Página 38 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Dezembro de 2018

Amazonas , 24 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d

quatro anos, permitida nova recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo único – O Servidor Público Municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo, entretanto optar pela remuneração deste cargo, observado o disposto no art. 40.

Art. 10º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito de acordo com o estabelecido no art. 20 desta Lei.

§ 1º. O CMDCA oficializará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

§ 2º. O voto será direto, universal, secreto e facultativo aos cidadãos do Município, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 11º - Para a candidatura dos membros dos Conselhos Tutelares, será exigida a comprovação dos seguintes requisitos:

I – reconhecida a idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, por meio de resolução;

II - idade mínima de 21 (vinte um) anos;

III – residir no município a pelo menos dois anos;

IV – apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

V – pleno exercício de seus direitos políticos;

VI – submeter-se a uma prova de conhecimentos, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA;

VII – conhecimento de informática;

VIII – Experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único – Os Conselheiros Tutelares candidatos à reeleição estarão automaticamente classificados à prova de suficiência.

Art. 12º - O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre este e o Município nem o considera integrante do quadro de servidores da municipalidade.

Art. 13 º - O exercício efetivo da função de Conselheiro, membro do Conselho Tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 14 º - Remuneração é o vencimento da função efetiva, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas nesta Lei.

Art. 15 º - Os Conselheiros Tutelares deverão manter instrumentos básicos de registro, entre eles:

I – livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – ficha de registro de entrada de casos;

III – formulários padronizados para atendimento e providências pelo SIPIA; e

IV – livro de protocolo para registro de documentos.

Parágrafo único – Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo.

Art. 16º - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Parágrafo único – A previsão Orçamentária de que trata esse artigo terá caráter de prioridade absoluta conforme disposição constitucional. SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 17º - São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 95 e 136, aplicando as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei federal nº 8.069/90;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.069/90;

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

os Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2260

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII – fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal nº 8.069/90.

SESÃO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 18º - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei Federal nº 8.069/90.

SESÃO IV

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 19º - De acordo com as disposições da Lei Federal 8.069/90, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696/12, fica definido que o processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:

§ 1º. Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com auxílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público;

I – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

I - o CMDCA se encarregará de organizar a inscrição, a seleção e a condução do processo de votação e apuração, mediante regulamento, garantindo a presença de fiscais que representem os candidatos participantes perante as seções e juntas apuradoras;

II – a convocação para o início ao processo eleitoral do Conselho Tutelar pelo CMDCA deverá ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Município, não havendo Diário Oficial, que seja fixado no atrium do Fórum de Justiça da Comarca local, por prazo mínimo de 10 dias consecutivos, (6) seis meses antes do dia da data da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares, fixando data, local e horário para a sua realização;

III – a candidatura será individual e sem vinculação partidária;

IV – os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA ou em local por ele indicado, atendidos os requisitos mínimos constantes do art. 10 e 11, desta Lei; V – os candidatos inscritos serão submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, observando o parágrafo único do art. 11 desta Lei, que constará de:

Prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos de português, informática, políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal capítulo da Ordem Social;

VI – da seleção prévia a que se refere o inciso V deste artigo caberá recurso, no prazo de cinco dias da publicação do resultado no Diário