Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 5 meses

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 26 de dezembro de 2018; 130º da Proclamação da República.

LEI Nº 11.257 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Institui a Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 26 de dezembro de 2018; 130º da Proclamação da República.

AUTÓGRAFO Nº 972/2018

PROJETO DE LEI Nº 200/2015

AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

VETO

Institui a Semana Estadual de Educação de Trânsito para Mo -João Pessoa, 26_ / _12_ / _2018_

tociclistas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.

Art. 2º Durante a semana serão realizadas ações educativas de trânsito visando atingir, especialmente, os seguintes objetivos:

I - realizar debates, simpósios, conferências, palestras, exposições e outras atividades educativas visando discutir e formular estratégias que contribuam para a diminuição dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas;

II - conscientizar e educar a comunidade sobre as especificidades do tráfego em duas rodas;

III - identificar eventuais deficiências na sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de trânsito, e comunicar às autoridades de trânsito competentes para corrigir tais deficiências.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 05 de dezembro de 2018.

GOVERNO DO ESTADO

Governador Ricardo Vieira Coutinho

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Número Atrasado ............................................................................................. R$ 3,00

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 200/2015, de autoria do Deputado Caio Roberto, que “Institui a semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas.”.

RAZÕES DO VETO

De origem parlamentar, a proposição institui anualmente no mês de setembro a Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas.

A propositura obriga o Poder Público à realização de atividades, ligadas ao tema, durante as comemorações da semana de eventos (art. 2º).

Como supracitado o projeto de lei atribui em seu art. 2º ações concretas ao Poder Público, apresentando comandos de autêntica gestão administrativa. Violando o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 6º da Constituição Estadual), conforme preceitua o art. 63, § 1º, II, e da Constituição Estadual, vejamos:

“Art. 63. A iniciativa de leis complementares e ordinárias caba a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

II – disponham sobre:

(...)

e) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública .” (grifo nosso)

A atribuição de encargos a Secretarias e órgãos da administração pública configura questão ligada à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, eventual sanção não convalidaria o vício de inconstitucionalidade, vejamos:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade . Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes.” (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001. (grifo nosso)

Dessa forma, diante da imposição constitucional, sou forçado a vetar parcialmente o projeto de lei na forma das razões expostas.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o art. 2º do Projeto de Lei nº 200/2015, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 26 de dezembro de 2018.

AUTÓGRAFO Nº 998/2018

PROJETO DE LEI Nº 1.918/2018

AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

VETO

Proíbe a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada João Pessoa, 26_ / _12_ / _2018_

antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “ Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 05 de dezembro de 2018.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar contrário ao interesse público, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 1.918/2018, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que “proíbe a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano seguinte.”

RAZÕES DO VETO

O objetivo da propositura é proibir a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícu