Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 193, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Anexo 1 ao Edital de Leilão nº 01/2018, que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão, altera os itens e exclui o item 4.14.6 do mesmo documento.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.016714/2018-10,

decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Aprovar a proposta de Anexo 1 do Edital de Leilão nº 01/2018, publicado em 30 de novembro de 2018, que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão.

Art. 2º O Edital do Leilão nº 01/2018, constante do Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, Seção 3, página 133, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1.19. Participante Credenciada: sociedade distribuidora ou corretora habilitada nos termos da legislação brasileira e autorizada a operar na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão e contratada pela Proponente para representá-la em todos os atos relacionados ao Leilão junto à organizadora do Leilão.

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1.1.39. Representantes Credenciados: pessoas autorizadas a representar as Proponentes em todos os documentos relacionados ao Leilão, exceto nos atos praticados junto à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão;

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3.3 As Proponentes serão representadas no Leilão, necessariamente, por Representantes Credenciados e Participantes Credenciadas.

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4.1 Com exceção das garantias nas modalidades fiança bancária e seguro-garantia não emitido eletronicamente que obrigatoriamente devem estar em sua forma original na primeira via, todos os demais documentos deverão ser apresentados em sua forma original ou cópia autenticada e rubricados.

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4.2. Todos os documentos apresentados pelas Proponentes ficarão sob guarda da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão até o decurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do Contrato, quando então a organizadora do leilão os devolverá à ANAC.

4.3 A partir do prazo previsto no item 4.2, os documentos das Proponentes serão encaminhados à ANAC e aqueles referentes às proponentes não vencedoras poderão ser retirados pelas referidas Proponentes após a conclusão de todas as etapas de fiscalização exercidas pelo Tribunal de Contas da União, na forma da Seção I da Instrução Normativa nº 27, de 02 de dezembro de 1998

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4.4. As Proponentes deverão apresentar declarações preliminares, no 1º Volume, conforme os modelos constantes dos Anexos ao Edital, no sentido de:

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4.6 A comprovação dos poderes de representação dos Representantes Credenciados se dará no 1º Volume através de:

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4.7. Os Representantes Credenciados deverão assinar e reconhecer firma de todas as declarações e documentos referidos neste Edital, inclusive o contrato de intermediação entre a Participante Credenciada e a Proponente.

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4.8. Não será admitido aos Representantes Credenciados intervir nem praticar atos durante a Sessão Pública do Leilão, tendo em vista que tal representação será exercida exclusivamente pelas Participantes Credenciadas.

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Subseção II - Das Participantes Credenciadas

4.10 As Participantes Credenciadas deverão representar as Proponentes junto à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, na entrega de todos os documentos requeridos neste Edital, especialmente a Garantia da Proposta, a proposta econômica e os documentos de habilitação, e nos atos da Sessão Pública do Leilão.

.......................

4.11. O contrato de intermediação entre a Participante Credenciada e a Proponente terá o conteúdo mínimo especificado no Anexo 1 - Manual de Procedimentos do Leilão e deverá ser entregue no 1º Volume.

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4.12. Cada Participante Credenciada somente poderá exercer a representação de uma única Proponente individual ou Consórcio e cada Proponente individual ou Consórcio somente poderá estar representada e participar do Leilão por meio de uma única Participante Credenciada.

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4.13. A Garantia da Proposta deverá ser entregue no 1º Volume, para cada um dos Blocos de Aeroportos objeto da Concessão que a Proponente pretenda apresentar proposta, da seguinte forma:

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4.14.1.1 A comprovação dos poderes de representação dos signatários da Carta de Fiança Bancária poderá se dar por meio de prévio cadastro junto à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme procedimento descrito no Anexo 1 - Manual de Procedimentos do Leilão.

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4.14.3 em caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado em agência da Caixa Econômica Federal definida pela própria Proponente, com base no art. 82 do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e no Decreto-lei nº. 1.737, de 20 de dezembro de 1979, devendo constar no 1º Volume a via do beneficiário;

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4.17. No caso de renovação, a Garantia da Proposta será reajustada pela variação positiva do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período compreendido entre a data de entrega dos volumes e o mês imediatamente anterior à renovação da Garantia da Proposta.

.......................

4.19. É vedada qualquer modificação nos termos e condições da Garantia da Proposta após a sua apresentação à ANAC sem sua prévia anuência.

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5.1. As Proponentes deverão apresentar, no dia 12 de março de 2019, de 9h às 16h, na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, por representante das Participantes Credenciadas, 3 (três) volumes lacrados, em 3 (três) vias cada, observado o disposto no item 5.7 para as hipóteses de apresentação de proposta para mais de um Bloco de Aeroportos, contendo:

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5.9. A B3 - Brasil, Bolsa, Balcão analisará a regularidade das declarações preliminares, dos documentos de representação e das garantias apresentadas, comunicando à Comissão Especial de Licitação o resultado da análise, a quem cabe decidir fundamentadamente.

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5.38.1. .........................




. Eventos 

Descrição dos Eventos 

Até a Data 

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. 6 

Termo final do prazo para impugnação ao Edital 

28/02/2019 

. 7 

Divulgação do resultado do julgamento da impugnação ao Edital 

08/03/2019 

. 8 

Recebimento, pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme item 5.1, de todas as vias dos volumes relativos: (i) às declarações Preliminares, Documentos de Representação e Garantia da Proposta; (ii) Proposta Econômica e Carta de Apresentação da Proposta Econômica; e (iii) Documentos de Habilitação, correspondentes ao
respectivo Aeroporto Internacional objeto da Concessão 

12/03/2019 

. ..................................... 
    

. 10 

Sessão Pública do Leilão a ser realizada na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão. Abertura das Propostas Econômicas (referentes a cada um dos Blocos de Aeroportos objeto da
Concessão) das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e realização do Leilão em Viva-Voz, se cabível. 

15/03/2019 

. ..................................... 
    

. 15 

Prazo para interposição dos recursos de que trata o item 5.29. 

06/05/2019 a
10/05/2019 

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6.2.1. O recolhimento da seguinte remuneração à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão:

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6.2.1.1. O valor acima especificado poderá ser alterado nos termos do contrato firmado entre a ANAC e B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, divulgado conjuntamente com o presente Edital.

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6.2.2. .......................

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(ii) Bloco Centro-Oeste (Aeroporto Marechal Rondon - Cuiabá (SBCY), Aeroporto Maestro Marinho Franco - Rondonópolis (SBRD), Aeroporto Piloto Osvaldo Marques Dias - Alta Floresta (SBAT), Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo - Sinop (SWSI)): valor de R$ 17.219.443,45 (dezessete milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos);" (NR)

Art. 3º Incluir no Edital do Leilão nº 01/2018, constante do Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, Seção 3, página 133, o item 6.2.2.1, que contará com a seguinte redação:

"6.2.2.1. Os valores de que trata o item 6.2.2 serão atualizados pela variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculada por meio da razão entre o último índice disponível na data efetiva do ressarcimento e o IPCA divulgado pelo IBGE no mês de setembro de 2017." (NR)

Art. 4º Excluir do Edital do Leilão nº 01/2018, constante do Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, Seção 3, página 133, o item 4.14.6.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

DECISÃO Nº 189, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.042122/2018-45, deliberado e aprovado na 34ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 2018, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária CAMPAGNARO AERO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 27.913.214/0001-05, com sede social em Sebastião Leal (PI), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ,

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 3.964, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2710, de 29 de agosto de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135) e na Lei nº 7.565, de 29 de dezembro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.041956/2018-33, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2012-06-6CFV-02-00 emitido em favor da sociedade empresária Sagres Táxi Aéreo Ltda., a partir do dia 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS