmissível.

Intime-se mediante publicação na íntegra.

Vitória⁄ES, 13 de março de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

2- Remessa Necessária Nº 0040666-84.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZ. PUB. ESTADUAL DE VITORIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 2943 - ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE

PARTE SEFAZ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PARTE ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Advogado (a) 8552 - ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0040666-84.2014.8.08.0024

REMETENTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

IMPETRANTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S⁄A.

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV, do CPC)

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 164⁄170, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S⁄A., que concedeu a ordem para assegurar que o impetrante não tenha sua inscrição suspensa pela autoridade coatora em razão dos processos descritos no edital de intimação SUBSER 004⁄2014.

As partes não interpuseram recurso e a Procuradoria de Justiça Cível pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção Ministerial no feito.

É o relatório. Decido, aplicando analogicamente os enunciados das súmulas 25O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. e 56O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) do STJ à hipótese vertente.

Preveem os enunciados sumulares 70, 323 e 547 do STF:

70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

É perceptível que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao editar os referidos enunciados, objetivou repelir, em dadas circunstâncias, a utilização de medidas restritivas às atividades profissionais e econômicas, como forma oblíqua de cobrança de tributo.

Este Tribunal, nesta linha de raciocínio, entende que “não pode, o Fisco, lançar mão das chamadas 'sanções políticas', ou, ainda, medidas de 'coerção indireta', que acabam por inviabilizar a atividade empresarial – especialmente, a suspensão de inscrição –, como forma de forçar o contribuinte ao pagamento de tributos ou, mesmo, ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24140311994, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016)

No caso concreto, o ato de suspensão da inscrição estadual da impetrante teria respaldo no disposto no art. 51, I, do RICMS⁄ES:

Art. 51. Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando: (alterado pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25 de junho de 2003) Redação original: Art. 51. Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento quando: I - deixar de recolher, durante três meses consecutivos ou cinco alternados, o imposto devido, declarado ou escriturado;

Ocorre que “o Tribunal Pleno desta Corte Estadual, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 100.050.038.122, já declarou a incompatibilidade vertical, frente à Constituição Federal, do art. 43, da Lei Estadual nº 7.000⁄2001, e do inciso I do art. 51 do Regulamento Estadual do ICMS, que possibilitam suspender a inscrição estadual daquelas empresas em débito junto ao Fisco Estadual”. (TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 24130201312, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄03⁄2016).

Sem mais delongas, com arrimo no art. 932, IV, do CPC, e diante das mencionadas súmulas do STF, bem como da consolidada jurisprudência do STJ e deste TJES, CONHEÇO a remessa necessária, para MANTER incólume a sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 20 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

3- Remessa Necessária Nº 0008049-71.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

PARTE LEONARDO ZIOTO DOS SANTOS

Advogado (a) 16867 - ES WERITON FRANCISCO DOS SANTOS

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 16633 - ES MARIA THEREZA SILVA MARQUES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008049-71.2014.8.08.0024

REMETENTE: O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

IMPETRANTE: LEONARDO ZIOTO DOS SANTOS

AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE GERAL DA PM⁄ES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV, do CPC⁄2015)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. TATUAGEM NÃO COBERTA PELO FARDAMENTO. ELIMINAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de remessa necessária oriunda do JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, em razão da sentença de fls. 134⁄137, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LEONARDO ZIOTO DOS SANTOS concedeu a ordem, confirmando a liminar a seu tempo deferida.

De acordo com a exordial, o impetrante foi considerado inapto à admissão no cargo de soldado combatente da PM⁄ES na etapa de exame de saúde em virtude de possuir tatuagem em área não coberta pelo fardamento.

O sentenciante, amparado na jurisprudência desta Corte, entendeu que a desclassificação do candidato por tal motivo não atende à premissa da razoabilidade.

Não houve interposição de recurso voluntário contra a sentença, e a Procuradoria de Justiça Cível se pronunciou pela desnecessidade de intervenção Ministerial no feito.

É o relatório. Decido, com fulcro no art. 932, IV, do CPC⁄2015.

A LC 667⁄2012, que estabelece as condições e os requisitos para ingresso nas carreiras da PM⁄ES, deu nova redação ao art. 9º da Lei nº 3.196⁄1978, trazendo como um dos requisitos para ingresso na Polícia Militar “não apresentar tatuagem definitiva situada em membros inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que não possa ser coberta por uniforme de educação física da corporação, composto por calção ou short, camiseta de manga curta e meia de cano curto, ou outras tatuagens que acarretem a identificação do policial, possibilitando o seu reconhecimento e ameaça à sua segurança”.

No caso dos autos, o autor foi eliminado do certame pela junta médica que o considerou inapto por possuir tatuagem em área não coberta pelo fardamento.

Ocorre que a eliminação de candidato pelo simples fato de possuir tatuagem em membros do corpo fere o princípio da razoabilidade, pois esta, por si só, em nada influenciará na capacidade física do candidato e também não se mostra ofensiva ou incompatível com o cargo ou o exercício de suas funções.

Este entendimento é harmônico com o que vem sendo adotado majoritariamente por esta Corte pelos demais tribunais pátrios:

REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO COMBATENTE - POLÍCIA MILITAR - TATUAGEM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A eliminação de candidato apenas pelo fato de possuir tatuagem em membros do corpo fere o princípio da razoabilidade, porquanto a tatuagem, por si só, não influencia na capacidade física do candidato e não se mostra incompatível com o cargo ou o exercício das funções. 2 - Quanto à condenação do Estado nas custas processuais, ¿A jurisprudência do e. TJES se pronuncia no sentido de que, nos feitos que tramitam na Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o Estado do Espírito Santo pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, haja vista tratar-se, a mencionada serventia, de serventia não oficializada¿. (TJES, Classe: Apelação, 24140246711, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄10⁄2016). (…) (TJES, RN 24130204886, Relator: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19⁄12⁄2016, Publicação: 02⁄02⁄2017)

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - AMPLO ACESSO - TATUAGEM – IMINÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A eliminação de candidato de concurso público por possuir tatuagem se mostra arbitrária e abusiva, mormente porque tal condição em nada influenciará o exercício da função, restando caracterizada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à garantia constitucional de amplo acesso aos cargos públicos 2. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. (TJES, RN 24130162589, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 26⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AMPLO ACESSO - TATUAGEM - DESCLASSIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A eliminação de candidato de concurso público por possuir tatuagem se mostra arbitrária e abusiva, mormente porque tal condição em nada influenciará o exercício da função, restando caracterizada a ofensa ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como à garantia constitucional de amplo acesso aos cargos públicos. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AC 21130021427, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 11⁄11⁄2014, Publicação: 19⁄11⁄2014)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. LAUDO MÉDICO DE INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. - A tatuagem na perna do candidato não faz alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo à Instituição Militar afeta a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro exigido ao integrante de uma instituição militar. 2. - A tatuagem por si só não provoca incapacidade para o exercício da função policial militar. 3. - Recurso provido. Decisão reformada. (TJES, AI 12139002294, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 15⁄07⁄2014, Publicação no Diário: 25⁄07⁄2014).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XII, DO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 667⁄2012 - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA DE POLICIAL MILITAR - REQUISITO: NÃO POSSUIR TATUAGEM QUE NÃO POSSA SER COBERTA POR UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA - REQUISITO AUTORITARIO E ARBITRÁRIO - FERE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - SUSPENSO O JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO - AUTOS REMETIDOS PARA O TRIBUNAL PLENO. 1) Entende-se ser abusiva e arbitrária a regra que impõe como requisito o candidato não apresentar tatuagem definitiva que não possa ser coberta por uniforme de educação física da corporação, pois macula, de pronto, o princípio da igualdade. 2) Tal medida também fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, configurando-se conduta discriminatóriia. 3) O fato de possuir uma tatuagem não impede o exercício das atividades de policial militar. 4) Em fiel observância ao art. 97 da CF⁄88, a referida quaestio juris deve ser submetida à apreciação do Egrégio Tribunal Pleno. 5) DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE do inciso XII, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual 667⁄2012 e SUSPENDO O JULGAMENTO do feito, para submeter ao Egrégio Tribunal Pleno a apreciação da matéria. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do inciso XII, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual 667⁄2012 e suspender o julgamento do feito, para submeter ao Egrégio Tribunal Pleno a apreciação da matéria. (TJES, Classe: Agravo AI, 24139010987, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄09⁄2013, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2013).

Desta forma, o fato do candidato ter tatuagem no corpo, por si só, não compromete a sua saúde física ou mental, tampouco prejudica o exercício da função, motivo pelo qual, com arrimo no art. 932, IV, do CPC⁄2015, CONHEÇO da remessa necessária, para manter incólume a sentença.

PUBLIQUE-SE, na íntegra.

Vitória⁄ES, 04 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

4- Remessa Necessária Nº 0012760-66.2007.8.08.0024 (024070127600)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA

PARTE CARLOS ALBERTO FREITAS DA CONCEICAO

Advogado (a) 005624 - ES VERONICA FELIX CORDEIRO

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 008202 - ES EVA PIRES DUTRA

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012760-66.2007.8.08.0024

REMETENTE: O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO FREITAS DA CONCEIÇÃO

AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE GERAL DO CBM⁄ES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV, do CPC⁄2015)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR NO TRANSCURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de remessa necessária oriunda do JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, em razão da sentença de fls. 375⁄378, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CARLOS ALBERTO FREITAS DA CONCEIÇÃO concedeu a ordem, confirmando a liminar a seu tempo deferida.

Não houve interposição de recurso voluntário contra a sentença, e a Procuradoria de Justiça Cível se pronunciou pela desnecessidade de intervenção Ministerial no feito.

É o relatório. Decido, com fulcro no art. 932, IV, do CPC⁄2015.

De acordo com a exordial, a autoridade coatora desconsiderou os atestados médicos apresentados pelo impetrante para abonar suas faltas ocorridas quando do curso de formação e o reprovou em virtude de ter ultrapassado o limite de faltas de 25% da carga horária da disciplina de direito penal militar.

O sentenciante, para conceder a ordem, amparou-se na teoria do fato consumado, em razão da nomeação e posse do impetrante.

Fora consignado que, como regra, não deve ser aplicada a referida teoria quando a participação em certame tenha ocorrido em caráter precário, por força de provimento liminar, mas, no caso concreto, entendeu-se que ficou caracterizada excepcionalidade que justifica a aplicação da teoria, em razão da consolidação da situação com o transcurso de extenso lapso temporal, sem que tenha havido a cessação dos efeitos da liminar, proferida em 2007, mantida por esta Corte quando do julgamento do AI 24079006953.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EXTINTIVO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INTEGRAL DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCEPCIONALIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INÉRCIA DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. (…) 6. A teoria do fato consumado possui caráter excepcional quando se constata efetiva inércia da Administração ou morosidade do Judiciário, criando a justa expectativa, na parte, de que sua situação jurídica estaria cristalizada. No caso dos autos, não é possível afirmar que a União mostrou-se inerte em relação à equiparação determinada no acórdão rescindendo. (…) (AgRg no AREsp 517.074⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO. CONGENERIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. (…) 3. A teoria do fato consumado apenas se aplica, em caráter excepcionalíssimo, a casos em que a inércia da Administração ou a morosidad do Judiciário geram, por decurso temporal, a cristalização de situações precárias, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 751.095⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 22⁄03⁄2016)

No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1148950⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014; e STJ, AgRg no RMS 34.189⁄GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 21⁄08⁄2012.

Entendo, como o sentenciante, que, no caso concreto, houve a excepcionalidade que autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que os efeitos da decisão liminar, proferida há cerca de 10 anos, se consolidaram no tempo, mormente considerando que, in casu, desde 2007, o feito não fora impulsionado, mesmo já estando, em tese pronto para julgamento, ocorrendo, a toda evidência, morosidade efetiva e injustificada do Poder Judiciário, que se amolda à jurisprudência retro destacada.

Além disto, vê-se que o ente público ao qual está vinculada a autoridade cotadora, intimado da sentença, pronunciou-se expressamente às fls. 379 no sentido de que renuncia ao direito de interpor recurso, e que o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção no feito, o que, pragmaticamente, reforça a necessidade de manutenção do comando sentencial.

Assim, com arrimo no art. 932, IV, do CPC⁄2015, CONHEÇO da remessa necessária, para manter incólume a sentença.

PUBLIQUE-SE, na íntegra.

Vitória⁄ES, 04 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

5- Remessa Necessária Nº 0001980-23.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALH

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) 10261 - ES CLEBSON DA SILVEIRA

PARTE MARIA DE LURDES OLIVEIRA CASTELAR

Advogado (a) 4367 - ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

REMESSA EX OFFICIO Nº 0001980-23.2014.8.08.0024

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA⁄ES

REQUERENTE: MARIA DE LURDES OLIVEIRA CASTELAR

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

(Art. 932, IV, do CPC)

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E LESÃO SOFRIDA – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO – ART. 21 LEI 8.213⁄91 – INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CONHECER DA REMESSA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória⁄Es, aduna às fls. 133⁄139, que nos autos da ação acidentária ajuizada por MARIA DE LURDES OLIVEIRA CASTELAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A sentença a quo julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária: a) a pagar auxílio-acidente mensal a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 603.214.358-2 (25.01.2014), devendo a partir de então ser suspenso o seu pagamento em caso de eventual pagamento de outro auxílio doença pela mesma patologia, devendo voltar a ser pago tão logo cesse a incapacidade, até o dia imediatamente anterior à concessão da aposentadoria (02⁄09⁄2013), b) a pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária e os juros a teor da Lei Federal 11.960⁄2009 (TR + 0,5%), devidos a partir da citação, conforme verbete sumular nº 204 do STJ, sendo que a partir de 23.05.2015, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA.

Parecer da Douta Procuradora de Justiça às fls. 154⁄156, no qual opina pelo desprovimento da remessa necessária.

É o breve relatório. DECIDO.

O art. 86 da Lei 8.213⁄91 estabelece que, para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, haja sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a pessoa habitualmente exercia, verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.298⁄SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado”.

Compulsando os autos, verifiquei que a autora é portadora de quadro degenerativo de ombros, e que devido à idade somado às atividades realizadas desencadeou quadro álgico inflamatório.

Às fls. 20⁄37 a autora cuidou de anexar robusta documentação apontando a doença ocupacional que lhe acomete, bem como os reiterados tratamentos médicos e fisioterápicos.

Em que pese o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial (fls. 87⁄101), foram apontados no mesmo, fatores que fortalecem a tese autoral, como: a) incapacidade parcial definitiva laboral para o exercício de sua atividade habitual (fls. 100) e b) nexo de causalidade entre o trabalho exercido e as sequelas da autora (fl. 99).

Necessário esclarecer que na hipótese vertente, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as lesões que incapacitam a autora guardam relação de concausa com seu trabalho.

O artigo 21, caput, e inciso I, da Lei nº 8.213⁄91, dispõe que:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Depreende-se, pois, que serão equiparadas a acidente de trabalho, outras causas ou concausas relacionadas ao trabalho desempenhado pela parte que, apesar de não caracterizarem acidente do trabalho típico, contribuem diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho.

Assim, uma vez evidenciada a existência de concausalidade entre a doença que acomete a autora e a atividade laborativa por ele desempenhada (acidente de trabalho), configurado está o nexo causal.

Nesse sentido, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CONCAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. PRIMEIRO DIA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. DA LEI 11.960⁄09 - APELO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O auxílio-acidente será devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente, apresentar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei nº 8.213⁄1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Note-se que a concessão de auxílio-acidente pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, (I) o nexo causal entre o acidente e a doença; e (II) a redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual de forma permanente. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Sobre o nexo causal, é mister destacar que em havendo concausalidade entre a doença do autor e o acidente de trabalho ou a atividade laborativa por ele desempenhada, configurado está o nexo causal. Precedentes do TJES. Na hipótese vertente, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as lesões que incapacitam o segurado guardam relação de concausa com seu trabalho. 3. No tocante à redução da capacidade laborativa, a perícia médica judicial, às fls. 44⁄46-verso, realizada em 26 de setembro de 2014, atestou que o paciente é portador de gonoartrose esquerda, apresentando lesões em seu joelho esquerdo decorrente de acidente de trabalho, as quais causaram uma redução parcial e definitiva da capacidade laboral do autor. À vista disto, impõe-se o reconhecimento de que o autor faz jus ao auxílio-acidente a partir do primeiro dia após a cessação do auxílio-doença, isto é, 14 de agosto de 2013. Sentença mantida. 4. Relativamente aos consectários lógicos da condenação, in casu, por se tratar de condenação de autarquia previdenciária, deve ser observada a fórmula do art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação conferida pelo art. da Lei 11.960⁄2009. Nesse passo, aplica-se o índice básico da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária, a qual deve ser contabilizada a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes TJES. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas para reformar a sentença e determinar que a correção monetária incida a partir da data do vencimento de cada parcela, devendo ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24140039678, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄11⁄2016)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS – AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – CONCAUSA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO COMPROVADA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. 1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido na hipótese em que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, as lesões consolidadas resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que segurado habitualmente exercia. 2. Serão equiparadas a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, caput e inc. I, da Lei nº 8.213⁄91, outras causas⁄concausas que (apesar de não resultarem diretamente em acidente do trabalho) quando ligadas ao trabalho do segurado, contribuem diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho. Precedentes. 3. Comprovada a ocorrência do acidente de trabalho que provocou lesões que resultaram em sequelas que reduziram a capacidade do autor para exercer o trabalho que habitualmente exercia, deve ser reconhecido o direito do segurado ao auxílio-acidente. 4. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a teor do § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213⁄1991. Precedentes. [...] 8. Na condenação do INSS no pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida (REsp 1.196.882⁄MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 15⁄6⁄12) e os juros de mora são devidos a partir da citação (STJ, Súmula nº 204). 9. Apelação de Instituto Nacional do Seguro Social desprovida. Apelação de Sebastião Rodrigues dos Santos parcialmente provida. Reexame necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença. (TJES, Classe: Reexame Necessário, 47100074492, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2015)

Dessa forma, entendo que os requisitos para a concessão do benefício encontram-se satisfeitos, eis que a autor em razão de doença ocupacional, encontra-se parcial e definitivamente incapacitada para o labor, razão pela qual faz jus à percepção de benefício previdenciário.

No caso em comento a autora postulou pela condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário, parcelas vencidas e vincendas e a reabilitação profissional e posterior pagamento de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença.

A Magistrada Singular procedeu uma análise minuciosa da presente questão, definindo acertadamente que a apelante faz jus à percepção de auxílio-acidente, porquanto devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213⁄91. Senão vejamos:

“Assim, temos que o laudo pericial é conclusivo quanto ao estado clínico da autora, isto é, que a mesma é portadora de quadro degenerativo de ombros, agravado pelo trabalho e pela idade e que lhe causa uma incapacidade parcial e definitiva para o labor, contudo, que não existe uma necessidade imperiosa para reabilitação, mas, sim uma readaptação às suas novas condições funcionais.

Como o juiz não está adstrito ao laudo (art. 436, do CPC), compulsei os autos, analisei todo o processado e verifiquei que as provas convergem para o diagnóstico formulado pelo perito judicial, em especial os exames de Ressonância Magnética do ombro esquerdo de fls. 102 e 103 e o laudo médicos que acompanharam a inicial.

Em relação ao nexo causal, o perito foi categórico ao afirmar que a patologia de que sofre a autora é degenerativa, mas que foi agravada pelo trabalho.

Sobre o tema (concausa), vejamos o que preleciona o art. 21, caput e inciso I, da Lei nº 8.213⁄91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Como se vê, não escapam do conceito de doença do trabalho as concausas de agravamento do estado mórbido, que, não sendo responsáveis diretamente pela incapacitação, de qualquer modo privam o estado físico do trabalhador.

Ressalto, que o laudo médico produzido perante a Justiça do Trabalho estabeleceu o nexo causal direto entre a patologia em ombro e o trabalho exercido pela autora na empregadora (vide fls. 117⁄123).

Assim, pelas provas e pela legislação em vigor, o nexo causal há que ser declarado e todos os benefícios pagos pela patologia que deu ensejo a esta ação, a partir de dezembro 2012, devem ser convertidos em acidentários. (Sem grifos no original)

No que diz respeito à existência de incapacidade laborativa, a prova pericial é conclusiva de que a mesma é parcial e definitiva.

Logo, por não encontrar-se total e definitivamente incapacitada para qualquer tipo de trabalho que lhe garanta a subsistência, não faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, como consubstanciada no art. 42 da Lei 8.213⁄91.

Em relação ao pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio doença não há qualquer plausibilidade no pedido, vez que a autora esteve em gozo de auxílio doença, de forma ininterrupta, de 28⁄12⁄2012 a 21⁄01⁄2014 (vide fls. 65⁄66), e não há nos autos prova da sua total incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, a partir da sua cessação (art. 59 da Lei 8.213⁄91).

Por outro lado, aflora-se o seu direito de receber o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da alta do auxílio doença, ou seja, a partir de 25⁄01⁄2014, vez que forma estabelecidos os requisitos basilares para a sua concessão, ou seja, o nexo causal, a consolidação das lesões e a sequela redutora da sua capacidade laborativa. Vejamos o que preleciona o art. 86 da Lei 8.213⁄91:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no art. 5º, até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

A reabilitação profissional torna-se inócua neste caso concreto, eis que a autora continua trabalhando na mesma função, ainda que com menos sobrecarga e com menor frequência (vide resposta ao quesito 7, às fls. 97).”

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que, estando preenchidos os requisitos legais, o benefício deve ser concedido, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213⁄91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591 ⁄ SC, Rel. Min. Convocado Celso Limongi, Terceira Turma, data do julgamento: 25⁄08⁄2010)

Vencida a questão do auxílio-acidente, passo a analisar a necessidade de reabilitação profissional do autor, a qual o artigo 89 da Lei 8.213⁄91 disciplina, verbis:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Contudo, conforme asseverado pela Magistrada Singular tem-se desnecessário submeter a autora à reabilitação profissional, vez que constatado que a despeito de encontrar-se incapacitada parcial e definitivamente continua a exercer as suas atribuições, agora com menor sobrecarga e menor frequência.

Tal conclusão, decorre laudo pericial, onde o expert, em resposta aos quesitos formulados pelo juiz destacou que “não existe uma necessidade imperiosa para reabilitação, e sim uma mera adequação da autora às novas condições funcionais” (Quesito 6 - fl. 135).

Destarte, considerando que a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição encontra-se em consonância com o disposto nos artigos 86, §§ 1º e e 21 da Lei 8.213⁄91, impõe-se a manutenção da mesma.

Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil, CONHEÇO da remessa, para CONFIRMAR a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor.

Vitória⁄ES, 19 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

6- Remessa Necessária Nº 0012030-46.2011.8.08.0014 (014110120301)

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPC DE INFANCIA E JUV DE COLATINA

PARTE O G L

Advogado (a) m2556774 - ES ELISEU VICTOR SOUSA

PARTE M D C

Advogado (a) 002120 - ES SANTINA BENEZOLI SIMONASSI

PARTE E D E S

Advogado (a) 13187 - ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0012030-46.2011.8.08.0014

REMETENTE: O JUÍZO DA VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE COLATINA⁄ES

REQUERENTES: O. G. L. E C. G. D. S.

REQUERIDOS: M D C E E D E S

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV, do CPC)

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória⁄ES, 19 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

7- Embargos de Declaração Nº 0012414-47.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) 16297 - ES LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO

EMGDO FERNANDO ANTONIO MONTEIRO LUCINDO

Advogado (a) 19022 - ES RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012414-47.2013.8.08.0011

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EMBARGADO: FERNANDO ANTÔNIO MONTEIRO LUCINDO

RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O E M S E D E D E E M B A R G O S D E D E C LA R A Ç Ã O

Cuida-se de análise de embargos de declaração na remessa necessária por força da prolação de decisão monocrática nesses autos, a qual conheceu da remessa para manter incólume a sentença.

Aduz o INSS, no presente recurso, que a decisão atacada teria sido omissa ao deixar de fazer alusão aos índices a serem empregados na atualização dos valores devidos à parte autora, bem como em relação à legalidade da taxa de juros aplicada.

Ressalta que o art. F da Lei 9494⁄97 foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório.

Expõe que em relação a correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, permaneceria plenamente válida a utilização da TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, não havendo nenhuma declaração de inconstitucionalidade neste ponto.

Pugna, então, pela manifestação acerca do índice a ser empregado na atualização.

Requer o conhecimento e provimento de seu recurso.

Devidamente intimado, o embargado não se manifestou no prazo de lei.

É o relatório. DECIDO.

Em observância ao princípio da paridade, em razão da decisão atacada ter sido proferida monocraticamente, os embargos de declaração também serão julgados monocraticamente.

Dito isto, versa o presente sobre a necessidade de esclarecimento acerca dos índices a serem empregados na atualização dos valores devidos à parte autora, bem como em relação à legalidade da taxa de juros aplicada.

A decisão proferida às fls. 158 e ss delineou que estava CONHECENDO da remessa para MANTER INCÓLUME A SENTENÇA (fls 160). A sentença, por sua vez, nos termos do documento de fls. 150 e ss, a respeito de tal tema definiu que:

“Sobre as parcelas deverão incidir juros de mora a partir da citação – Sumula 204, STJ) aplicados pelo índice da Caderneta de Poupança e corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma destas, de acordo com os índices do IPCA, conforme ADI 4357 e 4425”.

Ao ler detidamente o comando sentencial, verifiquei que com razão a autarquia ao questioná-lo notadamente acerca da correção monetária.

Explico.

O STJ já decidiu que “sobre eventuais diferenças de benefícios previdenciários concedidos judicialmente, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela”.(EDcl no AgRg no Ag 1247178⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016).

Assim, o termo inicial para incidência de atualização monetária da condenação deve ser a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

No que diz respeito ao índice para correção monetária, com a vigência da Lei 11.960⁄09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄9Art. 1o-F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), estabeleceu-se que a atualização de condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, seria pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Tal dispositivo teve vigência imediata, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1205946⁄SP, no rito do art. 543-C do CPC⁄73 (REsp 1205946⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2011, DJe 02⁄02⁄2012).

Neste contexto, considerando que a Lei 11.960⁄09 entrou em vigor na data de sua publicação (01⁄08⁄2010), a teor do disposto em seu art. , a partir de então todas as condenações impostas à Fazenda, independentemente de sua natureza, passam a ser regidas pelo índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494⁄97.

Logo, fixado o termo inicial do pagamento do benefício previdenciário posteriormente à entrada em vigor da Lei 11.960⁄09, inaplicável o disposto no art. 41-A da Lei 8.213⁄91 ao caso concreto.

Por sua vez, esclareço que, em que pese o STF ter declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, tal declaração apenas afetou os débitos fazendários já inscritos em precatórios, de forma que, até a expedição da requisição de pagamento, deve ser aplicado o disposto no dispositivo em cotejo, com redação dada pela Lei 11.960⁄09.

Neste sentido tem reiteradamente decido esta Segunda Câmara Cível: TJES, EDAC 30110042451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, ÓSEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 21⁄02⁄2017, Publicação: 07⁄03⁄2017; TJES, AgIntEDAC 35120063371, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 13⁄12⁄2016, Publicação: 18⁄01⁄2017); TJES, AC 24159001577, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06⁄12⁄2016, Publicação: 15⁄12⁄2016.

Após a expedição do precatório judicial, tratando-se de débito com natureza previdenciária e, portanto, não tributária, a correção monetária será realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE, que, além de atender os termos do art. 41-A da Lei 8.213⁄91, decorre da determinação exarada pelo STF na modulação dos efeitos da ADI 4425 (ADI 4425 QO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015).

Confira-se, neste sentido: TJES, Classe: Agravo ED Ap, 35120063371, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄01⁄2017.

Em relação aos juros moratórios, contudo, não há necessidade de adequação do comando sentencial, visto que o termo inicial foi fixado em observância à súmula 204 do STJ, segundo a qual “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida”. (Súmula 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄03⁄1998, DJ 18⁄03⁄1998, p. 60).

Além disto, é pacífica a jurisprudência do STJ de que, “nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança”. (EDcl no AgRg no Ag 1247178⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016).

Sem mais, na forma ditada pelo art. 932, V, b, do NCPC, CONHEÇO dos embargos opostos para determinar que a correção monetária da condenação tenha como termo inicial a data em que cada parcela deveria ter sido paga e será realizada nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei 11.960⁄09, até a data de formalização do precatório, quando passará a incidir o IPCA-E⁄IBGE, conforme definido pelo STF. Mantidos os demais termos do comando sentencial.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória, 26 de abril de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

8- Embargos de Declaração Nº 0003237-06.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE ALEXANDRE MACIEL

Advogado (a) 18203 - ES PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AI Nº 0003237-06.2017.8.08.0048

EMBARGANTE: ALEXANDRE MACIEL

EMBARGADO: TIM CELULAR S⁄A

RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITOS VINCULATÓRIOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO – MANTIDO INDEFERIMENTO DA ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE MACIEL em face da decisão liminar de fls. 84⁄85, na qual restou indeferida a assistência judiciária gratuita e determinou-se a efetuação do preparo no prazo de 5 (cinco) dias.

Em suas razões, alega o embargante que a decisão foi omissa quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos do processo nº 002168-91.2016.8.08.0048, que versa sobre questão idêntica, apenas alterando-se o réu.

Defende que o indeferimento da gratuidade viola o princípio da segurança jurídica.

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja suprida a omissão e atribuído efeito modificativo.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1022 do CPC15:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Segundo o magistério de José Carlos Barbosa MoreirIn: Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. 11ª ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 548-549., a omissão autorizativa do manejo dos aclaratórios configura-se “quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento”, não cabendo ao julgador “expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes”.

Após analisar os fundamentos do recorrente, entendo que lhe assiste razão no tocante à omissão, embora não haja motivo para alterar a conclusão do comando decisório.

Isso porque uma decisão interlocutória proferida em outra ação não gera efeitos vinculantes para a presente, principalmente quando envolve partes diversas.

Friso que, no tocante ao benefício concedido nos autos do processo nº 0022168-91.2016.8.08.0048, o Juiz limitou-se a deferi-lo, sem expender maiores fundamentos (fl. 57), diversamente do que fez o Magistrado prolator da decisão objeto deste recurso, que afastou de forma motivada a hipossuficiência do recorrente (fls. 65⁄66v).

Nesse sentido também a decisão por mim proferida, razão pela qual entendo que não há ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Por esses fundamentos, CONHEÇO do recurso para PROVÊ-LO PARCIALMENTE, a fim de suprir a omissão, mantendo contudo o indeferimento da asssistência judiciária gratuita ao recorrente, assim como a determinação de que o preparo seja efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.

Intime-se mediante publicação na íntegra.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória – ES, 30 de Março de 2017.

DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

9- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0004269-98.2015.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) 009574 - ES LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL

APDO LEANDRO VIEIRA CORREA

Advogado (a) M2868873 - ES SAULO ALVIM COUTO

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004269-98.2015.8.08.0021

REMETENTE: O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI

APELANTE: O MUNICÍPIO DE GUARAPARI

APELADO: LEANDRO VIEIRA CORREA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV, do CPC⁄2015)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA POSSE. INEXIGIBILIDADE DE QUE O CANDIDATO ACOMPANHE O DIÁRIO OFICIAL. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE GUARAPARI contra a sentença de fls. 107⁄108, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por LEANDRO VIEIRA CORREA, para determinar que o ente público conceda novo prazo para que o requerente apresente documentos, realize exames médicos e demais atos elencados no ato de nomeação e convocação para posse no cargo público para o qual foi aprovado, mas rejeitou o pedido indenizatório e compensatório, distribuindo os ônus de sucumbência pro rata.

O município, em seu recurso, afirma que, ao publicar o ato de convocação em diário oficial e em jornal de grande circulação, cumpriu estritamente as regras editalícias, sendo responsabilidade do candidato acompanhar os meios de comunicação, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença, com o julgamento totalmente improcedente da demanda.

Contrarrazões às fls. 123⁄125, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido, com fulcro no art. 932, IV, do CPC⁄2015.

Como se sabe, “o STJ firmou o entendimento de que 'caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet' (MS 15.450⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24⁄10⁄2012, DJe 12⁄11⁄2012). (...)” (RMS 50.924⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que é desarrazoada a nomeação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do concurso e a nomeação do candidato, conquanto previsto no edital que as publicações ocorreriam por meio do Diário Oficial.

II - No caso concreto, embora exíguo o lapso entre a convocação da listagem inicial de aprovados e a segunda, na qual insere-se a Impetrante, é inconteste que contou a primeira leva com não prevista facilidade da intimação pelo site da Secretaria, além de recebimento de correio eletrônico pessoal, a evidenciar manifesta quebra da isonomia. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 35.887⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE A NOMEAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA A POSSE PELO DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE PERDEU O PRAZO PARA A POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5⁄3⁄2013. 2. O Edital SEPLAG⁄SEE n. 1⁄2011, que abriu o certame, prevê no item 14.2 que "o candidato nomeado deverá se apresentar para posse no prazo estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual n. 689⁄52, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito". 3. A Lei n. 689⁄52, por vez, estabelece, em seu art. 66, que "a posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da publicação do decreto no órgão oficial". E a convocação da candidata para a posse se deu no Diário Oficial de 15⁄3⁄2013. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet" (MS 15.450⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24⁄10⁄2012, DJe 12⁄11⁄2012).

5. No entanto, o pressuposto fático em que se amparou o precedente não se amolda ao caso dos autos, em face do curto lapso decorrido entre a nomeação e o chamamento para a posse mediante publicação em órgão oficial. Anote-se, ainda, que a candidata compareceu aos exames pré-admissionais. 6. Tem-se, portanto, que a Administração cumpriu as normas legais e editalícias atinentes ao princípio da publicidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 48.793⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 18⁄09⁄2015)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Recurso ordinário provido para que a recorrente seja pessoalmente convocada para apresentar-se perante a Administração, com vistas à nomeação e à posse no cargo público pretendido, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. (RMS 27.149⁄CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)

Assim sendo, vejo que a sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, haja vista que o concurso em que fora aprovado o autor foi homologado em 22⁄03⁄2011, mas que sua convocação somente ocorreu em 29⁄05⁄2014, portanto, mais de três anos após a homologação, sendo razoável conceder novo prazo para a apresentação de documentação para nomeação e posse do candidato.

Por tais fundamentos, com arrimo no art. 932, IV, do CPC⁄2015, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso voluntário, para NEGAR PROVIMENTO a este, mantendo incólume a sentença objurgada.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 05 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

10- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0009049-88.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) 25885 - ES CAMILA ALTOE TARGA

APDO MARIA FROIS DA SILVA

Advogado (a) 12937 - ES RAFAELA COSTA DA SILVA

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

REMESSA NECESSARIA N. 0009049-88.2014.8.08.0030

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMERCA DE LINHARES, ES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009049-88.2014.8.08.0030

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS

APELADO: MARIA FROIS DA SILVA

RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV e V, do CPC⁄2015)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA. ÍNDICE. ART. 1º-F, LEI 9.494⁄97, REDAÇÃO DA LEI 11.960⁄09, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. APÓS, IPCA-E⁄IBGE. JUROS DE MORA. SÚMULA 204 DO STJ. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cuida-se de análise de remessa necessária acompanhada de apelo voluntário, este último interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido inserto na peça exordial para: 1) conceder à autora⁄apelada o benefício auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 15⁄03⁄2013 (fl 20), devendo, ainda, a segurada ser encaminhada à reabilitação profissional pelo INSS, consoante dispõe art. 89 do mesmo diploma legal; 2) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças apuradas das parcelas vencidas, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios com base nos juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança e correção monetária calculada com base no IPCA-E, tudo nos termos da modulação dos efeitos da ADI 4357 pelo Excelso STF.

A autarquia, em suas razões, alega, em suma, que “em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas anteriores a data da requisição de precatório permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% am”.

Consigna que “até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o precatório⁄RPV, entre essa data e o efetivo pagamento, já que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observando-se os cortes de modulação definidos pelo STF”.

Expõe que é natural entender que o ponto que gerará mais polêmica será a aplicação do ICPA-E aos atrasados. Nesse ponto, prossegue, a Fazenda impugna “especificamente a aplicação de qualquer outro índice que não os índices de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9494, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009. Não há, aqui, que se falar em modulação da data de 25⁄03⁄2015, eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF”.

Diante do narrado, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Em sede de resposta, a recorrida pugna pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.

É o relatório. DECIDO.

Antes de analisar a remessa e o recurso de apelo propriamente ditos, farei um breve relato dos fatos ocorridos na presente demanda, a fim de situar os E. Pares da situação posta nesta lide.

Extrai-se da peça exordial que a autora recebeu auxílio-doença de abril de 2012 a abril de 2013.

Tal benefício teria sido concedido devido a uma incapacidade física ocasionada por atropelamento sofrido na data de 27 de março de 2012, o qual teria gerado as seguintes patologias no ombro direito: capsulite adesiva e lesão do manguito.

A partir de abril de 2013 o INSS passou a negar o benefício para a autora⁄apelada, pois esta última foi considerada, pela autarquia previdenciária, apta para o trabalho.

Entende a autora⁄recorrida que estaria inapta para suas atividades laborais regulares, razão pela qual pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença.

Após regular instrução, nos termos já relatados, o MM. Juiz julgou procedente a pretensão autoral.

Pois bem.

Tal como asseverado pelo MM. Juiz em sua bem lançada sentença, para a concessão de auxílio-doença devem ser preenchidos, pelo interessado, quatro requisitos: 1) manutenção da qualidade de segurado. 2) cumprimento a carência exigida; 3) incapacidade para o exercício do trabalho que exercia ou para sua atividade habitual; 4) provável reabilitação para o trabalho, ou seja, o segurado deve ser suscetível de recuperação.

No caso, os requisitos para a concessão do benefício requerido, acima listados, se fazem presentes.

Explico.

A recorrida, que é camareira, de fato sofreu acidente de trabalho que resultou em uma limitação na movimentação de seu ombro direito.

O Laudo Médico pericial de fls 49⁄52 foi claro ao asseverar que a lesão da autora⁄apelada possui tratamento cirúrgico, notadamente a do manguito, entretanto, ela deve ainda realizar tal tratamento, para fins de futura alta médica, por no mínimo por quatro meses, após reavaliação de sua situação, pela autarquia, em tal período.

Concluiu o MM. Juiz que “havendo, portanto, comprovação da incapacidade temporária da requerente, o pagamento do benefício de auxílio-doença deve perdurar até que ela seja submetida a nova perícia médica que conclua por sua cessação, no caso de restabelecimento da capacidade laborativa, ou pela sua transformação em aposentadoria por invalidez, no caso de superveniência de incapacidade definitiva, uma vez que o auxílio-doença não tem caráter vitalício”.

Não verifico qualquer mácula no raciocínio supra, razão pela qual o mantenho incólume, neste Grau de Jurisdição, a qual acarretou a procedência desta demanda.

Passando à tese recursal levantada pela autarquia, vê-se que o sentenciante estabeleceu que a condenação exarada, relativa ao pagamento retroativo do auxílio-acidente, seria corrigida pelo INPC⁄IBGE, com fulcro no art. 41-A da Lei 8.213⁄9Art. 41-A.O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo,pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. .

Primeiramente, o STJ já decidiu que “sobre eventuais diferenças de benefícios previdenciários concedidos judicialmente, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela”.(EDcl no AgRg no Ag 1247178⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016).

Assim, o termo inicial para incidência de atualização monetária da condenação deve ser a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

No que diz respeito ao índice para correção monetária, com a vigência da Lei 11.960⁄09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄9Art. 1o-F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), estabeleceu-se que a atualização de condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, seria pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Tal dispositivo teve vigência imediata, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1205946⁄SP, no rito do art. 543-C do CPC⁄73 (REsp 1205946⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2011, DJe 02⁄02⁄2012).

Neste contexto, considerando que a Lei 11.960⁄09 entrou em vigor na data de sua publicação (28⁄02⁄2011), a teor do disposto em seu art. , a partir de então todas as condenações impostas à Fazenda, independentemente de sua natureza, passam a ser regidas pelo índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494⁄97.

Logo, fixado o termo inicial do pagamento do benefício previdenciário posteriormente à entrada em vigor da Lei 11.960⁄09, inaplicável o disposto no art. 41-A da Lei 8.213⁄91 ao caso concreto.

Por sua vez, esclareço que, em que pese o STF ter declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, tal declaração apenas afetou os débitos fazendários já inscritos em precatórios, de forma que, até a expedição da requisição de pagamento, deve ser aplicado o disposto no dispositivo em cotejo, com redação dada pela Lei 11.960⁄09.

Neste sentido tem reiteradamente decido esta Segunda Câmara Cível: TJES, EDAC 30110042451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, ÓSEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 21⁄02⁄2017, Publicação: 07⁄03⁄2017; TJES, AgIntEDAC 35120063371, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 13⁄12⁄2016, Publicação: 18⁄01⁄2017); TJES, AC 24159001577, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06⁄12⁄2016, Publicação: 15⁄12⁄2016.

Após a expedição do precatório judicial, tratando-se de débito com natureza previdenciária e, portanto, não tributária, a correção monetária será realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE, que, além de atender os termos do art. 41-A da Lei 8.213⁄91, decorre da determinação exarada pelo STF na modulação dos efeitos da ADI 4425 (ADI 4425 QO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015).

Confira-se, neste sentido: TJES, Classe: Agravo ED Ap, 35120063371, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄01⁄2017.

Em relação aos juros moratórios, contudo, não há necessidade de adequação do comando sentencial, visto que o termo inicial foi fixado em observância à súmula 204 do STJ, segundo a qual “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida”. (Súmula 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄03⁄1998, DJ 18⁄03⁄1998, p. 60).

Além disto, é pacífica a jurisprudência do STJ de que, “nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança”. (EDcl no AgRg no Ag 1247178⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016).

Por tais fundamentos, com arrimo no art. 932, IV e V, do CPC⁄2015, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO a este, reformando parcialmente a sentença, a fim de determinar que a correção monetária da condenação terá como termo inicial a data em que cada parcela deveria ter sido paga e será realizada nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei 11.960⁄09, até a data de formalização do precatório, quando passará a incidir o IPCA-E⁄IBGE, conforme definido pelo STF. Mantidos os demais termos da sentença em referência.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

11- Apelação Nº 0012121-48.2007.8.08.0024 (024070121215)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE PAULO SERGIO GAVA

Advogado (a) 007851 - ES ANDRE LUIZ MOREIRA

APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES

Advogado (a) 004758 - ES REGINA CELI MARIANI

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012121-48.2007.8.08.0024

APELANTE: PAULO SÉRGIO GAVA

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN⁄ES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV, do CPC)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECUSA DO TESTE DE BAFÔMETRO. ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE UTILIZAR DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO FAZ MENÇÃO A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por PAULO SÉRGIO GAVA em face da sentença de fls. 134⁄136, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES, que, nos autos da ação anulatória de auto de infração ajuizada em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN⁄ES, julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC⁄73.

Irresignado o apelante interpôs o presente recurso, arguindo preliminarmente a nulidade da instrução, eis que o processo fora encerrado sem a exibição de documentos requerida pelo autor, o que importa em violação do direito de produção de prova, nos termos do artigo 359 do CPC.

Arguiu, ainda, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, inobservado o disposto no artigo 93, IX, da CF e artigo 458 do CPC.

No mérito, pugna pela reforma da sentença a quo, defendendo a nulidade do auto de infração nº PM27077372.

Narra que na noite de 28 de maio de 2005, o apelante, na condução de veículo automotor, foi parado por agentes de trânsito na operação “Madrugada Viva”, e que após a conferência da respectiva documentação, fora instado a submeter-se ao teste de bafômetro, negando-se a fazer o teste de alcoolemia, embora não houvesse ingerido bebida alcoólica, direito que lhe é assegurado constitucionalmente.

Assevera que, fora posteriormente surpreendido com o recebimento, via postal, da Notificação da Autuação nº 20012484878, imputando-lhe a infração ao art. 165 do CTB.

Defende a nulidade do referido auto de infração, porquanto à época dos fatos o artigo 277 do CTB não havia sofrido as alterações impostas pelo Lei nº 11.275⁄2006, restando vedada a constatação da embriaguez e do teor alcoólico através de prova testemunhal.

Aduz, outrossim, que a prova testemunhal produzida nos autos corrobora a alegação de que o apelante não havia ingerido bebida alcoólica na data da abordagem policial.

Por derradeiro, afirma ser nulo o processo administrativo correspondente, posto que o Detran ao julgar os recursos do apelante não apreciou os pedidos nem a causa de pedir dos mesmos, tendo exarado decisões sem qualquer fundamentação e calcada em provas também nulas.

Não foram apresentadas contrarrazões no prazo legal.

É o relatório. DECIDO.

PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da instrução, eis que o processo fora encerrado sem a exibição de documentos requerida pelo autor, o que importa em violação do direito de produção de prova, nos termos do artigo 359 do CPC.

Em que pese a irresignação do apelante, tenho que a mesma não prospera.

Isto porque, embora o DETRAN⁄ES tenha sido devidamente intimado para a apresentação dos processos administrativos relativos ao Auto de Infração nº PM27077372-3, quedou-se inerte, trazendo aos autos apenas a cópia da referida autuação e respectiva notificação.

Ocorre, contudo, que a aludida documentação é suficiente para deslinde do feito, sendo desnecessário a produção de outras provas.

Destarte, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa.

PRELIMINAR

NULIDADE DE SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Arguiu, ainda, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, inobservado o disposto no artigo 93, IX, da CF e artigo 458 do CPC.

Melhor sorte não assiste ao apelado quanto a alegação de nulidade de sentença, por ausência de fundamentação.

Isto porque, da simples leitura da sentença recorrida é possível denotar os fatos e fundamentos de direito que culminaram com a improcedência do pleito autoral, ainda que de forma concisa, o que não lança qualquer nulidade sobre o édito sentencial.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “não há como acolher pedido de nulidade de sentença proferida por juiz de 1º grau, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação adequada e suficiente para garantir o exercício de defesa do interessado” (REsp 1333040⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ: 14-08-2013).

Isto posto, REJEITO a preliminar de nulidade de sentença.

MÉRITO

Analisando detidamente os autos, se verifica do Auto de Infração PM27077372-3 (fls. 62), o autor⁄apeante foi autuado por dirigir sob a influência de álcool, nos termos do artigo 165 e 277 do CTB, ou seja, por ter se recusado a realizar o exame de bafômetro:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Verifica-se que inexiste previsão legal acerca da possibilidade de constatação do teor alcoólico por outros meios, ou mediante depoimento de testemunha.

Ainda que se admitisse tal possibilidade, esta Corte de Justiça já firmou entendimento segundo o qual “em que pese a recusa do apelado, a autoridade policial, deve proceder a outros meios de prova, ainda que não técnicos, para a comprovação do estado de embriaguez do condutor abordado, conforme previsto no artigo 2º da Resolução nº 206⁄2006 e artigo 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro”. (TJES, Classe: Agravo Ap, 24151324076, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2016).

Ocorre que, in casu, o auto de infração de fls. 62 apenas descreveu a infração prevista no artigo 165 do CTB, “Dirigir sob a influência de álcool, em nível sup. a seis decigramas por litro de sangue”, sem fazer qualquer referência à utilização de outros meios disponíveis a fim de aferir a embriaguez do mesmo, o que afasta a presunção de legitimidade do auto, nos termos da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – TESTE DO ETILÔMETRO – RECUSA – EXAME DE ALCOOLEMIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECURSO IMPROVIDO. 1. A simples recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia (¿bafômetro¿) não constitui a infração administrativa de dirigir sob influência de álcool, pois à margem da obrigatoriedade - ou não - do referido teste, o Código de Trânsito Brasileiro prevê no § 2º de seu art. 277, com redação dada pela Lei nº 11.275⁄06 e após pela Lei 11.705⁄08, outras formas de verificação do estado de embriaguez do condutor. Precedente TJES. 2. Não indicando o exame de alcoolemia qualquer sinal de que o condutor estava sob o efeito de bebida alcoólica, forçoso torna-se afastar a presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24151330784, Relator Designado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 24⁄06⁄2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. RECUSA DO TESTE DE BAFÔMETRO (ALCOOLEMIA). AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA FORMA ALTERNATIVA PARA SE EVIDENCIAR COMPROVAR A POSSÍVEL ENBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelado, ao ser abordado numa fiscalização de trânsito, recusou-se a realizar o teste de dosagem de álcool etílico por meio de aparelho de ar alveolar pulmonar (bafômetro), tendo a autoridade policial lavrado o auto de infração sem, no entanto, utilizar de outros meios de prova previstos no art. 3º da Resolução nº 432⁄13 do CONTRAN c⁄c art. 277, § 2º do CTB, para comprovar o estado de embriaguez do condutor, na forma preconizada pela norma de regência. 2. Diante disso, o ato administrativo exarado sem motivo legalmente previsto para tanto, em virtude da inobservância das regras previamente fixadas, deve ser invalidado, pois não possui a validade para irradiar os efeitos dele esperados. Logo, inexistindo elementos para a caracterização da infração de trânsito narrada, deve ser mantida incólume a declaração de nulidade do auto de infração questionado. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24151489374, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) – RECUSA DO CONDUTOR – AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, o condutor recusou-se a fazer o teste do ¿bafômetro¿, sendo lavrado auto de infração, enquadrando-a no artigo 165, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: ¿dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência¿. II – Em que pese a recusa do apelado, a autoridade policial, deve proceder a outros meios de prova, ainda que não técnicos, para a comprovação do estado de embriaguez do condutor abordado, conforme previsto no artigo 2º da Resolução nº 206⁄2006 e artigo 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. III – No caso em tela, como se verifica do auto de infração, o apelante limitou-se a consignar a recusa do apelado, olvidando-se em lavrar um auto complementar no qual deveria descrever, mediante as provas em direito admitidas, os sintomas de embriaguez possivelmente detectados no apelado ou o exame clínico realizado para verificação dessa condição. Pelo contrário, apenas informou que o condutor, ora Apelado, sabia onde estava, tinha noção da data e hora, sabia seu endereço e lembrava dos atos cometidos. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 24151324076, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COMPROVANDO A EMBRIAGUEZ. IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Não há que se falar em reconhecimento de revelia do apelante como pretende o recorrido em suas contrarrazões, eis que tal questão fora decidida pelo magistrado de primeira instância em decisão proferida em audiência de conciliação (fls. 129 e verso), contra a qual a parte autora não interpôs qualquer recurso, ocorrendo, portanto, o fenômeno da preclusão. 2. Diante da recusa do condutor em se submeter ao teste do ¿bafômetro¿ pode a infração administrativa do art. 165 do referido diploma ser configurada por outros meios, tais quais imagens, vídeos, constatação de sinais de embriaguez ou qualquer outro meio de prova. 3. No caso em análise, o auto de infração (fl. 128) indica tão somente a recusa do condutor na realização do teste do ¿bafômetro¿, sem descrever qualquer sinal de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora do motorista. Não há nos autos qualquer depoimento de testemunha, vídeos ou até mesmo confissão por parte do condutor acerca da ingestão de bebida alcoólica, não tendo sido produzida, portanto, qualquer outra prova para caracterização da infração do art. 165 do CTB. Assim, não se afigura legítima a presunção de embriaguez e configuração da referida infração pela simples recusa do motorista em se submeter ao teste do etilômetro. 4. O disposto no § 3º do art. 277 do CTB deve ser interpretado em conformidade com o caput e o § 2º desse mesmo dispositivo legal de modo que a recusa na realização do etilômetro implica na aplicação das penalidades e medidas administrativas do art. 165 do CTB se utilizados outros meios de prova. 5. Não há que se falar em reserva de plenário, eis que não há declaração de inconstitucionalidade tampouco restou afastada a incidência do § 3º do art. 277, CTB. 6. Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 12140159794, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄06⁄2016)

Diante de tais fatos, impõe-se a reforma da sentença, a fim de declarar a nulidade do auto de infração.

Sem mais delongas, com arrimo no art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO do recurso, pata PROVÊ-LO, reformando a sentença objurgada a fim de julgar procedente o pleito autoral e declarar nulo o Auto de Infração nº PM27077372, os respectivos processos administrativos e penalidades dele decorrentes.

1Via de consequência, inverto o ônus de sucumbência, condenando o DETRAN⁄ES ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC⁄7O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).

PUBLIQUE-SE o inteiro teor.

Vitória⁄ES, 13 de março de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

12- Apelação Nº 0027061-43.2011.8.08.0035 (035110270614)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BANCO GMAC S⁄A

Advogado (a) 152305 - SP ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

Advogado (a) 8737 - ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Advogado (a) 21502 - ES LEONARDO ITABORAI MORELLATO

APDO LUCIANO CORREA LIMA

Advogado (a) 5638 - ES ONILDO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado (a) 22148 - ES SANDRA DA ROCHA LIMA FURLANI

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027061-43.2011.8.08.0035

APELANTE: BANCO GMAC S⁄A.

APELADA: LUCIANA CORREA LIMA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, IV, do CPC⁄2015)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO GMAC S⁄A. contra a sentença de fls. 100⁄105, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual ajuizada por LUCIANA CORREA LIMA, para condenar a requerida, ora apelante, a restituir ao autor a tarifa de serviços, na forma simples, decretando, ainda, a nulidade da incidência de juros capitalizados, cujo valor pago a maior pelo autor a este título deverá ser objeto de liquidação e posteriormente reembolsado também na forma simples.

A requerida, em seu recurso (fls. 110⁄113), limitou suas razões no que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, de forma capitalizada.

Postulou, por fim, pela reforma da sentença, e inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 118⁄123, pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Decido, com fulcro no art. 932, IV, do CPC⁄2015.

Como se sabe, com a edição da MP 1.963-17⁄2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36⁄2001), desde que verificada a previsão contratual expressa da capitalização dos juros compensatórios, há de ser permitida sua incidência. É esta a atual orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31⁄3⁄2000 (MP n. 1.963-17⁄2000, reeditada como MP n. 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2015, DJe 15⁄06⁄2015)

No presente caso, o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes em 2006 (v. fls. 35), quando há muito já vigorava a MP 1.963-17⁄2000.

Ocorre que, como bem salientado pelo magistrado a quo, não há, dentre os instrumentos constantes dos autos, a previsão expressa de capitalização mensal dos juros na avença de fls. 30⁄34, mas apenas a previsão de cobrança de juros de 1,58 % ao mês, sem ao menos haver a demonstração da taxa mensal que permitisse aferir a capitalização pela superação do duodécuplo da taxa mensaA previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

Logo, com baliza na jurisprudência sumulada do STJ, inexistindo previsão expressa da capitalização dos juros no contrato entabulado entre as partes, sua cobrança, desta forma, viola o dever de transparência e informação ao consumidor, devendo ser mantido o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros na forma capitalizada, o que será, como definido pelo sentenciante, apurado em sede de liquidação.

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, IV, do CPC⁄2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada.

PUBLIQUE-SE, na íntegra.

Transcorrido o prazo para eventuais impugnações e certificado o trânsito em julgado, adotem-se as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 02 de maio de 2017.

DES. SUBSTITUTO DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0028421-70.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado (a) 008847 - ES DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

Advogado (a) 550A - ES IVAN TAUIL RODRIGUES

AGVDO RONALDO RUSCHI

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028421-70.2016.8.08.0024

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF

AGRAVADO: RONALDO RUSCHI

RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

(ART. 932, IV, b, DO NCPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de análise de recurso agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória, ES que, nos autos de uma execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de mútuo, na modalidade empréstimo, indeferiu o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício de aposentadoria do recorrido.

Narra o agravante que trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato particular de mútuo, na modalidade empréstimo, com arrimo no art. 585 do CPC⁄73.

Expõe que, em 04 de maio de 2009, teria firmado junto agravado contrato de mútuo na Modalidade Credinâmico FUNCEF – Variável (Empréstimo), no valor de R$46.002,54 (quarenta e seis mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), parcelados em 96 (noventa e seis) vezes.

Aduz que após a disponibilização da quantia ao executado⁄recorrido, diversas prestações não teriam sido descontadas de sua conta corrente, pois na mesma não havia saldo para tanto.

Diante de tal quadro, a agravante informa que teria notificado o recorrido para implementar os pagamentos devidos, o que não teria sido providenciado, o que gerou o ajuizamento da execução em curso na origem, do valor integral do débito, que, ao tempo da propositura da citada demanda, equivalia a R$55.725,29 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

Registra que o agravado, mesmo citado, não providenciou o pagamento da dívida e nem mesmo teria oposto embargos de executado.

Expõe que, em virtude do narrado, requereu consulta junto ao RENAJUD para fins de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo êxito em seu intento.

Relata que também não encontrou bens em nome do recorrido, razão pela qual requereu a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria deste último, o que foi indeferido pelo MM. Juiz Singular, ao argumento de que tal verba, em razão de sua natureza alimentar, seria impenhorável.

Em razão do descumprimento de cláusula contratual que determina que na conta corrente do agravado exista saldo para quitar as parcelas devidas, a empresa agravante alega que a penhora de sua renda (aposentadoria) é a única maneira possível de ver a dívida saldada.

Cita jurisprudências que entende corroborar sua tese.

Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso.

Em razão de não ter havido pedido de efeito suspensivo, a decisão de fls. 124 apenas determinou a instrução do presente recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a questão posta em aferir a possibilidade de penhorar, ao menos em parte, a aposentadoria do agravado para fins de quitação do débito que lhe foi imputado na demanda executiva pela autora deste recurso.

Pois bem.

Em casos que tais, deve ser rejeitado o pedido de penhora, haja vista que, caso deferido, restará violado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, notadamente o direito básico de subsistência do recorrido e de sua família.

Foi decidido pelo STJ, inclusive no bojo de um Recurso Repetitivo, que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382⁄2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (REsp 1184765⁄PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 03⁄12⁄2010).

Referida regra foi, inclusive, mantida no nosso CPC atual, nos seguintes termos:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

§ 2o. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”.

Sem mais, verifico que a decisão atacada não padece de qualquer vício pois, de fato, a verba requerida pela instituição financeira é IMPENHORÁVEL. Logo, baseado na jurisprudência assentada sobre o tema, na forma ditada pelo art. 932, IV, b, do NCPC, CONHEÇO do presente para NEGAR-LHE provimento.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória, 03 de maio de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0032817-57.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 005916 - ES KATIA BOINA

AGVDO HUDSON RODRIGUES DEPS

Advogado (a) 004415 - ES GUTTIERES MEDEIROS REGO

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032817-57.2016.8.08.0035

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: HUDSON RODRIGUES DEPS

RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

Art. 932, III do CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão reproduzida às fls. 69⁄70, proferida no 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por HUDSON RODRIGUES DEPS, na qual restou deferida a antecipação de tutela para suspender o débito lançado em Dívida Ativa perante os órgãos de proteção ao crédito e da inscrição em Dívida Ativa, assim como para determinar que o Estado se abstivesse de protestar o nome do autor.

Em síntese, o agravante pleiteou a reforma da decisão sob o argumento de regularidade do lançamento tributário.

É o relatório. Decido.

Dispõe o art. 932, III do CPC que “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

No despacho de fl. 77 determinei a intimação do agravante para que se manifestasse acerca do cabimento do recurso, uma vez que esta Egrégia Corte não é competente para julgar recursos interpostos em face de decisões proferidas nos Juizados Especiais, conforme disposição do art. 14, VI da Resolução nº 23⁄2016:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:

VI – o agravo contra decisões que apreciam pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, na forma do art. , da Lei nº 12.153⁄2009.

Em resposta, contudo, o agravante limitou-se a informar que foi proferida sentença nos autos da ação originária, dando azo à perda superveniente do objeto do recurso.

Por esses motivo, NÃO CONHEÇO o recurso.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória – ES, 19 de Abril de 2017.

DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0002046-23.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE TACEL ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME

Advogado (a) 15816 - ES MARCIO GOBBETTE MARQUES

AGVDO LUCIANO VIANA DE OLIVEIRA

AGVDO TAMIRES CAMPOS GUIMARAES OLIVEIRA

AGVDO CLEUSA SANTOS OLIVEIRA

AGVDO GERSON VIANA OLIVEIRA FILHO

AGVDO ALINE LEITE SANTANA

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002046-23.2017.8.08.0048

AGRAVANTE: TACEL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME

AGRAVADOS: LUCIANO VIANA DE OLIVEIRA E OUTROS

RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

Art. 932, III do CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA LIMINARMENTE – DETERMINAÇÃO DE EFETUAÇÃO DO PREPARO – INOCORRÊNCIA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TACEL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME em face da decisão reproduzida às fls. 286⁄287, proferida no Juízo da 6ª Vara Cível de Serra, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada contra LUCIANO VIANA DE OLIVEIR e OUTROS, na qual o Magistrado a quo lhe indeferiu a gratuidade de justiça.

Em suas razões, alega a agravante que não possui condições de arcar com os custos do processo, nem mesmo com o preparo do presente recurso, sem prejuízo da manutenção de suas atividades.

Assevera que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da gratuitdade de justiça quando impossibilitadas de arcar com os encargos do processo sem comprometer a atividade empresarial.

Expõe que no caso se trata de uma micro empresa, funcionando somente para adimplir valores subtraídos pelos agravados, conforme demonstra extrato bancário que aponta que está operando no vermelho.

Narra que sua situação econômica é prova da necessidade de concessão do benefício, eis que as empresas que foram objetos das fraudes perpetradas pelos agravados correspondiam a 90% (noventa por cento) de sua cartela de clientes, causando a queda no seu rendimento.

Aduz que o valor da causa corresponde ao seu prejuízo, situação essa que não demonstra sua capacidade financeira.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão, concedendo-lhe a gratuidade de justiça, assim como o afastamento da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais na origem.

É o relatório. Decido.

Dispõe o art. 932, III do CPC que “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

No caso dos autos, indeferi o pedido liminar às fls. 291⁄292, determinando por conseguinte que a agravante procedesse ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Entretanto, na manifestação de fls. 294⁄297 a agravante limitou-se a pleitear a reconsideração da decisão, impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da deserção do presente recurso, eis que não há qualquer argumento relevante para revisão do entendimento.

Por esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso em decorrência de sua deserção.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória – ES, 19 de Abril de 2017.

DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0003539-74.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE ALDO DE FRANCA LYRA

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE ADELMO CAMPO DALL ORTO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE ADONIS CANTIDIO DA SILVA

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE BARBARINA ELENA FARDIN

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE ERCIO SIMPLICIO NETTO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE DELIO AZEVEDO REBELLO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE GUILHERME LUIZ ANTONIO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE INACIO CLAUDINO DA BOA MORTE

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JARBAS REGATTIERI

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JAIRO MILTON DOS SANTOS RIBEIRO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JOSE ALFREDO MACHADO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JOVELINO CARVALHO DO ROSARIO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JOZOE VIEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JOSE FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JOSE DE SOUZA RAMOS

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JOSE BASTOS FILHO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE LUIZ GUILHERME DE FREITAS ROCHA

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE MANOEL PINTO DE OLIVEIRA PINTO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE MARIA DA GLORIA NEVES DE ALMEIDA

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE ONOFRE DE SOUZA

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE RAQUEL DO NASCIMENTO NUNES

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE SEBASTIAO FRANCISCO MUNIZ

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE VICENTE CLAUDINO DA BOA MORTE

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE VILSON NEVES GOMES

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVTE JOSE LUIZ SOUZA REBELLO

Advogado (a) 11261 - ES NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Advogado (a) 3503 - ES SERGIUS DE CARVALHO FURTADO

AGVDO SINDICATO UNIFICADO DA ORLA PORTUARIA DO ESPIRITO SANTO SUPORT

Advogado (a) 007851 - ES ANDRE LUIZ MOREIRA

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003539-74.2017.8.08.0035

AGRAVANTES: ALDO FRANÇA LYRA E OUTROS

AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA E OUTROS

RELATOR: DESEMB. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

(Art. 932, III, do NCPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – ROL TAXATIVO DO ARTigo 1.015 do ncpc – recurso manifestamente inadmissível a que se nega conhecimento nos moldes do artigo 932, iii, do ncpc.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALDO FRANÇA LYRA E OUTROS, em desfavor de decisão que declarou a incompetência do Juízo de Base para análise da matéria e, por conseguinte, remeteu os autos de origem para a Justiça do Trabalho.

Narram os agravantes, funcionários aposentados da CODESA, que ajuizaram, na origem, uma ação em desfavor de dita empresa, requerendo, em suma, a condenação desta CIA e do Sindicato Unificado da Orla Portuária – SUPORT no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais.

Consignam que o pleito seria justificado pela inércia da CODESA em não efetuar o pagamento de todos os portuários, conforme determina a lei do adicional de risco (Lei n. 12.740⁄2010).

Informam que a Magistrada Singular proferiu decisão na qual entendeu ser absolutamente incompetente para análise da matéria, declinando a competência, no caso, para a Justiça do Trabalho.

Aduzem que a posição da MM. Juíza não se sustentaria, pois a competência para apreciação de danos morais em casos que tais seria da Vara Cível.

Explicam que o dano aqui teria se originado após a relação de trabalho ter sido finalizada com as aposentadorias, pois muitos “colegas dos aposentados começaram 'por ouvir dizer' que alguns de seus colegas de trabalho estavam comprando carros, casas e levando uma vida relativamente confortável em detrimento de outros”, pois alguns funcionários teriam recebido adicional de risco e outros, não.

Pugna pelo deferimento de efeito suspensivo.

Alternativamente, alega que a incompetência absoluta é em relação ao SUPORT SINDICATO, e, por isso, os danos morais sofridos pelos aposentados devem ser analisados pela Justiça Estadual, por questão de celeridade, e, em razão disso, os ora recorrente exercerão seu direito em relação ao sindicato em questão em ação própria, em momento oportuno.

Ao final, requer 1) que seja anulada a decisão que declinou a competência do juízo; 2) alternativamente, a exclusão do segundo agravado e consequente continuidade da ação de origem em relação a primeira agravada.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em julho de 2016, por intermédio da qual o nobre Juízo a quo, como visto, declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho.

Ocorre que a irresignação dos agravantes não se amolda às hipóteses de cabimento expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Diversamente do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o novo diploma processual traz um rol taxativo de hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, nos moldes do dispositivo supratranscrito, que não atribui recorribilidade imediata às decisões que tratam sobre competência, excetuados os casos de “rejeição da alegação de convenção de arbitragem” (inciso III).

Nesse particular, oportuna é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:

3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC , mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensivaNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civilcomentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233.

Ao tratar da competência no Capítulo I do seu Título III (artigo 42 e seguintes), o código atual tampouco faz referência ao cabimento do agravo de instrumento para a hipótese dos autos, afastando, pois, a incidência da cláusula prevista no inciso XIII do já citado artigo 1.015.

A jurisprudência pátria já começa a anunciar a inexistência de previsão legal que albergue a presente irresignação recursal, a teor dos arestos colacionados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Recurso visando a fixação da competência no juízo prolator da decisão impugnada – Situação em que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível – Art. 932, III, do CPC⁄15 – Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄15 – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2079449-17.2016.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24⁄05⁄2016; Data de registro: 31⁄05⁄2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO SISTEMA RECURSAL QUE, DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC⁄15), NÃO CONTEMPLA A COMPETÊNCIA EM SEU ROL TAXATIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046 DO CPC⁄15. NÃO SE CONHECE DO RECURSO (ART. 932, III DO CPC⁄15). (TJRJ, Agravo de Instrumento Nº 00255815620168190000, Relatora: MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30⁄05⁄2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que declina da competência não integra este rol, sendo inadmissível o recurso. Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do NCPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70068835610, Décima Sexta Câmara Cível, Relatora: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11⁄05⁄2016)

De acordo com o artigo 932, III, do diploma processual em vigor, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim entendido aquele que não preenche, dentre outros, o pressuposto do cabimento.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do recurso em apreço com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória, 19 de abril de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0004030-42.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE W.M.C.

Advogado (a) 24653 - ES RENATO NUNES GAZZANI

AGVDO K.S.R.

Advogado (a) M2874245 - ES BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004030-42.2017.8.08.0048

AGRAVANTE: W. M. C.

AGRAVADO: K. S. R.

RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

Art. 932, III do CPC15

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória – ES, 27 de Abril de 2017.

DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 0005090-07.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE M.D.C.S.D.A.

Advogado (a) M3523292 - ES RAFAEL ARRUDA REZENDE

AGVDO E.A.B.

AGVDO M.D.S.G.A.

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005090-07.2017.8.08.0030

AGRAVANTE: M. C. S. A.

AGRAVADOS: E. A. B. e M. S. G. A.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

(Art. 932, V, do CPC⁄2015)

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória⁄ES, 20 de abril de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

19- Agravo de Instrumento Nº 0005477-07.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE R.D.S.S.

Advogado (a) 16626 - ES VICTOR PIMENTEL DE SOUZA

AGVTE L.D.S.S.

Advogado (a) 16626 - ES VICTOR PIMENTEL DE SOUZA

AGVDO C.D.E.L.

Advogado (a) 008756 - ES RICARDO BRAVIN

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 26 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

20- Remessa Necessária Nº 0001282-47.2016.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA

PARTE PREFEITO DE SANTA MARIA DE JETIBA⁄ES

Advogado (a) 13468 - ES SAMYRA CARNEIRO PERUCHI

PARTE PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DE STA MARIA DE JETIBA⁄ES

Advogado (a) 13468 - ES SAMYRA CARNEIRO PERUCHI

PARTE ELISEU CONT

Advogado (a) 21429 - ES CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Maria de Jetibá sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 126⁄132 que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Eliseu Cont em face de suposto ato coator perpetrado pelo Prefeito de Santa Maria de Jetibá, concedeu a segurança postulada para declarar a nulidade do decreto municipal que exonerou o impetrante do cargo de conselheiro tutelar, garantindo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa.

Não houve a interposição de recurso voluntário.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que matéria controvertida está sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil⁄2015 e da Súmula nº 568 do STSúm. 568/STJ: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.¿.

Ao que se depreende dos autos, Eduardo Sthur foi nomeado ao cargo de Conselheiro Tutelar do município, tendo tomado posse na data de 10.01.2016 e permanecido em exercício até o dia 20.05.2016, oportunidade em que foi surpreendido com o Decreto 940⁄2016 determinando a sua exoneração, sob o argumento de que havia sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor.

Nesse ensejo, impetrou o servidor Mandado de Segurança sob o fundamento de que preencheu todos os requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, bem como que o ato impugnado não fora precedido do devido processo administrativo, em plena violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Como cediço, cabe à Administração Pública rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade ou por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do STF, in verbis:

Súmula 473 - “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Contudo, o “Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, no caso, servidor público, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa” (AgRg no REsp 882.200⁄RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23⁄03⁄2010).

A esse respeito, confira-se o entendimento esposado pelo Tribunal da Cidadania:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ANULADO APÓS SEIS ANOS NO CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS PROFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS QUE CORROBORAM A TESE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes" (MS n. 8.604⁄DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, Rel. p⁄ acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22⁄6⁄2005, DJ de 6⁄8⁄2007). [...]. Embargos infringentes desprovidos. (EAR 3.732⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄04⁄2016, DJe 05⁄05⁄2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). […] 4. A conduta da Administração Pública deve ser pautada pela atenção aos princípios constitucionais, especialmente da razoabilidade e da boa-fé objetiva; torna-se, portanto, imperiosa a instauração de processo administrativo específico para anulação do ato de nomeação do professor, ora autor, sob pena de caracterizar uma atuação pública arbitrária. 5. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante deveria ser precedido de procedimento administrativo em que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, para "a anulação de atos administrativos que produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. , LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784⁄99" (MS 15.470⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p⁄ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24⁄05⁄2011) - MS n. 15.472⁄DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30⁄3⁄2012. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.732⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. VERIFICAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS, EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS PERCENTUAIS E COEFICIENTES DO CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473⁄STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069⁄SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). […] 4. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega provimento. (AgRg no RMS 33.362⁄MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016)

No caso em apreço, os documentos acostados aos autos corroboram a inexistência de devida instauração de procedimento administrativo prévio. Isso porque, na data de 17.05.2016, a Promotoria de Justiça Geral de Santa Maria de Jetibá, por meio do ofício de fls. 21⁄22, recomendou à municipalidade a instalação de Comissão Processante Disciplinar em desfavor de Eliseu Cont, em decorrência de condenação penal transitada em julgado em seu nome.

Em seguida, decorridos tão somente dois dias da recomendação do parquet, em 19.05.2016, o impetrante foi notificado acerca da decisão da comissão disciplinar da exoneração do cargo de conselheiro tutelar, veiculada pelo Decreto nº 940⁄2016 (fl.34), o que evidencia a inexistência de prévio procedimento administrativo.

Nesses termos, reputa-se ilegal o ato administrativo que exonerou o impetrante do cargo de Conselheiro Tutelar, por violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente no inciso LV do art. da CF.

Logo, agiu acertadamente o juízo a quo ao nulificar o Decreto nº 960⁄2016, pelo que deve ser mantida a sentença de piso em todos os seus termos.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da remessa para confirmar integralmente a sentença a quo, com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e na Súmula 568 do STJ.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

21- Remessa Necessária Nº 0018037-53.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE DIRETOR DE DEP ESTADUAL DE TRANS DO ESTADO DO ES

Advogado (a) 004758 - ES REGINA CELI MARIANI

PARTE CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO

Advogado (a) 11687 - ES GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 84⁄87 que, em sede de mandado de segurança impetrado por Camilo Antônio de Paula Filho em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN-ES, concedeu a segurança para determinar a suspensão de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, relativo ao processo nº 49839144.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o caso não comporta remessa necessária, uma vez que a condenação da autarquia previdenciária subsume-se à exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC⁄15, in verbis:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […]

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: […]

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os pressupostos normativos para a dispensa do reexame necessário relacionam-se à repercussão financeira, não sendo aferidos pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos elementos decorrentes da sentença que a julga.” (EREsp 600.596⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 4⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009).

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III art. 932 do CPC, não conheço da remessa necessária.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 27 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

22- Apelação Nº 0000189-84.2013.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE A A RIBEIRO COLEGIO DE FORMACAO TECNICO PROFISSIONALIZANTE M

Advogado (a) 21680 - ES ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA

APDO RUSSIE DE PAULA VIEIRA

Advogado (a) 113708B - RJ EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, A.A Ribeiro Colégio de Formação Técnica Profissionalizante e outras (fls. 99⁄105), ver reformada a sentença de fls. 94⁄97, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-las ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, bem como em obrigação de fazer, consistente na entrega do diploma de conclusão de curso à autora recorrida.

Decisão indeferindo o pedido de assistência gratuita e determinando a intimação das recorrentes para comprovação do preparo, sob pena de deserção (fls. 133⁄135).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC⁄73.

Ab initio, ressalte-se que ao caso se aplica os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Código de Processo Civil de 1973, uma vez que ainda em vigor o aludido diploma quando da prolação da sentença recorrida (06.06.2015) e da interposição do apelo (28.08.2015).

Nesse sentido, o enunciado administrado nº 2, editado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Dito isso, dispunha o art. 511 do CPC⁄73: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Com efeito, na esteira de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, em havendo pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal, necessária a intimação da parte para recolhimento do preparo antes de caracterizar a deserção, in verbis:

[…] 5. É necessária a intimação da parte para recolhimento de preparo em apelação, antes da decretação da deserção, quando indeferido o pedido de dispensa de custas. […] (AgRg no AREsp 595.374⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015)

[…] 2. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo. Precedentes. […] (AgRg no Ag 1219264⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais. 3. (...). 4. A Corte de origem, em cumprimentto à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial 1.078.865⁄RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não foi cumprido. 5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a decretação da deserção. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1309339⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 14⁄09⁄2010)

[...] III. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, no caso em tela, restou indeferido, tendo sido, na ocasião, oportunizado ao Recorrente prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Conquanto devidamente intimado para esse fim, o Recorrente deixou transcorrer o prazo sem formalizar o pagamento das custas processuais relativas ao Agravo Interno. IV. Constituindo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que, ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o Recurso não deve ser conhecido. V. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 6120039836, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 11⁄06⁄2014)

In casu, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação das apelantes para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação.

Contudo, apesar de regularmente intimadas (fl. 136), as apelantes não providenciaram o pagamento do preparo, permanecendo inertes após a prolação da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (certidão de fl. 137).

Logo, tenho por inequivocamente caracterizada a deserção.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 557 do CPC⁄73, não conheço do recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 25 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

23- Apelação Nº 0012810-82.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE⁄APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 008876 - ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES

APDO⁄APTE GIL DE SOUZA VAZ

Advogado (a) 11095 - ES Luiz Felipe Lyrio Peres

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Estado do Espírito Santo (fls. 129⁄136) e Gil de Souza Vaz (146⁄152), ver reformada a sentença de fls. 125⁄128 que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral para nova submissão à terceira etapa, consistente em teste de avaliação física, no concurso de Soldado Combatentes da PMES (Edital nº 001⁄2013).

Irresignado, pugna o Estado apelante pela majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto não arbitrados pelo juízo de primeira instância em consonância com o princípio da razoabilidade.

Por sua vez, o segundo recorrente sustenta a ilegalidade da eliminação na terceira etapa do certame, uma vez que foi acometido abruptamente por tendinite aguda que o impossibilitou de completar o teste de barra fixa.

Pois bem. Analisando detidamente os autos verifico que a matéria já foi analisada pelo Tribunal de Justiça em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, motivo pelo qual decido monocraticamente, com espeque na alínea c do inciso IV do art. 932 do CPC.

PRELIMINAR EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ao que se depreende dos autos, o certame a que se submeteu o candidato apelante foi executado pela FUNCAB – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, a quem caberia a execução do teste de avaliação física, nos termos do item 9.8 do Edital nº 001⁄2013 (fl. 21).

Nesse caso, o Estado do Espírito Santo não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100.110.014.311, de Relatoria do eminente Des. Samuel Meira Brasil Junior. In verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR ENTE FEDERAL. ANÁLISE DE QUESTÕES. GABARITO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA.

1. A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute questões de concurso público, é atribuída àquele que omite ou executa diretamente o ato impugnado, e que detém poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura ordenado pelo Judiciário. Precedentes do STJ.

2. A homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que a demanda volta-se contra ato de atribuição do ente que realizou o concurso, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. Precedentes do STJ.

3. A Autoridade estadual que não tenha competência para desfazer o ato impugnado - como, por exemplo, alterar o gabarito de correção da prova - não tem pertinência subjetiva para a demanda e, portanto, não tem legitimidade passiva ad causam.

4. A competência da Justiça Estadual limita-se à análise dos atos atribuídos ao órgão estadual, como, por exemplo, a elaboração do edital.

5. A Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas aos concursos públicos realizados por ente federal, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar ato de sua atribuição, como a correção de questões.

6. Jurisprudência uniformizada para estabelecer a interpretação a ser observada (CPC, art. 278).

(TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Mand Segurança, 100110014311, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24⁄11⁄2011, Data da Publicação no Diário: 13⁄12⁄2011)

Por se tratar de precedente vinculativo aos demais órgãos fracionários da Corte, não me resta outra alternativa senão a de excluir o Estado do Espírito Santo, já que nesses casos de irresignação quanto à aplicação de provas, compete a FUNCAB, como órgão executor do certame, responder ao ato impugnado pelo candidato eliminado.

Vale salientar, por fim, que esse representa o entendimento desta Segunda Câmara Cível, conforme se extrai dos seguintes casos similares:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIDA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. ELIMINAÇÃO NA FASE DO EXAME DE SAÚDE. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE PARA EFEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME PÚBLICO E ULTERIOR EXERCÍCIO DO CARGO E RESPECTIVAS FUNÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Preliminar ex officio de Ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo.

I.I) O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100.110.014.311, o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a legitimidade para figurar em demandas nas quais discute-se o conteúdo, a aplicação ou correção de testes ou questões de concurso, recai sobre a banca contratada para a execução das provas contestadas.

I.II) No caso sub examine, a aplicação da prova de aptidão na fase do ¿Exame de Saúde¿ alusiva ao Edital SEJUS nº 001⁄2012, fora de responsabilidade integral da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – VUNESP, não subsistindo legitimidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para figurar no polo passivo da lide originária.

I.III) Preliminar ex officio acolhida. […]

(TJES, Classe: Apelação, 14130095020, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2016)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. FASE DO CERTAME EXECUTADA PELO CESPE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute questões ou resultado de fases de concurso público é daquele que omite ou executa diretamente o ato impugnado e que detém poderes e meios para praticar o mandamento porventura ordenado pelo Poder Judiciário. Entendimento pacificado pelo Tribunal no incidente de uniformização de jurisprudência no Mandado de Segurado nº. 100.110.114.311.

II. Na hipótese em tela, a aplicação da prova de Avaliação Psicológica alusiva ao Edital nº 001⁄2012 - SEJUS, restou atribuída como de responsabilidade integral do VUNESP – FUNDAÇÃO PARA O VESTBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ¿JÚLIO DE MESQUITA FILHO¿, pelo que não há falar-se em legitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da lide originária.

III. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Agravo AI, 24149008146, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄08⁄2014, Data da Publicação no Diário: 20⁄08⁄2014)

Do exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na alínea c do inciso IV do art. 932 do CPC suscito preliminar de ofício para declarar a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, a teor do disposto no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Condeno o candidato apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado no montante de R$ 600,00, nos termos do § 2º e 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista que a causa é de baixa complexidade – matéria corriqueira nos tribunais –, o feito tramitou em Vitória, o que evitou o descolamento dos Procuradores, e o tempo de tramitação relativamente célere (2013). Contudo, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento das verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade ou até que se consume a prescrição de cinco anos, a teor do § 3º do art. 98 do CPC.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

24- Apelação Nº 0002385-59.2015.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

APTE ROBERT WILLIAM CAMARGO COSTA

Advogado (a) 10152 - ES ANDRE FRANCISCO LUCHI

APDO DACIO GASPARINI

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Robert William Camargo Costa (fls. 31⁄34), ver reformada a r. sentença de fl. 25 que, em sede de ação de resolução contratual c⁄c danos materiais e morais, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 257 do CPC⁄73.

Irresignado, o apelante sustenta, em síntese, que (i) é indevida a condenação em custas processuais, porquanto, em sede de sentença, o juízo a quo tornou sem efeito a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) pelo sistema legal vigente, a parte faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Decisão indeferindo o pedido de assistência gratuita e determinando a intimação do recorrente para comprovação do preparo, sob pena de deserção (fls. 45⁄47).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC⁄73.

Ab initio, ressalte-se que ao caso se aplica os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Código de Processo Civil de 1973, uma vez que ainda em vigor o aludido diploma quando da prolação da sentença recorrida (07.10.2015) e da interposição do apelo (18.12.2015).

Nesse sentido, o enunciado administrado nº 2, editado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Dito isso, dispunha o art. 511 do CPC⁄73: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Com efeito, na esteira de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, em havendo pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal, necessária a intimação da parte para recolhimento do preparo antes de caracterizar a deserção, in verbis:

[…] 5. É necessária a intimação da parte para recolhimento de preparo em apelação, antes da decretação da deserção, quando indeferido o pedido de dispensa de custas. […] (AgRg no AREsp 595.374⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015)

[…] 2. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo. Precedentes. […] (AgRg no Ag 1219264⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais. 3. (...). 4. A Corte de origem, em cumprimentto à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial 1.078.865⁄RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não foi cumprido. 5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a decretação da deserção. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1309339⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 14⁄09⁄2010)

[...] III. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, no caso em tela, restou indeferido, tendo sido, na ocasião, oportunizado ao Recorrente prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Conquanto devidamente intimado para esse fim, o Recorrente deixou transcorrer o prazo sem formalizar o pagamento das custas processuais relativas ao Agravo Interno. IV. Constituindo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que, ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o Recurso não deve ser conhecido. V. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 6120039836, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 11⁄06⁄2014)

In casu, foi indeferido o pedido de justiça gratuita na decisão de fls. 45⁄47 e determinada a intimação do apelante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação interposta às fls 31⁄34.

Contudo, verifica-se que, apesar de regularmente intimado (fl. 48), o apelante não providenciou o pagamento do preparo, permanecendo inerte após a prolação da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (certidão de fl. 49).

Logo, tenho por inequivocamente caracterizada a deserção.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 557 do CPC⁄73, não conheço do recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

25- Apelação Nº 0015124-69.2011.8.08.0024 (024110151248)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE R GAZONI RODAS E PNEUS ME

Advogado (a) 13649 - ES ARTHUR DAHER COLODETTI

Advogado (a) 001793 - ES SUELI DE PAULA FRANCA

APDO EVOLUTION AUTO SERVICO E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Advogado (a) M2781700 - ES LEONARDO LUNA LUNA

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, R Gazoni Rodas E Pneus Me (fls. 530⁄546), ver cassada a r. sentença de fls. 499⁄506, que, em sede de ação de resolução de negócio jurídico c⁄c declaratória de nulidade de título cambial, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que (i) é nula a sentença por não entregar toda a tutela jurisdicional; (ii) a sentença não pode reputar não provados determinados fatos quando se evidenciou a revelia, sobretudo quando fartos os documentos adunados ao feito; (iii) a sucessão empresarial torna irrelevante a presença das sucedidas em relação ao pedido de responsabilização por débitos trabalhistas; (iv) a sentença deve ser reformada para acolher os pedidos de resolução do contrato de compra e venda, de desconstituição da relação jurídica obrigacional e de condenação dos apelados a pagar as obrigações trabalhistas, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 552⁄555).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do caput do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015.

Segundo se depreende do enunciado administrativo nº 2, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Como cediço, quanto à data em que a decisão se torna pública, é assim considerada a data em que o decisum deixou a esfera privativa do magistrado e, ao ser recebido na serventia, ganhou publicidade, não se confundindo com a intimação do ato processual por meio do Diário Eletrônico, que se trata de meio de comunicação de sua realização.

Outro não é o entendimento do STJ e deste Tribunal:

[…] 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015. […] (REsp 1465535⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 22⁄08⁄2016)

Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contestação e documentos considerados inexistentes. Revelia do réu. Intimação da sentença. Termo inicial. Publicação em cartório. 1. Se oportunizado prazo para regularização processual (art. 13 do CPC) a parte permanece inerte, ddeve o ato processual praticado ser reputado como inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o termo inicial do prazo para apelar do réu que se encontra revel é a publicação da sentença em cartório, e não a intimação do referido ato judicial na imprensa oficial, consoante o disposto no art. 322 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 749970⁄PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe de16.08.2010).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COM A ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ADMISSIBILIDADE REALIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC⁄73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02, STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício e do C. Superior Tribunal de Justiça considera que a admissibilidade recursal deve ocorrer na forma do diploma processual vigente à época em que a decisão recorrida se tornou pública, conforme Enunciado Administrativo nº 2 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto a data em que a decisão se torna pública, é assim considerada a data em que o decisum deixou a esfera privativa do magistrado e, ao ser recebido na serventia, ganhou publicidade. 3. In casu, vejo que a sentença impugnada se tornou pública em 25⁄03⁄2014 (consoante certidão de fl. 158), isto é, ainda na vigência do CPC⁄73. Na intelecção do entendimento acima explanado, a admissibilidade recursal deverá ocorrer, portanto, segundo o mencionado diploma processual, ainda que a intimação da Defensoria Pública, que assiste o apelante, tenha ocorrido na vigência do CPC⁄15. 4. A Defensoria Pública foi intimada em 13⁄10⁄2016, e somente interpôs o apelo em 30⁄11⁄2016, isto é, em prazo muito superior aos 30 (trinta) dias corridos, contados nos termos do art. 178 do CPC⁄73 e do art. , § 5º, da Lei nº 1.060⁄50. 5. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 48110102398, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 11⁄04⁄2017)

ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO INTEMPESTIVO – DIREITO INTERTEMPORAL – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ – ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE ACORDO COM O CPC⁄73 – MARCO TEMPORAL DEFINIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – ACEPÇÃO TÉCNICA DO VOCÁBULO PUBLICAÇÃO – ENTREGA DOS AUTOS NA SERVENTIA JUDICIAL – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA 1. A intempestividade do recurso de agravo de instrumento restou reconhecida a partir da assunção de que a decisão então recorrida foi publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, reputando-se a publicação no dia do recebimento dos autos em cartório, premissa contra a qual se insurge a parte agravante. 2. O vocábulo publicação deve ser compreendido como o momento em que o provimento jurisdicional se torna público, ou seja, quando rompe o campo de sigilo do juiz, fenômeno coincidente com o debute do ato jurisdicional no plano da existência, o que ocorre com a devolução dos autos na serventia jurisdicional ou mesmo em audiência, nos casos em que o decisum é proferido nesta ocasião. Precedentes. 3. Com a publicação da decisão ou da sentença, surge para a parte sucumbente o direito subjetivo à impugnação, segundo o ordenamento processual vigente, não obstante o prazo para recorrer – ônus – seja deflagrado apenas após a ciência formal do ato, que, por seu turno, ocorre a partir da intimação da parte, a qual, na maioria das vezes, se perfectibiliza com a publicação do decisum no Diário da Justiça. 4. A adoção de orientação diversa, desprezando-se a acepção técnica do termo publicação, chancelaria, em última análise, a possibilidade da parte optar pelo sistema recursal que lhe afigurasse mais favorável. 5. Agravo interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJES, Classe: Agravo AI, 47169000693, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2016)

De fato, tendo sido a sentença publicada – isto é, tornada pública, mediante o seu envio ao cartório da vara – em 19⁄02⁄2016 (fl. 506-vº), logo, antes da entrada em vigor no CPC⁄15, os requisitos de admissibilidade recursal devem ser aferidos de acordo com as regras do CPC⁄73.

Fincada essa premissa, verifica-se que a disponibilização da intimação da prolação da sentença ocorreu em 21 de março de 2016 (fl. 507), de maneira tal que, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a interposição do apelo a partir do dia seguinte ao da publicação (em 22 de março de 2016), conclui-se que o prazo se ultimou no dia 6 de abril de 2016.

Na hipótese, o apelo foi interposto, por meio de fac-símile, apenas no dia 14 de abril de 2016 (fl. 512).

Vale lembrar que, diferentemente do novo CPC, segundo o qual, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis” (art. 219), sob a égide do antigo diploma processual civil, a contagem do prazo, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, não era suspensa em finais de semana e feriados, apenas sendo prorrogado até o primeiro dia útil se o termo final caísse nessas datas.

Nesse contexto, tenho que é intempestivo o recurso, motivo pelo qual não deve ser conhecido.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do presente recurso de apelação.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 27 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

26- Agravo de Instrumento Nº 0026235-41.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE MILENA DINIZ CYPRESTES

Advogado (a) 5790 - ES JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO

Advogado (a) 16582 - ES SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO

AGVTE WANIA NAZARETH LEMOS CYPRESTES

Advogado (a) 5790 - ES JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO

Advogado (a) 16582 - ES SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO

AGVDO ANTONIO MARIANI DE CARVALHO

Advogado (a) 16163 - ES RUI DE VASCONCELLOS PINTO

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretendem, Wania Nazareth Lemos Cypreste e outros (fls. 02⁄09), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 227⁄228 que, em sede de ação ordinária de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial.

Irresignadas, as agravantes sustentam, em síntese, que (i) consoante o § 2º do art. 99 do CPC⁄15, a assistência judiciária gratuita somente pode ser indeferida se não forem atendidos os requisitos do art. 98 do diploma processual; (ii) a contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do § 4º do art. 99 do CPC⁄15; (iii) a simples afirmação, na própria petição inicial, dá direito ao gozo do benefício da justiça gratuita; (iv) estão impossibilitados de arcar com as custas processuais, uma vez que se encontram em dificuldade financeira.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 10⁄230.

Em decisão proferida às fls. 233⁄239, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se jurisprudência dominante sobre o tema, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 568 do STSúm. 568/STJ: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.¿.

À evidência, o § 1º do art. da Lei nº 1.060⁄50 prevê: “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. De forma análoga, o § 3º do art. 99 do CPC⁄15 estabelece: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A norma trata de uma presunção iuris tantum de veracidade, em favor do requerente, quanto ao conteúdo da declaração, ou seja, até que se prove o contrário, a lei presume como verdadeiros os fatos narrados, de forma que, em regra, a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício.

Todavia, consoante o escólio de Fredie Didier Jr., “[…]a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões – conforme dispõe o art. caput da LAJ –, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.”

O processualista baiano traz um exemplo que muito bem elucida o caso: “é o que ocorre, por exemplo, quando o juiz de comarca do interior do Estado sabe que o requerente é um próspero pecuarista na região e que conta com uma boa rotatividade de recursos financeiros, podendo sem prejuízo algum, custear o processo”.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo Requerente. Precedentes. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça não configura limitação ao acesso à justiça, quando os elementos constantes dos autos infirmam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza firmada pelo Requerente. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11149001890, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄04⁄2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). 2 - A recorrente, apesar de ter tido tempo suficiente, não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que a recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. da Lei nº 1.060⁄50. 3 - Conforme disposto no art. , caput, da Lei nº 1.060⁄1950, é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto. 4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149019275, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 10⁄07⁄2015)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. DOIS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEDE PRÓPRIA EM BRASÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem sua Defensoria Pública para atuar continuamente em Brasília⁄DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União (DPU). Contudo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro possui representação na Capital Federal e foi regularmente intimada da decisão impugnada, devendo seu recurso de agravo interno ser analisado. Questão de ordem acolhida. 2. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no AgRg no Ag 915.919⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2008, DJe 23⁄10⁄2008)

Fincadas essas premissas, no caso sob exame, o magistrado a quo indeferiu a benesse sob o fundamento de que, dentre outros fatores, “a reconvinte não faz juntar aos autos qualquer comprovante de rendimento que ateste a necessidade do benefício almejado. Ademais, a ora reconvinte constituiu patrono particular, fazendo identificar, assim, que tem meios suficientes para arcar com os devidos honorários convencionais, situação que não condiz com o estado de pobreza”.

Sob esse prisma, infere-se do acervo fático probatório que as recorrentes limitaram-se a acostar cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documentos insuficientes à comprovação da hipossuficiência declarada.

Isso porque, não obstante a recorrente Milena Diniz Cypreste tenha apresentado cópia de uma página da CTPS que evidencia renda mensal de R$1.776,00, não é possível concluir sobre sua real situação financeira ou se, por acaso, possui outro vínculo empregatício, se está recebendo algum benefício previdenciário ou exerce qualquer outra atividade que lhe traga recursos financeiros. No que se refere a Wania Nazareth Lemos Cypreste, inexiste informação acerca de sua atual situação, tendo em vista que a cópia da CTPS acostada aos autos (fl.13), noticia vínculos empregatícios findados no ano de 1987, configurando-se assim imprestável à comprovação de sua presente condição econômica.

Ademais, muito embora a contratação de advogado particular, por si só, não autorize o indeferimento do pedido, a circunstância, somada às questões supramencionadas, afastam o direito à concessão do instituto.

Nesse contexto, não se vislumbra a incapacidade de suportar os custos do recurso, sendo certo que, detectada a ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza, deveriam os recorrentes comprovar efetivamente a ausência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, e não apenas invocar a interpretação literal da lei.

Desse modo, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária – destinado aos reconhecidamente pobres – no caso particular das agravantes, que não comprovaram seu estado de miserabilidade.

Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DOS PREPAROS RECURSAIS. I. Em regra, é inadmissível o Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da sua deserção. II. Na hipótese, não há que se falar em exigibilidade do preparo recursal como requisito indispensável ao conhecimento do Agravo Regimental interposto, na medida em que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. III.Consoante a inteligência do artigo 12, da Lei 1.060⁄50: A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. IV. In casu, a Recorrente sequer cuidou por demonstrar que realmente se encontra vivenciando dificuldades financeiras, o que afasta a presunção relativa de veracidade da Declaração de hipossuficiência formulada, desincumbindo-se do ônus de demonstrar que sua situação econômica a impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, até porque tal alegação não se aglutina à realidade fática evidenciada nos autos. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 55159000037, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄06⁄2015, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode e deve indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ e TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159007699, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016)

CIVIL⁄PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de consignação em pagamento c⁄c revisão contratual - assistência judiciária gratuita - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Havendo elementos que evidenciam a capacidade econômica da parte que pleitea o benefício da assistência judiciária gratuita, afasta-se a presunção de pobreza declarada. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30119000856, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄03⁄2012, Data da Publicação no Diário: 03⁄04⁄2012)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia, nego-lhe provimento.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 28 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

27- Agravo de Instrumento Nº 0002143-23.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) 8886 - ES Gilberto Jose de Santana Junior

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende, Município de Serra, ver anulada a decisão monocrática de fls. 295⁄299, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade).

Irresignado, o recorrente sustenta em síntese, que não promoveu a carga dos autos na data considerada como marco inicial do prazo para interposição do recurso, o qual foi interposto tempestivamente.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 307⁄308).

Pois bem. Segundo expressa disposição do § 2º do art. 1.024 do CPC⁄15, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais (art. 1.022 do CPC⁄15). Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

Na hipótese, o recorrente logrou demonstrar que a carga dos autos em 22⁄09⁄2016 para extração de cópia foi realizada por advogado estranho aos quadros da Procuradoria do Município e alheio ao processo originário, motivo pelo qual a data não pode ser tida como início do prazo para a interposição do agravo de instrumento.

Desse modo, infere-se que o prazo recursal somente se iniciou em 1º⁄12⁄2016, com a carga inequivocamente efetuada pelo Município, conforme documentos de fls. 205⁄206, tendo sido o agravo interposto em 27⁄01⁄2017, dentro, portanto, do lapso de 30 dias úteis conferido pelo diploma processual em função da contagem em dobro (art. 183), observado o período de recesso forense.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e lhe dou provimento, conferindo-lhes efeitos infringentes para anular a decisão objurgada e, retomando o trâmite do agravo, determinar a intimação do recorrido para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC⁄15.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 20 de abril de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

28- Agravo de Instrumento Nº 0007172-54.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE VILA AR AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Advogado (a) 008887 - ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007172-54.2017.8.08.0048

AGRAVANTE: VILA AR AUTOCENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

AGRAVADO: BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

VILA AR AUTOCENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME agrava da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Serra que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, pois não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua hipossuficiência.

Em suas razões sustenta o agravante que o indeferimento de seu pleito acarreta em evidente cerceamento de seu direito de acesso à Justiça, bem como que a jurisprudência pátria é uníssona quanto à possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica.

É o relatório. Decido este recurso de forma monocrática, eis que adiro ao entendimento desta e. Segunda Câmara Cível no sentido de que o Novo Código de Processo Civil não derrogou a desnecessidade de intimação da parte contrária em hipóteses nas quais a decisão recorrida tenha sido proferida in limine litis.

Na intelecção do magistrado a quo os documentos anexados à petição inicial não eram suficientes para demonstrar a hipossuficiência da empresa e, antes de indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça, concedeu a ora agravante a oportunidade de comprovar a hipossuficiência mediante a exibição de balanço patrimonial com demonstrativo de suas despesas (decisão copiada à fl. 57), na forma do disposto do art. 99, § 2º, do CPC⁄2015.

Intimada, a agravada trouxe aos autos a declaração de imposto de renda da pessoa física (fls. 64⁄67), o que culminou no indeferimento do benefício de assistência judiciária, porquanto o documento não se mostrou suficiente para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica.

A redação dada ao § 3º, do art. 99, do CPC, pôs fim a questão sempre debatida quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica e, adotando a construção doutrinária e jurisprudencial, inclusive sumulada, a respeito, o dispositivo legal deixa evidente que, a despeito da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é o agravante, apenas à pessoa natural se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência.

O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício da assistência judiciária só será concedido à pessoa jurídica, no caso de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, não sendo suficiente, para tanto, a simples juntada da declaração de pobreza. É o que se extrai do verbete sumular nº 481:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, denota-se que, em se tratando de pessoa jurídica, não prevalece a presunção de hipossuficiência em seu benefício, diferentemente do que ocorre quando se faz presente a figura da pessoa física.

Da detida análise dos autos constato que, mesmo antes de ser intimada para instruir o pedido de assistência judiciária e acostar aos autos a Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, cujo documento não é suficiente para aferir a capacidade econômica da pessoa jurídica, foram anexados à petição inicial a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa agravante (cópia de fls. 50⁄54).

Extrai-se da referida declaração, cujo período de abrangência é de 01⁄01⁄2015 a 31⁄12⁄2015, que: a) a empresa é composta de 02 (dois) empregados; b) o sócio Carlos Augusto dos Santos Ferraz, que participa com 99% (noventa e nove por cento) do capital social e que é representante legal da empresa, fez uma retirada de R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais) durante todo ao ano de 2015; c) o total de entradas alcançou a cifra de R$ 94.787,84 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro reais); d) as despesas do período alcançaram um valor de R$ 60.445,00 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Como já dito alhures, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que fique comprovada sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, de acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em análise, tenho que as informações contidas na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa agravante são capazes de demonstrar a hipossuficiência da agravante para arcar com as custas do processo, cuja ação foi proposta em 19⁄07⁄2016.

Muito embora, em outro recurso de agravo de instrumento, de minha relatoria, já tenha negado o benefício da assistência judiciária a esta mesma pessoa jurídica, ora agravante (TJES, Classe: Agravo AI, 24169007580, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2017), neste caso concreto, há elementos que justifique a concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir o benefício da assistência judiciária em favor da agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias recursais, remetam sê-lhe os autos.

Vitória (ES), 17 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

29- Apelação Nº 0022244-76.2005.8.08.0024 (024050222447)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Advogado (a) 005334 - ES ROBERTO TENORIO KATTER

APDO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Advogado (a) 15981 - ES ALINE ANGELI RIBEIRO

Advogado (a) 123286 - RJ CARIM CRISTINA GERBASI

Advogado (a) 10253 - ES DANIEL LOUREIRO LIMA

Advogado (a) 150038 - RJ HUGO CORTINES LAXE

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022244-76.2005.8.08.0024

APELANTE: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

APELADO: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO apelou da sentença de fls. 134⁄136, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Vitória⁄ES, que nos autos da ação cautelar inominada por ele ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX extinguiu o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 808, III do CPC⁄73.

Em suas razões (fls. 138⁄141), a apelante aduz, em suma, que a sentença deve ser reformada, porque houve modificação no “status quo” quanto à prova inequívoca da ineficácia da escolha da forma de reajuste do saldo, o que implica na anulação da cláusula que determinou a forma de reajuste segundo o método price.

Contrarrazões às fls. 147⁄160, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma dos artigos 527, inciso I e 557, caput, do CPC⁄73.

De início registro que a publicação de decisão judicial se dá com a sua entrega em Cartório, o que, no caso destes autos, ocorreu no dia 29⁄05⁄2015, conforme se extrai do andamento processual no sistema de gerenciamento de processo do TJ⁄ES. Confiram-se, neste sentido, o seguinte julgado: EDcl no REsp 1144079⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013.

Assim, o recurso interposto contra decisão proferida e publicada sob a égide do CPC⁄1973, deve obedecer as diretrizes daquele código. É o que se extrai nos termos do disposto no art. 14, do novo CPArt. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. , e nos enunciados administrativos aprovados pelo Plenário do STJ na Sessão de 09 de março de 2016, notadamente o Enunciado Administrativo número 02.

Fixada essa premissa, verifico que há óbice ao conhecimento deste recurso, tendo em vista sua flagrante intempestividade.

Extrai-se dos autos que a sentença recorrida foi proferida em 27⁄05⁄2015 (fl. 134⁄136), tendo sido entregue em cartório em 29⁄05⁄2015 (conforme consulta no sistema de gerenciamento de processos do TJES que consta “autos devolvidos do juiz com sentença”) – data da publicação.

Sendo este o caso, evidente se mostra que, no que tange os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser aplicado o regramento vigente no momento em que a decisão atacada foi PUBLICADA (ou seja, passou a existir), de maneira que, neste caso concreto, este recurso de apelação deveria ter sido interposto no prazo previsto no art. 508 do CPC de 1973.

A intimação foi concretizada por meio da imprensa em 27⁄09⁄2016 (terça-feira), conforme se extrai da certidão lavrada à fl. 137.

Considerando-se o disposto na Resolução 006⁄2010 que “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” e “os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação” deve ser excluído o dia da publicação (27⁄09⁄2016) e o dia do começo (28⁄09⁄2016), de modo que o prazo para apresentação de eventual recurso se iniciou em 29⁄09⁄2016 (quinta-feira) e se findou em 13⁄10⁄2016 (quinta-feira).

Verifica-se que a apelante utilizou as regras dispostas no art. 219 (contagem de prazo em dias úteis) e art. 1.003, § 5º, ambos do CPC⁄2015, e este recurso foi interposto somente em 18⁄10⁄2016, ou seja, depois de transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, assinado pelo art. 508 do CPC⁄73 e contado na forma do art. 184 do CPC⁄73, sendo flagrante, portando, a sua intempestividade.

Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se extrai do acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO CONSIDERADA A PARTIR DA ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO – INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC⁄73 – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo o enunciado administrativo nº 2, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

2. A publicação aludida pelo referido Enunciado nº 2, do c. STJ, não deve ser confundida com a intimação do ato processual por meio do Diário Eletrônico, ou ainda pela ciência em cartório do provimento, que se trata de meio de comunicação de sua realização, o que difere daquela, que é ato processual que ocorre no âmbito da secretaria da vara.

3. Fixada tal premissa, impõe-se a incidência do Código de Processo Civil de 1973 no tocante à admissibilidade recursal, inclusive no que diz respeito ao prazo para interposição.

4. In casu, a r. decisão de primeiro grau objeto do agravo de instrumento foi proferida em 15⁄03⁄2016, segundo se extrai de sua cópia juntada às fls. 14⁄15 e publicada, ou seja, entregue em cartório no dia 16⁄03⁄2016, conforme consulta ao sistema de andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico deste eg. Tribunal de Justiça.

5. Assim, apesar da decisão agravada ter sido disponibilizada, via Diário Eletrônico, na data de 21⁄03⁄2016, a publicação, ou seja, a entrega em cartório, restou realizada antes do Novo CPC, de modo que os requisitos de admissibilidade do recurso objeto desta decisão deveriam, como de fato foram analisados à luz do CPC⁄73.

6. Mantida a decisão monocrática que considerou intempestivo o agravo de instrumento interposto.

7.Agravo Interno desprovido.

(TJES, Classe: Agravo AI, 24169004751, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄06⁄2016)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 19 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

30- Embargos de Declaração Nº 0070508-22.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO SIMPLES S⁄A

Advogado (a) 15111A - ES NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

EMGDO SUL COMUNICAÇAO LTDA ME

Advogado (a) 15530 - ES LORENA BATISTA MARTINS MENDONCA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0070508-22.2012.8.08.0011

EMBARGANTE: BANCO SIMPLES S⁄A

EMBARGADA: SUL COMUNICAÇÃO LTDA-ME

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BANCO SIMPLES S⁄A opôs estes embargos de declaração em face da decisão monocrática de fls. 139⁄140-verso, que não conheceu de seu recurso de apelação cível em razão da existência de irregularidade formal, qual seja, a não subscrição da peça recursal, a despeito da intimação de seu patrono para sanar tal vício.

O embargante sustenta, em suas razões (fls. 151⁄136), que, por simples erro material, acabou sanando o vício de ausência de assinatura na petição da apelação cível por ele interposta em primeiro grau, tendo se equivocado em razão das novas disposições do novo CPC, segundo o qual o juízo de admissibilidade da apelação cível agora é feito em segunda instância.

Requer, assim, que a decisão recorrida seja reconsiderada, em nome dos princípios da celeridade e economia processual, dando regular prosseguimento ao seu recurso.

Contrarrazões da embargada às fls. 158⁄159 pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Decido este recurso monocraticamente, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do NCPC, segundo o qual “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Para que o recurso de embargos de declaração seja conhecido basta que o recorrente alegue a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do NCPC.

Considerando que o embargante alega que a decisão embargada padece de de erro material, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento na forma que segue.

Sustenta o embargante, em suas razões, que por simples erro material, acabou sanando o vício de ausência de assinatura na petição da apelação cível por ele interposta em primeiro grau, tendo se equivocado em razão das novas disposições do novo CPC, segundo o qual o juízo de admissibilidade da apelação cível agora é feito em segunda instância.

Ocorre que o vício material que dá ensejo aos embargos de declaração é aquele constante da decisão recorrida, tal como o erro de cálculo ou de grafia, e não aquele constante da petição apresentada pela própria parte embargante.

Ademais, o recurso de apelação interposto pelo embargante já estava tramitando perante este Tribunal de Justiça, consistindo em erro grosseiro a supressão de apontado vício em primeiro grau, mormente porque os autos já se encontravam nesta instância.

A própria intimação do embargante para sanar tal vício foi feita em segundo grau, pela Secretaria desta Câmara Cível, não merecendo acolhida o argumento de que o novo Código de Processo Civil deixou a questão confusa.

Nesse contexto, não vislumbro qualquer erro material que deva ser suprido e sim que a decisão ora impugnada analisou suficientemente a matéria trazida ao exame, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve valer-se do recurso adequado previsto na legislação processual.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra desta decisão.

Vitória (ES), 25 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

31- Embargos de Declaração Nº 0010232-84.2011.8.08.0035 (035110102320)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE JOSE CARLOS ORNELLAS

Advogado (a) 007223 - ES NOEL JOSE ORNELLAS

EMGDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado (a) 9141 - ES UDNO ZANDONADE

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010232-84.2011.8.08.0035

EMBARGANTE: JOSE CARLOS ORNELLAS

EMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

JOSE CARLOS ORNELLAS embarga de declaração da decisão de fls. 95⁄96, pela qual, monocraticamente neguei provimento ao recurso de apelação por ele interposto.

Nas razões de fls. 98⁄103 sustenta a embargante, que a decisão apresenta omissão porque não se manifestou expressamente sobre o art. 26 do CPC⁄73 que dispõe sobre as despesas e honorários nos casos de desistência da ação, o que impossibilita a interposição de outros recursos.

Contrarrazões às fls.105⁄106, pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Decido como segue.

Consoante se infere do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

No caso, o embargante aponta omissão na decisão por mim proferida, pela qual neguei provimento ao recurso de apelação por ela interposto, aplicando o entendimento de que “nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 290.000⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016).

Considerando que o embargante alega que a decisão embargada apresenta omissão, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento na forma que segue.

Muito embora a embargante alegue omissão no decisum monocrático, verifico que estes embargos de declaração possuem exclusivamente fins de prequestionamento, pretendendo a embargante a manifestação expressa quanto à ofensa ao artigo art. 26 do CPC⁄73.

Não há que se falar em omissão porque, conforme se constata da decisão embargada, ao concluir pela aplicação do princípio da causalidade ponderei que “a quitação se deu após o ajuizamento da demanda, de maneira que, foi o apelante quem deu causa ao ajuizamento da ação, como ficou muito claro durante a instrução processual”.

Neste recurso o embargante insiste na aplicação da regra contida no art. 26 do CPC⁄73, que trata dos ônus de sucumbência nos casos de desistência da ação, contudo no caso dos autos, muito embora o embargado tenha se referido à desistência da ação, reforçou que houve perda superveniente do objeto, em decorrência do acordo firmado para a quitação da dívida exequenda.

A sentença extinguiu o feito por ausência de interesse e não por desistência, cujo capítulo não foi atacado, oportunamente, no recurso de apelação. Ademais, mesmo que se tratasse de matéria de ordem pública, como alegado pelo embargante, não vislumbro a hipótese de aplicação do art. 26 do CPC⁄73, no caso em análise.

O improvimento do recurso de apelação teve como suporte entendimento consolidado acerca da aplicação do princípio da causalidade, de maneira que apreciei as questões à luz da jurisprudência dominante, que é contrário aquele perseguido pelo embargante, o que afasta a alegada omissão.

Está nítido interesse da embargante de rediscutir a matéria, contudo a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (EDcl no REsp 1102539⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012).

É que os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão ou decisão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas.

Nesse contexto, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, mas sim que a decisão embargada analisou suficientemente a matéria, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual.

O enfrentamento da matéria, ainda que sem a expressa menção aos dispositivos legais, atende ao requisito de prequestionamento.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados no recurso, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada. Neste sentido, vale conferir na íntegra os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O enfrentamento da matéria, ainda que sem a expressa menção aos dispositivos violados, atende ao requisito do prequestionamento, não sendo hipótese de negativa de prestação jurisdicional.

(...)

(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 607.104⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA. TESE DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ.

1. Não há falar em falta de prequestionamento se a matéria submetida ao STJ, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere, foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem.

(...)

(AgRg nos EDcl no REsp 1257530⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 10⁄02⁄2014)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

(...)

2. Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, para a configuração do requisito do prequestionamento, desnecessário o pronunciamento numérico dos dispositivos legais pertinentes, porém, completamente imprescindível que haja manifestação acerca do thema decidendum.

(...)

(AgRg no REsp 1066647⁄SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ), QUINTA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011)

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 25 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

32- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0001212-25.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE⁄APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 7526 - ES GUSTAVO CALMON HOLLIDAY

APTE⁄APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) 006007 - ES JOAO FRANCISCO PETRONETTO

APDO⁄APTE KAMILA SEGISMUNDO FERREIRA

Advogado (a) M347684 - ES CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

000REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS Nº 0001212-25.2014.8.08.0048

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SERRA

APELANTES: MUNICÍPIO DE SERRA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADA: KAMILA SEGISMUNDO FERREIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de reexame necessário e de apelações voluntárias interpostas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SERRA contra a sentença de fls. 59⁄65, por meio da qual o juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude de Serra julgou procedente o pedido formulado por KAMILA SEGISMUNDO FERREIRA, nos autos desta ação ordinária, tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida que determinou que aqueles fornecessem àquela o tratamento indicado para remoção de cálculo renal e, ainda, isentou ambos os entes públicos do pagamento das custas processuais, mas condenou o MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nas razões de fls. 85⁄88, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rechaça as alegações iniciais e o MUNICÍPIO DE SERRA, em suas razões recursais de fls. 71⁄83, reiteradas às fls. 218⁄229, sustenta, em suma, que descabe arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto alcança o reexame necessário, conforme preconiza a Súmula 253 do c. STJ, levando-se em consideração que a sentença recorrida foi proferida antes da vigência do atual Código de Processo Civil.

Sem questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO das apelações e do reexame necessário, e passo a analisar as questões neles versadas, como segue.

Na origem, KAMILA SEGISMUNDO FERREIRA, à época menor de idade representada por sua mãe, ingressou com esta ação visando a condenação do MUNICÍPIO DE SERRA e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao fornecimento de tratamento para retirada de cálculo renal.

A liminar foi deferida (fls. 16⁄19).

Após regular instrução, a magistrada de 1º julgou procedente o pedido, confirmando a liminar outrora deferida, e condenou os entes públicos a fornecerem a autora o tratamento indicado para remoção de cálculo renal e, ainda, isentou ambos do pagamento das custas processuais, mas condenou o MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

No que tange ao reexame da matéria ventilada nos autos, a única parte da sentença que merece modificação é aquele que isentou o MUNICÍPIO DE SERRA do pagamento de custas processuais, e explico.

Quanto à condenação dos entes federados a fornecerem o medicamento pleiteado pela apelada, nosso ordenamento constitucional reconhece aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento, como no caso dos autos, o direito de receber gratuitamente do Estado, os medicamentos e insumos de comprovada necessidade.

Tal direito decorre de garantias asseguradas na Constituição da República, que zela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo aos entes federados a proteção de tais bens jurídicos (art. 23, inciso II), cabendo-lhes, também, organizar a seguridade social (na qual se inclui a saúde), de modo a assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, inciso I).

O Texto Magno também dispõe que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), sendo que o “atendimento integral” é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

É dever do Estado e do Município fornecer o tratamento pleiteado pela apelada, considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de modo que cabe à Administração Pública fornecer o necessário para este atendimento. A propósito:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO À SAÚDE - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA. 1. O Poder Público tem obrigação de fornecer tratamento a paciente necessitado. 2. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a Constituição da República (art. 196). 3. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte. 4. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo (a) Embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito. 5. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557,§ 1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 21100012182, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄04⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄04⁄2015)

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - DIREITO À SAÚDE E DEVER DO ESTADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, compreendidos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, caput, da Constituição Federal). 2. Conforme demonstrado na inicial, o estado de saúde da impetrante é gravíssimo, com risco de morte, necessitando de cuidados intensivos, porém não se encontrou vaga na UTI para sua imediata transferência no hospital da rede pública em que está internada. 3. Desta forma, em se tratando de proteção à saúde e à própria vida, cuja tutela encontra respaldo na própria Constituição Federal se revela imperiosa a concessão da segurança. 4. Segurança concedida. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100140026426, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄02⁄2015, Data da Publicação no Diário: 20⁄02⁄2015).

Conforme laudos médicos de fls. 12⁄14, a apelada era portadora de cálculo renal no rim direito, sendo indispensável a sua remoção por meio de procedimento cirúrgico.

No que toca a isenção do MUNICÍPIO DE SERRA, ora apelante, nas custas processuais, muito embora a Lei Estadual nº 9.900⁄2012, efetivamente, isentasse-o da taxa em questão, fato é que, posteriormente, referido diploma normativo foi expressamente revogado pela Lei nº 9.974⁄2013, que passou a isentar de tal pagamento apenas o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e sua administração indireta, o que leva à conclusão de que, após a entrada em vigor da norma citada, entes municipais, tais quais o recorrente, não mais gozam da benesse legal.

Nessa linha, aliás, caminha a jurisprudência desta e. Segunda Câmara Cível, como se extrai deste recente precedente assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 9974⁄2013. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] II. Consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública Municipal não mais é dispensada do pagamento das custas processuais, por força do disposto na Lei Estadual nº 9974⁄2013, que revogou a Lei municipal nº 9.900⁄12, que previa a benesse. III. Recurso de Apelação Voluntária e Remessa Necessária conhecidos e improvidos. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 35110154305, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄04⁄2015, Data da Publicação no Diário: 05⁄05⁄2015)

Assim, as despesas processuais, perpassam, necessariamente, pela aferição de isenção do ente público ao pagamento das custas, o que não é o caso, na medida em que subsiste, na hipótese, a responsabilidade do Município apelante pelo pagamento das custas processuais, dada sua sucumbência.

Neste ponto, importante esclarecer que tal medida não encontra óbice na vedação de reformatio in pejus em reexame necessário, pois é pacífico em nossos tribunais o entendimento de que o reconhecimento de matérias de ordem pública não configura reformatio in pejus, até porque tais matérias podem ser conhecidas de ofício pelo julgador em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de manifestação da parte interessada, não se operando sobre elas o fenômeno da preclusão.

Nesse sentido, trago lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

A proibição da reformatio in pejus não afasta de modo algum a possibilidade de o tribunal revisar aquilo que ex vi legis se sujeita ao duplo grau de jurisdição, como por exemplo as questões de ordem pública que, se acolhida em detrimento do interesse do recorrente, poderão, de certo modo, levar a uma reforma para pior. Nelson Nery Jr. ensina, no entanto, que não se pode falar propriamente de reformatio in pejus nestas situações, pois essa noção está vinculada ao efeito devolutivo e ao princípio dispositivo, enquanto a transferência das questões de ordem pública está relacionada com o efeito translativo e o princípio inquisitivo. (In: Curso de direito processual. 6 ed. Salvador: Jus Podivm. 2008. p. 77, vol. 3.)

O c. STJ, inclusive, já firmou entendimento de que a ausência de condenação a pagamento das custas pelo juízo de primeiro grau não impede que o Tribunal corrija, de ofício, o defeito na prestação jurisdicional, mesmo que em reexame necessário. A condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afronta a norma da proibição da reformatio in pejus (REsp 1285183⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 14⁄11⁄2011)

Dessa forma, neste ponto específico, tenho que a sentença deva ser modificada, devendo o MUNICÍPIO DE SERRA ser condenado ao pagamento das custas processuais.

No que tange à matéria devolvida no apelo voluntário, não vejo razões para reformar a sentença.

O MUNICÍPIO DE SERRA se insurgiu apenas no tocante à condenação em honorários, argumentando em síntese que não é devido honorário à Defensoria Pública, porque exerce um múnus decorrente de nomeação em cargo público e que o pagamento implicaria em repasse de verba pública do ente público municipal para o estadual.

Sobre o tema, o enunciado sumular nº 421 do c. STJ dispõe que: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” A contrário sensu, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública se dá em face de ente federativo diverso, por exemplo quando a ação é proposta em face do Município, como no caso destes autos.

Tal orientação é seguida pela jurisprudência do c. STJ, como se infere dos recentes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013⁄RJ). 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013⁄RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1494741⁄AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 25⁄02⁄2015)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013⁄RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Cabível, portanto, a condenação do município ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública Estadual. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1292605⁄RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)

Assim, agiu com acerto a magistrada a quo ao condenar o MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo qualquer reparo a ser feito neste particular.

Por fim, cito julgado de minha relatoria extraído de caso análogo ao destes autos, em que os membros da c. Segunda Câmara Cível entenderam no mesmo sentido. Vejamos o aresto:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENORES PORTADORES DE ICTIOSE LAMELAR - DIREITO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL Nº 9974⁄2013 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA A NORMA DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Precedente do STJ. 2. Consoante jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública Municipal não mais é dispensada do pagamento das custas processuais, por força do disposto na Lei Estadual nº 9974⁄2013, que revogou a Lei municipal nº 9.900⁄12, que previa a benesse. 3. A proibição da reformatio in pejus não afasta de modo algum a possibilidade de o tribunal revisar aquilo que ex vi legis se sujeita ao duplo grau de jurisdição, como por exemplo, as questões de ordem pública que, se acolhida em detrimento do interesse do recorrente, poderão, de certo modo, levar a uma reforma para pior. Não se pode falar propriamente de reformatio in pejus nestas situações, pois essa noção está vinculada ao efeito devolutivo e ao princípio dispositivo, enquanto a transferência das questões de ordem pública está relacionada com o efeito translativo e o princípio inquisitivo. 4. Recurso improvido. (Agravo Ap – Reex 0028594-27.2013.8.08.0048, julgado em 01⁄12⁄2015)

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos apelos voluntários e, em reexame necessário, REFORMO PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau, apenas para condenar o MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento das custas processuais.

Intime-se com publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 18 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

33- Apelação Nº 0022047-11.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Advogado (a) 14605 - ES WILLIAN GURGEL GUSMAO

APDO ELMIR DA SILVA GOMES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022047-11.2015.8.08.0012

APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

APELADO: ELMIR DA SILVA GOMES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI apela da sentença proferida às fls. 56⁄57 destes autos de ação de execução por ele ajuizada em face de ELMIR DA SILVA GOMES que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c⁄c 614, ambos do CPC⁄73, e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais e remanescentes.

Nas razões recursais de fls. 64⁄65 vº, o apelante sustenta a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do devido processo legal, porque não possibilitou a emenda da inicial com um possível requerimento de conversão da execução em ação monitória.

Sem contrarrazões.

Não houve retratação do magistrado sentenciante.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva analisada por este e. Tribunal de Justiça, bem como que a sentença apelada foi tornada pública em momento anterior à vigência do CPC⁄2015 (18 de março de 2016), decido este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento, como segue.

O apelante, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, ajuizou a presente ação em face de ELMIR DA SILVA GOMES, ora apelado, pretendendo a execução de contrato de prestação de serviços educacionais, afirmando que o requerido se tornou inadimplente com relação a 10 (dez) parcelas, totalizando a quantia de R$ 5.614,45 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).

O magistrado de 1º grau, in limine, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Na intelecção do magistrado sentenciante, o título executivo carece de liquidez porquanto consta do contrato de prestação de serviço as assinaturas do apelado como responsável financeiro e como testemunha, o que fere o disposto no art. 585, II do CPC⁄73, que exige a assinatura de 02 (duas) testemunhas no documento particular.

Da detida análise dos autos adianto que não merece prosperar os fundamentos da sentença.

Pois bem.

Cinge-se, pois, este recurso à arguição de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios da primazia do julgamento de mérito, do devido processo legal e da ampla defesa.

Muito embora esta demanda tenha sido ajuizada no advento do CPC⁄73, o novo Código de Processo Civil normatizou a jurisprudência dominante de modo a consagrar o princípio da primazia do julgamento de mérito, no art. 321, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nas lições de Fredie Didier JIn Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento 17. ed. Salvador: Jus Podvum, 2015. p. 136 –, “deve o julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra”.

No caso em apreço, o apelante ajuizou a presente ação de execução, instruindo a petição inicial com o documento particular de prestação de serviços educacionais e a ficha de matrícula assinados pelo devedor e por duas testemunhas (fls. 36⁄45) e o boletim de desempenho do discente (fl. 46).

O art. 333 do CPC⁄73, reiterado no CPC⁄215 (art. 373) disciplina a regra do ônus da prova, de modo que alegado cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito e ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos afirmados na inicial.

Estabelecida esta premissa, à instituição de ensino apelante cumpria comprovar a prestação dos serviços educacionais contratados e ao apelado incumbia o ônus de provar a respectiva quitação dos serviços, por se tratar de fato extintivo do direito do credor.

Portanto, caberia ao apelado alegar e comprovar a inexequibilidade do título pelo fato de seu nome figurar como garantidor do contrato e como testemunha.

É oportuno ressaltar que o processo foi instruído com o boletim de desempenho discente (fl. 46) e do relatório de extratos das mensalidades (fl. 50), documentos oficiais que demostram a prestação dos serviços educacionais, o que reforça a liquidez da obrigação, conforme entendimento deste e. TJES. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. - A liquidez da obrigação relaciona-se à possibilidade de reconhecimento do valor que é devido independentemente de procedimento de liquidação. Improcede, assim, a alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez da obrigação se os valores devidos estão indicados no título exequendo, no caso, um contrato de prestação de serviços educacionais. 2. - Nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 3. - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, não há necessidade de notificação do devedor para constituição em mora se no título executivo está prevista a data do vencimento da dívida. Trata-se de moram ex re e não ex persona, aplicando-se o princípio dies interpellat pro homine. 4. - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (Código Civil, art. 313) e nem a receber a dívida em parcelas de valor inferior daquele que foi contratado. 5. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 08 de março de 2016.

(TJES, Classe: Apelação, 24120117726, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄03⁄2016)

Esta Corte de Justiça julgando casos semelhantes, em que figura como exequente a mesma instituição de ensino, ora apelante, entendeu pela possibilidade de comprovação da prestação do serviço educacional por meio de boletim escolar e que, cabe ao executado demonstrar a ausência de contraprestação. É o que se extrai dos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – BOLETIM ESCOLAR QUE ESPELHA O DESEMPENHO E FREQUÊNCIA NO PERÍODO EXECUTADO – DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1) Sabe-se que, ao pleitear a execução por quantia certa, deve o credor instruir o pedido com o título executivo (art. 614, inc. I, do CPC), com os cálculos atualizados do débito (art. 614, inc. II, do CPC), bem como comprovar que cumpriu a contraprestação à qual se obrigou contratualmente (art. 615, inc. IV). Precedentes do STJ. 2) Os contratos de prestação de serviços educacionais devem respeitar o disposto no art. 585, inc. II, do CPC e ser assinados pelas partes e por duas testemunhas. 3) Deve acompanhar o pedido executório, o cálculo atualizado da quantia devida, além da comprovação do cumprimento da contraprestação, mostrando-se o boletim escolar, com o desempenho e a frequência dos alunos no período executado, documento hábil a comprovar a prestação dos serviços educacionais, tornando os referidos contratos, títulos executivos extrajudiciais certos, líquidos e exigíveis. 4) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

(TJES, Classe: Apelação, 48130011918, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄03⁄2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – FICHA DE MATRÍCULA E BOLETIM DE DESEMPENHO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR A FREQUÊNCIA DO ALUNO – CABIMENTO DA VIA EXECUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO EM MONITÓRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESNECESSIDADE – HIPÓTESE DE MORA EX RE – EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Em que pese não se tratar de ação monitória ou de cobrança, os documentos acostados pelo exequente são suficientes à caracterização da hipótese prevista no art. 585, II, do CPC⁄73, vigente à época do ajuizamento da ação, de acordo com o qual são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o ¿documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas¿. 2) É suficiente a juntada de boletim de desempenho discente e do relatório de extratos das mensalidades, por se tratarem de documentos de natureza oficial, que demonstram a devida prestação dos serviços educacionais, de sorte que à míngua de qualquer argumentação em torno de sua falsidade, é de se presumi-los idôneos, já que, do contrário, estar-se-ia imputando prática delituosa ao exequente, ex vi do disposto no art. 297 do Código Penal brasileiro. 3) A jurisprudência vêm admitindo a juntada do contrato celebrado, cujos valores pactuados pelos serviços estejam nele indicados, além do histórico escolar, como provas suficientes da frequência às aulas ministradas. 4) Malgrado não se desconheça entendimento de que os instrumentos anexados pelo credor com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, isto é, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, serviriam para aparelhar tão somente uma ação monitória, não se prestando ao processo de execução, é viável a lide executória se restar incontroversa a contratação dos serviços educacionais e a frequência às aulas ministradas. 5) Seria descabida a conversão da presente demanda executória em monitória, porquanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC⁄1973, pela inadmissibilidade da conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. 6) Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, de acordo com o qual o ¿inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor¿. 7) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença a determinar o prosseguimento do feito. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento à apelação cível para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 09 de agosto de 2016.

(TJES, Classe: Apelação, 48130339913, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016).

Diante deste cenário, tenho que o indeferimento da petição inicial se deu de forma prematura, porquanto, a documentação acostada aos autos presume a liquidez do título que, afastada poderia servir de lastro para uma ação monitória, cuja conversão pode se dar por provocação da parte.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de fls. 56⁄57, devendo o feito retomar seu regular processamento.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 18 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

34- Agravo de Instrumento Nº 0007833-81.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE DE CACHOEIRO CIAC

Advogado (a) 006864 - ES CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

AGVDO ANTONIO IGNACIO DA SILVA

Advogado (a) 009680 - ES ELIAS ASSAD NETO

Advogado (a) 6644 - ES JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES

Advogado (a) 2936 - ES PAULO ROBERTO ASSAD

AGVDO FLORESBELA RODRIGUES DA SILVA

Advogado (a) 009680 - ES ELIAS ASSAD NETO

Advogado (a) 6644 - ES JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES

Advogado (a) 2936 - ES PAULO ROBERTO ASSAD

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007833-81.2016.8.08.0011

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – APAMI – CIAC “RAYMUNDO ANDRADE”

AGRAVADOS: ANTÔNIO IGNÁCIO DA SILVA E FLORESBELA RODRIGUES DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM agrava de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, copiada às fls. 612⁄614, que deferiu o pedido formulado pelos agravados ANTÔNIO IGNÁCIO DA SILVA E FLORESBELA RODRIGUES DA SILVA e determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seu faturamento bruto.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: I) a decisão agravada viola o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC⁄15; II) a penhora de 15% (quinze por cento) de seu faturamento bruto impossibilitará a manutenção de suas atividades; e III) o encerramento de suas atividades causará grave prejuízo à sociedade local, pois gerará desemprego e, ainda, deixará centenas de alunos sem aula.

Às fls. 619⁄621 indeferi o pleito liminar recursal por não vislumbrar a verossimilhança das alegações da agravante.

Contrarrazões às fls. 624⁄634.

Às fls. 1.084v, o juízo de 1º grau informou que as partes deste agravo de instrumento celebraram acordo nos autos originários, o qual foi por ele homologado em 15⁄12⁄2016.

É o relatório. Na forma do art. 932, III, do CPC⁄15, passo ao julgamento monocrático deste recurso.

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo, encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Efetivamente, a sentença tem o condão de substituir, cognitivamente, o conteúdo da decisão agravada, e, em assim fazendo, interesse não restará na continuação do julgamento do agravo contra ela manejado, uma vez que eventual descontentamento deverá, neste caso, ser aviado contra a sentença, e não contra a decisão interlocutória. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. A prolação de sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando prejudicados, por conseguinte, o julgamento do Agravo de Instrumento, bem como do Recurso Especial dela decorrentes, por perda do objeto. Precedentes. Agravo improvido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 695945 ⁄ CE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Data do Julgamento: 19⁄05⁄2009, Data da Publicação⁄Fonte DJe 01⁄06⁄2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O recurso de agravo de instrumento oferecido em razão de deferimento de tutela antecipada perde o objeto quando sobrevém sentença de mérito que, julgando procedente a pretensão do autor, confirma a antecipação da tutela. [...] 3. Com a prolação da sentença de procedência e confirmação da decisão antecipatória liminarmente proferida, opera-se a substituição desta por aquela. Isso se dá, vez que o grau de cognição em que a sentença é proferida (exauriente) é mais profundo do que o do decisum interlocutório (verossimilhança). Nesse passo, resta ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da decisão antecipatória. 4. Agravo de instrumento prejudicado, por falta de interesse recursal e perda de objeto. (TJES, 1ª Câm. Cív., AI 024039014006, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, Data de Julgamento: 18⁄03⁄2008, Data da Publicação no Diário: 22⁄04⁄2008)

No caso, a agravante ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM pretende a reforma da decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu o pedido formulado pelos agravados ANTÔNIO IGNÁCIO DA SILVA E FLORESBELA RODRIGUES DA SILVA e determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seu faturamento bruto, no entanto, consta nas informações de fl. 1.084v e no andamento processual dos autos originários, disponível no sítio eletrônico deste e. TJES, que o magistrado a quo proferiu, em 15⁄12⁄2016, sentença homologatória de acordo celebrado entre aqueles, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, de modo que este recurso de agravo de instrumento “perdeu seu objeto”.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO este recurso em razão da ausência superveniente de interesse recursal.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Comunique-se ao juízo de origem e preclusas as vias recursais, remetam-se-lhe os autos.

Vitória (ES), 26 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

35- Agravo de Instrumento Nº 0015612-30.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S⁄A

Advogado (a) 27444 - ES IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Advogado (a) 69508 - MG LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

AGVDO WESLEY DO NASCIMENTO

Advogado (a) M3522768 - ES ANNA PAULA DE SALLES

AGVDO SUELY DE SOUZA DIAS

Advogado (a) M3522768 - ES ANNA PAULA DE SALLES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015612-30.2016.8.08.0030

AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

AGRAVADOS: WESLEY DO NASCIMENTO e SUELY DE SOUZA DIAS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A agravou da decisão de fls. 576⁄580, por meio da qual o juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares⁄ES deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por WESLEY DO NASCIMENTO e SUELY DE SOUZA DIAS, ora agravados, nos autos da ação indenizatória de origem, para determinar que a agravante pague a cada um dos agravados: 1) no prazo de 05 dias, o valor retroativo referente à verba alimentar no importe mensal de 01 salário mínimo, desde o evento danoso (novembro⁄2015) até a data da prolação da decisão; 2) mensalmente, a partir de julho de 2016, 01 salário mínimo até ulterior deliberação daquele juízo.

Em suas razões recursais, a agravante aduz, em suma, que: a) após o fatídico evento conhecido popularmente por “Tragédia de Mariana”, ocorrida após o rompimento de barragens por ela construídas e a vazão de lama e rejeitos sólidos para o curso do Rio Doce, atuou no intuito de viabilizar o retorno à normalidade cotidiana das atividades exercidas pelo contingente de pessoas afetadas; b) os agravados já vêm percebendo auxílio mensal em decorrência de Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta firmado entre a agravante e diversas autoridades nacionais em 02⁄03⁄2016; c) os extratos dos cartões entregues aos agravados demonstram o auxílio financeiro prestado nos meses de maio e junho de 2016, bem como os gastos por eles realizados e; d) a manutenção da decisão recorrida poderá causar o enriquecimento indevido dos agravados, porquanto estes serão beneficiados duplamente, tanto pelo TAC quanto pela liminar deferida.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida e, no mérito, o integral provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum ora impugnado.

O pedido liminar recursal foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 871⁄872-verso.

Apesar de devidamente intimados para oferecer contrarrazões (cf. certidão de fl. 880), os agravados permaneceram inertes.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 882⁄883 pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito.

Informações prestadas pelo magistrado a quo às fls. 919⁄920 noticiando a revogação da decisão recorrida.

É o relatório. Decido este recurso de forma monocrática, eis que autorizado pelos artigos 932, inciso III, e 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Estabelece o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, que o relator deverá julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento, caso o magistrado a quo informe a reconsideração da decisão recorrida.

Feita essa ponderação e com base nas informações trazidas pelo juízo a quo a estes autos (fls. 919⁄920), verifico que a decisão recorrida foi integralmente revogada na origem em razão da comprovação, por parte da agravante, de que os agravados já estão percebendo auxílio financeiro daquela, consoante documentação acostada aos autos da ação indenizatória ajuizada em 1º grau.

Evidente, deste modo, a perda superveniente de objeto deste agravo de instrumento (rectius, de interesse recursal do agravante), impondo-se o seu não conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso em razão da ausência superveniente de interesse recursal da agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 27 de março de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

36- Agravo de Instrumento Nº 0011174-85.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A

Advogado (a) 13649 - ES ARTHUR DAHER COLODETTI

AGVDO MARIA DA CONCEIÇAO ARPINI NASCIMENTO

Advogado (a) 17250 - ES DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

AGVDO VALDO RANGEL NASCIMENTO

Advogado (a) 22291 - ES LUCAS FRANCISCO NETO

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011174-85.2016.8.08.0021

AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A

AGRAVADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO ARPINI DO NASCIMENTO e VALDO RANGEL NASCIMENTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A agrava por instrumento da decisão proferida às fls. 428⁄429 dos autos da execução de título extrajudicial, por ele ajuizada MARIA DA CONCEIÇÃO ARPINI DO NASCIMENTO e VALDO RANGEL NASCIMENTO (processo n. 0005697-96.2007.8.08.0021), que declarou a nulidade da hasta pública e, consequentemente, da arrematação.

Sustenta o agravante que não é exigida a intimação pessoal do cônjuge do devedor executado quanto a realização da hasta pública.

Ocorre que, em consulta ao andamento processual, constatei que o magistrado a quo se retratou da decisão agravada por meio da decisão proferida no dia 25⁄10⁄2016.

Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 1.018, § 1º, CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 25 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

37- Agravo de Instrumento Nº 0012257-39.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE RICARDO SIQUEIRA BARROSO

Advogado (a) 007057 - ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

Advogado (a) 15844 - ES NATHALIA CORREA STEFENONI

AGVDO URBESA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 8545 - ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDON?A

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012257-39.2016.8.08.0021

AGRAVANTE: RICARDO SIQUEIRA BARROSO

AGRAVADO:URBESA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

RICARDO SIQUEIRA BARROSO agravou por instrumento da decisão copiada às fls. 17⁄19, por meio da qual o juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari⁄ES, nos autos da ação de interdito proibitório (processo nº 0010773-86.2016.8.08.0021), ajuizada por URBESA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pela agravada e determinou a expedição de mandado proibitório para que o agravante se abstenha de alterar⁄modificar⁄reformar de qualquer forma o imóvel objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Às fls. 232⁄2333 indeferi o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal formulado.

Em contrarrazões de fls. 236⁄267, o agravado arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso demonstrando que o agravante deixou de cumprir o disposto no art. 1.018, do Código de Processo Civil e, no mérito, pugna pelo improvimento do agravo.

O agravante foi intimado para se manifestar sobre a preliminar arguida, em atenção ao disposto no art. do CPC, mas quedou-se inerte (fls. 269⁄271).

É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do disposto nos artigos 932, III, e 1.018, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 1.018 do Código de Processo Civil:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

(...)

§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Da leitura atenta do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que: (1) o agravante deve apresentar, no prazo máximo de três dias a contar da interposição do agravo de instrumento, cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram e que (2) a regra não se aplica em processos com trâmite eletrônico.

O descumprimento da norma somente trará consequências ao agravante, caso seja arguido e provado pelo agravado em contrarrazões; nesse caso, o recurso deve ser inadmitido. Do contrário, o agravo de instrumento será processado e julgado normalmente.

A exigência já constava no CPC⁄73, disposta no art. 526, e foi praticamente reproduzida. Ou seja, o legislador optou por mantê-la em sua integralidade, não cabendo aqui discutir suas razões.

No caso, os agravados em contrarrazões de fls. 236⁄249 e documentos de fls. 251 e 253 demonstraram o descumprimento da regra processual, uma vez que o agravante não comprovou, tempestivamente, nos autos de origem, a interposição do recurso, já que interpôs o agravo em 16 de novembro de 2016 (quarta feira) e somente prestou tal informação ao juízo a quo em 23 de novembro de 2016, sendo que seu prazo já havia expirado no dia 21 de novembro de 2016 (segunda feira).

A respeito do tema, vale conferir na íntegra os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. O parágrafo único, do artigo 526, do Código de Processo Civil, estabelece que ensejará a inadmissibilidade recursal, caso o Agravante, no prazo de 03 (três) dias, não colacione, nos autos do Processo originário, cópia da petição do Recurso de Agravo de Instrumento, da relação dos documentos instrutórios e do comprovante de interposição.

II. “Não cumprimento do disposto no art. 526, parágrafo único, do CPC. Hipótese de não conhecimento do agravo de instrumento. Desnecessidade de demonstração de ausência de prejuízo à parte contrária.” (STJ; AREsp 584.365; Proc. 2014⁄0225549-0; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 09⁄10⁄2014).

III. “A inobservância do disposto no art. 526, caput do Código de Processo Civil, desde que arguida e comprovada, importa inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento.” (TJ-ES; AG-AI 0026975-62.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 01⁄07⁄2014; DJES 09⁄07⁄2014).

(...)

V. Recurso não conhecido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159015403, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 10⁄12⁄2015)

________________________________________

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 526, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA PARTE FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO RECORRIDO.

1. A teor do disposto no artigo 526, caput, do CPC, “o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.”

2. Se o agravado alegar e provar que o agravante não cumpriu o disposto no artigo 526, do CPC, impõe-se a aplicação do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, para inadmitir o recurso.

3. Recurso não conhecido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159001392, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2016)

Trata-se, inclusive, de matéria julgada em recurso representativo de controvérsia, nos termos dispostos na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO.

1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se. A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511⁄512)

4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167⁄RJ, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 20⁄04⁄2009; REsp 834.089⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2008, DJe 11⁄03⁄2009; AgRg no REsp 884.304⁄DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2008, DJe 29⁄09⁄2008; REsp 1005645⁄ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2008, DJe 18⁄08⁄2008; REsp 805.553⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2007, DJ 05⁄11⁄2007; REsp 328018⁄RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004)

5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos." (REsp 577655⁄RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004)

6. In casu, revela-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, porquanto, na ausência de citação do agravado, de molde a arguir e comprovar o descumprimento das providências exigidas no caput do art. 526 do CPC, em consonância com o seu § único, é vedado ao Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo.

7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.

(REsp 1008667⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄11⁄2009, DJe 17⁄12⁄2009)

Desta feita, tendo sido arguido e comprovado o descumprimento da regra insculpida no art. 1.018, do CPC, a inadmissibilidade recursal é medida que se impõe e, por tal razão, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra desta decisão.

Vitória (ES), 20 de abril de 2017.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

38- Agravo de Instrumento Nº 0000017-09.2017.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

AGVTE F.R.G.

Advogado (a) 18418 - ES LORENA SORTE MARTINS

Advogado (a) 23152 - ES TACIANO MAGNAGO

AGVDO C.A.K.D.

Advogado (a) 8922 - ES LICINIA STORCH

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000017-09.2017.8.08.0045

AGRAVANTE: F. R. G.

AGRAVADA: C. A. K. D.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória (ES), 05 de abril de 2016.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

39- Agravo de Instrumento Nº 0002648-53.2017.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 7526 - ES GUSTAVO CALMON HOLLIDAY

AGVDO RENATO ALMEIDA RAMOS

Advogado (a) 10341 - ES AGACI CARNEIRO JUNIOR

Advogado (a) 9570 - ES PAULA ALMEIDA RAMOS

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002648-53.2017.8.08.0035

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: RENATO ALMEIDA RAMOS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO agrava de decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha (fls. 60⁄62-verso), que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado por RENATO ALMEIDA RAMOS, ora agravado, nos autos do mandado de segurança originário, para determinar que o impetrado o reintegre ao exercício efetivo de seu trabalho, no mesmo cargo que ocupava anteriormente à cessação de seu contrato temporário, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que: a) o agravado teve o seu contrato temporário de trabalho rescindido porque os motivos que albergaram a sua contratação não subsistiam mais; b) foi o próprio agravado quem solicitou a cessação de seu contrato de trabalho, tendo em vista a necessidade de redução de sua carga horária em razão do retorno de outra servidora ao cargo por ele ocupado em razão de decisão judicial; c) deve ser permitido que a Administração possa gerenciar seus contratos temporários de acordo com a conveniência e necessidade do interesse público; d) é da essência das contratações temporárias a possibilidade de cessação antecipada, não se podendo cogitar quanto à ocorrência de qualquer dano moral ou material em virtude de rescisão unilateral do contrato; e) a vedação imposta pelo art. 73, inciso V, da Lei n.º 9.504⁄97 é aplicável apenas à esfera de poder que corresponde a eleição, não alcançando as demais esferas como a Federal e a Estadual e; f) a contratação do agravado foi feita por prazo determinado, com termo em 22⁄12⁄2016, o que impossibilita a manutenção de sua reintegração após este período.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida e, no mérito, requer o provimento do recurso com a reforma integral daquele decisum.

À fl. 87 dos autos foi determinada a intimação do agravante para se manifestar quanto ao seu interesse de agir recursal em virtude de já ter se exaurido o período de vigência do contrato de designação temporária firmado com o agravado.

Manifestação do agravante à fl. 89, pela subsistência de seu interesse recursal sob o argumento de que a questão da limitação do prazo para a reintegração do agravado não ficou definida na decisão atacada.

É o relatório. Decido na forma do disposto no art. 932, inciso III, do CPC⁄15.

Ao compulsar detidamente este recurso, não verifico, na hipótese, o interesse recursal do agravante, a despeito de sua alegação em sentido contrário. Explico.

Sobre o interesse recursal, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha assim lecionam:

“O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. Costuma-se relacionar o interesse recursal à existência de sucumbência ou gravame. [...] A noção de interesse recursal é mais prospectiva do que retrospectiva: a ênfase incidirá sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que já se decidiu, no julgamento impugnado.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 3ª edição, editora Juspodivm, pág. 51)

Diante dessas premissas, é possível concluir que este recurso não terá qualquer utilidade ao agravante, na medida em que o contrato temporário de trabalho firmado com o agravado já se exauriu pelo decurso do tempo, como se vê da cópia daquele documento colacionada à fl. 72-verso, cujo termo final ocorreu em 22⁄12⁄2016.

Desse modo, a decisão recorrida, ao determinar a reintegração do agravado ao quadro de servidores estaduais, obviamente, não poderá desbordar do período de vigência contratual, ficando à ele limitada.

Embora a decisão ora impugnada não tenha explicitado quanto ao termo final da reintegração do agravado, entendo que tal enunciação se revela desnecessária, seja porque o contrato de trabalho temporário tinha termo certo (22⁄12⁄2016), seja porque a própria legislação estadual que versa sobre o tema, qual seja, a Lei Complementar Estadual n.º 115⁄98 dispõe, em seu art. 35, dispõe, que a dispensa do ocupante da função de magistério mediante designação temporária dar-se-á automaticamente quando expirado o seu prazo.

Ademais, mediante breve consulta ao Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo (https:⁄⁄transparencia.es.gov.br⁄Pessoal) é possível verificar que o agravado não possui mais qualquer vínculo com o ente público agravante, o que revela a completa inviabilidade material de se manter um vínculo de trabalho que já se exauriu.

Portanto, como este recurso não é capaz de trazer, do ponto de vista prático, qualquer situação mais vantajosa ao agravante do que aquela advinda da decisão recorrida – porquanto se revela impossível interromper vínculo contratual que já se exauriu - , forçoso reconhecer, na hipótese, a sua ausência de interesse recursal.

Ante o exposto e diante da ausência de requisito de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Intimem-se com a publicação desta decisão na íntegra.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Vitória (ES), 19 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

40- Agravo de Instrumento Nº 0002016-42.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SMIL GRAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) 10705 - ES ELIAS TAVARES

AGVDO MARIA LUZIA DA COSTA COELHO DE SOUZA

Advogado (a) 17653 - ES MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002016-42.2017.8.08.0030

AGRAVANTE: SMIL GRAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVADA: MARIA LUZIA DA COSTA COELHO DE SOUZA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

SMIL GRAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA agrava por instrumento da decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais em face dela ajuizada por MARIA LUIZA DA COSTA COELHO DE SOUZA (processo n. 0005133-75.2016.8.08.0030), que reconheceu a relação de consumo entre as partes (consumidor por equiparação) e inverteu o ônus da prova, concedendo prazo para a agravante especificar. Justificadamente, as provas que pretende produzir para a solução da controvérsia.

Sustenta a agravante que a agravada não pode ser considerada consumidora por equiparação e, assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos moldes da legislação consumerista.

Deferi a liminar recursal por meio da decisão de fls. 94⁄96.

Às fls. 99⁄101, o magistrado informa que a decisão agravada fora integralmente revogada, em sede de juízo de retratação.

Diante do juízo de retratação, impõe-se a aplicação do art. 1.018, § 1º, CPC, que dispõe que se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 1.018, § 1º, CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 25 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

41- Agravo de Instrumento Nº 0003448-53.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE OMNI S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) 21119 - ES PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS

AGVDO DANTE TOMAZI DE ARAUJO

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003448-53.2017.8.08.0012

AGRAVANTE: OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO: DANTE TOMAZI DE ARAÚJO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO agrava por instrumento da decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos da ação de busca e apreensão por ele ajuizada em face de DANTE TOMAZI DE ARAÚJO.

Atento aos autos, constatei, de plano, uma possível intempestividade do recurso e a ausência de representação, razão pela qual determinei a intimação do agravante para se manifestar e apresentar procuração, no prazo de 10 (dez) dias.

Apesar de intimado, o agravante quedou-se inerte.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

A despeito da intempestividade deste recurso, o art. 1.017, I, do CPC, dispõe que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da procuração ao advogado do agravante.

O agravante não cuidou de apresentar o referido documento obrigatório, razão pela qual, em respeito ao princípio da não-surpresa, concedi prazo para que fosse sanada a irregularidade, nos termos do disposto no art. 1.017, § 3º, CPC, contudo não houve qualquer manifestação.

Não sanada a irregularidade, este recurso não preenche as condições de admissibilidade e, assim, dele NÃO CONHEÇO.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Oficie-se ao magistrado de origem, dando-lhe ciência desta decisão.

Vitória (ES), 26 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

42- Agravo de Instrumento Nº 0000322-42.2017.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

AGVTE VILMA TEREZA PARTELLI DANSI

Advogado (a) 19935 - ES BIANCA TERRA VEREDIANO

Advogado (a) 13971 - ES WALLACE ROCHA DE ABREU

AGVDO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000322-42.2017.8.08.0061

AGRAVANTE: VILMA TEREZA PARTELLI DANSI

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

VILMA TEREZA PARTELLI DANSI interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Vargem Alta (fls. 26⁄27), que determinou a suspensão da execução provisória por ela promovida em face do MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, ora agravado, até que este Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o efeito em que a apelação interposta pela municipalidade foi recebida.

Em suas razões, a agravante aduz, em suma, que a sentença proferida em mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, sendo certo que o recurso contra ela interposto é destituído de efeito suspensivo.

Pugna pelo provimento do recurso a fim de que a decisão recorrida seja reformada e que a execução provisória por ela promovida tenha seguimento, intimando-se o Município agravado para publicar o edital referente à sua nomeação no cargo público de professora no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Por meio do despacho de fl. 32 determinei a intimação da agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse sobre a tempestividade do recurso, bem como para que juntasse aos autos, dentro do mesmo prazo cópia integral e legível da execução provisória originária, sobretudo do título judicial executado, sob pena de não conhecimento recursal, tendo em vista a essencialidade de tal documentação para a compreensão da controvérsia instaurada neste agravo.

Embora regularmente intimado desde 28⁄03⁄2017, a agravante quedou-se inerte (cf. certidão de fl. 33).

É o relatório. Passo a decidir de forma monocrática, como permite o art. 932, inciso III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15.

Após compulsar detidamente os autos, tenho que este recurso não deve ser conhecido em razão de sua manifesta irregularidade formal, consubstanciada na ausência de documentação essencial à compreensão da controvérsia, consoante passo a aduzir.

Na hipótese em exame, diante da instrução deficiente do agravo, do qual não constaram alguns dos documentos integrantes da execução provisória de sentença originária (n.º 0000074-76.2017.8.08.0061), tal como o título judicial executado, determinou-se a intimação da agravante a fim de que esta procedesse à juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, de cópia integral e legível daqueles autos, nos termos do previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄15.

Contudo, embora sua intimação tenha sido disponibilizada no Diário da Justiça do dia 27⁄03⁄2017 (segunda-feira), e considerada publicada em 28⁄03⁄2017 (terça-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n.º 11.419⁄06, a agravante manteve-se inerte até a presente data, deixando de efetuar a diligência que lhe foi incumbida, consoante se infere da certidão de fl. 33.

Desse modo, diante do não cumprimento de tal diligência no prazo assinalado, forçoso reconhecer, na espécie, a ocorrência do instituto da preclusão temporal e, consequentemente, impõe o não conhecimento do recurso em razão de sua irregularidade formal.

De acordo com a regra do art. 223 do CPC⁄15, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” Como não houve, nesta hipótese, qualquer causa justificadora da não juntada da documentação requerida, conclui-se pela perda do direito do agravante em praticar tal ato.

Portanto, restando preclusa ao agravante a oportunidade para juntar documentação essencial à compreensão da controvérsia, mister reconhecer a manifesta inadmissibilidade deste recurso, consoante recentemente decidiu esta c. Segunda Câmara Cível no aresto colacionado abaixo:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o artigo 1.017, do Código de Processo Civil de 2015 que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ou com a declaração de inexistência de qualquer dos aludidos documentos, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal, bem como, facultativamente, com outras peças que o Agravante reputar úteis, sem prejuízo da eventual determinação de juntada de peças essenciais complementares ao traslado, a critério do julgador, necessárias a solução da questão controvertida. II. In casu, a Recorrente, a despeito de regularmente intimada, não instruiu o presente Recurso com o traslado complementar alusivo aos documentos essenciais acostados ao bojo dos autos, consoante determinado no decisum exarado pelo Juízo ad quem. III. O Recurso sub examem não apresenta regularidade formal, porquanto a juntada, apenas, das peças necessárias, não é suficiente para formar uma compreensão integral acerca da lide originária. IV. Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, não conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento, por ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169002556, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄10⁄2016)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 26 de abril de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

43- Agravo de Instrumento Nº 0030384-50.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 13052 - ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO

AGVDO ADONIAS ZAM JUNIOR

Advogado (a) 9833 - ES RAFAEL TONELI TEDESCO

Advogado (a) 1322 - ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS

RELATOR DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0030384-50.2015.8.08.0024

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorrido: Adonias Zam Junior

Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Ferreira Miranda

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs o Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em razão da DECISÃO (fls. 299⁄300) proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Processo nº 0030384-50.2015.8.08.0024) ajuizada por ADONIAS ZAM JÚNIOR em desfavor da FUNDAÇÃO VUNESP e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum deferiu a tutela de urgência pleiteada, para manter o Recorrido no concurso público deflagrado pelo Edital MPES nº 01⁄2013, assegurando-lhe a participação nas etapas subsequentes à prova discursiva.

Em Decisão proferida às fls. 310⁄316, restou deferido o pedido de efeito suspensivo, sobrevindo a Contraminuta de fls. 319⁄353, seguida de Parecer emitido pela Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 371⁄372.

Após lançado Relatório, retornaram os autos conclusos em razão da prolação de Sentença pelo Juízo de Primeiro Grau.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, prefacialmente ao julgamento deste Recurso de Agravo de Instrumento, sobreveio a prolação de Sentença no Processo Originário, julgando improcedente o pedido vestibular.

Nesse diapasão, convém registrar o entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Egrégio Superior Tribunal Justiça, é no sentido de que prolatada Sentença no processo em que foi proferida a Decisão interlocutória objurgada, ocorre a perda superveniente do interesse recursal, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE COMENTIMENTO DE CRIME. SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. I - Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença, restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. (...) III – Recurso julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21119001408, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄09⁄2014, Data da Publicação no Diário: 11⁄09⁄2014)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. Recurso especial prejudicado.

(STJ - REsp 1089279 ⁄ PE RECURSO ESPECIAL 2008⁄0205554-1 Relator (a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18⁄08⁄2009 Data da Publicação⁄Fonte DJe 03⁄09⁄2009)

Nessa esteira, tendo sido prolatada Sentença no Processo que originou o presente Recurso, caracterizada está a perda superveniente do interesse recursal.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 201Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, monocraticamente, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 09 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA

RELATOR

44- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0018184-21.2009.8.08.0024 (024090181843)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) 22846 - ES GABRIEL DUQUE ZONTA

APDO LEONINA DE LOURDES BELSHOFF

Advogado (a) 24716 - ES VINICIUS ROCHA FRAGA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM formalizou a interposição de APELAÇÃO VOLUNTÁRIA (fls. 346⁄363), acompanhada de Remessa Ex Officio, em razão da SENTENÇA (fls. 318⁄328), proferida, em 13.05.2015, pelo douto Juízo da 1ª (Primeira) Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, no bojo da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por LEONINA DE LOURDES BELSHOFF em desfavor do Recorrente, cujo decisum houve por bem julgar procedente o pedido deduzido na Inicial, para “condenar o IPAJM a restituição dos valores descontados do benefício da Parte Autora a título de reposição estatutária, com incidência de correção monetária desde a data em que cada prestação foi descontada, aplicando-se o INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430⁄2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, incide o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e depois dessa data o IPCA-e (conforme a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357), bem como juros de mora desde a data da citação, no percentual de: (a) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35⁄2001 até o advento da Lei nº 11.960, de 30⁄06⁄2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97; e (b) 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960⁄2009” (fl. 327), condenando, ainda, o Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), e, por fim, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

Em suas razões, o Instituto Recorrente aduziu acerca da possibilidade de a Administração Pública proceder à reposição estatutária dos valores percebidos indevidamente, a maior, pelo Servidor Público, sendo certo que, no caso dos autos, segundo consignou, “(...) não houve erro por parte da Administração, mas sim o que ocorreu foi que após o seu pedido de aposentadoria a ora requerente foi afastada do serviço, porém recebendo os seus vencimentos como determina a Lei Complementar 282⁄04 em seu art. 25, § 3º até que fosse finalizado seu processo de aposentadoria”, ou seja, permaneceu recebendo os seus vencimentos, na sua totalidade, até a fixação dos proventos de aposentadoria, inexistindo, em virtude disso, boa-fé da Recorrida na percepção dos valores a maior, autorizando seja formalizado, portanto, os descontos dos valores excedentes.

Ademais, sustentou o Recorrente ser indevida a condenação em custas processuais, uma vez que a isenção legal, conferida pela Lei Estadual nº 9.974⁄13, em seu artigo 37, deverá ser aplicada, também, às Autarquias Estaduais, devendo, ainda, ser reduzido o montante dos honorários sucumbenciais, porquanto, segundo o Instituto Previdenciário Recorrente, a presente demanda não envolveu matéria complexa.

Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação Voluntária, para reformar a Sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Devidamente intimada, a Recorrida apresentou Contrarrazões, às fls. 365⁄370.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos presentes autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015, c⁄c o Enunciado nº 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Historicamente, a Recorrida ajuizou Ação Ordinária em face do Recorrente, sustentando, em síntese, que exercia suas atividades profissionais, como Professora da Rede Pública Estadual de Ensino, e que, em decorrência de ter sido acometida de neoplasia maligna, fora afastada de suas funções, logrando sua aposentadoria por invalidez em Março⁄2007, a partir do dia 18.11.2005 (fl. 26).

No entanto, aduziu a Recorrida que, após a concessão de sua aposentadoria, começou a sofrer descontos em seus proventos, a título de reposição estatutária (fls. 27⁄46), que, de acordo com o Instituto Recorrente, decorreria da concessão indevida de valores, a rigor, pagos para Servidores em atividade (auxílio-alimentação), no período em que a Recorrida já se encontrava afastada de suas funções, aguardando o registro de sua aposentadoria, bem como, da aplicação indevida da paridade no reajuste dos proventos que, no entanto, não contemplaria a Recorrida.

Diante disso, pugnou pela procedência da ação, para condenar o Instituto Recorrente “à restituição dos valores indevidamente descontados (janeiro e fevereiro de 2006 e janeiro de 2007 até o deferimento da medida antecipatória, ou em não sendo deferida a tutela antecipada, até a prolação de sentença), devendo tal restituição sofrer a incidência dos enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ”, condenando-o, ainda, “à restituição de demais descontos feitos indevidamente que sejam comprovados ao longo do feito” (fls. 21⁄22).

Por ocasião da Sentença, o Juízo singular consignou o seguinte, verbis:

“(...)

Tratando-se de matéria unicamente de direito passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 330, I, do CPC.

Sustenta a Parte Autora que estariam sendo efetuados descontos em seus proventos a título de reposição previdenciária, sendo que seria indevidos tais descontos porquanto não observado o contraditório e ampla defesa e percebidos de boa-fé.

A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar, os próprios atos, quando maculados por irregularidades ou ilegalidades flagrantes, consoante o entendimento consagrado no verbete da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Sum. 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Isto porque como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, "[...] dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde é seu dever recompor a ilegalidade ferida. [...]" (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 20 ed., p. 444.).

Neste sentido, também, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO ÍNDICE BÁSICO ESTABELECIDO PELA LEI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO PRATICADOS COM ILEGALIDADE. SÚMULA 473⁄STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.955⁄MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 05⁄03⁄2012)

Assim, verificada a existência de ilegalidade na prática de determinado ato pela Administração, seja por equívoco ou não, a ela própria caberá proceder à retificação ou anulação desse mesmo ato.

In casu, a Autarquia Requerida constatou o erro no pagamento dos proventos da Parte Autora quando da análise do seu ato de aposentadoria, tendo verificado que os proventos estavam sendo pagos a maior.

Cinge-se, por fim, a controvérsia, em aferir se é possível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração ao servidor.

Conforme entendimento assentado, não é cabível a restituição de valores pagos ao servidor público se estes foram recebidos de boa-fé, e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, de forma uníssona, firmou que os valores pagos nestes termos não estão sujeitos à repetição, diante da boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. Veja-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA REPETITIVA. 543-C DO CPC. RESP 1.244.182⁄PB. SÚMULA 83⁄STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182⁄PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19⁄10⁄12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. Agravo regimental improvido com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1384949⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 20⁄11⁄2013)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182⁄PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado.

2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem.

3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família.

4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

AgRg no AREsp 33.281⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 16⁄08⁄2013)

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo também tem posicionamento uníssono acerca da impossibilidade de repetição de tais valores quando recebidos de boa-fé:

RECURSO DO CONSELHO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.

1. - É pacífica a jurisprudência pátria de que descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182⁄PB (julgado pelo rito do art. 543-C do CPC).

2. – [...]. 4. - Recurso provido. (TJES, Processo Administrativo, 100130015017, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgamento: 15⁄07⁄2013, Publicação no Diário: 18⁄07⁄2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE PROVENTOS EM VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. APARENTE ABUSIVIDADE DA REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. [...]. IV. É abusiva da conduta da Administração Pública de promover a retenção dos proventos alimentares recebidos de boa-fé pelo aposentado, quando decorrentes de má aplicação da lei ou equívoco da própria Administração. Ausentes os indícios de má-fé da servidora, notadamente tendo em vista a obscuridade e sumariedade das informações constantes do contracheque da beneficiária, resulta indevida a reposição estatutária. V. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. (TJES, Agravo de Instrumento, 24129011797, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09⁄04⁄2013, Publicação no Diário: 17⁄04⁄2013)

Neste contexto, havendo a boa-fé no recebimento dos proventos, não pode ser realizado os descontos a título de reposição estatutária como meio de restituição de valores indevidamente pagos em decorrência do erro da Administração.

Na hipótese vertente, após a verificação, pela Parte Requerida, do erro no pagamento dos proventos, foram realizados descontos nos proventos da Parte Autora, que somente cessaram após a concessão da medida liminar.

Considerando a boa-fé da Parte Autora no recebimento dos proventos, não pode a Autarquia Requerida realizar os descontos a título de reposição previdenciária como meio de restituição de valores indevidamente pagos, tendo em vista o erro da Administração, sendo o deferimento do pedido inicial medida que se impõe.

Assim, deve ser acolhida a pretensão Autoral.

Quanto a atualização monetária dos valores a ser restituídos, por se tratar de verba previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, a teor da Súmula 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

SUM 204⁄STJ - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Assim se norteia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 111⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 204⁄STJ. TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 1. [...]. 4. Os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204⁄STJ, tendo como termo final a conta de liquidação.

5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1398994⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 06⁄12⁄2013)

Quanto ao percentual de juros de mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que devem incidir nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EIVADA DE ERRO DE FATO. FILHO DE EX-COMBATENTE, PORTADOR DE HIV. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. [...] 8. Assim, "os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322⁄87, no período anterior à 24⁄08⁄2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494⁄97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35⁄2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30⁄06⁄2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494⁄97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960⁄2009" (REsp 937.528⁄RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º⁄9⁄11). 9. [...]. (AR 4.904⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄11⁄2012, DJe 28⁄11⁄2012)

Quanto ao termo a quo da correção monetária, esta incide desde a data em que cada prestação foi descontada, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

1. [...]. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida.

3. Recurso parcialmente provido. (REsp 1196882⁄MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 15⁄06⁄2012).

Já o quanto ao índice a ser aplicado para fins de correção monetária, por se tratar de débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67%. FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS MARÇO⁄1994. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. [...]. 4. Por tratar-se de demanda atinente a débitos previdenciários pagos em atraso, que possui regramentos próprios quanto ao pagamento da correção monetária, os índices de correção monetária aplicáveis, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870⁄1994, são: o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430⁄2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e.

5. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960⁄2009, proferida na referida ADI 4.357⁄DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período. Os juros de mora, a partir de tal marco normativo, admitem a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Exegese firmada no REsp 1270439⁄PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013 (submetido ao rito dos recursos repetitivos). [...]. (AgRg no REsp 1389277⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 02⁄12⁄2013)

Inclusive, cabe ressaltar que por ocasião do julgamento conjunto das ADI's nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em sede de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, foi conferida eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25.03.2015), determinando que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) nos termos da Emenda Constitucional nº 62⁄2009, até 25.03.2015, data após a qual deve ser aplicado o IPCA⁄IBGE. Vejamos o excerto do referido julgamento:

“Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62⁄2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ação direta de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62⁄2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; (...)”

Segue abaixo a Ementa do julgamento das mencionadas ADI's, consolidando o entendimento exarado alhures:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62⁄2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. , CAPUT, C⁄C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e a proporcionalidade (CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62⁄2009.

3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62⁄09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62⁄09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput).

5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (exante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º,CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62⁄09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, ao reproduzir as regras da EC nº 62⁄09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62⁄09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. ), o postulado da isonomia (CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. , XXXVI).

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

Assim, devem os valores cobrados ser atualizados conforme o entendimento ora esposado.

Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o IPAJM a restituição dos valores descontados do benefício da Parte Autora a título de reposição estatutária, com incidência de correção monetária desde a data em que cada prestação foi descontada, aplicando-se o INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430⁄2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, incide o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e depois dessa data o IPCA-e (conforme a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357), bem como juros de mora desde a data da citação, no percentual de: (a) 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35⁄2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30⁄06⁄2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494⁄97; e (b) 0,5% ao mês a partir da Lei n.º 11.960⁄2009.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.

CONDENO o Requerido em custas processuais, por se tratar de ação que tramita em Vara Judicial não oficializada, na forma do § 1º do artigo 20, da Lei Estadual n. 9.974⁄13, e em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.”

Registra-se, com efeito, que este Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da controvérsia dos autos, por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº 0090568-20.2010.8.08.0000 - 024.100.905.686), cuja Ementa segue adiante:

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento: N.º 024.100.905.686

Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

Recorrida: Leonina de Lourdes Belshoff

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUÍDA PELA RECORRIDA: REJEITADA. II) MÉRITO. REVISÃO DE PROVENTOS. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DE RUBRICA INDEVIDA, RECEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. PRELIMINAR. Tendo o Recorrente tomado ciência da Decisão recorrida à data de 02⁄12⁄2009, considerando os ditames insertos no artigo 188, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento, começou a fluir a partir de 03⁄12⁄2009 e finalizou no dia 07⁄01⁄2010, porquanto, entre o período compreendido entre 19⁄12⁄2009 e 06⁄01⁄2010, o Poder Judiciário local permaneceu em recesso forense. Em sendo assim, não há falar-se em intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente.

II. MÉRITO. As verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de má aplicação da lei ou equívoco da Administração, não precisam ser restituídas ao erário. Precedentes do STJ.

III. Recurso conhecido e improvido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100905686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄04⁄2010, Data da Publicação no Diário: 26⁄08⁄2010)

Sobre a matéria enfocada, é certo que o recebimento indevido de verbas remuneratórias, pelo Servidor, não será passível de restituição ao erário, quando, cumulativamente, forem verificados os seguintes requisitos: (I) presença de boa-fé do Servidor; (II) ausência, por parte do Servidor, de influência ou interferência para concessão da vantagem impugnada; (III) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato administrativo que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (IV) e, por fim, interpretação razoável da Lei, embora errônea, pela Administração Pública.

Esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443⁄92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784⁄99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. (...)

2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443⁄92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784⁄99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa.

3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."

4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los.

5. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais.

(STF. MS 25641, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22⁄11⁄2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732)

No caso, a despeito de a Recorrida não apresentar documentos, informando se houve ou não o encaminhamento de aviso antecipado para ciência da formalização dos descontos, a título de reposição estatutária, o Recorrente houve por bem esclarecer, por ocasião da Contestação, que os respectivos descontos nos proventos da parte Recorrida decorreriam da concessão indevida, pela Administração Pública, de auxílio-alimentação e abono férias no período de afastamento da Autora, e, também, pela “(...) extensão indevida do reajuste concedido aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo no ano de 2006, já que a servidora não estava amparada pela paridade”, o que gerou, por sua vez, o recebimento indevido de reajustes, também, sobre o décimo terceiro provento, cessando o equívoco, entretanto, “em janeiro de 2007, oportunidade em que se iniciou, com base no artigo 73, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 46⁄1994m a reposição estatutária dos valores indevidamente recebidos pela requerente” (fl. 189).

Sobre esse ponto específico, cumpre transcrever os esclarecimentos feitos pelo Instituto Recorrente à Subgerência do Contencioso (fl. 202), a respeito da situação da Recorrida, verbis:

“Em resposta aos questionamentos formulados por essa Subgerência de fls. 33, informamos que a servidora Leonina de Lourdes Belshoff foi afastada por inaptidão definitiva, a partir de 18.11.2005, por estar acometida de doença grave, e aposentada na forma do art. 40, § 1º com as observações contidas no § 2º da Constituição Federal, em março de 2007, retroagindo à data do afastamento, e, em consequência perdeu a paridade, conforme preceitua a legislação em vigor (EC 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, e Lei 10.887, de 18⁄06⁄04).

No mês de janeiro⁄2006, a servidora descontou o valor do auxílio alimentação, referente ao mês de dezembro⁄2004, pago indevidamente, tendo em vista que a servidora estava de licença médica, doc. 34. No mês de fevereiro⁄2006 não existe desconto retroativo no contracheque da servidora, conforme contracheques de fls. 35, 36. Com relação a janeiro⁄2007 até a presente data, informamos que embora a aposentadoria da servidora tenha retroagido a 18.11.2005, esta permaneceu recebendo vencimento, como ativo, do mês de novembro⁄05 a fevereiro⁄06 e lhe foi pago indevidamente o abono férias e auxílio alimentação. Observamos, ainda, que quando da concessão do aumento anual dos Servidores Públicos Estaduais do Estado do Espírito Santo, no ano de 2006, por falta de definição expressa em Lei, o IPAJM aplicou o percentual de reajuste, aos servidores sem paridade, o que gerou o aumento indevido no provento e 13º salário da servidora, o que passou a ser resposto estatutariamente a partir de janeiro de 2007.

O valor total devida pela servidora importa em R$ 2.365,58 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referentes a pagamento a maior na forma de vencimento, no período de novembro⁄2005 a fevereiro⁄2006, percentual de aumento concedido, indevidamente, no período de 01.02.2006 a 01.02.2007. Já foi descontado o valor de R$ 1.439,99 (hum mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), por meio de desconto mensal, no percentual de 5% (cinco por cento), existindo saldo devedor de R$ 925,59 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), documentos de folhas 37 a 42”. (grifamos)

Neste particular, entendendo que a cumulatividade dos requisitos, para fins de concluir pela necessidade ou não de restituição das verbas indevidas ao erário, deve, sobretudo, considerar 02 (dois) principais aspectos: a existência de boa-fé, por parte do Servidor beneficiado - ausente sua influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada -, bem como, a compreensão adequada do texto legal que amparou o ato impugnado.

Em relação à demonstração da boa-fé, resulta imperioso considerar a existência de graus distintos de abstração, relacionados, essencialmente, ao seu conceito, sendo de ressaltar que, tanto a boa-fé objetiva, quanto a boa-fé subjetiva, denotam o estado de consciência ou convencimento individual de obrar a parte em conformidade com o Direito aplicável, em atenção ao ideal de lealdade e honestidade.

No caso, é notória a existência de boa-fé da Servidora Recorrida, porquanto recebera os vencimentos, no período compreendido entre Novembro⁄2005 e Fevereiro⁄2006, que contemplaram o benefício do auxílio-alimentação e abono férias, em virtude de erro em sua concessão imputado exclusivamente à Administração Pública, porquanto a Recorrida, durante esse período, já se encontrava afastada do trabalho por motivo de doença grave (neoplasia maligna), o que impede que haja a reposição estatutária desses valores, sem descurar, a propósito, que, em relação à incidência dos reajustes na forma contemplada pela regra da paridade, o próprio Recorrente admite que, em razão da ausência de definição expressa, em Lei, quanto à modalidade de reajuste anual aplicável aos Servidores sem paridade, acabou por aplicar índice que, posteriormente, entendeu não ser o índice devido às situações equivalentes à da Recorrida.

Desta forma, havendo erro na aplicação da Lei, pela Administração Pública, não incidirá a reposição estatutária dos valores indevidos recebidos de boa-fé pelo Servidor, em observância ao entendimento externado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RUBRICAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. DEVOLUÇÃO AO SERVIDOR. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O auxílio-alimentação será devido ao servidor público na ativa, na forma do artigo 90 da Lei Complementar n. º 46⁄94 e Lei n. º 5.342⁄96. Por seu turno, o auxílio-alimentação líquido refere-se à vantagem pecuniária que subsidia as despesas com refeição dos servidores estaduais na atividade, como destaca a Lei Estadual n. º 5.342⁄96.

2. O adicional de insalubridade ostenta natureza pro labore faciendo, de natureza eminentemente transitória e, como tal, o seu recebimento fica condicionado ao próprio exercício da atividade que expõe o servidor a agentes nocivos à saúde ou a condições adversas, de modo que, cessando o trabalho nessas condições - in casu, com a aposentadoria do servidor -, cessado também deve ser o pagamento de referida verba.

3. Considerando que as rubricas discutidas não integram a remuneração da autora, não podem integrar a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Em consequência, se a contribuição previdenciária incidiu indevidamente sobre determinadas vantagens, as quantias descontadas dos vencimentos do servidor a esse título devem lhe ser devolvidas.

4. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de reposição estatutária, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.244.182⁄PB sob o rito do art. 543-C do CPC, consagrado a orientação de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da Lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, sendo esta a hipótese dos autos.

5. Não deve ser alterado o montante fixado pelo MM. Juiz de Direito a quo a título de honorários advocatícios, mormente se considerarmos que a matéria discutida nos autos é apenas de direito, de baixa complexidade e, outrossim, não demandou a realização de nenhuma audiência no curso da tramitação processual.

6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.”

(TJ-ES; APL-RN 0025509-13.2010.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 12⁄12⁄2016; DJES 26⁄01⁄2017)

Portanto, considerando que a conduta firmada na boa-fé exige o desconhecimento de agir em erro, é possível dizer, pela estrutura ontológica do princípio, que a Servidora, de fato, agiu de boa-fé, quando do recebimento dos respectivos valores a maior, não tendo, ainda, provas de que influenciou ou interferiu para a concessão das vantagens impugnadas, em especial porque a Recorrida restou afastada de suas funções por motivo de doença grave (neoplasia maligna), fato que deve ser levado em consideração no sentido de corroborar, na hipótese, com a conclusão acerca da ausência de má-fé da Recorrida ou interferência no recebimento a maior de valores em seus vencimentos e proventos de aposentadoria.

Portanto, a partir dessa premissa, resultou verificada a cumulatividade dos requisitos que impedem a reposição estatutária, por evidenciada boa-fé da Servidora e aplicação errônea da Lei, pela Administração Pública, não havendo falar-se incidência dos efeitos ex tunc, com retorno ao status quo ante, tampouco em violação ao princípio da autotutela, por eventual ilegalidade do ato administrativo, consignado nos Enunciados da Súmula nº 346 e nº 473, da Súmula Vinculante nº 03, todos do Excelso Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, em violação à vedação ao enriquecimento ilícito, consoante os artigos 884 e 885, ambos do Código Civil.

No tocante à condenação ao pagamento das custas processuais, o Juízo a quo condenou o Recorrente em custas processuais, “por se tratar de ação que tramita em Vara Judicial não oficializada, na forma do § 1º, do artigo 20, da Lei Estadual n. 9.974⁄13.”

A respeito do tema enfocado, este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a douta Serventia da 1ª (Primeira) Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, sendo uma Vara Judicial não oficializada, mantém-se, exclusivamente, com custas regimentais, sem recursos públicos, razão pela qual, ainda que a parte vencida seja Autarquia Estadual, o pagamento das custas processuais será devido, nos termos da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, em seu artigo 20, § 1º, verbis:

Artigo 20. São dispensados do pagamento de custas processuais:

(...)

§ 1º Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais.”

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO REJEITADA – MÉRITO - MULTA DE TRÂNSITO –CARRO ROUBADO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – LEGITIMIDADE DO DETRAN⁄ES – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO DER⁄ES – ILEGITIMIDADE DO DETRAN⁄ES – CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – AUTARQUIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA – ART. 20, § 1º LEI ESTADUAL N. 9.974⁄2013 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

3. - O Detran-ES é uma autarquia que não se confunde com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, este também uma autarquia. Por isso o Detran-ES não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual questiona-se multa aplicada pelo DER-ES.

4. - A Serventia da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória é mantida exclusivamente com custas regimentais, sem recursos públicos, ou seja, é uma Serventia de 'vara judicial não oficializada' conforme o disposto no § 1º do artigo 20 da Lei Estadual n. 9.974⁄2013. Deste modo, tem-se como possível a condenação do Detran⁄ES ao pagamento de custas processuais remanescentes em processos daquela Vara.

5. - Recurso parcialmente provido.”

(TJES, Classe: Apelação, 24090042334, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄02⁄2015, Data da Publicação no Diário: 06⁄03⁄2015)

Por fim, o Recorrente pugnou pela redução do montante dos honorários sucumbenciais, fixados, pelo Juízo a quo, em R$ 1.000,00 (mil reais), sob a alegação de que a presente demanda não envolveria matéria complexa.

Entretanto, considerando que esta Ação Judicial fora ajuizada em 24.06.2009, tramitando, em Primeiro Grau, até a prolação da Sentença, em 13.05.2015, ou seja, quase 06 (seis) anos depois de seu ajuizamento, seguindo regular processamento, na ocasião, em grau recursal, não vislumbro excesso no arbitramento dos honorários sucumbenciais, na origem, considerando, sobretudo, o zelo da patrona da Recorrida, ao apresentar Petição Inicial em 20 (vinte) laudas, instruída com a documentação de fls. 23⁄182, Réplica em 09 (nove) laudas, Contrarrazões aos Embargos de Declaração (fls. 338⁄342) e Contrarrazões ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Recorrente, devendo, dessa forma, ser prestigiado o trabalho por ela desenvolvido, ainda que a matéria, essencialmente, não seja de grande complexidade.

Desta forma, não vislumbro razões à modificação da Sentença recorrida.

Isto posto, conheço da Remessa Ex Officio e da Apelação Voluntária para, no mérito, negar-lheS PROVIMENTO, monocraticamente, consoante o artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015, c⁄c o Enunciado nº 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que manifestamente improcedente e em confronto com a Jurisprudência assente na esfera deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 28 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

45- Remessa Necessária Nº 0033502-69.2013.8.08.0035

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) 22273 - ES MARINA DALCOLMO DA SILVA

PARTE VANIA REGINA ANALIA

Advogado (a) 007436 - ES Ricardo Sergio Cascardo

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Remessa Ex Officio n.º 0033502-69.2013.8.08.0035

Remetente: Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Saúde de Vitória-ES

Partes: Vânia Regina Anália

Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do

Estado do Espírito Santo - IPAJM

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA EX OFFICIO em razão da SENTENÇA (fls. 210⁄213-verso), exarada pelo JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VÂNIA REGINA ANALIA em face de ato supostamente coator do Sr. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, cujo decisum concedeu a segurança “determinando à Administração que se abstenha de efetuar descontos na aposentadoria da Impetrante, a título de reposição estatutária (...)” (fl. 213-verso).

Devidamente intimadas (fl. 216), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo recursal, tendo, inclusive, a Autarquia Previdenciária Estadual se manifestado expressamente no sentido de que “não irá interpor recurso” (fl. 215), sendo, neste contexto, remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da Remessa Ex Officio.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Ao que dessume dos autos, VÂNIA REGINA ANÁLIA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA face de ato supostamente coator do Sr. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, objetivando, em síntese, sobrestar a efetivação de descontos em seus proventos, eis que em momento algum fora notificada pela Autarquia Previdenciária Estadual a propósito da possível reposição de valores que lhe teriam sido pagos em excesso.

À luz do conjunto fático-probatório, a Magistrada de Primeiro Grau, não sem enfatizar que os elementos da causa evidenciam a configuração da boa-fé da Impetrante na percepção das aludidas verbas de natureza alimentar, pronunciou-se pela concessão da segurança, sendo válido destacar a fundamentação da Sentença nestes termos, in litteris:

“Sustenta a Parte Impetrante que teria sido surpreendida com descontos em seus proventos sem que para tanto fosse notificada.

Em suas informações, a Autoridade Impetrada esclarece que os descontos são a título de devolução dos valores recebidos a maior entre a data de seu afastamento para aposentadoria e a data do aperfeiçoamento do ato.

O cerne da questão trazida à baila refere-se à possibilidade ou não de devolução dos valores supostamente percebidos a maior.

A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a aposentadoria constitui em ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas respectivo (TJES, Agravo de Instrumento, 24119001618, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 28⁄11⁄2011, Publicação no Diário: 09⁄12⁄2011).

Entrementes, o princípio da autotutela confere à administração o poder-dever de rever a aposentadoria de servidor, concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei. Este é o entendimento do Excelso Pretório consolidado na Súmula n. 473.

Na hipótese vertente, a Impetrante vinha percebendo, desde a data de seu afastamento autorizado (30.09.2009), o valor definido por ato administrativo da autarquia Requerida, que por sua própria liberalidade entendeu que aquele era o valor a que fazia jus à época do afastamento.

Vislumbra-se, pois, que o Requerente recebeu os numerários de boa-fé, em decorrência de erro da Autarquia Estadual que, posteriormente, quando da homologação do ato de aposentadoria, percebeu que estava além do devido.

Outrossim, as verbas alimentares recebidas integralmente durante o afastamento autorizado tem caráter alimentar, tendo sido devidamente implementadas pelo servidor no seu sustento e no de sua família.”

“Nesse aspecto, a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que, percebendo valores, relativos a aposentadoria, de boa-fé, não há que se falar em devolução de parcelas pagas a maior:”

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. [...]. 5. Entretanto, acerca do segundo argumento, o acórdão recorrido julgou a controvérsia em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não cabe a restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servido, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como o caso dos autos.

6. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 33.045⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2011, DJe 31⁄05⁄2011).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. [...] 3. Nos casos em que o pagamento foi efetivado a servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração Pública e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, é indevido o desconto de tais valores. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 739.767⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2007, DJ 06⁄08⁄2007).

Comungando do mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRELIMINAR: DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇÃO DO ATO COATOR MENSALMENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO: PROFESSORA - AUTORIZAÇÃO PARA APOSENTAR-SE COM PROVENTO INTEGRAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPÇÃO DA ADMINISTRADA POR SE APOSENTAR PROPORCIONALMENTE - ATO INVÁLIDO - EFEITOS PATRIMONIAIS PASSADOS RESPEITADOS - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTOS NOS PROVENTOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1) [...].2) A autorização de afastar-se para aguardar o desfecho do processo de aposentadoria com proventos integrais, deu-se a partir de ato espontâneo da Administração Pública, ou seja, não foi concedida por força de nenhuma determinação judicial nem resultado de equívoco flagrante ou de ato cristalinamente contra legem. Logo, impossível exigir da Impetrante a devolução dos valores que recebeu a mais - quando autorizada a afastar-se para aguardar a aposentadoria percebendo proventos integrais -, no caso de declaração posterior de anulação ou revogação do ato administrativo.”

“3) Os valores recebidos integralmente durante o afastamento autorizado, devidamente implementados pelo servidor no seu sustento e no de sua família e percebidos com absoluta boa-fé não são passíveis de devolução.

4) Se o ato nulo ou anulável produziu relação jurídica da qual resultaram benefícios ao administrado e este não concorreu para o vício do ato, estando de boa-fé, a invalidação do ato não pode causar-lhe um dano injusto em relação a efeitos patrimoniais passados.

5) Segurança concedida. (TJES, Mandado de Segurança, 100040001867, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 12⁄01⁄2006, Publicação no Diário: 25⁄01⁄2006).

REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - VALORES DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO DOS VALORES PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO COMPLEXO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES DE APOSENTADORIA (VALORES A MAIOR) - BOA FÉ - INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº. 6.830⁄80 E LEI ESTADUAL Nº. 9.900⁄2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A aposentadoria se constitui em ato administrativo complexo e que se aperfeiçoa com o registro junto ao Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e STF.

II - Ocorre que, em razão da boa fé da apelada, eis que os valores de sua aposentadoria foram definidos pela própria Administração, de forma espontânea, não há que se questionar acerca da devolução dos valores recebidos a maior, tendo em conta ainda a natureza alimentar de tais verbas.

III – [...]. IV - Recurso parcialmente provido; demais termos da sentença mantidos em remessa necessária. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário , 48090183061, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄04⁄2013, Data da Publicação no Diário: 08⁄05⁄2013).

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REGISTRO DA APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR. RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.ato de aposentadoria é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas respectivo, o prazo decadencial da Lei n. 9.784⁄99 somente tem início a partir de sua publicação. Precedentes do STF.

2.Identificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo incorreção no cálculo da gratificação de tempo de serviço paga a servidor inativo, o valor do benefício previdenciário deve ser revisto pela Administração Pública. 1.O artigo 106, da LC 46⁄94, com a redação dada pela LC nº 92⁄96, prevê, como condição para o pagamento do adicional de tempo de serviço, 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

2.O caráter alimentar dos benefícios de aposentadoria impede eventuais deduções a título de restituição de valores pagos a maior pelo Instituto de Previdência e recebidos de boa-fé pelo beneficiário.

3.Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 24119001618, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 28⁄11⁄2011, Publicação no Diário: 09⁄12⁄2011).”

“Concedida por ato espontâneo da administração, incabível a exigência de devolução dos valores pagos a maior em decorrência de erro daquela, ainda mais porque além de possuírem caráter alimentar, foram percebidos de boa-fé.”

Diante do explicitado contexto, emerge a constatação de que em nenhum momento restou infirmada a compreensão de que a Impetrante recebeu na mais lídima boa-fé os proventos autorizados, por mera liberalidade, em ato administrativo pela Autarquia Previdenciária Estadual relativamente ao período compreendido entre seu afastamento e a ulterior homologação do ato de aposentadoria, não tendo, inclusive, contribuído em nada para o substancioso atraso no aperfeiçoamento do ato complexo de sua aposentação, somente quando se procedeu a revisão do que lhe havia sendo pago.

Em sendo assim, impõe-se concluir que a Sentença não merece qualquer reparo por encontrar-se em perfeita consonância com a diretriz jurisprudencial tanto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração.

III - Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp 1550569⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 18⁄05⁄2016)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569⁄SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521⁄CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742⁄PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas.

Precedentes: REsp. 1.550.569⁄SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521⁄CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp.1.264.742⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015.

2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560⁄MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada.

3. Agravo Interno do INSS desprovido.

(STJ, AgInt no REsp 1441615⁄SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 24⁄08⁄2016)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VALORES RECEBIDOS ENTRE O AFASTAMENTO E O ATO DE APOSENTADORIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE OS DESCONTOS ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494⁄97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Ab initio, rechaço a primeira tese levantada pelo requerente, uma vez que: “Inaplicável a teoria do fato consumado nos termos postulados pela autora, pois esta, segundo destacou a Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp. 1.189.485, visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei,[...].” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24100176189, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄10⁄2016).

2. Afastada a alegação supra, importante destacar que este egrégio Sodalício, acerca da reposição estatutária, sedimentou entendimento segundo o qual não é “cabível a restituição de valores pagos ao servidor quando o recebimento seu deu de boa-fé, como na hipótese, ou mesmo por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por ato equivocado da própria Administração Pública” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 24120276662, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 09⁄12⁄2015).

3. Essa é justamente a hipótese dos autos, na qual o requerente se afastou de suas atividades em 26⁄03⁄2008 continuando a receber de forma integral e de boa-fé, ficando aguardando sua aposentadoria, que foi concedida em 17⁄07⁄2015, motivo pelo qual não é devida a reposição estatutária.

4. No que pertine ao reconhecimento de sucumbência mínima do requerente, entendo não lhe assistir razão, tendo em vista que houve sucumbência quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento integral dos proventos de aposentadoria.

5. Por fim, entendo que o índice de correção monetária deve ser o INPC desde a data de cada desconto até a citação. A partir da citação, deverá ser aplicado o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09.”

(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária nº 24151639028, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄03⁄2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO E FIXAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PRESERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE SUA FIXAÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1 - Segundo firme jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ, seguindo a segunda Corte a sistemática dos recursos repetitivos, a verba salarial recebida a maior de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea interpretação de lei ou por erro da própria da Administração não cabe a restituição, implicando reconhecer o direito da apelada em não sofrer os descontos em voga, já que ela não deu causa ao recebimento integral dos seus proventos desde o seu afastamento provisório para fins de aposentadoria até a definição do jubilamento alcançado.”

2 - Uma vez que a servidora pública apelada recebeu de boa-fé a remuneração paga a maior em decorrência de erro por parte da Administração, é indevida a devolução ao erário de tais valores, de sorte que a presunção de boa-fé do servidor na percepção da remuneração a maior por erro da Administração consistente na demora em conceder e fixar os proventos pertinentes àquela, torna incabível a devolução de tais rubricas ao erário, assim como configura indevidos os descontos procedidos, os quais devem ser restituídos, sem configurar enriquecimento ilícito.

(...)

(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24110266939, Relatora Desª JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016)

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DA REMESSA EX OFFICIO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da Sentença em apreço, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 19 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

46- Apelação Nº 0014194-58.2009.8.08.0012 (012090141941)

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE GREYCIANE BORGES ALVES

Advogado (a) 008887 - ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

APDO HSBC BANK BRASIL S⁄A

Advogado (a) 73055 - SP JORGE DONIZETI SANCHEZ

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

GREYCIANE BORGES ALVES interpôs APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 423⁄428), proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por HSBC BANK BRASIL S⁄A em desfavor da Recorrente, cujo decisum rejeitou os EMBARGOS MONITÓRIOS da Recorrente e constituiu, “de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório” (fl. 427-verso).

Sustenta a Recorrente, em síntese, (I) a abusividade da taxa de juros do contrato de abertura de crédito em conta corrente objeto da demanda; (II) a ilegalidade da “Tarifa de Abertura de Crédito e IOF”; (III) a necessidade da condenação do Recorrido a repetição em dobro do indébito.

Requer, neste contexto, a reforma da Sentença recorrida, não deixando de postular, inclusive, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao argumentar que não possui “condições de arcar com as custas processuais”.

Decisão às fls. 503⁄504, determinando a Recorrente que comprovasse sua condição de hipossuficiente para deferimento da benesse assistencial.

Certidão à fl. 506, atestando que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da Recorrente.

Decisão às fls. 507⁄508, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

A despeito de regularmente intimada, a Recorrente quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 510.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, nos termos da Decisão proferida às fls. 507⁄508, diante do indeferimento da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, restou determinado que se procedesse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Sucede, contudo, que, a despeito de regularmente intimado no dia 30⁄01⁄2017, o que se deu por publicação no Diário da Justiça, o Recorrente quedou-se inerte, não se dignando a efetuar o correspondente preparo recursal nos moldes em comento, a teor da Certidão de fl. 510.

Neste particular, sem descurar-se da premissa de que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito, não se pode olvidar que a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade, como é o caso do preparo, impõe o não conhecimento do recurso.

Na hipótese vertente, uma vez constatado que a Recorrente não efetuou o preparo dentro do prazo assinalado, forçoso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVANTE NÃO-BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187⁄STJ. 1. Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do Recurso Especial. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno dos autos devem acompanhar o Recurso Especial no ato da sua interposição. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ; AgRg-Ag 1.305.804; Proc. 2010⁄0082572-1; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 17⁄08⁄2010; DJE 20⁄09⁄2010) (grifei)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. (...) 2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ. (...)”

“(...) 4. A Corte de origem, em cumprimento à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial 1.078.865⁄RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não foi cumprido. 5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a decretação da deserção. 6. Agravo Regimental não provido.”

(STJ; AgRg-Ag 1.309.339; Proc. 2010⁄0088779-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24⁄08⁄2010; DJE 14⁄09⁄2010) (grifei)

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por vislumbrar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, monocraticamente, consoante autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil⁄201¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 28 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

47- Apelação Nº 0025093-07.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE RUBENS FERNANDES RANGEL

Advogado (a) 20106 - ES SHEILA STRELOW GAVE

APDO BANCO J SAFRA SA

Advogado (a) 17362 - ES SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração nas Apelações Cíveis nº 0025093-07.2013.8.08.0035

Recorrente: Rubens Fernandes Rangel

Recorrido: Banco J Safra S⁄A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

RUBENS FERNANDES RANGEL formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 99⁄102) em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 93⁄97 proferido por esta Relatoria, cujo decisum houve por bem não conhecer dos Recursos de Apelação Cíveis interpostos.

Em apertada síntese, sustentou o Recorrente que “a decisão proferida é incoerente com o que determina a lei que rege sobre a Assistência Judiciária Gratuita que de forma taxativa, determina que o pedido deverá realizado de forma apartada, contrario do entendimento que fundamentou a r. decisão” (fl. 100).

Devidamente intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões (fl. 104).

É o relatório, no essencial.

Não constitui demasia consignar, ab initio, que a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça há muito professa que a competência para julgamento dos Embargos de Declaração é sempre do Órgão Julgador que proferiu a Decisão Embargada, in verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 537⁄CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal, e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado. (...) (STJ - AgRg no AREsp 155.698⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 27⁄09⁄2013)

Nesse viés, por terem sido estes Aclaratórios opostos em face de Decisão Unipessoal, passo a julgá-los também monocraticamente.

A despeito da irresignação recursal, tenho que os presentes Aclaratórios demonstram apenas o inconformismo com os termos da Decisão recorrida, na qual restaram devidamente explicitadas as razões pelas quais os recursos de Apelação Cíveis não foram conhecidos.

A propósito, trago à colação o decisum recorrido, in litteris:

I – DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE FLS. 69⁄71

(PROTOCOLO Nº 000053095)

Ab initio, cumpre ressaltar que, apesar de protocolizada a interposição da Apelação Cível de fls. 61⁄68, o Recorrente interpôs um segundo Recurso de Apelação Cível (fls. 69⁄71), o qual se limita a requerer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pedido este que deveria ter sido feito, de forma preliminar, na propositura do primeiro recurso.

Desse modo, de acordo com o Princípio Processual da Unirrecorribilidade, ocorreu a preclusão consumativa quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez que é vedada a propositura de dois Recursos contra um mesmo decisum pela mesma Parte.

Nesse sentido, outro não é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ART. 26, § 2º, DO CPC.

1 - A interposição simultânea de dois recursos especiais pela mesma parte, impossibilita o conhecimento do segundo apelo nobre pela ocorrência da preclusão consumativa, porquanto a interposição do primeiro especial impede o manejo de novo recurso pela restrição imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os honorários estipulados no início da ação de execução por título extrajudicial não se confundem com honorários de sucumbência nem se tratam das"despesas"a que se refere o art. 26, § 2º, do CPC, mas decorrem da propositura da ação executiva.

3 - Agravo regimental desprovido.”

(STJ, AgRg no Ag 1029098⁄RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 26⁄02⁄2009).

A propósito, a abalizada lição de Nelson Nery Junior assevera:

“Assim, vedada pelo atual sistema a complementação do recurso incompleto, salvo quando houver modificação do pronunciamento judicial em virtude de acolhimento de embargos de declaração. Isto ocorre, não porque incidiria aqui o princípio da singularidade como parece a alguns, mas em virtude da aplicação do princípio da consumação dos recursos.” (in: Teoria Geral dos Recursos. 6. Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 135-136).”

Assim sendo, em observância ao Princípio da Unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, não conheço do presente Recurso e passarei a analisar, tão somente, o primeiro Recurso de Apelação Cível (fls. 61⁄68).”

II – DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE FLS. 61⁄68

(PROTOCOLO Nº 000053096)

Com efeito, para o conhecimento do Recurso, imperiosa se revela a observância dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

No tocante ao preparo, é de sabença geral que o prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 511, do Código de Processual Civil de 1973, o qual prescreve, in verbis:

Artigo 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Grifamos

Desse modo, extrai-se da literalidade do aludido dispositivo legal que o preparo há de ser comprovado no ato de interposição do Recurso, sob pena de deserção.

Certamente, a exigência legal em tela torna-se clara quando analisado o fundamento de sua implementação, dado que o sistema primitivo do Código de Processo Civil de 1973 apresentava a possibilidade de vir a ser efetuado o preparo após a interposição do Recurso, sendo inegável que a reforma trazida com a Lei nº 8.950⁄94, e, mais recentemente, com a Lei 9.756⁄98, teve justamente por escopo instituir a regra concernente à comprovação do preparo, no momento em que fosse formalizada a entrega do Recurso, enquadrando-o como um requisito extrínseco de admissibilidade a esfera recursal.

Desta feita, exercido o direito de recorrer, sem a comprovação do preparo, ainda que não tenha transcorrido o prazo recursal, sem a devida demonstração, dar-se-á a preclusão consumativa, e, via de consequência, a deserção do Recurso.

Na hipótese dos autos, nota-se que foi interposto um Recurso de Apelação Cível (fls. 61⁄68) desacompanhado do respectivo comprovante de recolhimento de preparo recursal, razão pela qual sequer pode ser conhecido, revelando-se imperiosa a declaração da sua deserção.

Outra não é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao proclamar a deserção recursal na hipótese de ausência de demonstração do preparo no ato de interposição do Recurso, in litteris:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal.Agravo regimental improvido."

(STJ, AgRg no REsp 1248160⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2011, DJe 24⁄06⁄2011).”

De igual forma, aliás, tem se pronunciado a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:”

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RECOLHIMENTO DO PREPARO - OBRIGATORIEDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Tendo em vista a eficácia imediata da decisão proferida em sede monocrática que julga definitivamente recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o agravo interno que visa a questioná-la deve ser instruído com comprovação do recolhimento tempestivo do preparo, sob pena de deserção. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 2. Hipótese concreta em que o agravante não instruiu seu recurso com o comprovante do recolhimento do preparo, impondo-se, portanto, o reconhecimento de sua deserção.

3. Recurso não conhecido.”

(TJES, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 35159003082, Relator Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2015)

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARTIGO 557, DO CPC – PREPARO – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO EFETUADO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Para que possa um recurso cível ser devidamente conhecido, deve, o recorrente, comprovar o pagamento do respectivo preparo. Caso contrário – e não incidindo alguma hipótese de isenção legal -, o recurso é considerado deserto, sendo, portanto, inadmitido, nos termos do art. 511 do CPC. 2. Trata-se, ainda, de requisito exigível também nos recursos de agravo interno. 3. Recurso não conhecido.”

(TJES, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 49159000055, Relator Desembargador TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 17⁄07⁄2015)

Por conseguinte, merece ser declarada, de plano, a deserção do primeiro Recurso de Apelação Cível (fls. 61⁄68), bem como a preclusão consumativa da propositura do segundo Recurso de Apelação Cível (fls. 69⁄71), importando, em ambos os casos, na emissão de juízo negativo de admissibilidade.

Isto posto, a teor da fundamentação retroaduzida, na forma descrita no caput, do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, não conheço dos RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos, mantendo, incólume, a Sentença recorrida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 11 de novembro de 2016.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR”

Nota-se, portanto, que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o decisum recorrido analisou as peculiaridades do caso, por meio das quais restou efetivamente evidenciada a impossibilidade de conhecer dos Recursos de Apelação Cíveis.

Ante o exposto, vê-se, sem nenhuma dificuldade, que a decisão vergastada não contem qualquer vício que justifique sua modificação.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer, na linha do que reiteradamente afirmado pela jurisprudência, que “não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir questões devidamente apreciadas.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1332330⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014).

Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o decisum hostilizado.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória⁄ES, 12 de março de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

48- Apelação Nº 0028134-88.2008.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS

Advogado (a) 14277 - ES CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

APDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) 18353 - ES MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS interpôs APELAÇÃO CÍVEL interposto em face da SENTENÇA (fls. 249⁄271) proferida pelo douto JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES, no bojo da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C⁄C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S⁄A, cujo decisum julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Pugna o Recorrente, em resumo, (I) pela ilegalidade da cobrança de todos os valores acessórios do contrato; (II) pela vedação da capitalização mensal de juros; (III) pela ilegalidade da utilização da Tabela Price; (IV) pelo ressarcimento dos valores pagos a título de juros sobre o valor do IOF, porquanto “a instituição financeira, pelo uso de contratos de adesão, não ofereceu meios para pagamento da tal tributo, já providenciando a inclusão, por sua conta, desse valor na base de cálculo dos juros” (sic); (V) pela repetição do indébito em dobro; (VI) pela majoração da condenação em honorários sucumbenciais para a proporção de 20% sobre o valor da causa.

Contrarrazões às fls. 291⁄297.

Decisão às fls. 306⁄308, determinando, diante da ausência de comprovação do preparo, seu recolhimento em dobro, na forma do § 4º, do artigo 1.007, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

A despeito de regularmente intimado, o Recorrente quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 310.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, nos termos da Decisão proferida às fls. 306⁄308, ante a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, restou determinado que se procedesse seu recolhimento em dobro, na forma preconizada no § 4º, do artigo 1.007, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Sucede, contudo, que, a despeito de regularmente intimado no dia 28⁄03⁄2017, o que se deu por publicação no Diário da Justiça, o Recorrente quedou-se inerte, não se dignando a efetuar o correspondente preparo recursal nos moldes em comento, a teor da Certidão de fl. 310.

Neste particular, sem descurar-se da premissa de que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito, não se pode olvidar que a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade, como é o caso do preparo, impõe o não conhecimento do recurso.

Na hipótese vertente, uma vez constatado que o Recorrente não efetuou o preparo dentro do prazo assinalado, forçoso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVANTE NÃO-BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187⁄STJ. 1. Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do Recurso Especial. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno dos autos devem acompanhar o Recurso Especial no ato da sua interposição. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ; AgRg-Ag 1.305.804; Proc. 2010⁄0082572-1; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 17⁄08⁄2010; DJE 20⁄09⁄2010) (grifei)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. (...) 2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ. (...)”

“(...) 4. A Corte de origem, em cumprimento à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial 1.078.865⁄RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não foi cumprido. 5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a decretação da deserção. 6. Agravo Regimental não provido.”

(STJ; AgRg-Ag 1.309.339; Proc. 2010⁄0088779-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24⁄08⁄2010; DJE 14⁄09⁄2010) (grifei)

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por vislumbrar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, monocraticamente, consoante autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil⁄201¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

49- Apelação Nº 0000395-03.2015.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARECHAL FLORIANO

Advogado (a) 14517 - ES DIEGO GAIGHER GARCIA

APDO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO

Advogado (a) 12219 - ES FILIPE KIEFER PERES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0000395-03.2015.8.08.0055

Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos de Marechal Floriano

Recorrido: Município de Marechal Floriano

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARECHAL FLORIANO interpôs APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 51⁄83 verso) proferida pelo JUÍZO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, cujo decisum extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de ilegitimidade ativa do Recorrente, por não possuir registro junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Em suas razões, sustenta o Recorrente que a ausência de registro perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, não constituiria argumento impeditivo para o julgamento do mérito, porquanto se trataria de questão saneável no decorrer da tramitação do feito, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual.

O Recorrido ofereceu Contrarrazões, às fls. 108⁄122.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 370834⁄MS, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, levado a efeito pela Primeira Turma, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.2011, entendeu-se que a personalidade jurídica do Sindicato, apta a lhe garantir a capacidade postulatória (exercício da legitimação extraordináriA principal classificação da legitimação ad causam é a que a divide em legitimação ordinária e legitimação extraordinária. Trata-se de classificação que se baseia na relação entre o legitimado e o objeto litigioso do processo.Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. ¿Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial¿. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. ¿A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide¿.Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito. (grifamos) DIDDIER, Freddie Junior. Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed., v. I, Podivm, 2009.

), exsurge com o registro de seu Estatuto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente de haver concluído ou não o registro junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, in verbis:

EMENTA: LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO – DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da Republica no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor.

(STF-RE 370834, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30⁄08⁄2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-01 PP-00104 RLTR v. 75, n. 11, 2011, p. 1377-1378)”

Sucede, contudo, que ao apreciar o Agravo Regimental, no Recurso Extraordinário nº 886544, fato ocorrido em 18⁄08⁄2015, sob a Relatoria da Ministra ROSA WEBER, houve por bem a Primeira Turma modificar o entendimento até então adotado, para fins de condicionar a capacidade postulatória dos Sindicatos ao registro no MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (atualmente MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL), sendo vencido, na ocasião, o Ministro MARCO AURÉLIO, verbatim:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2014. 1. O entendimento adotado pela corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF; ARE 886544; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 18⁄08⁄2015; DJE 04⁄09⁄2015; Pág. 37)

Ex positis, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARECHAL FLORIANO ajuizou a demanda em epígrafe no dia 1º⁄04⁄2015 (fl. 02), oportunidade em que ainda não reunia as condições necessárias ao exercício da legitimação extraordinária, porquanto somente logrou obter a concessão do imprescindível registro sindical perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, na data de 20⁄08⁄2015 (fl. 85), vindo a comprovar tal circunstancia nos autos, apenas em 18⁄03⁄2016 (fl. 84), oportunidade em que a Sentença objurgada já havia sido proferida, eis que firmada em 23⁄02⁄2016.

Ademais, ao ser intimado da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo Recorrido, fundamentada na ausência de capacidade para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria profissional que representaria, o Recorrente limitou-se a aduzir não haver necessidade de tal exigência para julgamento do feito, postulando o julgamento antecipado da lide (fl. 79).

Nesse passo, escorreita a Sentença que acolheu a preliminar suscitada na origem, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, porquanto não é possível determinar que a legitimidade ativa do Recorrente, obtida supervenientemente, retroaja ao tempo do ajuizamento do feito, impondo-lhe ajuizar uma nova demanda.

Isto posto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, monocraticamente, para fins de manter, incólume a Sentença de Primeiro Grau.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 18 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

50- Apelação Nº 0056838-05.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) 19249 - ES PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL

APDO EVANDRO MONTEBELLER

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE VILA VELHA interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 26⁄30) em face da respeitável SENTENÇA, de fls. 20, integralizada pela Decisão de fl. 24, proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA, no contexto da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de EVANDRO MONTEBELLER, cujo decisum julgou extinto o processo, nos termos do artigo7944, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual.

Inconformado, o Recorrente aduz que “o decisum deve ser reformado, uma vez que padece de grave error in judicando, na medida em que o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum exequendo, após ajuizada a ção e antes de promovida a citação” (fl. 27).

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito verifica-se que houve pagamento do débito após o ajuizamento da presente Ação de Execução Fiscal, porém antes de efetivada a citação do Recorrido, situação que não o exime do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou os Embargos alegando excesso de execução. Ocorre que, como os pagamentos que implicariam no alegado excesso, foram realizados após o ajuizamento da execução e antes da citação, bastaria a apresentação de simples petição no próprio processo de execução para pleitear a adequação do valor executado. Diante disso, não havia interesse do Estado do Rio Janeiro no ajuizamento dos Embargos à Execução, de forma que não deve prevalecer a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda estadual. 4. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, devendo ser aplicado ao caso o art. 26 do CPC⁄73.5. Agravo Interno provido.

(STJ: AgInt no AREsp 896.802⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 06⁄10⁄2016)

Neste contexto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo, já verificou a necessidade da apreciação equitativa no que concerne à condenação em honorários advocatícios quando esta for extinta em razão do cumprimento da obrigação imputada ao Executado, sendo este valor fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos conformes do disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC⁄1973, legislação vigente ao tempo da prolação da sentença, in litteris:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - ANTES DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação do apelante merece acolhimento, pois não houve remissão de dívida, nem cancelamento de inscrição em dívida ativa na hipótese dos autos, para que o magistrado sentenciante aplicasse o art. 26 da Lei 6.830⁄1980.”

2. A apelada quitou a dívida após o ajuizamento da ação, porém antes da citação, beneficiando-se de abatimento autorizado em lei (Agravo Interno na Apelação nº 24070641220), o que não a exime, porém, da condição de causadora da ação, admitindo-se, em atenção ao princípio da causalidade, como devida a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. O entendimento pacífico deste e. Tribunal é no sentido de que tratando-se de processo de execução fundado em título judicial ou extrajudicial, a condenação ao pagamento dos honorários de advogado deve obedecer ao princípio da causalidade, de modo que caso o devedor não salde espontaneamente a dívida, dá causa ao ajuizamento da execução forçada, e, por esse motivo, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais restaram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Apelação, 6110065189, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 15⁄12⁄2016)

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do Recurso de Apelação Voluntária interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, monocraticamente, para condenar o Recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 02 de maio de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

51- Apelação Nº 0003991-05.2016.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Advogado (a) 16585 - ES RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

APDO ALVACY DE ARRUDA BERNARDO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária nº. 0003991-05.2016.8.08.0008

Recorrente: Município de Barra de São Francisco

Recorrido: Alvacy de Arruda Bernardo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA (fls. 13⁄16) em face da respeitável SENTENÇA, de fls. 12, proferida pelo JUÍZO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES no contexto da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de ALVACY DE ARRUDA BERNARDO, cujo decisum julgou extinto o processo “sem apreciação do mérito, nos termos do art.4855, IV,CPCC, haja vista a superveniente falta de interesse processual na presente hipótese” (fl. 12)

Inconformado, o Recorrente sustenta que o parcelamento do débito não é causa de extinção da ação, mas sim de suspensão, aduzindo que “nos termos da sentença prolatada, caso o executado não quite todas as parcelas, o exequente terá que ajuizar novo processo de execução fiscal, despendendo mais tempo e dinheiro, aumentando ainda mais seu prejuízo ” (fl. 15).

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, verifica-se que o Magistrado de piso proferiu Sentença extinguindo a presente Ação de Execução Fiscal, se resolução do mérito, em razão do parcelamento do débito tributário.

Sucede, contudo, que o STJ, em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como o parcelamento fiscal (CTN, VI, art. 151), perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não extingui-lo, senão vejamos:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...) 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido porr PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522⁄2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684⁄2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449⁄2008, convertida na Lei 11.941⁄2009), estabelecia que:"Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º.(...)"5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.6. In casu, restou assente na origem que:"... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada.Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe.”

“7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.

(REsp 957.509⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄08⁄2010, DJe 25⁄08⁄2010)

Sendo assim, a adesão ao parcelamento do débito fiscal implementado após ao ajuizamento da execução fiscal, não repercute na sua extinção, mas tão somente na suspensão até que o exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do Recurso de Apelação Voluntária interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, monocraticamente, para anular a sentença recorrida, a fim de que retornem os autos ao juízo de origem para que a execução fiscal seja suspensa até que o exequente se manifeste acerca da quitação da dívida ou de eventual inadimplemento, quando então o feito executivo terá regular prosseguimento.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 20 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

52- Apelação Nº 0018850-36.2012.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE TRANSPORTADORA E SERVICOS BRASILEIRO LTDA

Advogado (a) 007553 - ES JOACIR SOUZA VIANA

APDO BANCO SAFRA S⁄A

Advogado (a) 17355 - ES RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0018850-36.2012.8.08.0050

Recorrente: Transportadora e Serviços Brasileiro LTDA

Recorrido: Banco Safra S⁄A.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

TRANSPORTADORA E SERVIÇOS BRASILEIRO LTDA formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em razão da SENTENÇA proferida pelo JUÍZO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO SAFRA S⁄A, cujo decisum, julgou procedentes os pedidos versados na exordial.

Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em apertada síntese, afigurar-se abusiva a cobrança dos juros capitalizados no Contrato, na forma diária e, nesse sentido, padecendo o Contrato de ilegalidade, não pode ser considerada a mora e, portanto, devendo ser extinta a Ação de Busca e Apreensão.

Regularmente intimado, o Recorrido ofereceu Contrarrazões às fls. 650⁄662, arguindo preliminarmente, a ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, pugnando pela manutenção da Sentença de primeiro grau.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos presentes autos, verifica-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015, c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

I – PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Na linha da orientação prevalecente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a “reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade” (AgRg nos EDcl no REsp 1317985⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 05⁄02⁄2015), sendo de notar que, no caso, restou devidamente demonstrada a impugnação dos termos da Sentença pelo Recorrente, o qual não deixou de explicitar as razões que, ao menos na sua visão, seriam suficientes para modificar a conclusão adotada pelo Juízo a quo.

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada em sede de Contrarrazões.

II. MÉRITO:

II.I. DA TAXA DE JUROS

No caso em apreço, no tocante à matéria referente à alegada ilegalidade de capitalização diária dos juros, restou substancialmente comprovado através dos Contratos de nº 327020105 (fls. 82⁄87) e do Contrato de nº 0327070421 (fls. 102⁄112), a remuneração da instituição financeira às taxas de 7% (sete por cento) e 8% (oito por cento) ao ano, respectivamente, sendo portanto de periodicidade anual, havendo sido expressamente pactuada.

Com efeito, deve-se sobrelevar, que os juros capitalizados devem ser expressamente previstos nos Contrato ou, pelo menos, que haja possibilidade de se aferir tal prática a partir da verificação das taxas anual ou mensal, mormente quando esta última for superior ao duodécuplo da primeira, indicando, assim, que os juros pactuados estão sendo capitalizados.

Esse entendimento é uníssono perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte aresto, in verbis:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO.”

1. Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula nº 297 do STJ.

2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).

3. Deferida a periodicidade pleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ - AgRg no AREsp 219.869⁄SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 23⁄04⁄2013)

Na hipótese, portanto, havendo sido constatada a expressa previsão dos juros e sua periodicidade, não se há falar em qualquer ilegalidade, não merecendo, reforma a Sentença a quo, que ao inadmitir ilegalidades no Contrato entabulado entre as partes, considerou plenamente formalizada a mora a autorizar a implementação da medida de busca e apreensão preconizada no Decreto-Lei 911⁄69.

Isto posto, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro delineada.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 17 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

53- Agravo Nº 0000909-93.2013.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

AGVTE MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL

Advogado (a) 9978 - ES JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS

Advogado (a) 13108 - ES MAURICIO RODRIGUES WISKOW

AGVDO SINDIPUBLICO SIND DOS SERV PUB MUNIC E AUT DE MIMOSO DO SUL

Advogado (a) 12241 - ES EWERTON VARGAS WANDERMUREN

Advogado (a) 004542 - ES JONATHAS LUCAS WANDERMUREN

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL formalizou a interposição de AGRAVO INTERNO contra a DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 155⁄158), que negou provimento à REMESSA NECESSÁRIA, mantendo a SENTENÇA proferida na origem.

Em suas razões recursais, aduz o Recorrente que não fora observada a ilegitimidade ativa do Recorrido, pois não teria registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suscitando a questão, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Consta às fls. 167⁄168, Despacho oportunizando o Recorrido pronunciar-se acerca da matéria de ordem pública suscitada.

Apesar de intimado, o Recorrido não se manifestou no prazo que lhe fora conferido.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do no artigo 932 e 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”)].

Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 370834⁄MS, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, levado a efeito pela Primeira Turma, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.2011, entendeu-se que a personalidade jurídica do Sindicato, apta a lhe garantir a capacidade postulatória (exercício da legitimação extraordináriA principal classificação da legitimação ad causam é a que a divide em legitimação ordinária e legitimação extraordinária. Trata-se de classificação que se baseia na relação entre o legitimado e o objeto litigioso do processo.Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. ¿Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial¿. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. ¿A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide¿.Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito. (grifamos) DIDDIER, Freddie Junior. Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed., v. I, Podivm, 2009.

) exsurge com o registro de seu Estatuto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente de haver concluído ou não o registro junto ao Ministério do Trabalho, in verbis:

EMENTA: LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO – DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da Republica no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor.

(STF-RE 370834, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30⁄08⁄2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-01 PP-00104 RLTR v. 75, n. 11, 2011, p. 1377-1378)”

Sucede, contudo, que ao apreciar o Agravo Regimental, no Recurso Extraordinário nº 886544, fato ocorrido em 18⁄08⁄2015, sob a Relatoria da Ministra ROSA WEBER, houve por bem a Primeira Turma modificar o entendimento até então adotado, para fins de condicionar a capacidade postulatória dos Sindicatos ao registro no MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (atualmente MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL), sendo vencido, na ocasião, o Ministro MARCO AURÉLIO, verbatim:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2014.”

1. O entendimento adotado pela corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF; ARE 886544; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 18⁄08⁄2015; DJE 04⁄09⁄2015; Pág. 37)

Cumpre registrar, por oportuno e relevante, que esta Relatoria não desconhece os julgamentos firmados em sentido diverso, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, apenas não os acompanho porquanto calcados no Recurso Extraordinário nº 370834⁄MS, bem é de ver, revisto pelo próprio Órgão julgador que o firmara.

Ex positis, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE MIMOSO DO SUL ajuizou a demanda em epígrafe no dia 05⁄06⁄2013 (fl. 02), oportunidade em que ainda não reunia as condições necessárias ao exercício da legitimação extraordinária, porquanto não comprovada a concessão do imprescindível registro sindical perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Ademais, ao ser intimado da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo Recorrido, fundamentada na ausência de capacidade para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria profissional que representaria, o aludido Sindicato permaneceu inerte, consoante Certidão de fl. 170.

Isto posto, conheço do recurso e confiro-lhe provimento, monocraticamente, na forma descrita no § 2º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil⁄2015, reconsidero integralmente a Decisão monocrática recorrida, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Recorrente, e, via de consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na Sentença.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 28 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

54- Agravo de Instrumento Nº 0025976-46.2016.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE T A ARAUJO SHOPPING DOS FOGOS ME

Advogado (a) 14992 - ES FELLIPE MARQUES FROTA

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) 7808 - ES ROGER FAICAL RONCONI

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0025976-46.2016.8.08.0035

Recorrente: T. A. Araújo Shopping dos Fogos ME

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

T. A. ARAÚJO SHOPPING DOS FOGOS ME formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO de fls. 126⁄128 verso, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA - ES, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela Recorrente em razão de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA DA 2ª CIA DO 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Em suas razões, a Recorrida argui a incompetência absoluta da Comissão Técnica para decidir pela cassação de alvarás, porquanto não se trata de “Agente Fiscalizador”, nem mesmo Órgão de análise de recursos, pois constituída como “Grupo de Estudos”.

Sustenta, outrossim, a nulidade da Decisão exarada pela referida Comissão Técnica, pois dela participou o mesmo Agente que emitiu o Laudo de Notificação então recorrido.

Postulou, assim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do julgado.

Decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo às fls. 130⁄133.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, após ser proferida Decisão às fls. 130⁄133, indeferindo o pedido de efeito suspensivo pleiteado, sobreveio a prolação de Sentença no mandamus originário, denegando a segurança postulada inicialmente.

Nesse diapasão, convém registrar o entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Egrégio Superior Tribunal Justiça, é no sentido de que prolatada Sentença no processo em que foi proferida a Decisão interlocutória objurgada, ocorre a perda superveniente do interesse recursal, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE COMENTIMENTO DE CRIME. SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. I - Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença, restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. (...) III – Recurso julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21119001408, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄09⁄2014, Data da Publicação no Diário: 11⁄09⁄2014)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. Recurso especial prejudicado.

(STJ - REsp 1089279 ⁄ PE RECURSO ESPECIAL 2008⁄0205554-1 Relator (a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18⁄08⁄2009 Data da Publicação⁄Fonte DJe 03⁄09⁄2009)

Nessa esteira, tendo sido prolatada Sentença no Processo que originou o presente Recurso, caracterizada está a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao Recurso de Agravo de Instrumento.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 201Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, monocraticamente, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 18 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

55- Agravo de Instrumento Nº 0001695-73.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE A.F.D.S.

Advogado (a) 21204 - ES Jeferson Cabral

AGVDO I.A.M.L.M.

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória – ES, 26 de abril de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

56- Agravo de Instrumento Nº 0002342-59.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE LEVI ABREU DE SOUZA

Advogado (a) 19934 - ES ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

AGVTE DELMA DE ABREU DE SOUZA

Advogado (a) 19934 - ES ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

AGVTE LAURO DE SOUZA

Advogado (a) 19934 - ES ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

AGVDO ELIANA SANTANA SILVA PEIXOTO

Advogado (a) 003749 - ES CARLOS QUINTINO

AGVDO SEBASTIAO PEIXOTO

Advogado (a) 003749 - ES CARLOS QUINTINO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002342-59.2017.8.08.0011

AGRAVANTE: LEVI ABREU DE SOUZA, DELMA DE ABREU DE SOUZA e LAURO DE SOUZA

AGRAVADO: ELIANA SANTANA DA SILVA PEIXOTO e SEBASTIÃO PEIXOTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEVI ABREU DE SOUZA, DELMA DE ABREU DE SOUZA e LAURO DE SOUZA (fls. 02⁄20) contra a r. decisão (com cópia às fls. 59⁄60-verso) proferida pelo Magistrado da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim⁄ES que, em sede de “ação de obrigação de fazer c⁄c pedido de tutela provisória antecipada” (Proc. nº 0019715-40.2016.8.08.0011) movida por ELIANA SANTANA DA SILVA PEIXOTO e SEBASTIÃO PEIXOTO em desfavor dos recorrentes, concedeu a liminar pleiteada e determinou aos réus que paralisem toda a obra, bem como, promovam o reestabelecimento da rede de esgoto da residência dos autores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais, os agravantes requerem, preliminarmente, que lhes seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

No mérito, aduzem, em síntese, que: (I) a rede de esgoto do agravado passa pelo lado oposto ao terreno do agravante, de modo que a obra realizada por esse não poderia prejudicá-la; (II) o terraço do agravante situa-se à 09 (nove) metros de altura estando a água perfeitamente canalizada para a rua; (III) a construção foi realizada sobre a laje pertencente ao agravante, razão pela qual, este não poderia de forma alguma estar invadindo o espaço de terra dos agravados; (IV) “quem destruiu a rede de esgoto fora o próprio agravado em razão de ter mudado de curso da saída de água de chuva pela construção de terreno novo.” (fl. 13).

Em decisão às fls. 68⁄69-verso, considerando as circunstâncias delineadas nos autos que, em princípio, se mostravam inteiramente incompatíveis com o conceito de insuficiência financeira ensejadora do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, determinei que os recorrentes trouxessem aos autos, em cinco (5) dias, elementos capazes de demonstrá-la, ou, que no mesmo prazo, efetuassem o recolhimento do preparo, sob pena de se caracterizar a deserção.

Devidamente intimados (fl. 70), a recorrente quedou-se inerte, conforme Certidão de fl. 71.

De início, esclareço que o caso vertente admite o julgamento monocrático previsto no art. 932, III, do CPArt. 932. Incumbe ao relator:III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, pelo fato de o recurso ser manifestamente inadmissível.

Como é cediço, deve o recorrente comprovar o preparo do recurso no ato da sua interposição, sob pena de não conhecimento.

Vale lembrar que o artigo 1.007 do atual CPC, dispõe que o preparo é simultâneo à interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Nas hipóteses em que o recurso versar apenas quanto à necessidade de obtenção da assistência judiciária gratuita a jurisprudência pátria admite a dispensa momentânea de preparo como requisito de admissibilidade do recurso.

Caso seja indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita na seara recursal, a deserção não deve ser decretada imediatamente, pois deve ser concedido prazo para que o recorrente possa realizar o seu recolhimento, como de fato foi feito nestes autos.

Ratifique-se que, em que pese os agravantes tenham sido intimados sobre o teor da decisão que determinou o recolhimento do preparo deste agravo de instrumento (r. certidão à fl. 49) ou a comprovação da condição de miserabilidade, deixaram transcorrer o prazo de 05 (cinco) dias, sem efetuar o pagamento do preparo, o que clarifica a ausência de requisito extrínseco deste recurso.

O juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Diante do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:(¿);III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, por inadmissível.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

57- Agravo de Instrumento Nº 0019595-94.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE A.S.G.

Advogado (a) 21995 - ES ANDRE GUIMARAES JUNIOR

AGVDO D.D.C.E.D.E.D.J.E.A.

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 26 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

58- Agravo de Instrumento Nº 0038356-37.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES

Advogado (a) 25572 - ES CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO

AGVDO WELLINGTON FERREIRA SERAFIM

Advogado (a) 17706 - ES KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038356-37.2016.8.08.0024

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES

AGRAVADO: WELLINGTON FERREIRA SERAFIM

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES, em razão da decisão liminar por cópia às fls. 129⁄133, proferida pelo douto Magistrado da 10ª Vara Cível do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, nos autos da “ação de despejo c⁄c cobrança de aluguéis”, com pedido inicial de assistência judiciária gratuita.

Em atenção à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinei que o agravante trouxesse aos autos elementos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. Como não houve cumprimento ao determinado, prestando-se a parte a trazer documento já existente nos autos, proferi a decisão de fls. 146⁄147-verso, na qual indeferi o pleito assistencial e determinei a intimação do agravante para recolhimento do preparo, no prazo de 10 dias, na forma do § 7º do referido dispositivo legal.

Retornaram os autos conclusos com a certidão de fl. 149, informando a ausência de manifestação da parte, e sem recolhimento de custas.

É o relatório. Passo a decidir na forma do artigo 932, III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:(¿).III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (¿).

, pelo fato de o recurso ser manifestamente inadmissível.

Como é cediço, deve o recorrente comprovar o preparo do recurso no ato da sua interposição, sob pena de não conhecimento.

O artigo 1.007, caput, do CPCPC., Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção., dispõe, expressamente, que a demonstração do recolhimento preparo deve ser efetivada de forma simultânea à interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Nas hipóteses em que o recurso versar apenas quanto à necessidade de obtenção da assistência judiciária gratuita a jurisprudência pátria admite a dispensa momentânea de preparo como requisito de admissibilidade do recurso.

Ratifique-se que, embora o recorrente tenha sido intimado sobre o teor da decisão que determinou o recolhimento do preparo deste agravo de instrumento (certidão à fl. 148), deixou transcorrer o prazo que lhe foi oportunizado sem efetuá-lo, o que clarifica a ausência de requisito extrínseco deste recurso.

Outrossim, em consulta realizada junto ao sistema de andamento processual do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifica-se que, de fato, não houve o recolhimento das custas relativas ao presente agravo.

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Diante do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

59- Agravo de Instrumento Nº 0012669-67.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE YEEDER CHRISTIANO TAVARES ALVES

Advogado (a) 13347 - ES JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA

AGVTE THAIS CRISTINA AMARAL RIBEIRO

Advogado (a) 13347 - ES JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA

AGVDO JOSE VICENTE FILHO

Advogado (a) 183184 - RJ ALEX TINOCO BARROSO

AGVDO SELMA DE SOUZA VICENTE

Advogado (a) 183184 - RJ ALEX TINOCO BARROSO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012669-67.2016.8.08.0021

AGRAVANTES: YEEDER CHRISTIANO TAVARES ALVES E THAIS CRISTINA AMARAL RIBEIRO

AGRAVADOS: JOSÉ VICENTE FILHO E SELMA DE SOUZA VICENTE

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ao recurso, interposto por YEEDER CHRISTIANO TAVARES ALVES e THAIS CRISTINA AMARAL RIBEIRO em face da decisão com cópia às fls. 86⁄87-verso, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari, nos autos da ação de rescisão de promessa de compra e venda e reintegração ajuizada por JOSÉ VICENTE FILHO e SELMA DE SOUZA VICENTE em desfavor dos agravantes, cujo decisum deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, no prazo de 20 (vinte) dias.

Em suas razões recursais, às fls. 02⁄16, a parte agravante alegou, em síntese, que: (I) o pedido reintegratório de posse somente pode ser efetivado por sentença que rescinda o contrato de promessa de compra e venda; (II) não restou demonstrado pelos autores o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a verossimilhança de suas alegações; (III) nas ações de natureza possessória somente pode ser concedida a liminar quando substancialmente demonstrado o direito da parte requerente; (IV) deve ser mantido o status quo da situação, isto é, a manutenção da situação fática já existe ao tempo da propositura da demanda; (V) exerce a posse sobre o bem reclamado, não podendo sofrer efeitos da reintegração, pois a desocupação imediata culminará em danos graves aos recorrentes; (VI) foi adimplido mais de 65% (sessenta e cinco por cento) da dívida, de sorte que o inadimplemento substancial do contrato obsta a rescisão do ato contratual.

Às fls. 112⁄114-verso indeferi o pedido de efeito suspensivo pretendido pelos agravantes.

É o breve relatório. Passo a decidir.

De início, esclareço que o caso vertente admite o julgamento monocrático previsto no art. 932, III, do CPArt. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, haja vista a existência de prejudicialidade na análise do mérito face a ausência superveniente de interesse recursal.

In casu, registro que por meio de consulta ao andamento processual da demanda originária (Proc. nº 0004046-14.2016.8.08.0021), disponível no sítio eletrônicDisponível em: <>. Acesso 02 maio 2017.http:⁄⁄aplicativos.tjes.jus.br⁄sistemaspublicos⁄consulta_12_instancias⁄descricao_proces.cfm deste Egrégio Tribunal, é possível verificar que foi prolatada sentença no dia 27⁄04⁄2017 que homologou o acordo firmado entre as partes, in verbis:

“HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487,III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.”

A hipótese em apreço se trata de perda superveniente do interesse recursal, na medida em que o provimento jurisdicional – seja ele a favor ou contra o autor e⁄ou o réu – não trará quaisquer benefícios para as partes. Isto porque, por meio de concessões mútuas, os litigantes compuseram extrajudicialmente o conflito de interesses posto em Juízo, revelando desnecessária a intervenção do Estado-Juiz na relação jurídica das partes.

Nessa senda, o artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil disciplina:

“Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”

Logo, resta evidenciada a perda superveniente do interesse recursal do agravante no julgamento do mérito deste recurso, porquanto, fora prolatada sentença nos autos originários, a qual substitui as decisões interlocutórias proferidas anteriormente no processo.

Sobre o tema, cumpre destacar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade NerNERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª ed.,São Paulo: RT, 2002, p. 930:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado"

Em situações que considero análogas, assim se posiciona a jurisprudência pátria:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1 – Ante a manifesta desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional para composição dos interesses, já alcançada pela transação celebrada entre os próprios litigantes, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal. 2 – Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24149000226, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄12⁄2014, Data da Publicação no Diário: 19⁄01⁄2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ART. 34, XI, DO RISTJ.

1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ).

2. Recurso prejudicado ante a perda de objeto.

(STJ, Acordo no REsp 1243061⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2013, DJe 13⁄11⁄2013)

Ante o exposto, monocraticamente, com fulcro no artigo art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO e consequentemente, prejudicada a análise dos temas recursais, ante a perda superveniente do objeto recursal com o advento de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, adote-se as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de maio de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

60- Agravo de Instrumento Nº 0002893-03.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE JL CAMPOS HOTEIS E TURISMO LTDA

Advogado (a) 10159 - ES HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

Advogado (a) 23634 - ES KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS

AGVDO MARIA APARECIDA GOMES SANTOS

Advogado (a) 262B - ES FLAVIO CHEIM JORGE

Advogado (a) 12091 - ES GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002893-03.2016.8.08.0002

AGRAVANTE: JL CAMPOS HOTÉIS E TURISMO LTDA

AGRAVADO: MARIA APARECIDA GOMES SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.L. CAMPOS HOTÉIS E TURISMO LTDA contra a r. decisão (com cópia às fls. 51⁄56) proferida pela douta magistrada da 1ª Vara da Comarca de Alegre, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0001439-85.2016.8.08.0002, ajuizada por MARIA APARECIDA GOMES SANTOS, determinou a citação da recorrente para manifestar-se acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil.

A juíza de primeiro grau entendeu pela verossimilidade da tese do exequente de que “as empresas J.O. CAMPOS TEXTIL LTDA e J.L. CAMPOS TECIDOS LTDA, juntamente com outras sociedades (Oliveira Campos Têxtil Ltda, J.L.C. Têxtil Ltda e J.L. Campos Hotéis e Turismo Ltda.) formam grupo econômico de fato, eis que todas elas, consoante se vê da própria razão social, estão inseridas na exploração do mercado têxtil e pertencem a uma mesma família, representada pelos Oliveira Campos” (fl. 52). Por isso, determinou que fosse averbada na matrícula do imóvel comercial registrado em nome da ora agravante a sua indisponibilidade.

Às fls. 203⁄205-verso, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e o pleito subsidiário de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

A agravada Maria Aparecida Gomes Santos apresentou contrarrazões às fls. 208⁄213, oportunidade em que pugnou que o recurso seja conhecido e improvido.

A empresa recorrente interpôs agravo interno (fls. 236⁄244) contra a decisão supramencionada.

Em consulta ao andamento processual da ação originária, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o magistrado de singela instância reformou (doc. em anexo) a decisão hostilizada posteriormente à interposição do presente agravo de instrumento.

É o relatório. Passo a decidir com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste TribunaArt. 74 ¿ Compete ao Relator:XI ¿ processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

.

Nesta hipótese, observa-se que no dia 23 de fevereiro de 2017, isto é, após a prolação da r. decisão de fls. 203⁄205-verso, a magistrada de primeira instância reformou integralmente a decisão antecipatória, tendo fundamentado o que segue:

Diante do expresso requerimento da parte Exequente, conforme petição retro, REVOGO a liminar inicialmente deferida, nestes autos.

Imediatamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de que proceda com a baixa da indisponibilidade averbada na matrícula nº 41.748, livro 2, registrado em nome de J.L. Campos Hotéis e Turismo Ltda, por pretérita ordem deste Juízo. Atenta à regra da celeridade processual, determino a utilização prioritária do sistema Hermes – malote Digital, para transmissão da presente ordem. (redação original)

Impende destacar que JL CAMPOS HOTÉIS E TURISMO LTDA manejou o presente agravo de instrumento com o intuito de que fosse excluída do polo passivo da ação de execução de título extrajudicial registrada sob o nº 0001439-85.2016.8.08.0002 e para que os seus bens não fossem constritos, já que o órgão a quo, liminarmente, procedeu à desconsideração da personalidade jurídica das empresas do suposto grupo econômico denominado “Casas Lealtex” e determinou a indisponibilidade de imóvel da agravante.

O juízo de retratação importou na revogação da decisão agravada e, via de consequência, tornou prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento, consoante preconiza o artigo 1.018, § 1º, do CPC. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA – REFORMA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – “Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento” (art. 529 do CPC⁄73; art. 1.018, § 1º do CPC⁄15). II – Descabe a análise do mérito de recurso cujo objeto fora extirpado por decisão posterior, devendo o Relator, neste caso, julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC⁄73 c⁄c art. 74, XI, do Regimento Interno deste Tribunal. III – Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 16159000195, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Diante da informação do juízo de origem de que foi proferida decisão revogando a liminar relativa à ação de reintegração de posse, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. Recurso prejudicado. (TJRS; AI 0160122-21.2016.8.21.7000; São Leopoldo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg. 08⁄06⁄2016; DJERS 14⁄06⁄2016)

Acrescente-se que a prejudicialidade do agravo de instrumento também afeta a análise do agravo interno interposto contra decisão liminar prolatada pelo relator, na medida em que inexiste interesse recursal quanto ao prosseguimento do agravo interno pelo fato de que o decisum originário foi integralmente reformado pelo órgão a quo. Nessa linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO REGIMENTAL. RECURSO PREJUDICADO. Negado seguimento ao agravo de instrumento, ocorre a perda superveniente do interesse recursal com relação ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. (TJMS; AgRg 1413516-39.2016.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 07⁄04⁄2017; Pág. 98)

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO tanto do agravo de instrumento quanto do agravo interno, dada a manifesta prejudicialidade.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

61- Agravo de Instrumento Nº 0024935-44.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE SELMA ELISA ARNEIRO DA SILVA

Advogado (a) 13413 - ES THYAGO MEDICI ALVARENGA

AGVDO BRADESCO SAÚDE S⁄A

Advogado (a) 1490 - ES AROLDO LIMONGE

Advogado (a) 7785 - ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024935-44.2016.8.08.0035

AGRAVANTE: SELMA ELISA ARNEIRO DA SILVA

AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SELMA ELISA ARNEIRO DA SILVA em razão da decisão de fl. 61 e verso, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0003542-63.2016.8.08.0035, proposta contra a BRADESCO SAÚDE S⁄A, que negou-lhe a antecipação de tutela.

Nas razões recursais de fls. 04-18, a agravante sustentou que “perfaz todos os requisitos exigidos pelo art. 31 da Lei 9.656⁄98 para manutenção da qualidade de beneficiária do plano de saúde, quais sejam: ser plano decorrente de vínculo empregatício; rompimento do vínculo laboral; contribuição pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos; estar aposentada; assunção pelo pagamento integral.”

Liminar indeferida às fls. 130⁄132.

Embargos de declaração opostos em razão da liminar, conhecidos e rejeitados, às fls. 171⁄173.

Contrarrazões ao agravo de instrumento, às fls. 154⁄160.

Petição de fl. 179 em que a parte agravante pleiteou a desistência do recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 998, do Código de Processo Civil.

De início, esclareço que o caso vertente admite o julgamento monocrático previsto no art. 932, III, do CPArt. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

.

A desistência do recurso é um ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação, nos termos do artigo 200, caput, do CPC. Isso se justifica por guardar o direito de recorrer uma inexorável natureza potestativa, de modo que assim como não se pode obrigar a parte a insurgir-se contra um ato judicial, também não se pode forçá-la, ao menos antes do julgamento, a manter a irresignação previamente manifestada.

De tal não dissentiu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARADA A DESISTÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ART. 74, XI, DO RITJES. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual não conheci do pretérito recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 932, III, c⁄c 1.019, ambos do CPC⁄2015. De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.” Afinal, a parte recorrente manejou a petição de fls. 1.246, na qual requer a desistência do recurso. Como se sabe, a teor do art. 998, do CPC⁄2015, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, valendo acrescentar o art. 200, do CPC⁄2015, ainda dispõe que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Ante o exposto, declarada a desistência dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, a homologo, com base nos artigos 998 e 200, do CPC⁄2015, c⁄c art. 74, XI, do RITJES, julgando prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se as partes. Vitória, 28 de abril de 2016. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24169003498, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 28⁄04⁄2016). Destacou-se.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO FORMULADO PELO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. I. Conforme disposto no artigo 501, do Código de Processo Civil, o Recorrente possui a faculdade de, a qualquer tempo, mesmo sem anuência do Recorrido, desistir do Recurso. II. No caso, diante do requerimento de desistência formulado pelo Recorrente, em conformidade com o teor do artigo 501, do Código de Processo Civil, restou homologado o aludido requerimento, julgando-se, por conseguinte, prejudicado o presente Recurso ante a perda superveniente do interesse recursal. III. Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35149004067, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄12⁄2014, Data da Publicação no Diário: 03⁄03⁄2015). Destacou-se.

Tal ato unilateral da agravante é fato extintivo do direito de recorrer, que produz efeitos a partir do momento em que é exteriorizado. Em outras palavras, o pedido de desistência não depende de homologação por parte do órgão judicia- MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento ed. rev. e atual. Rio de Janeiro 2008, p. 117., mas tão somente de deferimento por ato com força declaratória.

Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o recurso.

Publique-se na íntegra.

Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

62- Agravo de Instrumento Nº 0002970-05.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PÚBLICA EST MUN REG PUBLICOS

AGVTE MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado (a) 20679 - ES LEANDRO SA FORTES

AGVDO IRIS DERLANDE GOMES DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002970-05.2016.8.08.0069

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES

AGRAVADA: IRIS DERLANDE GOMES DO ESPIRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES contra a r. decisão (com cópia à fl. 15) proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Marataízes, que postergou a fixação de honorários para o momento do deslinde do feito.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄08, o agravante aduz, em síntese, que (I) a não fixação de honorários pelo juízo singular acarreta prejuízo ao credor, pela perda de estímulo para o devedor efetuar desde logo o adimplemento da dívida; (II) o artigo 827 do CPC⁄2015 “prescreve que o juiz deve fixar, de plano, horários em dez por cento a serem pagos pela parte executada, com possibilidade de redução pela metade (§ 1º), o que estimula o devedor a efetuar logo o pagamento (...)”.

Assim, “requer a reforma da r. decisão agravada, a fim de possibilitar a fixação de honorários advocatícios no despacho que determina a citação, como preceitua o art. 827, do Código de Processo Civil, proporcionando, assim, em caso de não pagamento, a penhora sobre o valor global do débito, incluída a verba honorária.”

Com fulcro nessas afirmações, o agravante sustentou que “a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano⁄lesão irreparável ou de difícil reparação” ensejam a atribuição de efeito ativo, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, com o fito de fosse determinada “desde logo, a fixação de honorários advocatícios, como preceitua o art. 827, do Código de Processo Civil.”

Às fls. 18⁄20, deferi o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento.

Em 21 de setembro de 2016, ao prestar informações no presente processo, o douto magistrado de primeira instância informou que proferiu decisão nos autos de origem fixando os honorários a serem pagos pelo executado, tal como requerido pelo agravante nestes autos.

É o breve relatório.

De início, esclareço que o caso vertente admite o julgamento monocrático previsto no art. 932, III, do CPArt. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, haja vista a existência de prejudicialidade na análise do mérito face a ausência superveniente de interesse recursal.

Deveras, consoante comunicação efetuada pelo douto magistrado de primeira instância (fl. 23⁄24-verso), foi proferida nova decisão nos autos, fixando o valor dos honorários advocatícios a serem pagos pelo executado:

“Tendo em vista a decisão do juízo ad quem, fixo os honorários em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, montante que será reduzido pela metade em caso de pagamento integral (artigo 827, § 1º, do NCPC).

Cite-se.

Diligencie-se.”

Nesse contexto, o artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil disciplina:

“Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”

Logo, resta evidenciada a perda superveniente do interesse recursal do agravante no julgamento do mérito deste recurso, porquanto, fora proferida nova decisão, a qual substitui a decisão interlocutória proferida anteriormente no processo, concedendo ao autor a tutela requerida nesse recurso.

Em outras palavras, a nova decisão proferida nos autos de origem obsta a possibilidade de resultado útil do julgamento do agravo de instrumento que requereu a reforma da r. decisão que havia indeferido o pedido liminar pleiteado pelo recorrido na origem.

Sobre o tema, cumpre destacar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade NerNERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª ed.,São Paulo: RT, 2002, p. 930:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado"

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO e, consequentemente, prejudicada a análise dos temas recursais, ante a perda superveniente do objeto recursal.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, adote-se as providências legais.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa do processo, para regular arquivamento, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 27 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

63- Agravo Nº 0002894-85.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE JL CAMPOS HOTEIS E TURISMO LTDA

Advogado (a) 10159 - ES HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

Advogado (a) 23634 - ES KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS

AGVDO JOSE GUILHERME OLMO FREITAS

Advogado (a) 262B - ES FLAVIO CHEIM JORGE

Advogado (a) 12091 - ES GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002894-85.2016.8.08.0002

AGRAVANTE: JL CAMPOS HOTÉIS E TURISMO LTDA

AGRAVADO: JOSÉ GUILHERME OLMO FREITAS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.L. CAMPOS HOTÉIS E TURISMO LTDA contra a r. decisão (com cópia às fls. 49⁄54) proferida pela douta magistrada da 1ª Vara da Comarca de Alegre, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0001440-70.2016.8.08.0002, ajuizada por JOSÉ GUILHERME OLMO FREITAS, determinou a citação da recorrente para manifestar-se acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil.

A juíza de primeiro grau entendeu pela verossimilidade da tese do exequente de que “as empresas J.O. CAMPOS TEXTIL LTDA e J.L. CAMPOS TECIDOS LTDA, juntamente com outras sociedades (Oliveira Campos Têxtil Ltda, J.L.C. Têxtil Ltda e J.L. Campos Hotéis e Turismo Ltda.) formam grupo econômico de fato, eis que todas elas, consoante se vê da própria razão social, estão inseridas na exploração do mercado têxtil e pertencem a uma mesma família, representada pelos Oliveira Campos” (fl. 50). Por isso, determinou que fosse averbada na matrícula do imóvel comercial registrado em nome da ora agravante a sua indisponibilidade.

Às fls. 200⁄202-verso, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e o pleito subsidiário de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

O agravado José Guilherme Olmo apresentou contrarrazões às fls. 205⁄210, oportunidade em que pugnou que o recurso seja conhecido e improvido.

A empresa recorrente interpôs agravo interno (fls. 233⁄241) contra a decisão supramencionada.

Em consulta ao andamento processual da ação originária, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o magistrado de singela instância reformou (doc. em anexo) a decisão hostilizada posteriormente à interposição do presente agravo de instrumento.

É o relatório. Passo a decidir com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste TribunaArt. 74 ¿ Compete ao Relator:XI ¿ processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

.

Nesta hipótese, observa-se que no dia 23 de fevereiro de 2017, isto é, após a prolação da r. decisão de fls. 200⁄202-verso, a magistrada de primeira instância reformou integralmente a decisão antecipatória, tendo fundamentado o que segue:

Diante do expresso requerimento da parte Exequente, conforme petição retro, REVOGO a liminar inicialmente deferida, nestes autos.

Imediatamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de que proceda com a baixa da indisponibilidade averbada na matrícula nº 41.748, livro 2, registrado em nome de J.L. Campos Hotéis e Turismo Ltda, por pretérita ordem deste Juízo. Atenta à regra da celeridade processual, determino a utilização prioritária do sistema Hermes – malote Digital, para transmissão da presente ordem. (redação original)

Impende destacar que JL CAMPOS HOTÉIS E TURISMO LTDA manejou o presente agravo de instrumento com o intuito de que fosse excluída do polo passivo da ação de execução de título extrajudicial registrada sob o nº 001440-70.2016.8.08.0002 e para que os seus bens não fossem constritos, já que o órgão a quo, liminarmente, procedeu à desconsideração da personalidade jurídica das empresas do suposto grupo econômico denominado “Casas Lealtex” e determinou a indisponibilidade de imóvel da agravante.

O juízo de retratação importou na revogação da decisão agravada e, via de consequência, tornou prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento, consoante preconiza o artigo 1.018, § 1º, do CPC. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA – REFORMA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – “Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento” (art. 529 do CPC⁄73; art. 1.018, § 1º do CPC⁄15). II – Descabe a análise do mérito de recurso cujo objeto fora extirpado por decisão posterior, devendo o Relator, neste caso, julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC⁄73 c⁄c art. 74, XI, do Regimento Interno deste Tribunal. III – Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 16159000195, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Diante da informação do juízo de origem de que foi proferida decisão revogando a liminar relativa à ação de reintegração de posse, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. Recurso prejudicado. (TJRS; AI 0160122-21.2016.8.21.7000; São Leopoldo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg. 08⁄06⁄2016; DJERS 14⁄06⁄2016)

Acrescente-se que a prejudicialidade do agravo de instrumento também afeta a análise do agravo interno interposto contra decisão liminar prolatada pelo relator, na medida em que inexiste interesse recursal quanto ao prosseguimento do agravo interno pelo fato de que o decisum originário foi integralmente reformado pelo órgão a quo. Nessa linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO REGIMENTAL. RECURSO PREJUDICADO. Negado seguimento ao agravo de instrumento, ocorre a perda superveniente do interesse recursal com relação ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. (TJMS; AgRg 1413516-39.2016.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 07⁄04⁄2017; Pág. 98)

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO tanto do agravo de instrumento quanto do agravo interno, dada a manifesta prejudicialidade.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

64- Apelação Nº 0014897-75.2009.8.08.0048 (048090148973)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE LUIS WILFRIDO CENTURION VALDEZ

Advogado (a) M3523519 - ES IVAN MAYER CARON

APDO CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Advogado (a) 10163 - ES ARETUSA POLLIANNA ARAUJO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014897-75.2009.8.08.0048 (048090148973)

APELANTE: LUÍS WILFRIDO CENTURION VALDEZ

APELADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUÍS WILFRIDO CENTURION VALDEZ contra a r. sentença de fls. 100⁄102, proferida pelo douto magistrado da 3ª Vara Cível do Juizado da Serra – Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido formulado pelo CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA nos autos da ação de cobrança, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

O juiz de primeiro grau reconheceu a revelia do requerido pelo fato de que “em estando ciente da data de realização do novo ato quando do anteriormente praticado, deveria aquele comparecer em audiência para que, novamente, fosse realizada a tentativa de composição, que, se não ocorrendo, levaria à abertura para a apresentação da defesa” (fl. 101) e compreendeu que os documentos acostados aos autos comprovaram o débito das mensalidades escolares.

Por isso, condenou o requerido “ao pagamento das parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais ora objeto da cobrança” (fl. 102) e a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC de Buzaid.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 108⁄110-verso, o apelante, argumenta, em resumo, que (I) faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que encontra-se assistido pela Defensoria Pública Estadual; e que (II) a hipossuficiência econômica enseja o afastamento da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para reconhecer o direito à gratuidade de justiça e, consequentemente, decotar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus sucumbencial.

Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 114⁄118, a apelada pugna que o recurso seja conhecido e improvido, haja vista que inexiste comprovação da precariedade econômica do apelante.

É o relatório. Passo a decidir em conformidade ao disposto no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I ¿ decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso de apelação quando este for inadmissível.

Inicialmente, pontuo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo preconiza o enunciado administrativo nº 2 do Tribunal da Cidadania.

Neste caso, a r. certidão de fl. 102 atesta que os autos foram recebidos em cartório no dia 13 de novembro de 2015, portanto, antes da vigência do novel diploma processual.

Entende-se por publicação o momento em que o ato adquire publicidade, o que acontece com o seu simples envio à respectiva serventia jurisdicional. Nessa linha de entendimento, é pacífico o posicionamento do STJ de que a publicação ocorre com a entrega da decisão em cartório, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352⁄01. ALTERAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.

2. Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC).

3. Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.

4. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau. (EDcl no REsp 1144079⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013)

Acrescente-se que o grupo de Direito Intertemporal do Fórum Permanente de Processualistas Civis também considera a data da entrega dos autos em cartório como o momento em que se dá a publicação da decisão, mesmo que ainda não tenha sido efetivada a intimação da parte, vide o enunciado 476, que prevê:

Independentemente da data de intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicação em cartório, secretaria do juízo ou inserção nos autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer, ou, ainda, nas decisões proferidas em primeira instância, será da prolação de decisão em audiência. (redação alterada no VII FPPC – São Paulo)

O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua vez, editou o enunciado 54, o qual preleciona que: “A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos”.

Nesse contexto, observa-se que os requisitos de admissibilidade do recurso deverão ser analisados sob a ótica do CPC⁄73, que era regido pelo princípio da continuidade dos prazos, positivado no seu artigo 178, o qual disciplinava que: “O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados”.

O apelante encontra-se assistido pela Defensoria Pública Estadual, sendo que os membros deste órgão gozam das prerrogativas de serem intimados pessoalmente dos atos processuais e do prazo em dobro para recorrer (art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80⁄94).

In casu, verifica-se que o defensor público fez carga dos autos em cartório no dia 12 de setembro de 2016, consoante consta da guia de remessa externa de fl. 107, o que denota o cumprimento do requisito da intimação pessoal e que o termo a quo para a interposição do recurso de apelação ocorreu no dia 13 de setembro de 2016. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Acórdão recorrido que deixou de conhecer da apelação interposta por intermédio da Defensoria Pública, em razão de intempestividade.

3. Esta Corte tem entendimento de que a carga dos autos enseja ciência inequívoca da decisão, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo para se manifestar no processo. Precedentes.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1223030⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DOBRADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo recurso de apelação cível interposto quando já decorrido o prazo legal, previsto no art. 508 do CPC. Tratando-se de parte representada pela defensoria pública do estado, aplicáveis as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal. Inteligência do art. 128, caput e inciso I, da Lei orgânica nacional da defensoria pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994). Caso em que não obstante a intimação pessoal do defensor público seja datada de 06⁄04⁄2015, a movimentação processual, fornecida pelo site do TJRS, denota a retirada em carga dos autos, por parte da dpe, na data de 16⁄12⁄2014. Configuração da ciência inequívoca da decisão no momento da "carga rápida", ocasião em que teve início a fluência do prazo recursal. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo o presente apelo sido interposto em 06⁄05⁄2015, ou seja, muito além do término do prazo de 30 dias, deve ser acolhida a preliminar contrarrecursal de intempestividade do recurso. Acolheram a preliminar contrarrecursal e não conheceram do apelo. Unânime. (TJRS; AC 0252756-70.2015.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 29⁄07⁄2015; DJERS 02⁄09⁄2015)

Enquanto isso, o dies ad quem adveio no dia 13 de outubro de 2016 (art. 508 do CPC⁄7Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei 8.950, de 13.12.1994)). Ocorre que o apelante apenas protocolou o seu recurso de apelação de modo intempestivo no dia 24 de outubro de 2016, como se depreende da autenticação mecânica de protocolo à fl. 108.

A tempestividade cuida de requisito de admissibilidade intransponível, em razão de seu caráter insanáveEDcl no REsp 942.018/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009., na medida em que sua aferição objetiva jamais poderá ser suprida por qualquer providência que venha a ser adotada pela parte recorrente.

Outrossim, é vedado ao relator a abertura de prazo para sanar até mesmo os vícios formais dos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73, de acordo com o enunciado administrativo nº 5 do STJ, vide:

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c⁄c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.

Firme a tais considerações, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:[¿]III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, dada a manifesta inadmissibilidade.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

65- Apelação Nº 0033736-12.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) 002816 - ES MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS

APDO VESCOVI VEICULOS LTDA

Advogado (a) 20221 - ES LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033736-12.2013.8.08.0048

APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA

APELADO: VESCOVI VEÍCULOS LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO CONSIDERADA A PARTIR DA ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO – INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC⁄73 – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ – RECURSO INTEMPESTIVO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face da sentença reproduzida às fls. 41⁄43-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, nos autos dos embargos de terceiro opostos por VESCOVI VEÍCULOS LTDA.

É o breve relatório.

Em conformidade ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 201CPC/2015., Art. 932. Incumbe ao relator:III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, passo a decidir monocraticamente.

Segundo se depreende do enunciado administrativo nº 2, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

No caso dos autos, a sentença se tornou pública em 16 de fevereiro de 2016, conforme informação contida no sistema de acompanhamento processual deste e. Tribunal de Justiça, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Ao tratar do juízo de admissibilidade recursal, doutrinBUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil ¿ vol. 5. 4 ed. rev. e atual. ¿ São Paulo: Saraiva, 2013. p. 66/7. afirma com segurança que:

Somente se preenchidos os pressupostos atinentes ao “juízo de admissibilidade” – reconhecendo-se, consequentemente, que o recorrente tem o direito de recorrer e que o exerceu devidamente – é que será possível passar ao “juízo de mérito”, voltado a saber se o recorrente tem, ou não, razão, isto é, se a decisão impugnada deve ou não prevalecer e em que medida.

[…]

O objeto do juízo de admissibilidade reside no exame das condições e dos pressupostos necessários para que se possa apreciar o mérito do recurso, viabilizando, assim, que ele seja acolhido (provido) ou rejeitado (improvido). Não é porque se entende cabível um recurso que ele será provido. O juízo de admissibilidade não interfere no juízo de mérito, embora a superação daquele seja indispensável para o enfrentamento deste. O paralelismo com as condições da ação, os pressupostos processuais e o julgamento do “mérito” da demanda, isto é, conceder ou não tutela jurisdicional, vale a ênfase, é irrecusável.

Da análise das razões recursais se extrai a inexorável conclusão de que o recurso não preenche um dos pressupostos exigidos para o seu conhecimento, qual seja, o da tempestividade.

Note-se que a publicação aludida pelo referido enunciado não deve ser confundida com a intimação do ato processual por meio do Diário Eletrônico, ou ainda pela ciência em cartório do provimento, que se trata de meio de comunicação de sua realização, o que difere daquela, que é ato processual que ocorre no âmbito da secretaria da vara.

Entende-se por publicação o momento em que o ato adquire publicidade, o que acontece com o seu simples envio à respectiva serventia jurisdicional, ao passo que a intimação se aperfeiçoa com a publicação da sentença no órgão da imprensa oficial.

Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que mesmo tratando da matéria relativa ao marco inicial do prazo para o revel apelar, em exegese da norma prevista no artigo 322, do Código de Processo Civil de 197Art. 322. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra., traça a distinção entre os conceitos de publicidade e intimação das decisões, conforme abaixo demonstrado:

“Processo civil. Réu revel. Ausência de intimação. Termo a quo para recorrer. Publicação da sentença. Intempestividade. Aplicação do disposto no art. 322 do CPC. 1. A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no art. 322 do CPC, permitindo-lhe intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. 2. Deveras, não se deve confundir publicação com intimação. A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença ‘íntima’ às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial. 3. Timbrada a distinção e assentado que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (art. 322 do CPC), conclui-se que o termo a quo para o revel recorrer inicia-se com a ‘publicação’ da sentença na forma acima apontada. Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer. 4. Intempestividade. Recurso desprovido.” (REsp 399.704⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma julgado em 30.10.2002, DJ de 04.11.2002, p. 154.).

“Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contestação e documentos considerados inexistentes. Revelia do réu. Intimação da sentença. Termo inicial. Publicação em cartório. 1. Se oportunizado prazo para regularização processual (art. 13 do CPC) a parte permanece inerte, deve o ato processual praticado ser reputado como inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o termo inicial do prazo para apelar do réu que se encontra revel é a publicação da sentença em cartório, e não a intimação do referido ato judicial na imprensa oficial, consoante o disposto no art. 322 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 749970⁄PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe de16.08.2010).

Fixada tal premissa, observa-se que a decisão ora recorrida, proferida em 16 de fevereiro de 2016, devolvida em cartório no mesmo dia, portanto, restou publicada ainda na vigência do CPC⁄73, e o recorrente intimado em 29 de fevereiro de 2016 (fl. 44 verso).

Tal circunstância impõe a incidência do Código de Processo Civil de 1973 no tocante à admissibilidade recursal, inclusive no que diz respeito ao prazo para interposição, nos moldes do citado enunciado administrativo nº 2, do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido são os excertos a seguir:

(...) Certa é a confusão sobre o vernáculo utilizado no que tange a publicação (ato de tornar público) da decisão e a intimação (disponibilização junto a imprensa ou as partes para início do prazo recursal) das partes que litigam no processo. Com o desiderato de elucidar esta questão o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o seguinte entendimento sob o número 476: O direito ao recurso nasce com a publicação em cartório, secretaria da vara ou inserção nos autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer. [...]. Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio. (STJ - EDcl no REsp 1144079⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013).

Assim, regem-se os pressupostos de admissibilidade do recurso pela lei vigente na época em que a decisão foi entregue junto a escrivania e não pela sua disponibilização na imprensa para que as partes possam utilizar-se dos meios cabíveis, se o forem, contra o ato judicial proferido. (…). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 58169000054, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 25⁄04⁄2016).

Imperioso ressaltar que a decisão se torna pública não com a sua veiculação no Diário da Justiça, mas sim com sua entrega formal pelo Juiz na Secretaria. A publicação da sentença no DJE tem a função de intimação dos advogados. Por conseguinte, vê-se que a decisão foi disponibilizada na Serventia quando ainda em vigor o CPC⁄73, portanto, aplicam-se os requisitos de admissibilidade da norma antiga, entre eles os requisitos previstos nos incisos do art. 525 do CPC⁄73, consoante o Enunciado Administrativo número 2, do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (…). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000748, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 07⁄04⁄2016).

Sob a referida sistemática, o apelante, irresignado com a sentença recorrida, confere-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos (fazenda pública e prazo em dobro), a partir da vista pessoal, para a interposição do recurso de apelação, cujo início do prazo se deu em 01⁄03⁄2016 (segunda-feira), e, portanto, com termo em 30⁄03⁄2016, uma quarta-feira.

Todavia, o protocolo das razões recursais somente foi realizado em 11 de maio de 2016 (fl. 45), ou seja, intempestivamente, circunstância que induz à inadmissibilidade do presente agravo de instrumento.

Por fim, cumpre pontuar que em se cuidando a tempestividade recursal de requisito de admissibilidade intransponível, cuja aferição objetiva jamais poderá ser suprida por qualquer providência que venha a ser adotada pela parte recorrente, entendo desnecessária a intimação prevista pelo artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 201Art. 932. Incumbe ao relator:Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

, por inócua no caso concreto.

Diante do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:(¿);III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(¿).

, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por inadmissível.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória, 27 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

66- Embargos de Declaração Nº 0041969-41.2011.8.08.0024 (024110419694)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) 12669 - ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

EMGDO IVANI PEREIRA DE PEREIRA

Advogado (a) 11394 - ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI

Advogado (a) 11088 - ES JALINE IGLEZIAS VIANA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0041969-41.2011.8.08.0024 (024110419694)

EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADA: IVANI PEREIRA DE PEREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível com remessa necessária interposto pelo INSTITUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão monocrática de fls. 278⁄80vº, que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, mas, de ofício, reformou a decisão recorrida “para fixar o índice de correção monetária como sendo a Taxa Referencial – TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009, entre o início da vigência deste último diploma e a data da formação do precatório os quais, devidamente inscritos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E” (fl. 280).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 282⁄3, o embargante alegou que “a decisão recorrida pautou-se em argumentos não trazidos no bojo do recurso de embargos de declaração, uma vez que pontuou de uma divergência entre as partes que não são as mesmas indicadas nos autos do presente processo” (fls. 282⁄3).

A embargada pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 285⁄6).

É o relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com arrimo na regra do artigo 932, III, do CPCPC., Art. 932. Incumbe ao relator: III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;, pelo fato de recurso ser manifestamente inadmissível.

PRELIMINAR EX OFFICIO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Da análise das razões recursais extrai-se a inexorável conclusão de que o recurso não preenche os pressupostos exigidos para o seu conhecimento. Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso encontra-se o da regularidade formal, que diz respeito à necessidade de observância de certas exigências formais por parte daquele que recorre.

O embargante tratou de matéria completamente alheia à decisão recorrida. A mera insurgência contra o decisum não é suficiente, pois é imprescindível que o recorrente indique precisamente qual é o vício contido na decisão guerreada.

O elemento da razão, à luz do princípio da dialeticidade, impõe que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório.

Segundo as claras lições de Cássio Scarpinella BuenBUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recurso, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais ¿ 4.ed. Rev. E atual. ¿ São Paulo, Saraiva, 2013, p. 62., o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual demonstrando o seu desacerto do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).

No que concerne ao recurso de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

In casu, a argumentação do embargante destoa por completo dos fundamentos que utilizei para, de ofício, corrigir o índice de correção monetária (TR seguido do IPCA-E), o que dificulta, inclusive, a rejeição dos seus argumentos. Singelas as razões dos presentes aclaratórios, singelos serão os fundamentos da presente decisão.

O embargante sustentou que a decisão recorrida tratou de partes estranhas ao presente feito (Construtora Itapé S⁄A sucedida por Construtora Laje de Pedra S⁄A). Todavia, o fragmento transcrito à fl. 283 não está inserido em nenhuma das páginas do decisum (fls. 278⁄80vº), reafirmando a ausência de dialeticidade dos embargos sub examine.

Em situações similares, assim também se pronunciou este eg. Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PROVIMENTO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. Ausência. RECURSO DESPROVIDO. 1) Desatendido o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, voltado aos fundamentos da decisão que pretende impugnar, padece o recurso de falta de regularidade formal, o que impede seu conhecimento. Precedentes. 2) Não havendo utilidade no provimento jurisdicional pretendido, reputa-se ausente o interesse de agir de recursal. 3) Recurso desprovido. (Embargos de Declaração Ag Ap, 35110072762, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄04⁄2015).

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA GENÉRICA E PADRONIZADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em sua integralidade. 2. Admitir a peça genérica e padronizada apresentada pelo apelante cria um artificial mecanismo de reexame necessário para ações de revisão contratual, posto que seria suficiente para impugnar toda e qualquer sentença proferida em ações deste jaez, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Se é dever do autor especificar as cláusulas contratuais que considera abusivas (art. 285-B, CPC), não lhe sendo possível formular pedido genérico de revisão de contrato bancário e tampouco é permitido ao juiz proferir sentença padronizada, genérica e condicional, que pode ser aplicada, irrestritamente, a todos os casos que envolvem pedidos de revisões contratuais, também é dever da instituição financeira, total ou parcialmente sucumbente, a apresentação de razões de apelação condizentes com o comando sentencial, especificando com clareza e precisão o porquê da necessidade de reforma da sentença, o que não ocorreu no caso vertente. 4. In casu, como as matérias ventiladas na apelação não impugnaram de maneira específica e contundente os fundamentos da sentença recorrida, o recurso de apelação não merece prosperar, posto que manifestamente inadmissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 48110079463, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, Data da Publicação no Diário: 03⁄11⁄2014).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO – IRREGULARIDADE FORMAL – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – É ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos em que se assenta a decisão objurgada, declinando as razões que entende respaldar sua pretensão de reforma. Ao interpor recurso totalmente dissociado dos fundamentos do ato decisório, sem impugnar devidamente as razões de decidir delineadas na decisão recorrida, o agravante não atende tal exigência e induz ao não conhecimento do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. - Agravo interno não conhecido. (Agravo Ap, 24110209038, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄10⁄2013, Data da Publicação no Diário: 08⁄11⁄2013).

Diante de todo o exposto, aplicando o permissivo contido no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, suscito, de ofício, preliminar de ausência de regularidade formal, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, adotem-se as providências legais.

Vitória, 20 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

10

67- Embargos de Declaração Nº 0015490-69.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE FERNANDO ANTONIO BERTIN

Advogado (a) 282419 - SP GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Advogado (a) 075643 - RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 017581 - RJ SERGIO BERMUDES

EMGTE HEBER PARTICIPACOES S⁄A

Advogado (a) 282419 - SP GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Advogado (a) 075643 - RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 017581 - RJ SERGIO BERMUDES

EMGTE NATALINO BERTIN

Advogado (a) 282419 - SP GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Advogado (a) 075643 - RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 017581 - RJ SERGIO BERMUDES

EMGTE REINALDO BERTIN

Advogado (a) 282419 - SP GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Advogado (a) 075643 - RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 017581 - RJ SERGIO BERMUDES

EMGTE RIOBER PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) 282419 - SP GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Advogado (a) 075643 - RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 017581 - RJ SERGIO BERMUDES

EMGTE TINTO HOLDING LTDA

Advogado (a) 282419 - SP GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Advogado (a) 075643 - RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 017581 - RJ SERGIO BERMUDES

EMGDO CEPEMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) 16106 - ES BRUNO CASTELLO MIGUEL

Advogado (a) 7322 - ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

Advogado (a) 19818 - ES LUDMILLA SANTANA DUQUE

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015490-69.2015.8.08.0024

EMBARGANTES: HEBER PARTICIPAÇÕES S⁄A E OUTROS

EMBARGADA: CEPEMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.415⁄1.419) opostos por HEBER PARTICIPAÇÕES S⁄A e outros em face da r. decisão monocrática de fls. 1.380⁄1.381, que não conheceu do agravo de instrumento pela perda superveniente do objeto recursal com a homologação de acordo pelo órgão a quo.

Os embargantes alegam que o julgamento do presente recurso deveria ter sido suspenso até o cumprimento integral do acordo, vez que “há obrigações a serem cumpridas pelas partes antes de ser extintos os processos de execução e seus incidentes, que prosseguirão na hipótese do não cumprimento do acordo” (fl. 1.417).

Às fls. 1.425⁄1.425-verso, proferi despacho para possibilitar que as embargantes se manifestassem acerca da eventual perda de interesse recursal ante a comunicação do cumprimento integral do acordo celebrado no bojo da ação tombada sob o nº 0002380-71.2013.8.08.0024 (fls. 1.421⁄.1.423).

As embargantes peticionaram às fls. 1.427⁄1.428 para informar que os presentes declaratórios perderam seu objeto.

É o relatório. Passo a decidir com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:[¿]III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste TribunaArt. 74 ¿ Compete ao Relator:[¿]XI ¿ processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

.

José Carlos Barbosa Moreira ensina que o requisito intrínseco recursal do interesse é constatado “sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso) MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 117..

In casu, verifica-se que a pretensão dos embargos de declaração estava relacionado à suposta omissão na decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, no sentido que fosse suspenso o julgamento do recurso até o cumprimento integral do acordo firmado na ação originária.

Por conseguinte, a comunicação efetivada por ambas as partes de que a avença foi devidamente honrada denota a perda superveniente do objeto dos declaratórios, pois carece interesse recursal aos embargantes.

Firme a tais considerações, com arrimo no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos de declaração ante a perda superveniente do objeto recursal.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais. Diligencie-se.

Vitória, 06 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

68- Embargos de Declaração Nº 0042909-98.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE FERNANDO ANTONIO BERTIN

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 10039 - ES SERGIO BERMUDES

EMGTE HEBER PARTICIPAÇOES S⁄A

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 10039 - ES SERGIO BERMUDES

EMGTE NATALINO BERTIN

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 10039 - ES SERGIO BERMUDES

EMGTE REINALDO BERTIN

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 10039 - ES SERGIO BERMUDES

EMGTE RIOBER PARTICIPAÇOES LTDA

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 10039 - ES SERGIO BERMUDES

EMGTE TINTO HOLDING LTDA

Advogado (a) 8544 - ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Advogado (a) 10039 - ES SERGIO BERMUDES

EMGDO CEPEMAR ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA

Advogado (a) 16106 - ES BRUNO CASTELLO MIGUEL

Advogado (a) 7322 - ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

Advogado (a) 19818 - ES LUDMILLA SANTANA DUQUE

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042909-98.2014.8.08.0024

EMBARGANTES: HEBER PARTICIPAÇÕES S⁄A E OUTROS

EMBARGADA: CEPEMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: J&F INVESTIMENTOS S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.462⁄1.465) opostos por HEBER PARTICIPAÇÕES S⁄A e outros em face da r. decisão monocrática de fls. 1.405⁄1.406, de minha relatoria, que não conheceu do agravo de instrumento pela perda superveniente do objeto recursal com a homologação de acordo pelo órgão a quo.

Os embargantes alegam que o julgamento do presente recurso deveria ter sido suspenso até o cumprimento integral do acordo, vez que “há obrigações a serem cumpridas pelas partes antes de ser extintos os processos de execução e seus incidentes, que prosseguirão na hipótese do não cumprimento do acordo” (fl. 1.464).

Às fls. 1.471⁄1.472, proferi despacho para possibilitar que as embargantes se manifestassem acerca da eventual perda de interesse recursal ante a comunicação do cumprimento integral do acordo celebrado no bojo da ação tombada sob o nº 0002380-71.2013.8.08.0024 (fls. 1.467⁄1.469).

As embargantes peticionaram às fls. 1.473⁄1.474 para informar que os presentes declaratórios perderam seu objeto.

É o relatório. Passo a decidir com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator:[¿]III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste TribunaArt. 74 ¿ Compete ao Relator:[¿]XI ¿ processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

.

José Carlos Barbosa Moreira ensina que o requisito intrínseco recursal do interesse é constatado “sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso) MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 117..

In casu, verifica-se que a pretensão dos embargos de declaração estava relacionado à suposta omissão na decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, no sentido que fosse suspenso o julgamento do recurso até o cumprimento integral do acordo firmado na ação originária.

Por conseguinte, a comunicação efetivada por ambas as partes de que a avença foi devidamente honrada denota a perda superveniente do objeto dos declaratórios, pois carece interesse recursal aos embargantes.

Firme a tais considerações, com arrimo no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos de declaração ante a perda superveniente do objeto recursal.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais. Diligencie-se.

Vitória, 06 de abril de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 08 de Maio de 2017

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria de Câmara