Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 4 meses

la, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

Esclareço, inicialmente, que a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares em âmbito nacional.

Segundo o art. 1º da referida lei, o valor da prestação do serviço educacional “deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo”, podendo ser acrescido ao valor total anual “montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.”

Conforme § 5º do art. da Lei nº 9.870/1999, definido o valor total da prestação do serviço educacional, este terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado.

Dito isso, passo a analisar o PL nº 1.918/2018. Eis o art. 1º:

Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais , com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

(Grifei)

O texto legal proposto contempla diversas interpretações, mas vou me ater à que o ilustre deputado Tovar Correia Lima pretende legislar. Conforme a justificativa, o deputado refere-se à cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, como 13ª parcela da anuidade. Eis a conclusão do deputado em sua justificativa:

Concluímos com o entendimento que a taxa de matrícula além de ser cobrada de forma irregular (como 13ª parcela da anuidade) sua cobrança antecipada é abusiva, visto que o consumidor paga dobrado e com mais de 30 dias de antecipação, sem nenhum desconto ou abatimento nas mensalidades.

Considerando que o texto do PL nº 1.918/2018 não esclareceu que a vedação estava adstrita à hipótese de cobrança além do que fora estabelecido como valor da anuidade, creio que a sanção desse texto, na forma como redigido, ocasionará problemas na relação entre os pais e escolas. É praxe das escolas facultar aos pais a antecipação da contratação do serviço educacional mediante desconto. Isso acaba sendo um benefício para os pais e uma segurança para melhor planejamento da escola.

Com a devida vênia, o veto ao PL nº 1.918/2018 não trará qualquer prejuízo na relação entre os pais e as escolas. Essa temática já está devidamente regulamentada pela Lei Nacional nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares em âmbito nacional.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 1.918/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 26 de dezembro de 2018.

SECRETARIAS DE ESTADO

Secretaria de Estado

da Administração

PORTARIA Nº 725/2018/SEAD. João Pessoa, 26 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18030988-9/SEAD,

R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife/PE, do servidor JOSÉ DEMÓCLITOS SILVINO DA SILVA , Motorista, matrícula nº 90.771-5, lotado na Secretaria de Estado do Governo, pelo prazo de (01) um ano, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2003.

PORTARIA Nº 726/2018/SEAD . João Pessoa, 26 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18030943-9/SEAD,

R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife/PE, da servidora CRISTIANE EMIDIA FERREIRA ALVES , matrícula nº 612.267-1, lotada no Instituto de Assistência à Saúde do Servidor - IASS, pelo prazo de (01) um ano, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2003.

PORTARIA Nº 727/2018/SEAD João Pessoa, 26 de dezembro de 2018 .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18032216-8/SEAD,

R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – João Pessoa - PB, da servidora JAQUILANE MEDEIROS DA COSTA , matrícula nº 90.793-6, lotada na Secretaria de Estado do Governo, pelo prazo de um [01] ano, com ônus para o Órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar Nº 58 de 30 de dezembro de 2003.

PORTARIA Nº 728/201/SEAD João Pessoa, 26 de dezembro de 2018 .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18032217-6/SEAD,

R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – João Pessoa - PB, da servidora SEVERINA SILVA PAIVA , matrícula nº 144.709-2, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pelo prazo de um [01] ano, com ônus para o Órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar Nº 58 de 30 de dezembro de 2003.

RESENHA Nº 782/2018/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA: 19/12/ 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XVIII, do Decreto n. º 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, tendo em vista Parecer da ASSESSORIA JURÍDICA desta Secretaria, despachou os Processos de DESISTÊNCIA DE VACÂNCIA DE CARGO, abaixo relacionados:




PROCESSO 

N O M E 

MATRÍCULA 

PARECER 

18.033.880-3 

ERICKA BARROS FABIÃO DO NASCIMENTO 

161.934-9 

2193/2018/ASJUR-SEAD 

DESPACHO

INDEFERIDO

RESENHA Nº 790/2018/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA: 21/12/ 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XVIII, do Decreto n. º 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, e conforme parecer da Gerência Operacional de Posse desta Secretaria despachou o Processo de PRORROGAÇÃO DE POSSE abaixo relacionado:




PROCESSO 

NOME 

DATA LIMITE P/ POSSE
ART. 13 § 2º e 3º DA LC 58/03 

PARECER 

18.033.915-0 

JOSMAN ERICO MARQUES DO NASCIMENTO 

03.02.2019 

089/GOPOS/2018 

DESPACHO

DEFERIDO

RESENHA Nº 105/2018. EXPEDIENTE DO DIA : 26/12/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, DESPACHOU os processos abaixo relacionados que faz retornar ao respectivo órgão de origem, os seguintes servidores




PROCESSO 

MATRÍCULA 

SERVIDOR 

18034437-4
18034439-1 

157.011-1
035-3 

SANDRA REGINA PEREIRA GONÇALO
FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA MEDEIROS 

ÓRGÃO DE RETORNO

Secretaria de estado da Educação

Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba - EMEPA

RESENHA Nº 792/2018/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA: 21/12/ 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XI, do Decreto n. º 26.817, de 02 de fevereiro de 2006 e tendo em vista Parecer da ASSESSORIA JURÍDICA desta Secretaria, despachou os Processos abaixo relacionados:




PROCESSO 

N O M E 

MAT. 

PARECER 

18.023.693-8 

ALIRIO RODRIGUES CHICO 

520.181-1 

1658/2018/ASJUR – SEAD 

18.025.235-6 

ALTEMAR GONÇALO DE FREITAS 

173.768-6 

1873/2018/ASJUR – SEAD 

18.024.285-7 

ANDRE NUNES RODRIGUES 

522.042-4 

1604/2018/ASJUR – SEAD 

18.024.597-0 

ARCELINO DE BRITO COSTA 

519.512-8 

1723/2018/ASJUR - SEAD 

18.025.509-6 

BERTUNI FLORENTINO DA SILVA 

521.405-0 

1895/2018/ASJUR – SEAD 

18.025.242-9 

CARLOS HENRIQUE ELIAS DA SILVA 

163.578-6 

1982/2018/ASJUR – SEAD 

* 18.024.100-1 

CECILIA MARIA LEITE REINALDO DE ARAUJO 

519.245-5 

1681/2018/ASJUR – SEAD 

18.029.041-0 

CLODOMAR ALVES GONDIM 

073.365-2 

2002/2018/ASJUR – SEAD 

18.022.350-0 

DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO 

524.274-6 

1741/2018/ASJUR - SEAD 

18.024.293-8 

DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO 

524.274-6 

1579/2018/ASJUR – SEAD 

18.024.469-8 

DANILO SANTOS ARAUJO 

524.431-5 

1578/2018/ASJUR – SEAD 

18.025.915-6 

ELDER FABIO RIBEIRO MUDERNO 

520.625-1 

1972/2018/ASJUR – SEAD 

18.027.136-9 

FLAVIO DE SOUZA SILVA 

526.774-9 

1954/2018/ASJUR – SEAD 

18.025.543-6 

GEORGE DE ALBUQUERQUE AZEVEDO 

515.678-5 

1910/2018/ASJUR – SEAD 

18.025.015-9 

HARLAN DE FARIAS DANTAS 

523.345-3 

1867/2018/ASJUR – SEAD 

18.027.146-6 

OZIVAN LUCENA D EBRITO 

520.470-4 

1973/2018/ASJUR – SEAD 

18.024.416-7 

JOSE RONILDO SOUZA DA SILVA 

518.767-2 

1624/2018/ASJUR – SEAD 

18.025.874-5 

JURANDY PPEREIRA MONTEIRO 

518.603-0 

1930/2018/ASJUR – SEAD 

18.026.929-1 

LEANDRO CARNEIRO DA CUNHA 

529.152-6 

1971/2018/ASJUR - SEAD 

18.024.596-1 

MARCILIO ARAUJO DE SOUSA 

519.579-9 

1671/2018/ASJUR - SEAD 

18.024.313-6 

NILO AMARO RAMOS DE LIMA 

518.431-2 

1667/2018/ASJUR – SEAD 

18.026.049-9 

OSVALMARK SALVIANO DE SOUSA 

524.670-9 

1949/2018/ASJUR – SEAD 

18.024.463-9 

PAULO JONATAS SANTOS DA SILVA 

522.699-6 

1659/2018/ASJUR – SEAD 

18.025.879-6 

ROMULO FERREIRA DE ARAUJO 

520.648-1 

1969/2018/ASJUR – SEAD 

18.027.069-9 

THIAGO ANTONIO ARAUJO VAZ DA COSTA 

524.375-1 

1953/2018/ASJUR – SEAD 

DESPACHO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

INDEFERIDO

*PROCESSO ANEXO Nº 18.024.099-4

RESENHA Nº 106/2018. EXPEDIENTE DO DIA :26/12/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o art. 35, da Lei Complementar nº 58 de 30/12/2003, resolve Redistribuir (Relotar) os servidores abaixo relacionados:




PROCESSO 

NOME 

MATRÍCULA 

LOTAÇÃO
ANTERIOR 

18025293-3
18031379-7
18034474-9 

ALEX GOMES DE PAIVA
LUCIENE OLIVEIRA DE SOUZA
ANA CARLA VENTURA GOMES MEDEIROS 

175.375-4
175.255-3
175.267-7 

SEE
SEE
SEE 

LOTAÇÃO ATUAL

Secretaria de Estado da Administração

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano