Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 24 de Dezembro de 2018

4. Data a partir da qual poderão ser retirados os lacres das urnas eletrônicas e dos cartões de memória de carga.

ABRIL DE 2019

3 de abril de 2019 – Quarta-feira

1. Último dia do prazo para o eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

MAIO DE 2019

3 de maio de 2019 – Sexta-feira

1. Data até a qual os candidatos ou partidos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final.

RESOLUÇÃO N.º 55, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018*.

Fixa data e aprova as instruções para realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santa Cruz/RN.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a decisão proferida por este Regional em 27.11.2018, que, nos autos do Recurso Eleitoral n.º 22027.2016.6.20.0016, cassou os diplomas de Fernanda da Costa Bezerra e Ivanildo Ferreira Lima Filho (Prefeita e Vice-Prefeito, respectivamente), nos termos do art. 22, XIV da Lei Complementar n.º 64/90, com a declaração da nulidade dos votos conferidos à chapa formada pelos Recorrentes, e o consequente afastamento dos seus cargos eletivos e a realização de novas eleições, nos moldes dos artigos 222 e 224, do Código Eleitoral, acórdão publicado no DJe de 29.11.2018, e, ainda, em face da negativa de seguimento, pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do MS n.º 0601945-37.2018.6.00.0000, em 03.12.2018;

Considerando a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE nos embargos de declaração no RESPE nº 139-25.2016/RS, Rel. Min. Henrique Neves, de 28.11.2016;

Considerando as disposições contidas na Resolução TSE n.º 23.280/2010, com a redação dada pela Resolução TSE nº. 23.393/2013, que estabelece instruções para a realização de eleições suplementares;

Considerando a Portaria TSE nº 883, de 28 de setembro de 2018, que estabelece o calendário de realização de eleições suplementares em 2019 e altera a Portaria TSE nº 796/2017, que aprovou datas para realização de eleições suplementares em 2018;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0601622-74.2018.6.20.0000 – PJe;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Designar o dia 3 de fevereiro de 2019, domingo, para a realização da Eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício de mandato até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º À referida Eleição serão aplicadas, no que couber, a legislação eleitoral vigente, as instruções que regulamentam as eleições municipais de 2016, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, e as disposições contidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Os prazos para prática de atos eleitorais são os fixados nesta Resolução, bem assim no Calendário Eleitoral em anexo, mantidos, no entanto, os prazos processuais previstos na legislação eleitoral, notadamente aqueles insertos na Lei Complementar nº 64/90 e na Lei nº 9.504/97, podendo o juiz eleitoral reduzi-los desde que preservadas as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.