Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

§ 3º Para fins deste Anexo, consideram-se:

I - objetivos: os desafios a que a organização se propõe para cumprir sua missão e alcançar sua visão de futuro no cumprimento do papel institucional que lhe é reservado;

II - indicadores: os elementos de medição do alcance dos objetivos definidos para análise da efetividade da estratégia;

III - metas: os resultados quantitativo ou qualitativo que a organização pretende alcançar em um prazo determinado, visando o atingimento de seus objetivos; e

IV - iniciativas: as medidas a serem adotadas para o alcance dos objetivos.

§ 4º O planejamento estratégico do Ministério será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça.

§ 5º Os titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça, dos órgãos específicos singulares e das entidades vinculadas do Ministério serão responsáveis pela consecução dos objetivos, pela realização dos projetos e pelo fornecimento das informações necessárias ao acompanhamento dos indicadores, podendo designar servidores para a realização dos atos necessários ao sucesso das iniciativas.

§ 6º Será dado tratamento administrativo adequado à gestão de projetos estratégicos e ao acompanhamento de indicadores estratégicos, conforme orientações a serem expedidas pela Secretaria-Executiva.

Art. 3º O planejamento estratégico, seus desdobramentos e resultados serão avaliados e monitorados periodicamente, no âmbito do Comitê de Governança Estratégica - CGE, com o intuito de acompanhar a implementação da estratégia, de identificar possíveis desvios e de implementar ações corretivas, visando o alcance dos objetivos estratégicos.

§ 1º A periodicidade do monitoramento será, preferencialmente, mensal. § 2º As informações necessárias ao monitoramento são de responsabilidade dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça, dos órgãos específicos singulares e das entidades vinculadas do Ministério, responsáveis pelo elemento estratégico.

§ 3º As informações relativas aos indicadores e aos projetos estratégicos serão registradas em sistema apropriado.

§ 4º Será dada adequada publicidade aos dados referentes aos elementos estratégicos e ao monitoramento da execução do planejamento estratégico.

Art. 4º O planejamento estratégico poderá ser revisado caso haja mudanças de diretrizes.

Art. 5º Os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça, dos órgãos específicos singulares e das entidades vinculadas do Ministério poderão:

I - elaborar planejamento estratégico próprio, que deverá estar em consonância com o disposto neste Anexo IX.

II - estabelecer ou alinhar os normativos internos sobre planejamento estratégico para dar cumprimento a este Anexo IX.

Art. 6º São elementos estratégicos básicos:

I - missão;

II - visão;

III - atributos de valor para a sociedade;

IV - objetivos estratégicos;

V - indicadores e metas estratégicos; e

VI - projetos estratégicos.

Art. 7º Integram o planejamento estratégico do Ministério como documentos essenciais:

I - cadeia de valor;

II - mapa estratégico;

III - indicadores e metas estratégicos; e

IV - carteira de projetos estratégicos.

Parágrafo único. Os documentos essenciais serão publicados no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça pela Secretaria-Executiva.

Art. 8º O planejamento estratégico será disponibilizado nas páginas do Ministério, na intranet e na internet, no endereço http://www.justiça.gov.br.

Art. 9º As unidades finalísticas ficam obrigadas a apresentar o detalhamento dos projetos estratégicos que compõe o planejamento estratégico.

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto neste Anexo serão dirimidos pelo Presidente do CGE.

ANEXO X

PROCESSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS

Art. 1º As atividades finalísticas do Ministério serão estruturadas em políticas públicas, conforme parâmetros estabelecidos pelo Comitê de Governança Estratégica -CGE.

Art. 2º A carteira de políticas públicas e de programas do Ministério será controlada pelo CGE, que avaliará a inclusão, a exclusão ou a modificação.

§ 1º A atribuição do CGE implicará somente a autorização para o início ou continuidade das políticas públicas e dos programas e não prejudicará as atribuições originárias ou delegadas das unidades finalísticas.

§ 2º A responsabilidade pelas políticas públicas é dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas do Ministério incumbido de sua concepção, execução e controle.

§ 3º A alocação de recursos orçamentários buscará observar o desempenho das políticas públicas.

Art. 3º As políticas públicas e os correspondentes programas a serem executados pelo Ministério deverão ser compilados em lista exaustiva a ser controlada pelo CGE.

§ 1º A carteira deverá ser finalizada até o fim do primeiro semestre do exercício anterior ao da execução dos programas e ser publicada por meio de resolução do CGE.

§ 2º A carteira poderá ser alterada mediante deliberação do Presidente do CGE, a pedido dos órgãos específicos singulares, os órgãos colegiados, e das entidades vinculadas do Ministério, a qualquer tempo, para as políticas e os programas a serem realizados naquele exercício.

§ 3º É vedada a abertura de programas no Portal de Convênios - SICONV, a celebração do Termo de Execução Descentralizada - TED, a celebração de contrato em benefício de terceiros ou a publicação de editais de chamamento sem que o respectivo programa tenha sido incluído na carteira de políticas públicas e de programas do Ministério.

§ 4º A carteira deverá contemplar as políticas e os programas a serem realizados em razão de emendas parlamentares, inclusive as de execução obrigatórias.

Art. 4º O controle da carteira de políticas públicas e de programas será apoiado pela Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE, que produzirá informações e realizará encaminhamentos de modo a fundamentar as manifestações do CGE.

§ 1º Os órgãos específicos singulares, os órgãos colegiados, e das entidades vinculadas do Ministério, bem como os órgãos colegiados de gestão de políticas públicas informarão à CT-CGE a instituição, ampliação ou extinção de programas.

§ 2º Os órgãos específicos singulares, os órgãos colegiados, e das entidades vinculadas do Ministério responsáveis pela gestão de políticas públicas do Ministério deverão, trimestralmente, apresentar à CT-CGE relatórios de acompanhamento de execução de políticas públicas em fase de execução.

§ 3º Para fins de aplicação do disposto no caput, os relatórios deverão alinhar-se às informações pertinentes ao desempenho do Plano Plurianual - PPA e contemplar minimamente as seguintes informações:

I - indicadores de monitoramento de execução da política pública; e

II - nota técnica com a avaliação dos resultados da política pública e proposição de medidas corretivas que reduzam falhas e promovam a eficiência.

PORTARIA Nº 2.832, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui procedimentos para a concessão e renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para intermediarem pedidos de adoção internacional no Brasil e no exterior e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 50 a 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, e no art. 12 do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído o procedimento para o credenciamento e a renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para atuarem em adoção internacional no Brasil e no exterior, em cumprimento à Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

§ 1º Compete à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF, a que se refere o art. 6º da Convenção da Haia, de 1993, o credenciamento e a renovação de credenciamento de que trata o caput.

§ 2º As atribuições da ACAF são exercidas pela Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

Art. 2º O credenciamento e a renovação do credenciamento de que trata o art. 1º, desta Portaria, têm início com o requerimento do organismo nacional ou estrangeiro dirigido à ACAF.

§ 1º Sempre que considerar oportuno e conveniente, a ACAF poderá, em ato fundamentado, divulgado em seu sítio eletrônico, limitar ou suspender o recebimento de requerimentos de credenciamento, por prazo estipulado.

§ 2º A ACAF poderá publicar edital de chamamento público para selecionar organismos nacionais ou estrangeiros para credenciamento, o que não exime o organismo interessado de atender às exigências estabelecidas nesta Portaria.

§ 3º O chamamento público a que se refere o § 2º do caput não é procedimento necessário para o credenciamento de organismo.

Art. 3º O deferimento do credenciamento dependerá da comprovação, pelo organismo nacional ou internacional, do atendimento dos seguintes requisitos, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros que venham a ser estabelecidos pela legislação brasileira:

I - ser oriundo de Estado-Parte da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional;

II - estar devidamente credenciado pela Autoridade Central do país de sua sede, no caso de organismo estrangeiro;

III - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiver sediado, pela ACAF e pela legislação brasileira;

IV - ser dirigido, administrado e representado por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional devendo os representantes serem cadastrados pela Polícia Federal;

V - estar submetido à supervisão das autoridades competentes do país onde estiver sediado e das autoridades brasileiras, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;

VI - cumprir os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela Autoridade Central Federal Brasileira

VII - apresentar o Certificado de Cadastramento de entidades, obtido junto à Polícia Federal, nos termos da Portaria nº 815 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999;e

VIII - estar autorizado pelo Ministério da Justiça a funcionar no Brasil, se organismo estrangeiro, ainda que não tenha sede ou filial no país.

Parágrafo único. Não se aplica aos organismos nacionais o disposto nos incisos II e VIII do caput.

Art. 4º É vedado o credenciamento de organismo estrangeiro de direito público que exerça atos de império ou seja dotado de imunidade de jurisdição ou execução em território brasileiro.

§ 1º Os organismos estrangeiros de direito público que não executem atos de império ou não sejam dotados de imunidade de jurisdição ou execução em território brasileiro devem atender ao disposto nos incisos I a VIII do caput do art. 3º.

§ 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se atos de império aqueles praticados em nome da soberania do Estado estrangeiro.

Art. 5º São obrigações do organismo credenciado:

I - comunicar à ACAF em quais Estados da Federação estão atuando os seus representantes, assim como qualquer alteração de estatuto ou composição de seus dirigentes e representantes;

II - enviar à ACAF cópia da sentença de adoção com o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias contado de sua publicação;

III - encaminhar à ACAF:

a) anualmente: relatório geral das atividades desenvolvidas e relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, em formulário próprio estabelecido pela ACAF; e

b) mensalmente: cópia do relatório nominal mensal de crianças ou adolescentes adotados no Brasil apresentado à Polícia Federal;

IV - enviar, semestralmente, à Autoridade Central Estadual ou Distrital, relatório pós-adotivo de cada criança ou adolescente adotado, com cópia para a ACAF, pelo período mínimo de dois anos e até o encaminhamento das cópias autenticadas do registro civil e do certificado de cidadania de que trata o inciso V;

V - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à ACAF cópia autenticada da certidão de registro de nascimento estrangeiro e do certificado de nacionalidade da criança ou adolescente adotado, tão logo sejam entregues aos adotantes pelo país de destino, nos termos do art. 52, § 4º, inciso VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

VI - prestar, a qualquer momento, outras informações que lhe sejam solicitadas pela ACAF.

Parágrafo único. A ACAF encaminhará ao Departamento de Polícia Federal, cópia do relatório de que trata o inciso III, alínea a, deste artigo.

Art. 6º O formulário de solicitação de credenciamento deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Certificado de que trata o inciso VII do caput do art. 3º;

II - cópia de relatório financeiro do organismo, incluindo informações sobre receitas, despesas e doações;

III - cópia da portaria do Ministério da Justiça que autorizar o funcionamento do organismo estrangeiro no Brasil;

IV - cópia do documento de identidade do representante legal;

V - cópia do comprovante de residência do representante legal emitido, no máximo, nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;

VI - curriculum vitae do representante legal;

VII - cópia da procuração ou documento equivalente no país de origem, emitido pelo organismo autorizando o representante a atuar em seu nome; e

VIII - comprovante de credenciamento junto à Autoridade Central do país de origem.

§ 1º Não se aplica aos organismos nacionais o disposto nos incisos III e VIII do caput.

§ 2º Os documentos em língua estrangeira devem estar acompanhados de tradução feita para o português, por tradutor público juramentado.

Art. 7º Para instruir o procedimento, a ACAF poderá realizar diligências ou solicitá-las ao organismo nacional ou estrangeiro, às Autoridades Centrais estrangeiras ou a outros órgãos da Administração Pública.