Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 26 de Dezembro de 2018

acessível no estabelecimento para manuseio dos funcionários com comprovação da revisão anual feita pelo responsável.

SUBGRUPO III.X: JUSTIÇA - ADMINISTRAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS (CNAE: 84230/00)

Além dos documentos comuns aos estabelecimentos relacionados a outros produtos e serviços de interesse à saúde:

1. Cópias dos contratos e formas de controle dos serviços terceirizados, quando for o caso;

2. POPs ou Manual de Boas Práticas, com a descrição de todas as atividades desenvolvidas (educativas, assistenciais, culturais, esportivas, etc.), quando for o caso; 3. Cópia das carteiras de vacinação de todos que trabalham no local;

4. Lay out com a descrição de todos os módulos;

5. Todos os documentos referentes aos estabelecimentos de saúde, lavanderia, dentre outros, quando houver (PGRSS; Manual de Boas Práticas; Projeto Arquitetônico; Certificado de Regularidade no Conselho; Registros relacionados à assistência (Prontuários, Livro de registros de pacientes, censos diários, notificação de agravos, carteiras de vacinação), e à operacionalização das ações (Manuais de Normas Técnicas e rotinas, conservação das vacinas e outros procedimentos de enfermagem, odontologia, farmácia, posto de coleta, etc.).

SUBGRUPO III.X: INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO (CNAE: 1210-7/00; 12204/01; 1220-4/02; 1220-4/03; 12204/99; 1742-7/01; 1742-7/02; 1742-7/99; 2052-5/00; 2099-1/99; 3104-7/00; 3212-4/00; 3240-1/99; 3299-0/99; 3520-4/01 )

Além dos documentos comuns aos estabelecimentos relacionados a outros produtos e serviços de interesse à saúde:

1.Procedimentos Operacionais Padrões (POP’s), normas e rotinas em local visível e acessível no estabelecimento para manuseio dos funcionários com comprovação da revisão anual feita pelo responsável;

2. Análise físico-química e bacteriológica da água, quando houver solução alternativa coletiva (SAC);

3. Registro de capacitação/treinamento dos funcionários, com data de realização, programação, carga horária e assinatura dos participantes;

4. Cópias dos contratos e formas de controle dos serviços terceirizados, quando for o caso;

5. Relação dos Equipamentos e comprovante de gerenciamento dos mesmos (manutenção preventiva/corretiva, monitoramento e calibração).

6. Cópia do certificado de regularidade do Responsável Técnico junto ao Conselho de Classe; quando couber.

7. Cópia da Licença Ambiental, quando couber.

EXTRATo dE TERMo AdiTiVo dE RE-RATiFiCAÇÃo n.º 01

o ConTRATo dE PREsTAÇÃo dE sERViÇos n.º 51/2017

PRoCeSSo: 2017024222

eSPÉCIe: Prestação de Serviços

ConTRATAnTe: Município de Palmas/Secretaria da Saúde

ConTRATAdA: empresa Case Comércio de Materiais elétricos LTdA ePP

oBJeTo: Termo Aditivo nº 01, ao Contrato n.º 51/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, nos geradores de energia da Upa norte e Upa Sul, na rede municipal de saúde, observadas as condições e especificações expressas no Processo n.º 2017024222.

AdITAMenTo: lavram o presente Termo, por mútuo entendimento, para consignar a prorrogação do prazo contratual por mais 01 (um) ano a partir de seu vencimento, por igual valor, cuja despesa correrá pela dotação orçamentária 8600.10.302.1110-2742 (Manutenção da Atenção Secundária em Saúde); elemento de despesa 33.90.39 e 33.90.30, fontes de Recursos: 0040.00.103, 0405.00.103 e/ou 0441.00.103.

BASe LeGAL: Processo n.º 2017024222 (Volumes I e II) e Lei n.º 8.666/93.

SIGnATÁRIoS: Prefeitura de Palmas/Secretaria da Saúde, CnPJ nº 24.851.511/0027-14, por seu represente legal, Senhor daniel Borini Zemuner, brasileiro, casado, odontólogo, portador de CPf n.º 700.428.709-25 e RG n.º 3178300-3 SSP/PR. empresa Case Comércio de Materiais elétricos LTdA ePP, CnPJ nº 20.221.325/0001-01.

dATA de ASSInATURA: 04 de dezembro de 2018.

CONTENCIOSO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

dECisÕEs AdMinisTRATiVAs

em atendimento ao princípio administrativo da publicidade (Constituição federal, art. 37), dá-se ciência, a quem possa interessar, das decisões Administrativas de Primeira Instância a seguir, expedidas pela Assessoria em Procedimento Sanitário da Vigilância Sanitária de Palmas/To. esta publicação tem por objetivo, ainda, intimar os responsáveis pelos estabelecimentos descritos, haja vista das decisões não decorrer qualquer prejuízo para os administrados. Tudo em observância aos princípios jurídicos da simplicidade, celeridade, eficiência e economia processual. Palmas/ To, 20 de dezembro de 2018.

deCISÕeS: “(…) Pelo exposto, julgo eXTInTo o PRoCeSSo SeM ReSoLUÇÃo de MÉRITo, deTeRMInAndo SeU ARQUIVAMenTo, com fulcro no art. 52, da Lei Municipal nº 1.156/02 e no art. 86, da Lei Municipal nº 1.840/2011”.


PRoCeSSo nº 

noMe eMPReSARIAL 

noMe fAnTASIA 

AUTo nº 

deCISÃo nº 

2013034231 

TeReZIno GoMeS dA SILVA – Me 

CHARMe MoTeL 

000592 

235/2018 

2013044031 

ALICe GeLATeRIAe ConVenIÊnCIAS
LTdA – Me 

SoRVeTeRIA nAPoLITAno 

75/2013 

236/2018 

2013041467 

edJAnIRA AndRÉ dA SILVA – Me 

S M RefeIÇÕeS 

60/2013 

237/2018 

2013034233 

PALMAS TUR HoTeIS LTdA – Me 

oÁSIS MoTeL 

000862 

238/2018 

2013037904 

denISe MARTInS BARBoSA 

MAIS QUe MAIS 

43/2013 

239/2018 

2013041469 

JoSÉ RIBeIRo de LIMA 

****** 

59/2013 

240/2018 

2013050825 

BARRoS & MoRAeS LTdA – Me 

ReSTAURAnTe noVo ACoRdo 

97/2013 

241/2018 

2013050814 

GoMeS e oLIVeIRA LTdA – Me 

CHURRASCARIA BoM GoSTo 

000741 

242/2018 

MARIenI WIeCZoReK doS PASSoS

Autoridade Julgadora de 1ª Instância

VISA/SeMUS – Matricula 413033312

sECRETARiA dE

dEsEnVoLViMEnTo soCiAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE

REsoLUÇÃo nº 022, dE 19 dE dEZEMBRo dE 2018.

dISPÕe SoBRe APReCIAÇÃo de RenoVAÇÃo de ReGISTRo dA InSTITUIÇÃo ASSoCIAÇÃo AÇÃo SoCIAL SAnTA TeReZInHA de PALMAS.

o ConSeLHo MUnICIPAL doS dIReIToS dA CRIAnÇA e do AdoLeSCenTe – CMdCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.069/90, 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008, decreto nº 1.531 de 17 de janeiro de 2018 que nomeia os membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMdCA e a Reunião ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2018, às 9h00, Centro de direitos Humanos de Palmas – CdHP, 306 Sul, Al. 04, AI. 02 – Palmas – To,

ReSoLVe:

Artº. 1 deliberar pela aprovação de renovação de inscrição da Instituição ASSoCIAÇÃo AÇÃo SoCIAL SAnTA TeReZInHA de PALMAS.

Artº. 2 A instituição está registrada neste Conselho sob o nº 04.

Artº. 3 em conformidade com o § 3º do Art. 90 da Lei nº 8.069/90. A inscrição terá validade por 2 (dois) anos podendo ser cancelada a qualquer tempo, em caso de constatação de violações dos direitos da criança e adolescente.

Artº. 4 esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AMILSon RodRIGUeS SILVA

Presidente do CMdCA

Biênio 2018/2019

REsoLUÇÃo nº 023, 19 dE dEZEMBRo dE 2018.

dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Ética e estabelece os procedimentos para os atos a serem seguidos, conforme lei municipal nº 1.553/2008.

o ConSeLHo MUnICIPAL doS dIReIToS dA CRIAnÇA e do AdoLeSCenTe – CMdCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.069/90, 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008, Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, decretos nº 1.531 de 17 de janeiro de 2018 que nomeia os membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMdCA, e, decreto nº 1.628, de 2 de agosto de 2018, que altera a alínea a do art. 1º do decreto nº 1.531, de 17 de janeiro de 2018;

ConSIdeRAndo, os art. 56 ao 72 da Lei nº 1.553, de 11 de junho de 2008, e art. 43 ao 48, da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, e,