Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Dezembro de 2018

II. Garantir a manutenção da qualidade da educação básica, por meio da formação contínua dos profissionais da educação pública, a oferta do atendimento por equipe multidisciplinar e a disponibilização de material didático atualizado;

III. Articular entre as esferas governamentais formas de expandir a qualidade da fase final do Ensino Fundamental e do Ensino médio.

IV. Garantir a manutenção da infraestrutura física de toda a rede pública municipal de educação, a ampliação de acordo com a demanda do sistema e modernização das instalações, em regime de colaboração técnica/financeira entre União, Estado e Município, dentro da pactuação de infraestrutura padrão e equipamentos adequados de inclusão digital.

V. Ampliar e promover o atendimento na modalidade de Educação de Jovens e Adultos com programas de incentivos a erradicação do analfabetismo no sistema municipal de educação;

VI. Estabelecer convênios e parcerias para atender a demanda de cursos superior, técnicos e profissionalizantes.

VII. Apoiar e propor ações de Educação Ambiental, Educação Fiscal, Estudos de línguas Estrangeiras e valorização do potencial turístico municipal nas escolas de Educação Básica;

VIII. Adequar e melhorar o sistema de atendimento ao educando, como segurança na escola, alimentação e transporte escolar;

IX. A contratação de professores em regime temporário se dará por processo seletivo e excepcionalmente por contratação direta;

X. Realizar concurso público atender a demanda da rede municipal de ensino.

XI. Implementar e monitorar a Lei Nº 225 de 19 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação;

XII. Elevar gradativamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

XIII. Garantir a busca ativa visando a erradicação da evasão escolar; IX. Implementar a Lei Nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

XX. Garantir a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

XXI. Regularizar as escolas de educação básica de acordo com as suas especificidades, a saber: indígena, de assentamentos e por zonas.

Seção III

Da Política Municipal de Saúde

Art. 10 A política municipal de saúde tem como diretriz geral, a garantia de efetivação dos princípios do SUS a população, dentre eles: universalidade, integralidade, equidade e o controle social, que irá garantir ações de promoção a saúde e prevenção de doenças, observando os princípios da Constituição Federal, do Ministério da Saúde e das leis e diretrizes estaduais e municipais.

Art. 11 São diretrizes específicas da política municipal de saúde, dentre outras:

I. Adequar e melhorar, de forma contínua, a infraestrutura física nas unidades básicas de saúde e do sistema de transporte da rede pública municipal de saúde;

II. Garantir no planejamento Municipal a implantação dentro das Estratégias Saúde da Família - ESF do Núcleo de Atendimento à Saúde da Família – NASF a melhoria da qualidade e da resolutividade das ações na Atenção Básica como recomenda o Ministério da Saúde; III. Elaborar Plano de Prevenção à gravidez na adolescência e planejamento familiar, aos moldes do que preconiza o Ministério da Saúde;

IV. Promover parcerias com o Governo do Estado, via Hospital Regional do Baixo Amazonas, para aumento de oferta de diferentes especialidades médicas e convênio com o Ministério da Saúde e Universidades para que o Município de Belterra tenha acesso a programas e campanhas de saúde pública.

V. Desenvolvimento de ações de saúde coletiva através das atividades de educação continuada em saúde comunitária, vigilância sanitária, epidemiológica e de saneamento ambiental;

VI. Garantia de manutenção de programas de assistência médica, sanitária, ambulatorial e hospitalar, a nível básico e especializado para a população em geral e, em particular, para os grupos populacionais com riscos específicos, que seja acessível a todos os moradores do município;

VII. Criação e manutenção de programas especiais para controle de endemias, epidemias e/ou situações de calamidade pública;

VIII. Garantia de equipamentos e qualificação tecnológica dos diversos níveis de serviço de saúde, para realização de procedimentos ambulatoriais, cirurgias eletivas e partos no hospital local, de acordo com as necessidades do município;

IX. Implementação permanente de um Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos profissionais do setor, em todos os níveis em conformidade com a Legislação Municipal, garantindo o cumprimento de direito e deveres dos trabalhadores;

X. Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde para efetivo controle social;

XI. Viabilização do acesso aos serviços odontológico e de saúde pelo uso de unidade móvel ambulatorial as populações ribeirinhas e do planalto.

Art. 12 A política de Saúde deverá atuar em conjunto com as demais Secretarias de governo, na perspectiva de adoção das seguintes estratégias:

I. Inspeção sanitária regular de competência municipal ou estadual no sistema de abastecimento de água na sede e zona rural do município, de maneira a fornecer água de qualidade para a população;

II. Implantação de um Código de vigilância sanitária;

III. Reestruturação do Serviço de Água e Esgoto de Belterra.

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Seção I

Da Política Municipal de Meio Ambiente

Art. 13 A política municipal para o trato com o meio ambiente do Município de Belterra caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados nesta lei e em concordância com a Legislação Municipal específica, com o fim de preservar, proteger, defender o meio ambiente natural, recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, buscando garantir à coletividade do município e de seu entorno um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e economicamente sustentável, pautando-se nos seguintes princípios básicos:

Todos e todas têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de proteger e defender o meio ambiente, conservando o para a atual e futuras gerações, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e sustentável;

Na valorização da vida e a geração de ocupação e renda, que devem ser assegurados de forma saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, que combinem o aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, porém economicamente sustentável e eficiente, para ser socialmente justo e útil.

Art. 14 São objetivos da Política Municipal para o trato com o Meio Ambiente:

Compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, garantindo que explorador licenciados dos recursos hídricos, vegetais, do solo e subsolo, fiquem obrigados a recuperar as condições previstas em Lei Federal e Lei Municipal pertinentes e compensar os impactos decorrentes da atividade, conforme critérios técnicos;

Possibilitar o zoneamento ecológico-econômico do município com o objetivo de definir áreas de ações governamentais prioritárias relativas à qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico, bem como ao desenvolvimento socioeconômico;

Controlar e fiscalizar as atividades potencial ou efetivamente poluidora, como desmatamentos, queimadas, uso de defensivos agropecuários, atividades industriais, dentre outros;

Possibilitar a articulação e a integralização da ação governamental interna entre os órgãos da respectiva administração direta e indireta, com órgãos da administração pública Estadual e Federal, além de ações compartilhadas com Organizações não Governamentais e empresas privadas, para fomento de pesquisas, investimentos, exploração, conservação e preservação ambiental;

Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural; Garantir criação e implementação de instrumentos e meios de preservação e controle ambiental, para preservação da biodiversidade, do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico; Estabelecer as normas regulamentadoras, critérios e limites para a exploração dos recursos naturais no âmbito municipal, com fins de avaliação para o licenciamento ambiental e fixar, na forma dos limites