Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

5.1.5.1 Na ausência de candidato aprovado para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais concursados aprovados para as vagas de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

5.1.5.2 O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado para realizar a prova deverá indicá-lo no ato da inscrição, manifestar que deseja participar da reserva de vagas, informar qual a condição especial e anexar o laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Os candidatos que não enviarem o laudo ou enviarem após o período de inscrição terão seus requerimentos desconsiderados.

5.1.6 A realização de provas em condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à análise técnica conferida pela Fundação CEFETMINAS.

5.1.6.1 Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis, observado o disposto no Anexo do Decreto 9.508/2018.

5.1.7 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá informar essa condição ao preencher o formulário eletrônico de inscrição, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º, do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298/1999.

5.1.8 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nessa linguagem.

5.1.9 Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro) em tamanho A3.

5.1.10 As etapas do concurso público em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência, serão registradas.

5.2 ÀS LACTANTES

5.2.1. Fica assegurado as lactantes o direito de participarem do concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, art. da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos e da Lei Federal nº 10.048/2000.

5.2.2. A lactante deverá informar a necessidade de atendimento diferenciado no ato da inscrição, e indicar a condição de lactante, o nome e o número de documento (CPF ou Identidade) de pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade, responsável pela guarda da criança, durante o período de realização da prova.

5.2.3. A candidata lactante que não apresentar a solicitação, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de segurança e não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

5.2.4. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente e acompanhada de fiscal, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento à criança, dirigindo-se a uma sala especial, reservada pela Comissão de Concurso. O fiscal deverá garantir que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste edital.

5.2.5. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.2.6. Antes do momento da amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação, juntamente com o adulto responsável.

5.2.7. O adulto a que se refere o subitem 5.2.2 não poderá acompanhar a amamentação e deverá permanecer em outro local determinado pela Coordenação.

5.2.8. Em nenhuma hipótese, a criança poderá permanecer dentro da sala de aplicação de provas ou sozinha em outro ambiente.

5.2.9. A candidata lactante que não levar acompanhante, não realizará as provas.

5.2.10. A Fundação CEFETMINAS não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

5.3 AOS AUTOdeclaraDOS PRETOS OU PARDOS

5.3.1 A reserva de vagas consta expressamente neste edital, nos termos do § 3º do Art. da Lei nº 12.990/14, especificando o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

5.3.1.1. Em atenção aos princípios legais e considerando as disposições da Lei nº 12.990/14, a reserva de vagas a candidatos pretos ou pardos será de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos, conforme quadro de distribuição de vagas deste edital. Ao final do processo, será publicada listagem classificatória dos candidatos cotistas aprovados.

5.3.2 No presente Concurso Público a disputa pelas vagas para candidatos autodeclarados será por cargo, consoante o § 3º do artigo da Lei nº 12.990/14 (autodeclarados pretos ou pardos). Para os cargos cujo número é inferior a três não será possível a reserva imediata de vagas para candidatos que declararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uma vez que a reserva de uma única vaga ultrapassaria o limite legal de 20%.

5.3.2.1 Para os cargos em que estiver estabelecida a reserva imediata de vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos será nomeado o candidato aprovado, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

5.3.2.2 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a 3 (três) conforme Art. 1º, em especial § 1º da referida Lei.

5.3.2.3 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos autodeclarados, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º da Lei nº 12.990/14.

5.3.3 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

5.3.3.1 Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos indicarão em campo específico, no momento da inscrição, se pretendem concorrer pelo sistema da reserva de vagas.

5.3.3.2 Até o final do período de inscrição do concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

5.3.4 Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no Concurso Público.

5.3.4.1 Na hipótese de novas vagas dentro do prazo de validade do presente Concurso Público e sendo possível a aplicação do percentual a que se refere o item 5.3.1.1 deste edital e em havendo candidato considerado preto ou pardo habilitado, o mesmo será convocado para manifestar-se sobre a contratação.

5.3.5 Em atenção ao disposto no Art. , Parágrafo único, da Lei nº 12.990/14, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.3.6 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo, se classificado no concurso, figurará em lista específica dos candidatos, bem como na lista da ampla concorrência dos candidatos ao cargo/área de conhecimento de sua opção.

5.3.6.1 Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas as pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.3.6.2 Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas.

5.3.6.3 Em caso de desistência de candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato autodeclarado posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de candidatos autodeclarados aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação da ampla concorrência por área.

5.3.6.4 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de ordem de classificação, de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas reservadas aos candidatos deficientes e autodeclarados pretos ou pardos.

5.3.6.5 A relação dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será divulgada de acordo com o cronograma do Concurso Público.

5.3.6.6 O candidato é responsável pela consulta à situação de sua inscrição e demais informações necessárias para a realização da prova.

5.3.7 Em cumprimento ao disposto na Portaria Normativa nº 4 de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, publicada no Diário Oficial da União em 10/04/2018, seção 1, página 43, que dispõe sobre procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos para fins do disposto na Lei nº 12.990 de 09 de junho de 2014, a Fundação CEFETMINAS convocará para a heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas previstas no edital, ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas no edital do concurso.

5.3.7.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação sob a forma presencial.

5.3.7.2 Na ausência de candidatos aprovados para as vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos ou pardos, estas serão preenchidas pelos demais concursados aprovados para as vagas de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

5.3.7.3 O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim.

5.3.7.4 A comissão de heteroidentificação será constituída por cidadãos de reputação ilibada, residentes no Brasil, que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base e conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010 e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

5.3.7.5 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros e seus suplentes.

5.3.7.6 Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente.

5.3.7.7 A composição da comissão de heteroidentificação deverá atender aos critério das diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e preferencialmente, naturalidade.

5.3.7.8 A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.

5.3.8 A homologação do resultado final do concurso público para as vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos será feita observando o número máximo de candidatos aprovados em relação à quantidade de vagas prevista na forma do Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009.

5.3.9 A verificação do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos será realizada por comissão própria, designada pela Fundação CEFETMINAS, especificamente para esse fim. Tal verificação dar-se-á após a divulgação do resultado final, antes da homologação do concurso, com a presença obrigatória do candidato, no município de Juiz de Fora, em data e local a ser divulgado concomitante com a divulgação do Resultado Final do concurso.

5.3.9.1 O candidato que for convocado e não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

5.3.9.2 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

5.3.9.3 A verificação da heteroidentificação acontecerá por meio de entrevista gravada em áudio e vídeo. A gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

5.3.9.4 O candidato que se recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

5.3.9.5 Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimentos de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa fé.

5.3.9.6 A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não justifica o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5.3.9.7 O resultado da verificação da veracidade das autodeclarações será divulgado no portal concurso.fundacaocefetminas.org.br.

5.3.9.8 Os candidatos que tiverem sua heteroidentificação indeferida, poderão interpor recurso na forma do item 15 do edital.

5.3.9.9 A autodeclaração e o resultado da sua avaliação terá validade somente para este certame.

5.3.10 A reserva de vagas, tanto para pessoas com deficiência quanto para os autodeclarados pretos ou pardos, seguirá estritamente as determinações da legislação vigente.

5.3.11 De acordo com os critérios de alternância e proporcionalidade, aplicando-se os dispositivos da legislação citada, com o surgimento de novas vagas, elas serão distribuídas conforme tabela abaixo: