Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Dezembro de 2018

no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

§ 4º O Plano Diretor de Belterra abrange todo o território municipal. Art. 2º A política municipal de desenvolvimento urbano e rural deve ser pautada, entre outros, pelos seguintes princípios gerais:

I. Função Social da Cidade: garantia do direito a cidades sustentáveis, à terra urbana e rural, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, à mobilidade, ao trabalho e ao lazer;

II. Função Social da Propriedade: garantia do cumprimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor e nos demais instrumentos legais que compõem o Sistema de Desenvolvimento Municipal;

III. Gestão Democrática: garantia de participação da população e de associações representativas da sociedade civil na formulação e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

IV. Justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização: garantia de acesso amplo, por todos os setores da sociedade, aos benefícios da urbanização, tais quais acesso aos equipamentos urbanos e melhoria do espaço público, bem como a distribuição equitativa dos ônus da urbanização, cabendo a todos, dentro dos limites de suas capacidades, arcarem com a tributação e com as demais obrigações devidas;

V. Sustentabilidade: garantia do desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável para as presentes e futuras gerações.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Art. O Plano Diretor Municipal de Belterra, tem como objetivo geral, orientar a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial de modo a adequar a ocupação e o uso do solo às necessidades da população quanto à qualidade de vida, a justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo do Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001.

Art. 4º São objetivos estratégicos da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial:

I. Favorecer a dinamização e a diversificação econômica do Município, estimulando as atividades de turismo, aquicultura, agropecuária, indústria, comércio, serviços e transporte intermodal terrestre e fluvial, observando-se as condições socioeconômicas da população e a sustentabilidade ambiental;

II. Fortalecer o turismo como atividade de expressiva relevância para o desenvolvimento econômico e cultural local, compatibilizando-o com a política de proteção ao patrimônio cultural e ambiental.

III. Promover o desenvolvimento social por meio de ações de fomento à produção econômica de base familiar, prioritariamente nos setores de aquicultura, agropecuária, hortifrutigranjeiro, extrativismo, comércio e serviços.

IV. Modernização, ampliação ou implantação de infraestrutura priorizando locais definidos no planejamento municipal, com vistas a adequar o sistema de saneamento, compreendendo os serviços de abastecimento de água para consumo humano, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem urbana as necessidades da população.

V. Promover, por meio da urbanização e da aplicação de instrumentos de política urbana, a dinamização do mercado de terras, evitando a especulação imobiliária de áreas não utilizadas ou subutilizadas, priorizando os projetos apresentados pelos atuais detentores de áreas. VI. Apoiar e promover a regularização jurídica, urbanística e ambiental das ocupações de interesse social e de interesse específico, incluindo aquelas passíveis de regularização inseridas na Área de Proteção Ambiental – APA Aramanaí e Área da Bota, no termo da legislação vigente.

VII. Readequar a estrutura administrativa de forma a criar condições favoráveis à gestão territorial do município.

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS DA PROTEÇÃO SOCIAL

Art. 5º Constituem-se como políticas de proteção social no Município de Belterra as ações e projetos que formam a Política de Assistência Social, a Política de Segurança Pública e a Política de Habitação.

§ 1º. A implementação das políticas dar-se-á através de ações do orçamento municipal e da cooperação com outros níveis governamentais na forma de projetos e programas hierarquizados por prioridades.

§ 2º. A priorização de ações dar-se-á por meio da elaboração de um diagnóstico das condições de oferta de serviços públicos por distrito e por zona urbana e rural de forma diferenciado.

Seção I

Da Política para a Assistência Social

Art. 6º A política municipal de assistência social tem como diretriz geral a garantia do acesso universal às medidas de amparo e proteção às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, com vistas a promover a justiça e a equidade social.

Art. 7º São diretrizes específicas da política municipal de assistência social, dentre outras:

I. Elaborar diagnóstico das situações de pobreza e vulnerabilidade social e das demandas sociais, incluindo o grupo da melhor idade;

II. Desenvolver ações de capacitação técnica, artística e profissional para jovens e familiares em situação de vulnerabilidade social;

III. Promover ações envolvendo as secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social, de prevenção e combate à violência contra as mulheres, ao abuso sexual de menores, aos portadores de necessidades especiais e aos toxicômanos;

IV. A Secretaria de Trabalho e Promoção Social deverá adotar as medidas necessárias para implantação e funcionamento nos próximos dez anos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS;

V. Firmar parceria com a Defensoria Pública do Estado para reativação de núcleo municipal do órgão;

VI. Promover ações de capacitação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

VII. As ações desenvolvidas pela assistência social relativo a garantia de participação social, atendimento as necessidades básicas e sociais as crianças, aos adolescentes, aos idosos, as mulheres, aos indígenas, os portadores de necessidades especiais e aos toxicômanos;

VIII. Garantir nos próximos dez anos de vigência desta lei, a priorização no planejamento municipal da instalação de um Centro de Atendimento à Mulher, voltado as necessidades básicas de Assistência Social, Jurídico e de Saúde;

IX. Desenvolver as atividades e ações do Centro de Referência de Assistência Social com base na universalização dos serviços, incluindo em seu planejamento os bairros da área urbana, as comunidades da BR 163 e do Tapajós;

X. Criar mecanismos de articulação dos programas e projetos de assistência social de forma a se complementarem evitando desta maneira a fragmentação das ações e a pulverização de recursos, articulando os recursos provenientes dos governos federal, estadual e municipal.

XI. Garantir a ampliação e manutenção da infraestrutura física do Centro de Convivência do Idoso de Belterra.

Seção II

Da Política Municipal de Educação

Art. 8º A política municipal de educação tem como diretriz geral a universalização do acesso à educação básica com vistas a promover o pleno desenvolvimento da pessoa humana, o preparo para o desenvolvimento da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Art. 9º São diretrizes da política municipal de educação, dentre outras:

Universalizar a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade e ampliar a oferta da educação infantil em creches de 0 a 3 anos no mínimo em 30%.

Assegurar a gradativa extinção do ensino multianos no sistema municipal de educação no ensino fundamental;