Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Dezembro de 2018




Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Desembargador Lairto José Veloso
Presidente
Desembargador José Dantas de Góes
Vice-Presidente
Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio
Corregedora Regional 

Telefone(s) : (92) 3621-7200 

Gabinete da Presidência

Ato Ato

ATO N. 91/2018/SGP - Manaus, 20/12/2018 (Republicação)

Altera e republica o Ato TRT 11ª Região 49/2018/SGP, que instituiu o sistema de controle eletrônico de frequência e o serviço de divulgação de informações em tempo real do ponto eletrônico dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSÉ VELOSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as informações constantes no DP-17801/2018 (e-SAP), R E S O L V E:

Art. 1º Revogar os artigos 6º, 7º e 8º, do Ato TRT 11ª Região 49/2018/SGP.

Art. 2º Republicar o Ato TRT 11ª Região 49/2018/SGP, de 5-7-2018, com as alterações determinadas neste ato administrativo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 20 de dezembro de 2018.

Assinado Eletronicamente LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Presidente do TRT da 11ª Região

ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 49/2018/SGP (*)

Institui o sistema de controle eletrônico de frequência e o serviço de divulgação de informações em tempo real do ponto eletrônico dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização do Novo Sistema de Controle Eletrônico de Frequência de servidores, CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 101/2011 do TRT da 11ª Região, que regulamenta o horário de trabalho e o controle de frequência dos servidores no âmbito desta Corte,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,