Página 30 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2018

Trata-se de ação de rito comum pelo qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de seu direito de manutenção de créditos advindos da contribuição ao /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", sustentando-se que esta norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos , inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. IV - O princípio da não-cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, diverge daquela previsão constitucional originária (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese de ofensa a artigo 110 do Código Tributário Nacional; V - Estando as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui-se que: 1º) não se extrai do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e, assim, não se extrai qualquer inconstitucionalidade das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 quanto à restrição posta nos respectivos artigos 3º, I, b; e 2º) as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, possuindo evidente natureza específica, não podem ser tidas como revogadas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, dispositivo de caráter genérico que não previu expressamente tal revogação, prevalecendo no caso o princípio da especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo, segundo a regra do artigo , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. VI - Não havendo a ilegitimidade da exigência fiscal sustentada pela impetrante, não há o pretendido direito ao ressarcimento de supostos créditos por recolhimentos indevidos. VIII -Apelação da improvida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 282909 0025313-35.2004.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2010 PÁGINA: 931)

Deste modo, apenas com o devido contraditório haverá possibilidade de deliberação definitiva acerca do tema, após sopesamento de todos os fatores atinentes às questões aqui levantadas, mormente a extensão ou restrição do direito ao creditamento de tais contribuições à situação específica da empresa autora.

Assim, neste momento processual de cognição sumária, importa indeferir a tutela provisória pretendida.

3. DECISÃO

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência/urgência, nos termos da fundamentação.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, apresentar resposta à pretensão inicial, no prazo legal, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento.