Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
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PARECER NORMATIVO Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Normas de Administração Tributária

Classificação Fiscal de Mercadorias. Tratamento Tributário e Aduaneiro. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB.

As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos.

Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. ; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. ; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 464, art. 465 e art. 470; Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988; Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988; Decret nº 350, de 21 de novembro de 1991; Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992; Decreto nº 766, de 3 de março de 1993; Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro 1996; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 813; Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, Anexo I, art. 25, XIX; Instrução Normativa RFB nº 1063, de 10 de agosto de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, e Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017. E-Dossiê nº 10030.000144/0718-31

Relatório

Trata-se de analisar alguns importantes aspectos acerca da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à classificação fiscal de mercadorias.

2.Em termos gerais, analisa-se a obrigatoriedade do cumprimento das normas internacionais relativas ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, além das diferenças entre a apuração de aspectos técnicos, efetuada por profissionais ou órgão especializados, e a aplicação da legislação sobre classificação fiscal de mercadorias que, no território nacional, é de competência da RFB.

Fundamentos

I - Da obrigatoriedade do cumprimento das normas internacionais sobre o Sistema Harmonizado

3.O Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) é uma organização intergovernamental que iniciou seus trabalhos em 1953, tendo como um de seus objetivos facilitar as relações comerciais mediante adoção de um sistema universal que assegurasse que cada mercadoria somente correspondesse a uma única classificação. Em 1994, o CCA adotou o nome de trabalho informal de Organização Mundial das Aduanas (OMA).

4O primeiro sistema de classificação fiscal de mercadorias criado pelo CCA foi a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB) que, em 1976, teve seu nome alterado para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA).

5.No Brasil, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (arts. 154 e 155), trouxe previsão de adoção da NAB, que passaria a constituir a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). Finalmente, a NBM foi estabelecida por intermédio do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.

6.Em 1988, o CCA passou a adotar o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), que é utilizado até hoje e serve de base para as Nomenclaturas utilizadas pelos seus países-membros.

7.A classificação fiscal de mercadorias se fundamenta, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Além disso, são vinculantes as classificações das mercadorias contidas nos Pareceres da OMA, que são traduzidos e internalizados por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.

8.A respeito das NESH, que também são mantidas pela OMA, o Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, estabeleceu:

Art. 1º São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome.

Vide anotação no preâmbulo deste Parecer sobre a vigência destes artigos. O Decreto 435 não faz referência a esta Lei

9.No Brasil, o Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, aprovou o texto da Convenção Internacional sobre o SH, tendo sido promulgado pelo Decreto nº

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97.409, de 22 de dezembro de 1988 , nos termos de seu art. 1º:

Art. 1º A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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10.Conforme previsto no Tratado de Assunção , os Estados Partes do MERCOSUL adotaram, com base no SH, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

11.Os Estados Partes do Mercosul resolveram criar aberturas para vários

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códigos do Sistema Harmonizado . Tais aberturas, compostas por textos e números, constituem os sétimo e oitavo dígitos de um código da NCM. Nas estruturas do SH (6 dígitos) e da NCM (8 dígitos), é utilizada a seguinte terminologia:

Posição: código com os 4 primeiros dígitos do SH

Capítulo: identificado em um código pelos 2 primeiros dígitos de uma posição do SH Subposições: códigos com 5 ou 6 dígitos, do SH

Item: código com o 7º dígito, da NCM

Subitem: código com o 8º dígito, da NCM

12.A NCM serve de base para a Tarifa Externa Comum (TEC) e para a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). A TEC, composta das alíquotas do Imposto de Importação, também foi implantada pelos Estados-Partes do

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MERCOSUL a partir de 1º de janeiro de 1995 .

13.O art. 96 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), reza que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Importa ressaltar que, em função do disposto no art. 98 do CTN, os tratados e convenções internacionais sobre o SH e sobre a NCM são de aplicação obrigatória no País:

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

14.Finalmente, para a determinação da classificação de determinado produto na Nomenclatura, além da legislação já citada, utilizam-se as Regras Gerais Complementares (RGC), com observância das Notas Complementares (NC).

II - Da competência das autoridades tributárias e aduaneiras de cada país para interpretar as normas sobre classificação fiscal de mercadorias

15.A aplicação das normas de interpretação do Sistema Harmonizado e das Nomenclaturas nele baseadas é um procedimento bastante complexo. Por isso, tanto no Brasil como no exterior, as consultas sobre classificação são resolvidas por autoridades públicas tributárias e aduaneiras, que possuem o conhecimento necessário para a

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aplicação das referidas normas .

16.Nos Estados Unidos, as consultas sobre classificação fiscal de mercadorias são feitas por meio de carta dirigida ao Customs and Border Protection - CBP (Alfândega e Proteção de Fronteiras). A resposta ao consulente é dada por meio de ruling letter (carta decisória) exarada pelo CBP.

17.A Suprema Corte dos Estados Unidos, ao analisar se as soluções de consulta mencionadas no item anterior estão sujeitas a revisão na Justiça norteamericana, conclui que, a não ser em situações em que exista uma delegação expressa concedida pelo Congresso, as decisões da autoridade aduaneira não têm força de Lei. A Suprema Corte ressaltou, porém, que, quando submetidas ao judiciário, as interpretações de agências como o CBP merecem deferência, seja qual for sua forma, dado o conhecimento especializado e as informações mais amplas que a agência possui, destacando-se, além disso, o valor da uniformidade na interpretação da lei. Segundo a Suprema Corte dos EUA, a deferência dada pela autoridade judicial à decisão da autoridade aduaneira deve ser proporcional ao seu poder de persuasão, conforme grau de detalhamento, coerência de raciocínio e experiência demonstrada pelo autor da carta 6

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18.A lógica acima foi exposta de maneira ainda mais clara pela Suprema Corte do Canadá. Ao decidir que determinado produto deveria ser classificado da maneira defendida pela Aduana e pelo Tribunal administrativo canadense encarregado de julgar o assunto, a Suprema Corte do Canadá citou o texto transcrito a seguir, que retirou de

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decisão anterior do Tribunal Federal de Apelações do Canadá :

A Nomenclatura utilizada pela Aduana é uma legislação de natureza tão especializada e expressa em termos que têm tão pouco a ver com a legislação tradicional que, para todos os efeitos práticos, este tribunal está sendo solicitado a dar significado jurídico a palavras técnicas que estão muito além de seu costumeiro mandato. Além disso, existem regras de interpretação únicas, canadenses e internacionais, aplicáveis à nomenclatura aduaneira que têm pouca semelhança com os cânones tradicionais utilizados na elaboração de leis aprovadas pelo Parlamento. Portanto, considerável deferência deve ser dada às decisões do Tribunal administrativo e os litigantes que apresentarem recursos judiciais contra as decisões tarifárias devem estar cientes de que enfrentarão uma montanha difícil de escalar.

19.Na União Europeia, os contribuintes podem solicitar a emissão de informações pautais vinculativas ou informações vinculativas, em matéria de origem. A criação deste instituto jurídico buscou dar maior uniformidade na aplicação do direito aduaneiro comunitário. Assim, as decisões adotadas pelas autoridades públicas competentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia são juridicamente vinculantes para os demais Estados-Membros.

20.Assim como nos demais países que adotam o Sistema Harmonizado, na Comunidade Europeia a emissão das decisões sobre classificação fiscal cabe a autoridades que têm o conhecimento necessário para aplicação da legislação. Por exemplo, em Portugal, as "informações vinculativas" são emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), enquanto que no Reino Unido, onde a solução de consulta é chamada de "Binding Tariff Information", as decisões são emitidas pelo departamento governamental HM Revenue and Customs - HMRC (Receita e Alfândega de Sua Majestade).

21.No Brasil, a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na área de classificação fiscal de mercadorias, para fins aduaneiros, passa pelo art. 237 da Constituição Federal:

Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

21.1.Atualmente, a matéria está regulada pelos incisos III e XIX do art. 25 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda.

22.Além disso, o Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, delegou para o Secretário da Receita Federal a competência para aprovar alterações na Nomenclatura do

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Sistema Harmonizado .

Art. 1º A Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2º As futuras alterações à referida nomenclatura serão aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.

23.No que se refere a consultas acerca da classificação fiscal de mercadorias, compete à RFB solucioná-las, nos termos dos arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Referidas consultas devem observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que, em seu art. 15, estabelece quea Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

24.Cabe registrar, ainda, que a fiscalização do Imposto de Importação e do IPI compete aos Auditores-Fiscais da RFB (arts. 142, 194 e 196 do CTN, arts. 91 e 93 da Lei nº 4.502, de 1964, art. da Lei nº 10.593, de 2002, e arts. e 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007), abrangendo a verificação das classificações fiscais e alíquotas utilizadas pelos contribuintes desses tributos