Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

eMenta

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 66DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OPERAR ATIVIDADE DE COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, na forma do Enunciado CONSEMA nº 1/18, na forma do voto divergente da Presidente, acompanhada dos demais Conselheiros. Vencido o Relator. Retornem os autos ao órgão autuante para verificar eventual necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, § 4º do Decreto federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

DEYSE CRISTINA LOCATELLI

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 59/15

AIA Nº : 2220-D

PROCESSO Nº : FATMA 43967/2014

RELATOR : HANERON VICTOR MARCOS

RECORRENTE : JOVINO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME

RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

eMenta

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 66DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA DO LEITO DO RIO TUBARÃO EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, na forma do Enunciado CONSEMA nº 1/18, na forma do voto divergente da Presidente, acompanhada dos demais Conselheiros. Vencido o Relator. Retornem os autos ao órgão autuante para verificar eventual necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, § 4º do Decreto federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

DEYSE CRISTINA LOCATELLI

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 236/15

AIA Nº : 2588-D

PROCESSO Nº : FATMA 5708/2013

RELATOR : HANERON VICTOR MARCOS

RECORRENTE : DESENTUPIDORA DE FOSSAS GERCARLO LTDA ME

RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

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RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 62 E 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, na forma do Enunciado CONSEMA nº 1/18, na forma do voto divergente da Presidente, acompanhada dos demais Conselheiros. Vencido o Relator. Retornem os autos ao órgão autuante para verificar eventual necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, § 4º do Decreto federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

DEYSE CRISTINA LOCATELLI

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 247/15

AIA Nº : 3589-D

PROCESSO Nº : FATMA 30175/2014

RELATOR : HANERON VICTOR MARCOS

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

eMenta

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, na forma do Enunciado CONSEMA nº 1/18, na forma do voto divergente da Presidente, acompanhada dos demais Conselheiros. Vencido o Relator. Retornem os autos ao órgão autuante para verificar eventual necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, § 4º do Decreto federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

DEYSE CRISTINA LOCATELLI

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 249/15

AIA Nº : 38901-A

PROCESSO Nº : PMSC 19153/2015

RELATOR : HANERON VICTOR MARCOS

RECORRENTE : RENATO OENNING

RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

eMenta

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, na forma do Enunciado CONSEMA nº 1/18, na forma do voto divergente da Presidente, acompanhada dos demais Conselheiros. Vencido o Relator. Retornem os autos ao órgão autuante para verificar eventual necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, § 4º do Decreto federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

DEYSE CRISTINA LOCATELLI

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 353/14

AIA Nº : 35395-A

PROCESSO Nº : FATMA 6063/2014

RELATOR : HANERON VICTOR MARCOS

RECORRENTE : DALTEX DALCEGIO TEXTIL LTDA

RECORRIDO : COMANDO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL (CPMA)

eMenta

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 62 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ. CAUSAR POLUIÇÃO HÍDRICA MEDIANTE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, na forma do Enunciado CONSEMA nº 1/18, na forma do voto divergente da Presidente, acompanhada dos demais Conselheiros. Vencido o Relator. Retornem os autos ao órgão autuante para verificar eventual necessidade de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 21, § 4º do Decreto federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

DEYSE CRISTINA LOCATELLI

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 86/15

AIA Nº : 3762-D

PROCESSO Nº : FATMA 3286/2015

RELATOR : DEYSE CRISTINA LOCATELLI

RECORRENTE : COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO DE CONCÓRDIA

RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

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RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO IMA. INFRAÇÕES RELATIVAS A POLUIÇÃO. ARTS. 80 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. DEIXAR DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

DEYSE CRISTINA LOCATELLI

Presidente

Cod. Mat.: 579559

a PRiMeiRa CÂMaRa ReCuRSaL DO COnSeLHO eStaDuaL DO MeiO aMBiente (COnSeMa) , no uso das atribuições que lhe conferem o art.25-AA do Anexo Único do Decreto nº2.1433, de 11 de abril de 2014, decide:

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 84/15

AIA Nº : 4110-D

PROCESSO Nº : FATMA 2213/2015

RELATOR : ALESSANDRA DE FREITAS

RECORRENTE : EUCLIDES PEREIRA NETO

RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

DeCiSÃO inteRLOCutÓRia

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, diante do pedido do procurador do recorrente de que não foi notificado em tempo hábil, no entanto, considerando que seu procurador compareceu pessoalmente convalidou a ciência quanto à notificação, decide a Primeira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, pela suspensão do julgamento do processo, ficando a parte notificada para a sessão de julgamento do dia 1º de novembro de 2018, às 9h, no mesmo local.

Florianópolis, 4 de outubro de2018.

MARLEDO EGÍDIO COSTA

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 311/15

AIA Nº : 36313-A

PROCESSO Nº : PMSC 27872/2015

RELATOR : ALESSANDRA DE FREITAS

RECORRENTE : ANTÔNIO SAMKOSKI SOBRINHO

RECORRIDO : COMANDO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (CPMA)

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RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À FLORA. ART. 47 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO.TER EM DEPÓSITO LENHA ORIUNDA DA VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

DeCiSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora.

Florianópolis, 4 de outubrode2018.

MARLEDO EGÍDIO COSTA

Presidente

ReCuRSO aDMiniStRatiVO nº 82/15

AIA Nº : 3562-D

PROCESSO Nº : FATMA 2166/2015

RELATOR : ALESSANDRA DE FREITAS

RECORRENTE : NELSON CAMPAGNIN

RECORRIDO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

eMenta