Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Dezembro de 2018

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA

Publicado novamente por ter saído com o título incorreto

LEI COMPLEMENTAR Nº 207,

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui

a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano e a instituição da Zona de Expansão Urbana do município de Campinas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico do município, e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

§ 1º O território do município de Campinas compreende a Macrozona Macrometropolitana, a Macrozona de Estruturação Urbana, a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado e a Macrozona de Relevância Ambiental, nos termos do Plano Diretor Estratégico do município.

§ 2º Observado o estatuído no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 2001, parte da Macrozona de Desenvolvimento Ordenado fica incluída no perímetro urbano, e fica instituída na parte remanescente a Zona de Expansão Urbana, nos termos dos arts. e desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

Art. 2º O perímetro urbano do município de Campinas fica acrescido das seguintes áreas, nos termos do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 189, de 2018 - Plano Diretor Estratégico do município:

I - área compreendida entre a Avenida John Boyd Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Íris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa; II - área contígua ao Polo Estratégico de Desenvolvimento - Unicamp/Ciatec II;

III - área do entorno do Polo Estratégico de Desenvolvimento - Aeroporto Internacional de Viracopos.

§ 1º O perímetro urbano do município passa a ter a descrição constante do Anexo 1, conforme o mapa do Anexo 2 desta Lei Complementar.

§ 2º As áreas previstas nos incisos do caput deste artigo constam do mapa do Anexo 3, e sua descrição consta do Anexo 3.1 desta Lei Complementar.

§ 3º Fica instituído o zoneamento para as áreas previstas no caput deste artigo conforme o mapa do Anexo 4 desta Lei Complementar.

§ 4º A aprovação de projeto de parcelamento do solo e de empreendimento em gleba nas áreas previstas no caput deste artigo fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. CAPÍTULO III

DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA

Art. 3º Fica instituída a Zona de Expansão Urbana conforme a descrição constante do Anexo 5 e o mapa do Anexo 6 que integram esta Lei Complementar, situada na Macrozona de Desenvolvimento Ordenado.

Parágrafo único. A Zona de Expansão Urbana de que trata o caput deste artigo tem destinação prioritariamente rural, sendo permitidos usos urbanos compatíveis com o rural, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 4º Na Zona de Expansão Urbana, deverão ser observadas as seguintes diretrizes, a fim de priorizar o uso rural:

I - conciliar a agricultura com a preservação e recuperação do meio ambiente;

II - incentivar e capacitar os produtores rurais em tecnologias de produção agrícola e pecuária sustentáveis, com destaque para a agricultura orgânica e o cultivo protegido, o turismo rural e a gestão de negócios;

III - fomentar a agricultura familiar para contribuir com o atendimento das necessidades alimentares da população de Campinas;

IV - desenvolver o potencial econômico das atividades existentes no espaço territorial rural, incentivando especialmente a produção agrícola, o turismo rural e a recreação ambiental; V - buscar a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, visando ao desenvolvimento socioeconômico do município;

VI - aprimorar as condições de acesso às áreas rurais, para facilitar o transporte de pessoas e o escoamento da produção agrícola;

VII - proteger os recursos hídricos para propiciar quantidade e qualidade de água para Campinas e para os municípios localizados a sua jusante;

VIII - fortalecer as atividades culturais e econômicas que preservem o patrimônio cultural e a preservação dos imóveis de interesse histórico, paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural;

IX - conservar as áreas de preservação permanente, planícies de inundação e maciços arbóreos relevantes.

Art. 5º Na Zona de Expansão Urbana, deverão ser observadas as seguintes diretrizes, a fim de permitir usos urbanos de forma compatível e sustentável:

I - controlar a ocupação urbana desordenada;

II - dar continuidade à malha urbana consolidada;

III - permitir a continuidade dos eixos estruturais de mobilidade urbana;

IV - respeitar as diretrizes viárias previstas na tabela “Descrição das Diretrizes Viárias” do Anexo 7 e no Mapa das Diretrizes Viárias do Anexo 8;

V - atender às demandas de saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, abastecimento e esgotamento sanitário, drenagem, coleta de lixo e manutenção das áreas públicas; VI - preservar o patrimônio histórico, ambiental e cultural;

VII - mitigar o impacto de empreendimentos urbanos em seu entorno;

VIII - respeitar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo;

IX - fomentar novas centralidades urbanas na estruturação da cidade, com incentivo a atividades econômicas, superando a dicotomia centro-periferia;

X - evitar os deslocamentos pendulares diários entre casa e trabalho e proporcionar qualidade de vida nas novas centralidades.

