Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

maioria de votos, a CRPC acolheu a preliminar da necessária aplicação do comando contido no art. 22, § 2º, do Decreto nº 4.942, de 03 de março de 2003 e a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta, para declarar a nulidade do auto de infração e reformar a Decisão nº 10/2018/DICOL/PREVIC, vencido os votos do membro Alfredo Sulzbacher Wondracek e do Sr. Presidente que afastaram a preliminar. Por unanimidade de votos, a CRPC conheceu do recurso de ofício e, no mérito, negou provimento, tendo em vista a extinção da punibilidade em caso de falecimento, conforme previsto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 4.942 de 2003, com relação ao autuado Iran Sigolo de Queiroz. No julgamento ficou declarado o impedimento do Membro Paulo Nobile Diniz, nos termos do art. 42, inciso II do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010. Ausente justificadamente a Membro Maria Batista da Silva.

3) Processo nº 44011.000102/2016-47;

Auto de Infração nº 0002/16-01;

Decisão nº 34/2017/Dicol/Previc;

Recorrentes: Antônio Bráulio de Carvalho, Demósthenes Marques, Geraldo Aparecido da Silva, Guilherme Narciso de Lacerda, Luiz Philippe Peres Torelly, Fábio Maimoni Gonçalves e Sérgio Francisco da Silva,

Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Procuradores: Renata Mollo dos Santos - OAB/SP nº 179.369 e Alexandre Brandão Henriques Maimoni, OAB/DF nº 16.022;

Entidade: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais;

Relator designado: Carlos Alberto Pereira/Amarildo Vieira de Oliveira.

Decisão: Sobrestado o julgamento com base no disposto no inciso VI do art. 18 c/c art. 42 do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010. MARIO AUGUSTO CARBONI Presidente da Câmara RETIFICAÇÃO

Na Decisão da 85ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, publicada no D.O.U nº 241, de 17/12/2018, Seção 1, págs. 42 e 43 onde se lê: "1) Processo nº 44170.000012/2016-23 ... Decisão:"... não conheceu dos recursos de Paulo Roberto Dias Lopes ..."."... conheceu dos recursos de ... Luiz Roberto Doce Santos..."Leia-se:" 1) Processo nº 44170.000012/2016-23 ... Decisão: "... não conheceu dos recursos de Luiz Roberto Doce Santos ..." . "... conheceu dos recursos de ... Paulo Roberto Dias Lopes ..."

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

SANCIONADORES

PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES - CVM.

I - Marcação de Sessão de Julgamento: nos termos do disposto nos artigos 27 a 36 e artigo 40, todos da Deliberação CVM nº 538, de 05.03.2008, comunicamos que serão realizadas as seguintes Sessões de Julgamento de Processos Administrativos Sancionadores na data, horário e local abaixo mencionados.

Ficam desde já convocados os acusados e os seus representantes, ou advogados, devidamente constituídos os autos, para, querendo, comparecer à Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador e oferecer sustentação oral de suas defesas.

Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/3091

(Processo Eletrônico nº 19957.006438/2017-87)

Data: 15/01/2019

Horário: 15h00

Relator: Diretor Gustavo Gonzalez

Local: Rua Sete de Setembro, 111 - 34º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.

Objeto do processo: apurar eventuais irregularidades na realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo ("CIC") relacionados ao empreendimento hoteleiro Blue Tree Premium Ribeirão Preto.




. Acusados 

Advogados 

. Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A. 

Cláudio Vicente Monteiro
OAB/SP nº 88.206 

. Enoch Construtora e Incorporadora Ltda. 

Camillo Ashcar Junior
OAB/SP nº 45.770 

. Enoch de Paula Junior 

Não constituiu advogado 

. Jonas Takayoshi Koda Nakamoto 

Cláudio Vicente Monteiro
OAB/SP nº 88.206 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/5506

(Processo Eletrônico nº 19957.011318/2017-00)

Data: 15/01/2019

Horário: 15h00

Relator: Diretor Gustavo Gonzalez

Local: Rua Sete de Setembro, 111 - 34º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

Objeto do processo: Apurar eventuais irregularidades na realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo ("CIC") relacionados ao empreendimento com as marcas Ibis e Ibis Budget em Parauapebas, Estado do Pará.




. Acusados 

Advogados 

. HMA Consultoria Empresarial Ltda 

Erica Fernandes Campos Verissimo
OAB/SP nº 148.603
Edlane Oliveira Paiva
OAB/SP nº 316.723 

. Eliadi Gomes de Melo 

Erica Fernandes Campos Verissimo
OAB/SP nº 148.603
Edlane Oliveira Paiva
OAB/SP nº 316.723 

. Luis Antonio Lopes da Silva 

Erica Fernandes Campos Verissimo
OAB/SP nº 148.603
Edlane Oliveira Paiva
OAB/SP nº 316.723 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.

JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO

Chefe da Coordenação

SECRETARIA-EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO Nº 803, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos do art. 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 598, de 03 de maio de 2018.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. , § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que Emir Sancler Leal de Melo, CPF nº 093.370.484-42, por meio do canal do YouTube "Mundo Trader" com endereço em https://www.youtube.com/user/sanclerleal1987, vem oferecendo no Brasil serviços de análise de valores mobiliários;

b. a atividade de prestação de serviço de análise de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 598, de 03 de maio de 2018; e

c. o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976. Deliberou:

I - Alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. EMIR SANCLER LEAL DE MELO não está autorizado por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;

b. EMIR SANCLER LEAL DE MELO por não preencher os requisitos previstos na regulamentação da CVM não pode prestar serviços de análise de valores mobiliários.

II - determinar a Emir Sancler Leal de Melo a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO WALDEMAR RENTERIA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª SEÇÃO

2ª CÂMARA

ATA DE JULGAMENTO

Ata de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção

A integra das decisões proferidas - acórdãos e resoluções - serão publicadas no sitio do CARF em https://carf.fazenda.gov.br , podendo ser pesquisadas pelo número do acórdão ou da resolução, pelo número do processo ou pelo nome do contribuinte.

Os processos administrativos poderão ser acompanhados pelo sitio do CARF https://carf.fazenda.gov.br mediante cadastramento no sistema PUSH.

11 DE DEZEMBRO DE 2018 A 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.

Processo: 19740.720027/2009-23 - ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - Acórdão: 1201-002.683

Processo: 18088.720290/2016-20 - ELDORADO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. -Acórdão: 1201-002.684

Processo: 19515.721110/2017-93 - SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. - Resolução: 1201-000.653

Processo: 10314.722600/2016-18 - VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Acórdão: 1201-002.685

ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

Presidente da Turma

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às quatorze horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.

Processo: 10600.720007/2015-21 - ELETROSOM S/A - Acórdão: 1201-002.686

Processo: 16682.722758/2016-86 - BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. - Acórdão: 1201-002.687

Processo: 10120.722385/2015-41 - USE MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Acórdão: 1201-002.688

ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

Presidente da Turma

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.

Processo: 10166.900156/2011-14 - HC PNEUS S/A - Resolução: 1201-000.654

Processo: 10166.900384/2010-11 - HC PNEUS S/A - Resolução: 1201-000.655

Processo: 10166.900385/2010-58 - HC PNEUS S/A - Resolução: 1201-000.656

Processo: 10166.904084/2017-70 - BANCO DO BRASIL S/A - Acórdão: 1201-002.689

ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

Presidente da Turma

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às quatorze horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado),