Página 81 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Dezembro de 2018

Parágrafo único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do Poder Executivo.

Seção II

Da estrutura e funcionamento

Art. 38 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e demais Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.

Art. 39 O horário de expediente do Conselho Tutelar é de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h 30 min até às 17h 30 min.

§ 1º Haverá, ainda, plantão noturno, durante os dias úteis e, aos sábados, domingos e feriados, plantão de vinte e quatro horas diárias; sem remuneração extra.

§ 2º Os plantões serão organizados, sob a orientação e supervisão do COMDICA em escalas de horários amplamente divulgados junto aos órgãos públicos, especialmente e de segurança pública e Poder Judiciário, bem como ao público em geral.

§ 3º A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de trinta dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local e Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4º A carga horária de cumprimento será de 20 horas/semanais, sendo obrigatória realizar 4 horas diárias na sede do Conselho Tutelar sob regime de dedicação exclusiva, não da o direito de compensação de horário e nem horas extras; sendo obrigatório fazer o registro no ponto eletrônico através da digital.

Seção III I

Do Mandato dos Conselheiros Tutelares

Art. 40 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos ininterruptos, permitida uma recondução.

§ 1º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se o mesmo processo de escolha, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzidouma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.

Art. 41 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Parágrafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Seção IV

Do processo de escolha dos Conselheiros

Art. 42 Caberá ao COMDICA, juntamente ao Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabendo ao Ministério Público a fiscalização do processo.

Art. 43 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município.

§ 1º O processo de escolha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§ 4º As demais regras referentes ao processo de escolha serão objeto de Resolução regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 5º A Comissão responsável pelo processo de escolha dos Conselheiros será composta paritariamente por conselheiros representantes do governo e a sociedade civil.

§ 6º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha, que conterá ainda as seguintes disposições.

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;

c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas os candidatos, com as respectivas sanções; e.

d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.

§ 7º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata.

§ 8º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

Art. 44 São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - IV – ser eleitor,

IV - escolaridade mínima em nível de ensino médio completo;

V - Certidão negativa de antecedentes criminais.

§ 1º Os requisitos referidos nos incisos I a VI deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

§ 2º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

§ 3º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

§ 4º A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.

§ 5º devidamente habilitado, um requerimento a ser fornecido pelo COMDICA, constando dentre outros:

I - certidão de nascimento ou casamento,

II - atestado médico relatando as condições de saúde física,

III - atestado passado por profissional da psicologia do serviço municipal de saúde mental relatando as condições psicológicas do candidato,

IV - cópia de comprovante de residência,

V - comprovante de escolaridade

VI - certidão de quitação com as obrigações eleitorais

VII - certidão negativa criminal

Sub-Seção I

Da Primeira Fase

Art. 45 Os candidatos que preencherem todos os requisitos para inscrição e tiverem a mesma aprovada, participarão da Primeira Fase de seleção, onde serão submetidos a provas escrita e oral, de caráter eliminatório, de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, formulada por uma comissão designada pelo COMDICA, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados.