Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 24 de Dezembro de 2018

ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO ...........................................................................................26

PORTARIAS............................................................................................................................................................................26

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................................................................................................29

ZONAS ELEITORAIS.....................................................................................................................................................................29

DEMAIS MATÉRIAS ......................................................................................................................................................................29 TRIBUNAL

DECISÕES DA CORTE

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO N.º 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018*.

Fixa data e aprova as instruções para realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Passa e Fica/RN.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a decisão proferida por este Regional em 19.11.2018, que, nos autos do Recurso Eleitoral n.º 33815.2016.20.6.0012, cassou os diplomas de Leonardo Moreira Lisboa e Aluízio Almeida de Araújo (eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Passa e Fica/RN), nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, com a declaração da a realização de novas eleições, nos moldes do art. 224, do Código Eleitoral, acórdão publicado no DJe de 05.12.2018;

Considerando a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE nos embargos de declaração no RESPE nº 139-25.2016/RS, Rel. Min. Henrique Neves, de 28.11.2016;

Considerando as disposições contidas na Resolução TSE n.º 23.280/2010, com a redação dada pela Resolução TSE nº. 23.393/2013, que estabelece instruções para a realização de eleições suplementares;

Considerando a Portaria TSE nº 883, de 28 de setembro de 2018, que estabelece o calendário de realização de eleições suplementares em 2019 e altera a Portaria TSE nº 796/2017, que aprovou datas para realização de eleições suplementares em 2018;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0601621-89.2018.6.20.0000 – PJe;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Designar o dia 3 de fevereiro de 2019, domingo, para a realização da Eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Passa e Fica/RN, para o exercício de mandato até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º À referida Eleição serão aplicadas, no que couber, a legislação eleitoral vigente, as instruções que regulamentam as eleições municipais de 2016, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, e as disposições contidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Os prazos para prática de atos eleitorais são os fixados nesta Resolução, bem assim no Calendário Eleitoral em anexo, mantidos, no entanto, os prazos processuais previstos na legislação eleitoral, notadamente aqueles insertos na Lei Complementar nº 64/90 e na Lei nº 9.504/97, podendo o juiz eleitoral reduzi-los desde que preservadas as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Art. 3º Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular, com domicílio eleitoral no Município de Passa e Fica até o dia 5 de setembro de 2018, e que permaneçam nessa situação até a data do pleito.

Art. 4º O eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral na data da realização das eleições deverá apresentar, no prazo legal, justificativa dirigida ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito.