Página 185 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De Colatina

Colatina - 3ª Vara Criminal

Listas

Lista 0421/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER

Lista: 0421/2017

1 - 0012780-77.2013.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: LEOCIR FEHLBERG e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO

Réu: LEOCIR FEHLBERG

Réu: SILMARA LIMA DE SOUZA

Réu: EDMAR LUIZ PIONA

Réu: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público Estadual, com esteio no inquérito policial em anexo, contra Leocir Felberg, Edmar Luiz Piona, Eduardo Ribeiro da Silva e Silmara Lima de Souza, devidamente qualificados, pela prática do crime previsto no art. 312, caput, na forma do art. 29, Código Penal, cuja denúncia passo a transcrever: Consoante as provas colhidas no Procedimento Investigativo Criminal 01/2013 (GAMPES 014.11.13.201910-8 – Operação Alpha) e no Procedimento Administrativo MPES 014.12.13.090025-4, os DENUNCIADOS requereram e receberam (DOC's 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16), cada um deles, a quantia de R$ 2275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), relativa ao pagamento de 5 (cinco) diárias, para supostamente custear o deslocamento e a participação em um “SIMPÓSIO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA”, promovido pela empresa INOVAR, na cidade de Governador Valadares, no período de cinco dias, compreendido entre as datas de 16/04/2012 e 20/04/2013 (DOC. 06). Ocorre que, conforme representação feita através da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (DOC. 03), os DENUNCIADOS, em verdade, simularam a participação no referido curso para desviarem e apropriarem-se do dinheiro da Câmara Municipal de Governador Lindenberg, sendo que, com exceção da acusada SILMARA – que nem sequer pisou na cidade de Governador Valadares – os demais ACUSADOS estiveram nesta cidade apenas para assinarem uma lista de presença, atestando falsamente que estavam presente em todas as aulas ministradas nos cinco dias relativos ao período do curso. As diligências investigativas engendradas pelo Ministério Público revelaram a solidez e a veracidade das denúncias feitas à Ouvidoria, no sentido de que o suposto curso na cidade de Governador Valadares não passou de uma fraude para que os DENUNCIADOS se locupletassem com o dinheiro público. A primeira prova disso é que os próprios ACUSADOS confessam em seus depoimentos que não estiveram em deslocamento na cidade de Governador Valadares, durante todo o quinquídio compreendido entre 16/04/2013 e 20/04/2013, e que, ao retornarem, apresentaram boletim de diárias para os cinco dias de curso. Todos afirmam que viajaram juntos para Governador Valadares, em Minas Gerais, no veículo do DENUNCIADO EDUARDO e retornaram à Governador Lindenberg por volta das 20 horas de 19/04/2013; todavia, contradizem-se absurdamente com relação à data de partida. A DENUNCIADA SILMARA (DOC. 04) e o DENUNCIADO EDUARDO (DOC. 22), por exemplo, afirmam que todos partiram juntos de Governador Lindenberg na terça-feira, dia 16/04/2013, entretanto, ele diz que partiram por volta das 17 horas, enquanto ela alega que partiram às 08 horas na aludida data. Os DENUNCIADOS LEOCIR (DOC. 23) e EDMAR (DOC. 21), por outro lado, afirmam que saíram de Governador Lindenberg na quarta-feira dia 17/04/2013, por volta das 06 horas da manhã. O que se extrai dessa controvérsia é que todos estão desesperadamente tenando encobrir o desvio de dinheiro público que cometeram; tentativa, contudo, infrutífera, pois basta ver que nos boletins de diárias que eles apresetaram após retornarem, todos atestam falsamente que retornaram à cidade de Governador Lindenberg às 22 horas do dia 20/04/2013. Isso é o suficiente para comprovar o desvio intencional de verbas públicas. Ademais, não há como negar o desvio, pois foi requerida a quebra de sigilo de dados telefônicos dos acusados e a análise das Estações de Rádio Base (ERB) utilizadas nas ligações de telefonia móvel (DOC. 25), realizadas e recebidas pelos RÉUS, evidenciam que eles viajaram para o suposto curso na data de 27/04/2013, sendo que, por volta das 13:00 horas da referida data, ainda estavam nas imediações de Colatina, tendo chegado em Governador Valadares por volta das 16 horas. Outrossim, tal análise demonstra ainda que no dia 18/04/2013, por volta das 13h20min eles já estavam retornando e passando pela ERB 353138952, localizada em Aimorés, na divisa do Espírito Santo. A título de exemplo, calha transcrever a conclusão da perícia sobre o percurso realizado pela pessoa que se utilizava do telefone (27) 9755-9353, qual seja ao DENUNCIADO LEOCIR, no sentido de que “o telefone alvo e seu usuário estiveram no município mineiro de Governador Valadares entre 17/04/2013, a partir das 16:20 horas e 18/04/2013 até por volta de 11:00 horas”. Este elemento probatório temporal comprova inquivocamente que os denuncidos estiveram em Governador Valadares, para qualquer outra coisa, mens para frequentar curso de 05 (cinco) dias. O mais estarrecedor é que na ilusão de que encobririam suas condutas criminosas os DENUNCIADOS LEOCIR, EDMAR e EDUARDO, vereadores de Governador Lindenberg, no curtíssimo espaço de tempo em que estiveram na cidade de Governador Valadares, assinaram as listas de presença de todos os cinco dias do curso (DOC. 18). A Controladora da Câmara de Governador Lindenberg, a DENUNCIADA SILMARA, por sua vez, consta na lista de presença tão somente dos dias 16 e 17/04/2013, mas cotejando a assinatura lançada no termo de depoimento prestado por ela (doc. 04) com a assinatura e a rubrica lançada na referida lista, salta aos olhos que estas são falsificações grosseiras, o que, por si só, demonstra que ela não esteve nem sequer um dia no referido curso. Em suma, o esquena fraudulento se resumia ao seguinte: após inserir dados falsos em documentos públicos (requerimentos e boletins de diárias, listas de presença em cursos, etc.), os DENUNCIADOS submetiam tais documentos ao DENUNCIADO LEOCIR, Presidente da Câmara de Governador Lindenberg, e este autorizava o desvio em proveito de seu patrimônio e de seus comparsas do valor das diárias, que deveriam unicamente ser pagas para custear viagens em interesse do serviço público, na forma da Resolução 012/2006 do Poder Legislativo de Govenador Lindenberg, sob pena de responsabilização administrativa e penal, nos termos do art. 10 do mencionado diploma legal. O feito teve desenvolvimento regular mediante: recebimento da denúncia em 04 de novembro de 2013 (fl. 206/207); citações válidas (fl. 257/260v.); resposta à acusação (fl. 225/234); durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fl. 305/306) e colhidos os interrogatórios dos denunciados (fl. 376/386). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido a título de realização de diligências complementares. Alegações finais da defesa (fl. 443/447) em que se requereu a absolvição dos acusados ante a ausência de cometimento de crime, uma vez que estes frequentaram efetivamente três dias de curso em Governador Valadares/MG e devolveram espontaneamente duas diárias, o que afasta a conclusão de que se apossaram indevidamente de dinheiro público. Ademais, sustentou-se que o ônus da prova, no processo penal, é sempre de quem acusa e não pode ser transferido ao denunciado. Alegações finais do Ministério Público (fl. 448/452), que pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. À fl. 454, em atendimento ao despacho de fl. 453, a defesa foi intimada para apresentar novas alegações finais, tendo em vista a juntada dos memoriais da acusação. Todavia, nada foi apresentado. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não vislumbro qualquer vício formal, questão preliminar ou prejudicial, que impeça a análise do mérito. Por isso, prossigo com o julgamento. Imputa-se aos acusados a prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Inicialmente, porém, ainda sem entrar na análise do mérito, em que pese a argumentação da defesa de atipicidade da conduta narrada na inicial, verifico correta a capitulação dada pelo “parquet” e típicos os fatos atribuídos aos réus. A jurisprudência, de maneira firme, enquadra como peculado, na modalidade desvio, a conduta do agente público que desvia em proveito próprio valores recebidos a título de diárias. Em verdade, pune-se o agente público que recebe as verbas para que gaste com despesas de deslocamento e hospedagem, em viagens relacionadas ao interesse público, e dá destinação diversa aos recursos recebidos, desviando-os do fim público, para fins privados. Vejamos a jurisprudência da Corte Especial do Sup erior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. 3. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal), o funcionário público que gera despesas e ordena pagamentos sem a devida e prévia autorização legal. 5. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor (ressalva do ponto de vista da relatora). 6. Denúncia recebida em parte. (APn 477/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 05/10/2009) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PECULATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS POR PARLAMENTAR ESTADUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de inexistência de distribuição por dependência (prevenção) da apelação, porque o Relator foi vencido no habeas corpus oriundo do mesmo processo, alterando a relatoria para o prolator do respectivo voto vencedor. No entanto, o artigo 164, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que o Relator será aquele designado no sorteio inicial para mandado de segurança, habeas corpus e recurso cível ou criminal, não importando qual seja o resultado do julgamento destes para fins de distribuição do ulterior recurso, habeas corpus ou mandado de segurança relativo ao mesmo processo ou processo funcionalmente ligado a ele. Preliminar rejeitada, à unanimidade. 2. Cometeu o crime de peculato na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), a Deputada Estadual que, no exercício do seu mandato parlamentar, utilizou-se indevidamente de diárias pagas pelos cofres públicos em razão de supostas viagens que jamais ocorreram. Precedente do STJ. 3. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual elementos próprios do tipo penal, os quais já foram sopesados pelo legislador para a cominação das penas em abstrato, não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) para o fim de exasperação da pena-base, sob pena de incorrer em bis in idem. Faz-se necessário o exame de dados concretos extraídos dos autos para a valoração de tais circunstâncias judiciais, à luz dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da adequação punitiva, com a exposição fundamentada das razões que justifiquem a elevação da reprimenda. 4. No caso, as consequências extrapenais foram indevidamente consideradas, pois a utilização de má-fé contra a Administração Pública, a utilização de ardil e a obtenção de lucro integram a própria estrutura do crime de peculato, enquanto as outras considerações pessoais do Julgador, meras ilações desprovidas de constatação objetiva, não têm o condão de elevar a sanção penal. Ademais, inexistem fundamentos aptos para a análise desfavorável da conduta social da apelante e do comportamento da vítima: a primeira circunstância não diz respeito à conduta delituosa apurada, e sim à postura perante a sociedade, não havendo elementos nestes autos que permitam sua avaliação negativa; quanto à segunda, sendo a vítima a sociedade, descabe mensurar a contribuição dela para a prática do crime. A culpabilidade é a única circunstância judicial capaz de fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, devido ao acentuado grau de reprovação da conduta da apelante, por sua qualidade de mandatária popular à época dos fatos, quebrando a confiança nela depositada, mediante expediente fraudulento. 5. Pena-base redimensionada nesta seara recursal, com alteração do regime inicial de cumprimento (aberto), em razão do montante da sanção reclusiva e da preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, ¿c¿, e § 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo da execução criminal, em virtude da observância dos pressupostos do art. 44 do CP. 6. Recurso parcialmente provido, por maioria de votos.

(TJES, Classe: Apelação, 24070107701, Relator Designado: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2010, Data da Publicação no Diário: 17/02/2011) Destaco que o crime do art. 312 do Código Penal tem por objetivo a tutela da administração pública. Tanto a proteção do Erário, como a proteção da própria moralidade pública e probidade dos agentes públicos. Incrimina, assim, a conduta do servidor público que, valendo-se dessa condição, toma como particulares os bens públicos, dando aos mesmos destinação que contraria a finalidade e o interesse públicos. Comete o crime aquele que recebe o pagamento de diárias e desvia sua destinação normal (pagamento de despesas de deslocamento e hospedagem), assenhorando-se do valor para fins privados. No caso dos autos, a materialidade delitiva está cabalmente comprovada pelos documentos de fls. 24; 25; 29; 30; 34; 38; 40; 41; 43; 45; 47; 50; 52 e 53, que demonstram o requerimento e recebimento pelos réus de diárias referente aos dias 16/04/13 até 20/04/13 para suposta participação em curso de administração pública na cidade mineira de Governador Valadares. O relatório de fls. 114/121, com base em quebra de sigilo de dados telefônicos, demonstra que os acusados, no período do curso, estavam em outros locais. A autoria, igualmente comprovada, deve ser atribuída aos acusados. Vamos à análise das provas. Ao depor perante o membro do Ministério Público, na fase pré processual (fl. 22), acompanhada de sua advogada, a ré SILMARA LIMA DE SOUZA, que na época exercia o cargo comissionado de Controladora Interna da Câmara, disse: “...que recebeu diárias para participar de um curso em Governador Valadares, Minas Gerais, entre os dias 16 de abril de 2013 e 20 de abril de 2013; que o curso terminou com antecedência, e no dia 19 de abril, às 16 horas todos os participantes estavam liberados; que saiu de Governador Lindemberg as 8 horas da manhã do dia 16/04, juntamente com o vereador Leocir, Mazinho e Eduardo; que entre os dias 16 e 19 de abril permaneceu hospedada em hotel juntamente com os vereadores, mas não se recorda o nome do hotel e nem a localização...” Extrai-se das declarações da ré que a mesma e os demais acusados foram e voltaram juntos de Governador Valadares e permaneceram na cidade mineira, para o curso, entre 16 e 19 de abril de 2013. Em 15 de abril de 2013 a servidora S ILMARA, apresenta requerimento de recebimento de 05 diárias para frequentar “Simpósio de Estudos da Administração Pública Participativa” entre os dias 16 e 20 de abril de 2013. Consta, em carimbo, autorização do pedido na mesma data (fls. 25). Às fls. 29 está o informe do pagamento, em 16 de abril de 2013, de R$ 2.275,00 em diárias à denunciada Silmara, para a participação no referido curso. Em 22 de abril de 2013, após o fim do curso, há a apresentação, pela ré Silmara, de Boletim de Diária, indicando 05 pernoites em MG (de 16/04 até 20/04), para justificar o recebimento de R$ 2.275,00 em diárias. A cronologia é importante. O requerimento de diárias foi em 15/04 (antes do curso), o recebimento do valor em 16/04 (antes do curso) e o Boletim de Diárias (justificativa dos gastos) apresentado em 22/04 (após o curso). LEOCIR FEHLBERG, vereador municipal na época dos fatos, na esfera de investigação, acompanhado de seu advogado (fl. 138), disse: “que participou de um curso em Governador Valadares no mês de abril de 2013; que saiu de Governador Lindemberg na madrugada do dia 17/04/2013, quarta-feira chegando por volta de 08 horas da manhã em Governador Valadares; que retornou do curso na data de 19/04/2013, saindo de Governador Valadares por volta das 17 horas e chegando em Governador Lindemberg por volta das 20 horas (…); que acompanharam o depoente na viagem os vereadores MAZINHO e EDUARDO, bem como a servidora SILMARA, controladora interna da câmara; que todos viajaram no veículo de EDUARDO...” Extrai-se da fala do então vereador, que viajaram todos os réus em um único veículo e que permaneceram em MG entre 08 hs. do dia 17/04 e 17hs do dia 19/04 e que efetivamente participaram do curso. Consta à fl. 34 requerimento de diárias para o vereador LEOCIR FEHLBERG, em 15 de abril de 2013 (antes do curso), para a participação do réu no “Simpósio de Estudos da Administração Pública Participativa” entre os dias 16 e 20 de abril de 2013. Em 16 de abril (antes do curso) o pagamento foi efetivado (fl. 38 e 40), tendo o réu recebido R$ 2.275,00 em diárias. No dia 22/04 (após o curso) o réu apresenta Boletim de Diárias, para justificar o pagamento de 05 diárias (entre 16/04 e 20/04). O réu, então vereador, EDMAR LUIS PIONA, ao depor perante os Promotores de Justiça, na companhia de seu advogado (fl. 134), revelou que participou do curso em Governador Valadares no mês de abril de 2013. Disse que todos os réus viajaram juntos, em um único veículo e que saíram de Governador Lindemberg no dia 17/04, retornando em 19/04. Consta à fl. 43 requerimento de diárias para o vereador EDMAR LUIS PIONA, em 15 de abril de 2013 (antes do curso), para a participação do réu no “Simpósio de Estudos da Administração Pública Participativa” entre os dias 16 e 20 de abril de 2013. Em 16 de abril (antes do curso) o pagamento foi efetivado (fl. 47), tendo o réu recebido R$ 2.275,00 em diárias. No dia 22/04, fl. 45, (após o curso) o réu apresenta Boletim de Diárias, para justificar o pagamento de 05 diárias (entre 16/04 e 20/04). O edil municipal EDUARDO RIBEIRO DA SILVA (fl. 136), acompanhado de advogado, declarou que participou do evento em MG e que saíram todos em seu carro, na tarde do dia 16/04. Revelou que “tem certeza absoluta com relação a esta data”. Segundo narrou, chegaram todos em Valadares por volta de 17:30hs do dia 16/04/2013. Saíram de Governador Valadares no dia 19/04. Em relação ao réu EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, à fl. 50 requerimento de diárias, em 15 de abril de 2013 (antes do curso), para a participação do réu no “Simpósio de Estudos da Administração Pública Participativa” entre os dias 16 e 20 de abril de 2013. Em 16 de abril (antes do curso) o pagamento foi efetivado (fl. 53), tendo o réu recebido R$ 2.275,00 em diárias. No dia 22/04, fl. 52, (após o curso) o réu apresenta Boletim de Diárias, para justificar o pagamento de 05 diárias (entre 16/04 e 20/04). Já de antemão, percebe-se uma grande discrepância entre as falas dos réus. Que todos foram juntos, em um só veículo, não há dúvidas pois todos assim afirmam. Agora, a respeito do tempo de permanência em MG, há várias contradições. SILMARA disse que saíram de Governador Lindemberg/ES por volta das 08hs da manhã do dia 16/04. EDMAR e LEOCIR disseram que saíram na madrugada do dia 17/04. Finalmente, EDUARDO, dono do veículo que conduziu todos até Governador Valadares, disse que saíram na parte da tarde do dia 16/04. Fato, contudo, é que todos requereram, em 15/04; receberam, em 16/04; e posteriormente ao curso, justificaram e ratificaram (no Boletim de Diárias) a necessidade de 05 diárias, no valor total de R$ 2.275,00 para cada, embora não tenham estado em MG por todo este período. Não bastassem as enormes e injustificáveis contradições até aqui reveladas, o relatório de fls. 114/121, elaborado com base na quebra de sigilo de dados telefônicos que pôde confirmar locais (ERBs) em que eram registradas chamadas telefônicas feitas pelos aparelhos celulares dos réus no período do curso em MG, é revelador sobre a localização dos acusados no período indicado na denúncia e é prova cabal de que sequer houve a participação efetiva dos mesmos no curso. Para a linha nº 9653-4429, utilizada pela ré SILMARA, foi registrada uma ligação, às 18:47:45hs do dia 19/04/13, de ERB localizada em Governador Lindemberg/ES. Não foram registradas ligações entre os dias 15 e 18/04/13. Em relação ao réu LEOCIR, usuário da linha 9755-9353, foram constatadas, em 16/04/13 ligações registradas em ERBs localizadas em Governador Lindemberg/ES. Em 17/04/13 há ligação registrada em ERB situada em Colatina/ES, às 12:39:41hs. De 16:25:32hs até 21:16:16hs as chamadas apontam em ERBs localizadas em Governador Valadares/MG, no dia 17/04. No dia 18/04/13 a primeira chamada telefônica registrada se deu às 08:20:29, para tanto foi utilizada ERB localizada em Governador Valadares/MG. As demais chamadas nesse dia indicam que o aparelho estava em deslocamento para o ES: há registro de ligação em ERB localizada em Aimorés/MG e, em seguida, já em solo capixaba, no município de Baixo Guandu/ES. Às 15:45:02 há registro de ligação na ERB nº 2583 2147 2, localizada em Colatina/ES. Conclui-se que o telefone utilizado por LEOCIR FEHLBERG esteve em Governador Valadares/MG entre o fim da tarde do dia 17/04/13, por volta de 16:20hs, até a parte da manhã do dia 18/04/13, por volta de 11hs. Vejamos a linha nº 9849-6975, usada por EDUARDO: no dia 16/04/13, há ligações registradas em ERBs de Governador Lindemberg/ES na parte da manhã; em ERBs do centro de Colatina/ES, na parte da tarde e em ERBs de Governador Lindemberg/ES no período noturno. Em 17/04/13, houve o acionamento de ERBs em Governador Lindemberg/ES durante a manhã e, por volta de 12hs, há registros de ligações em São Domingos do Norte/ES. Entre 13:00 e 13:50hs houve o acionamento de ERBs em Colatina/ES e, às 15:23:57 há registro de ligação em Conselheiro Pena/MG. Entre 16:23:57 e 18:40:58hs do dia 17/04/13 as ligações são registradas em ERBs de Governador Valadares/MG. No dia 18/04/13 as ligações registradas entre 08:00 e 09:40hs acionaram ERBs em Governador Valadares/MG. A partir das 12:00 do dia 18/04/13 o telefone está em deslocamento para o ES, com ligações registradas em ERB de Resplendor/MG e de Baixo Guandu/ES (às 13:30hs). A conclusão é que o telefone usado por EDUARDO RIBEIRO DA SILVA esteve em Governador Valadares/MG apenas entre a tarde do dia 17/04/13 até cerca de 11:00hs do dia 18/04/13 . Vale lembrar que Eduardo, na esfera de investigações, disse que “tem certeza absoluta” de ter ido à Governador Valadares/MG na tarde do dia 16/04/13 (fl. 136). Inexplicável como seu celular pessoal registra chamadas apenas nas cidades de Governador Lindemberg/ES e Colatina/ES nesse dia. Finalmente, no que diz respeito ao telefone de EDMAR, linha nº 9978-6939, constam ligações em Governador Valadares/MG às 18:28hs e às 21:06:02 do dia 17/04/13. Para as demais chamadas, não foi possível identificar os endereços das ERBs. O resultado da quebra de sigilo de dados telefônicos, sobretudo das linhas de LEOCIR e EDUARDO, é sintomático. Mostra que os acusados estiveram em Governador Valadares/MG apenas entre a tarde do dia 17/04/13 e a manhã do dia 18/04/13. Certamente, estiveram no município mineiro apenas para assinar a lista de presença de fls. 79/83 e receber o certificado de participação no evento, que posteriormente apresentaram junto com o Boletim de Diárias para justificarem o valor recebido (fls. 33; 42; 49 e 51). Vale frisar que os acusados disseram, tanto na esfera de investigações, quanto em juízo, que viajaram juntos, em um só veículo. Assim, foram até Valadares/MG juntos; permaneceram lá pelo mesmo período e retornaram juntos. No mais, ouvidos com a presença de seus advogados, disseram o seguinte: “(...) que durante os quatro dias em que esteve em Governador Valadares/ES não teve nenhuma forma de comunicação com seus familiares em Governador Lindemberg/ES; nem por e-mail e nem por celular, apesar de ter viajado com o seu celular nº 9653-4429 (...)” (SILMARA LIMA DE OLIVEIRA, fl. 22) “(...) que a única forma de contato que o depoente teve com sua cidade Governador Lindemberg/ES foi através do celular que levou consigo, o celular nº 9978-6939 (...)” (EDMAR LUIS PIONA, fl. 134) “(...) que apesar de ter levado o celular nº 9849-6975 consigo, esse aparelho ficou desligado durante toda a viagem e o depoente não fez e não recebeu nenhuma chamada através dele (...)” (EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, fl. 136) “(...) que enquanto esteve em Governador Valadares/MG utilizou o celular de nº 9955-9353 para comunicar-se com a cidade de Governador Lindemberg/ES; q ue esse aparelho celular acompanhou o depoente durante toda a viagem (...)” (LEOCIR FEHLBERG, fl. 138) Muitíssimo fácil notar que todos os acusados disseram que levaram e permaneceram com seus aparelhos celulares durante todo o tempo. Assim, onde estavam os celulares, estavam os réus que, como os próprios disseram, foram e voltaram juntos no mesmo carro. Na esfera judicial, fl. 377/378, o acusado LEOCIR FEHLBERG, ao ser interrogado, contou que participou de curso de capacitação em administração pública em Governador Valadares/MG e que o curso tinha duração de 05 dias, entre terça-feira e sábado. Disse, contudo, que chegou apenas na quarta-feira e que, apesar disso, recebeu 05 diárias pois o pagamento é antecipado. Todavia, posteriormente, devolveu o equivalente a duas diárias. Disse que se deslocou para Valadares/MG em uma quarta-feira, no carro do vereador EDUARDO e que chegaram por volta de 16hs. Disse que todos os réus viajaram juntos nesse carro e retornaram na sexta, chegando em Governador Lindemberg/ES, por volta de 19:00hs. A versão – dessa vez - é a mesma contada por EDMAR LUIZ PIONA (fl. 379/379), EDUARDO RIBEIRO DA SILVA (fl. 382/383) e SILMARA LIMA DE SOUZA (fl. 385/386). Disseram, todos, que não estiveram no dia 16/04 pois o professor disse que era desnecessário, já que seriam apenas apresentações; e que não estiveram no dia 20/04, pois combinaram com o professor de acabar o curso com antecedência. Ora, o curso que era de 05 dias durou, na versão dos réus, apenas 03. Em que pese isso, foram assinadas as presenças de todos os dias; os certificados constaram todos os dias e os Boletins de Diárias, apresentados APÓS O CURSO, NO DIA 22/04/13, para justificar o pagamento antecipado, indicou a necessidade de 05 diárias! Mesmo esta versão cai por terra se analisarmos a quebra de sigilo de dados telefônicos, já esmiuçada, que demonstra que os acusados estiveram em Governador Valadares/MG apenas entre a tarde do dia 17/04/13 e a manhã do dia 18/04/13. Como já disse, mas vale repetir, os próprios réus, tanto em juízo como na esfera anterior, afirmam que foram todos e voltaram todos no carro do réu Eduardo. Esse período de permanência - entre uma tarde e uma manhã – comprova que sequer houve participação em curso e faz ruir a versão da defesa. Ao serem interrogados em juízo os réus apresentam a criativa, mas fantasiosa, versão de que os celulares mostraram ligações fora de Governador Valadares/MG no período em que afirmam que estavam no município mineiro, pois o irmão do acusado Eduardo, de nome “ DETO”, pegou os celulares de todos na quinta (18/04/13) pela manhã. Tudo teria sido parte de tratativas com o professor do curso para que todos prestassem absoluta atenção no conteúdo ministrado. Ora! A versão não se baseia em nada nos autos. “Deto” não foi arrolado pela defesa. O professor não foi arrolado pela defesa. Chega a ser risível a versão. Inimaginável que alguém se dê ao trabalho de entregar o celular a terceira pessoa que o deslocaria de cidade e estado, quando bastaria, para o fim indicado (prestar atenção na aula) desligar ou silenciar os aparelhos celulares. É o que fazem bons alunos todos os dias. Não consigo imaginar, ainda, que “Deto” usaria tantas vezes os telefones que graciosamente se dispusera a levar de Governador Valadares/ES para Governador Lindemberg/ES. Destaco ainda o seguinte: indagado (fl. 383) o acusado EDUARDO disse que o telefone de DETO é o nº 99228-1100. Consta à fl. 437 comprovação de uma chamada, em 18/04/13, de 17:46:29 hs até 17:47:55 hs do telefone de EDUARDO (9849-6975) para o telefone de DETO (9228-1100). Ora, se fosse verdadeira a versão do réu, seria DETO (que estava com o celular de EDUARDO) ligando para DETO e conversando consigo mesmo por mais de um minuto. Ademais, esse tal “Deto” e o fato de entregaram os aparelhos para outrem não foi sequer ventilado, por nenhum dos réus na fase pré-processual, quando todos estiveram acompanhados de advogado. Um fato de tal relevância não se perderia da memória de todos. Trata-se de uma evidente invenção. Não há explicação, ainda, para as idas e vindas nas versões apresentadas pela autodefesa. Como já visto, EDUARDO, na esfera pré processual, disse que “tem certeza absoluta” que viajaram na tarde do dia 16/04 para Valadares/MG. Em juízo, inexplicavelmente, a absoluta certeza se perde e o mesmo afirma que chegaram em Governador Valadares/ES na tarde do dia 17/04. SILMARA, por sua vez, inicialmente afirmou que todos foram para MG na manhã do dia 16/04. Em juízo, altera a versão e diz que chegaram todos na tarde do dia 17/04. Tantas contradições desacreditam a versão da autodefesa. Chama atenção, ainda, o fato de a ré SILMARA LIMA DE SOUSA (fl. 385/386) não reconhecer como sua as assinaturas de fls. 79, 80, 81 e 83. São as assinaturas da lista de presença do curso. De fato, as assinaturas são bastante diferentes da assinatura da ré (fls. 386, por exemplo). Ao ser interrogada, SILMARA disse que não assinou pois não participou dos cinco dias e sim de apenas três. Um rompante de probidade. Não soube esclarecer, contudo, o motivo de não ter assinado sequer os dias que participou e a justificativa ou a identificação daquele que assinou seu nome na lista sem seu consentimento. A ré não esclareceu, também, o motivo de ter preenchido o boletim de diárias com a identificação de 05 dias de curso, valendo-se do certificado, que constam 05 dias de curso! Tratam-se de evidentes indicativos de que a ré SILMARA, diferentemente dos demais, sequer esteve em MG para assinar a lista de presença, o que foi feito por outrem em seu nome. Finalmente, registro que os acusados sequer souberam esclarecer o conteúdo e a estrutura do referido curso. Em audiência judicial, EDUARDO (fl. 382/384), ao ser indagado, revelou que eram duas salas de aula e um único professor. Disse que o professor ficava se revesando nas duas salas. Enquanto os alunos de uma sala resolviam atividades, o professor estava na outra, passando o conteúdo e vice-versa. Por sua vez, SILMARA (fl. 385/386) contou diferente: disse que era apenas uma sala, com todos os alunos juntos. Na fase de investigações EDMAR (fl. 134) não soube dizer de nenhum tema tratado no suposto curso, embora afirme que foi bastante proveitoso. As testemunhas arroladas pela Defesa não são capazes, ao meu sentir, de desdizer as provas materiais já analisadas. A farta prova já destrinchada demonstra, sem nenhuma sombra de dúvidas, que os acusados, servidores públicos para fins penais, já que os três primeiros eram na época vereadores do município de Governador Lindemberg/ES e a última, Controladora Interna da Câmara dos Vereadores, não frequentaram o curso “Simpósio de Estudos Para a Administração Pública Participativa”, mas sim estiveram em Governador Valadares/MG apenas entre a tarde do dia 17/04/13 e a manhã do dia 18/04/13, quando assinaram as presenças para forjar a participação. Assim, não fazem jus ao recebimento de nenhuma diária que, no ensinamento de Matheus Carvalho configura: Indenização paga ao servidor público que se desloca temporariamente para prestação do serviço público. As diárias são pagas para que o servidor possa arcar com as despesas de acomodação, alimentação e locomoção urbana (já que o servidor faz jus ao recebimento de diárias além das passagens para deslocamento) (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 840, grifo nosso). As diárias, dessa forma, são devidas apenas para cobrir despesas eventuais com deslocamento, hospedagem e outros, devidos quando o interesse público exige do servidor que viaje a bem da coisa pública. As viagens e as diárias só se justificam, então, se a administração pública tem efetivo ganho. No caso, como não frequentaram regularmente o simpósio, indevido o pagamento de qualquer diária, já que nada foi apreendido e o público de Governador Lindemberg/ES não experimentou nenhum benefício dai advindo, nem sequer ganho de conteúdo para os vereadores e servidora. Em verdade, os acusados se valeram das facilidades de seus cargos em busca de lucro e dinheiro fácil às custas do erário. A conduta torna-se ainda mais reprovável na medida em que os três primeiros acusados eram vereadores (o primeiro, Presidente da Câmara Municipal). Eram, portanto, mandatários populares à época dos fatos e quebraram a confiança neles depositada pelos munícipes de Governador Lindemberg/ES. Em relação à última ré, também reprovável em demasia sua ação já que era Controladora Interna da Câmara Municipal, responsável justamente, entre outros, pelo controle dos gastos e da observância ao princípio constitucional da moralidade pelos servidores da Câmara Municipal. Nota-se, ainda, que as circunstâncias do crime são graves pois os acusados se valeram de documentos falsos que lastrearam o pedido e o recebimento de diárias (fichas de presença, certificados de participação no curso, boletins de diárias, todos apontando a participação em 05 dias de curso e a necessidade de 05 diárias). O expediente teve a finalidade de dar ares de legalidade ao desvio do dinheiro público e dificultar a fiscalização pelos órgão de controle. Tal só não é punido como delito autônomo pelo princípio da consunção, mas não pode deixar de ser analisado para elevar a pena base. Finalmente, noto que os réus LEOCIR, EDUARDO e EDMAR comprovaram (fls. 241, 247, 249, 283) que devolveram o equivalente a duas diárias (R$ 910,00) aos cofres públicos. A devolução não é integral. Em relação ao réu LEOCIR, foi efetivada em 12/11/13 (fl. 245); em relação a EDUARDO, em 30/10/13, às 15:27hs (fl. 247) e em relação a EDMAR, em 29/10/13 (fl. 242). Sobre a devolução, deve ser esclarecido que para a modalidade dolosa de peculato não há previsão de extinção de punibilidade com a reparação do dano. Vejamos Cleber Masson (in: Código Penal Comentado, p. 1147): Depois de consumado o delito, a reparação do dano ou a restituição do objeto material não afastam o peculato. Portanto, não foi prevista uma causa extintiva de punibilidade relativa à reparação do dano no peculato doloso. Sequer é caso do art. 16 do Código Penal, pois a reparação do dano não foi integral, mas sim apenas parcial. A doutrina de Cleber Masson (in: Código Penal Comentado, p. 133/134) e Rogério Greco (in: Curso de Direito Penal, parte geral, p. 280/281), por exemplo, admitem a causa de diminuição de pena apenas com a reparação completa do dano. Vejamos este último autor: Entendemos que a reparação do dano ou a restituição da coisa devam ser totais, e não somente parciais. (…). Nesta hipótese, por não ter sido total a restituição da coisa, entendemos ser inaplicável a redução da pena prevista para o arrependimento posterior. Assim decide o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A causa de diminuição de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. Na espécie, não foi preenchido o requisito relativo à reparação integral do dano, eis que as instâncias de origem consignaram que houve apenas devolução parcial. Maiores considerações acerca do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da minorante implicariam no reexame do acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 338.840/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) Registro não desconhecer entendimento contrário, de permitir a reparação parcial para a incidência do art. 16 do Código Penal. Todavia, tenho que este entendimento somente deve prevalecer se presentes dois requisitos: impossibilidade de reparação integral e satisfação da vítima com a reparação parcial. No caso dos autos, para a aplicação do instituto redutor de pena, necessário que os réus, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, tivessem restituído aos cofres da Câmara Municipal o valor integral de R$ 2.275,00, já que eles não tiveram participação efetiva no simpósio e a permanência dos mesmos em Governador Valadares/ES entre uma tarde e uma manhã não trouxe nenhum ganho à administração pública. De se notar que a devolução parcial foi apenas uma tentativa de trazer algum lastro à versão apresentada pelos acusados de que o curso foi reduzido (de 05 para 03 dias). Ora, se assim fosse, caberiam aos réus, quando preencheram, após o fim do curso, os Boletins de Diárias, indicar que a necessidade foi de apenas três diárias, devolvendo aí as excedentes e não mais de 06 meses depois, quando finalizadas as investigações. Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os acusados LEOCIR FEHLBERG, EDMAR LUIZ PIONA, EDUARDO RIBEIRO DA SILVA e SILMARA LIMA DE SOUZA nas penas do art. 312 do Código Penal. Sigo com a dosimetria das reprimendas, na forma do art. 68 do Código Penal. 1) LEOCIR FEHLBERG: A culpabilidade do acusado excedeu o grau normal de reprovação, já que, conforme esclarecido na fundamentação, era mandatário municipal à época dos fatos e traiu a confiança em si depositada pelos eleitores de Governador Lindemberg (Nesse sentido: apelação, 24070107701, Relator Designado: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2010, Data da Publicação no Diário: 17/02/2011). Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário, isto é, obtenção de lucro fácil. As consequências do crime foram comuns, já que o lucro obtido não foi de grande monta. As circunstâncias do delito foram graves, conforme esclarecido na fundamentação, posto que para o crime foram utilizados documentos falsos que levavam a crer da participação em 05 dias de curso e necessidade de 05 diárias, tudo para dificultar o controle e fiscalização dos gastos ilícitos, fato só não punível como crime autônomo pelo princípio da consunção. O réu não goza de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento. Assim, sendo duas as circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 0 6 (seis) meses de reclusão. Sem agravantes e atenuantes. Sem causas de aumento e diminuição de pena. Portanto, torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 4 0 (quarenta). Tendo em vista a condição financeira do réu, que era vereador municipal, imponho o valor do dia-multa em 1/ 5 (um quinto) do salário mínimo. 2) EDMAR LUIZ PIONA : A culpabilidade do acusado excedeu o grau normal de reprovação, já que, conforme esclarecido na fundamentação, era mandatário municipal à época dos fatos e traiu a confiança em si depositada pelos eleitores de Governador Lindemberg (Nesse sentido: apelação, 24070107701, Relator Designado: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2010, Data da Publicação no Diário: 17/02/2011). Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário, isto é, obtenção de lucro fácil. As consequências do crime foram comuns, já que o lucro obtido não foi de grande monta. As circunstâncias do delito foram graves, conforme esclarecido na fundamentação, posto que para o crime foram utilizados documentos falsos que levavam a crer da participação em 05 dias de curso e necessidade de 05 diárias, tudo para dificultar o controle e fiscalização dos gastos ilícitos, fato só não punível como crime autônomo pelo princípio da consunção. O réu não goza de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento. Assim, sendo duas as circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 0 6 (seis) meses de reclusão. Sem agravantes e atenuantes. Sem causas de aumento e diminuição de pena. Portanto, torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 4 0 (quarenta). Tendo em vista a condição financeira do réu, que era vereador municipal, imponho o valor do dia-multa em 1/ 5 (um quinto) do salário mínimo. 3) EDUARDO RIBEIRO DA SILVA : A culpabilidade do acusado excedeu o grau normal de reprovação, já que, conforme esclarecido na fundamentação, era mandatário municipal à época dos fatos e traiu a confiança em si depositada pelos eleitores de Governador Lindemberg (Nesse sentido: apelação, 24070107701, Relator Designado: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2010, Data da Publicação no Diário: 17/02/2011). Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário, isto é, obtenção de lucro fácil. As consequências do crime foram comuns, já que o lucro obtido não foi de grande monta. As circunstâncias do delito foram graves, conforme esclarecido na fundamentação, posto que para o crime foram utilizados documentos falsos que levavam a crer da participação em 05 dias de curso e necessidade de 05 diárias, tudo para dificultar o controle e fiscalização dos gastos ilícitos, fato só não punível como crime autônomo pelo princípio da consunção. O réu não goza de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento. Assim, sendo duas as circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 0 6 (seis) meses de reclusão. Sem agravantes e atenuantes. Sem causas de aumento e diminuição de pena. Portanto, torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 4 0 (quarenta). Tendo em vista a condição financeira do réu, que era vereador municipal, imponho o valor do dia-multa em 1/ 5 (um quinto) do salário mínimo. 4) SILMARA LIMA DE SOUZA : A culpabilidade da acusada excedeu o grau normal de reprovação, já que, conforme esclarecido na fundamentação, era Controladora Interna da Câmara Municipal, justamente a figura responsável pelo controle e moralidade dos gastos. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário, isto é, obtenção de lucro fácil. As consequências do crime foram comuns, já que o lucro obtido não foi de grande monta. As circunstâncias do delito foram graves, conforme esclarecido na fundamentação, posto que para o crime foram utilizados documentos falsos que levavam a crer da participação em 05 dias de curso e necessidade de 05 diárias, tudo para dificultar o controle e fiscalização dos gastos ilícitos, fato só não punível como crime autônomo pelo princípio da consunção. A ré não goza de maus antecedentes. Não há que se falar que o comportamento da vítima contribuiu para o intento. Assim, sendo duas as circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 0 6 (seis) meses de reclusão. Sem agravantes e atenuantes. Sem causas de aumento e diminuição de pena. Portanto, torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 4 0 (quarenta). Tendo em vista a condição financeira do réu, que era servidora pública, imponho o valor do dia-multa em 1/ 5 (um quinto) do salário mínimo. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS APENADOS: Consoante o disposto na alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, bem como analisando as circunstâncias judiciais e a quantidade de pena, estabeleço o regime prisional inicial em meio semiaberto para cumprimento da pena. Impossível a substituição da pena por restritivas de direitos, com base nos arts. 44, I, do Código Penal. Inconcebível, outrossim, a suspensão condicional da pena, por vedação expressa contida na cabeça do art. 77 do Código Penal. Os réus estiveram soltos durante toda a instrução processual e não há nenhum fato novo que justifique a segregação provisória. Assim, concedo aos mesmos o direito de recorrerem em liberdade. Condeno o s réu s ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (IV do art. 387 do Código de Processo Penal), tendo em vista a posição dominante da jurisprudência que exige pedido expresso por parte do ofendido, bem como o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa neste particular. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do s réu s serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral. Certificado o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, permanecendo inalterada esta sentença: lance-se o nome do (s) réu (s) no rol dos culpados; se necessário, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das multas aplicadas e das custas, cuja memória deverá ser incluída na guia de execução para cobrança no juízo executório, de acordo com o art. 93, XI, do Código de Normas da Corregedoria do TJES. Com o trânsito em julgado, e após as diligências necessárias, venham conclusos para expedição de mandado de prisão condenação e Guias de Execução.

COLATINA, 12 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL ENTRINGER

CHEFE DE SECRETARIA