Art. 6º A alteração da destinação do uso rural para uso urbano fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 189, de 2018, observadas as disposições do art. 19 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A alteração da destinação do uso rural para uso urbano deverá ser precedida de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e análise favorável da viabilidade do empreendimento, nos termos desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS DE ALTERAÇÃO DO USO RURAL PARA USO URBANO

Seção I

Das Áreas com Restrições à Urbanização

Art. Nas Áreas com Restrições à Urbanização - ARUs, indicadas no mapa do Anexo 10, serão vedados o parcelamento do solo para fins urbanos e a implantação de empreendimentos em glebas, nos termos do inciso II do art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 2001, em razão das seguintes características:

I - sujeição a inundações;

II - movimentos gravitacionais de massa;

III - preservação ambiental e hidrologia;

IV - declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

§ 1º Além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, também são circunstâncias que restringem a urbanização e o parcelamento do solo:

I - terrenos nos quais as condições geológicas não aconselhem a edificação;

II - áreas em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção; III - áreas aterradas com material nocivo à saúde pública, até sua correção;

IV - demais restrições urbanísticas e ambientais previstas na legislação em vigor.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, a identificação das restrições será apurada no ato de cadastramento da gleba, mediante apresentação de levantamento planialtimétrico cadastral e demais elementos técnicos necessários.

Seção II

Das Diretrizes Específicas e das Áreas para Implantação de Equipamentos Urbanos e Obras de Infraestrutura

Art. 8º No processo de urbanização, deverão ser consideradas as seguintes diretrizes para a implantação de infraestrutura urbana e de equipamentos públicos e comunitários: I - dar continuidade à malha urbana consolidada;

II - permitir a continuidade dos eixos estruturais de mobilidade urbana;

III - respeitar as diretrizes viárias previstas nos Anexos 7 e 8 desta Lei Complementar; IV - atender às demandas de saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, abastecimento e esgotamento sanitário, drenagem, coleta de lixo e manutenção das áreas públicas; V - fomentar novas centralidades urbanas;

VI - preservar o patrimônio histórico, ambiental e cultural;

VII - mitigar o impacto dos empreendimentos na urbanização do seu entorno.

Art. 9º Ficam instituídas as Áreas para Implantação de Infraestrutura, Sistema Viário, Equipamentos e Instalações Públicas, Urbanas e Sociais - AI conforme detalhamento constante nos Anexos 7, 8, 11, 12 e 13 desta Lei Complementar.

§ 1º O Poder Executivo, ao emitir a Certidão de Diretrizes Urbanísticas, quando do cadastramento das glebas, poderá ajustar e/ou complementar as diretrizes viárias, bem como instituir novas áreas destinadas a equipamentos urbanos e de infraestrutura, a fim de adequá-las ao traçado urbanístico proposto.

§ 2º Toda solicitação para uso urbano deverá ser precedida de consulta à Sanasa, para elaboração de estudo de viabilidade técnica, quanto às condições de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

§ 3º Constatada a viabilidade da alteração de uso do solo para urbano, caberá ao empreendedor arcar:

I - com a execução das obras de infraestrutura e sua conexão com a malha urbana infraestruturada;

II - com a execução das medidas mitigadoras do impacto do empreendimento; e

III - com a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo.

Seção III

Dos Parâmetros Gerais de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo para a Zona de Expansão Urbana

Art. 10. Ficam instituídos os seguintes sobrezoneamentos, conforme o mapa do Anexo 9 desta Lei Complementar, em consonância e nos estritos termos do planejamento de ordenação territorial proposto pela Lei Complementar nº 189, de 2018 - Plano Diretor Estratégico e pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS:

I - Sobrezoneamento 1 - S1: receberá o Zoneamento Residencial - ZR, estabelecido na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;

II - Sobrezoneamento 2 - S2: receberá o Zoneamento Residencial - ZR-B-BG da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo vigente;

III - Sobrezoneamento 3 - S3: receberá o Zoneamento Misto - ZM1 da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo vigente;

IV - Sobrezoneamento 4 - S4: receberá o Zoneamento Misto - ZM2 da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo vigente;

V - Sobrezoneamento 5 - S5: receberá o Zoneamento de Atividade Econômica - ZAEA da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo vigente;

VI - Sobrezoneamento 6 - S6: receberá o Zoneamento de Atividade Econômica -ZAEB da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo vigente.

Parágrafo único. Entende-se por sobrezoneamento o zoneamento definido na Lei de Par