Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

d) aplicar as penalidades de advertência e de suspensão, até o limite de trinta dias, nos termos do art. 166 c/c o inciso III, do art. 141, todos da Lei nº 8.112/1990, bem como de destituição ou conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão, quando houver nomeado o servidor ou ex-servidor a ser penalizado, a teor do inciso IV, do citado art. 141;

e) aplicar as sanções previstas no art. da Lei nº 12.846/2013, às pessoas jurídicas, após o devido procedimento administrativo de responsabilização;

f) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com servidor compromissário, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo ocorridas no âmbito da Administração Central e dos Centros Especializados, bem como das Superintendências sempre que a complexidade dos fatos e os cargos ocupados pelos envolvidos assim exigirem;

g) submeter o processo administrativo disciplinar ao titular do Ministério do Meio Ambiente para apreciação e julgamento, quando se tratar de aplicação das penalidades:

1 - de suspensão superior a trinta dias, nos termos do inciso II, do art. 141, da Lei nº 8.112/1990;

2 - de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, a teor do inciso I, do art. 141, da Lei nº 8.112/1990, c/c o inciso I, do art. , do Decreto nº 3.035/1999; e

3 - de destituição ou conversão de exoneração do cargo em comissão, nas hipóteses previstas no inciso III do art. 1º do mesmo Decreto.

II - Ao Corregedor-Chefe do IBAMA:

a) realizar, privativamente, o juízo de admissibilidade das denúncias ou representações;

b) instaurar, de ofício ou mediante determinação superior, procedimentos correcionais relacionados à prevenção e apuração de irregularidades, por meio da investigação preliminar e de inspeção;

c) instaurar a investigação preliminar, por ordem de serviço correcional, assegurando o sigilo que se faça necessário à elucidação dos fatos;

d) propor normas e procedimentos para auxiliar no controle da legalidade e da moralidade da administração, no âmbito da Autarquia;

e) determinar o registro dos procedimentos apuratórios da Sede e Superintendências no sistema CGU-PAD;

f) proceder a avaliação anual de desempenho, quando solicitado, dos servidores que integrarem comissões disciplinares e correcionais, cujos trabalhos durarem mais de noventa dias, segundo os critérios de qualidade e cumprimento de prazos, observadas a assiduidade, pontualidade, interesse e compromisso com as tarefas executadas;

g) elaborar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC a ser celebrado entre a autoridade, o servidor compromissário e o fiscal do compromisso;

h) comunicar à Auditoria Interna sobre as irregularidades, quando estas envolverem assuntos de sua competência, nos termos do Regimento Interno deste Instituto;

i) designar os cadastradores do sistema CGU-PAD, nos termos da Política de Uso do Sistema editada pelo Ministério do Meio Ambiente;

j) autorizar, privativamente, a dispensa do ponto nos termos do artigo 35 desta Portaria Normativa.

III - Ao Auditor-Chefe do IBAMA:

a) encaminhar à Corregedoria as ocorrências de irregularidades envolvendo servidores, para análise conclusiva acerca da instauração ou não de apuração disciplinar e demais providências a serem adotadas;

b) dar ciência à Corregedoria sobre recomendações de apuração disciplinar constantes em relatórios de auditorias, para análise conclusiva acerca da instauração ou não de apuração disciplinar e demais providências a serem adotadas;

IV - Ao Superintendente Estadual:

a) instaurar sindicância investigatória ou punitiva, com o fim de apurar as irregularidades ocorridas no âmbito de sua Superintendência, bem como das Gerências Executivas e das Unidades Técnicas a ela vinculadas, após o juízo de admissibilidade da Corregedoria;

b) comunicar à Corregedoria a publicação do ato de instauração de sindicância investigatória ou punitiva, para que esta providencie as devidas orientações e apoio técnico às comissões designadas;

c) aplicar as penalidades disciplinares de advertência e de suspensão, até o limite de dez dias, a teor do inciso II, do art. 145, e do art. 166 c/c o inciso III, do art. 141, todos da Lei nº 8.112/1990;

d) submeter ao Presidente do IBAMA, para apreciação e julgamento, por força do art. 166, c/c o § 1º, do art. 167, da Lei Nº 8.112/1990, quando se tratar de aplicação da penalidade de suspensão superior a dez dias, nos termos do inciso II, do art. 145 c/c o inciso III, do art. 141, da Lei nº 8.112/1990;

e) determinar o registro das representações, denúncias e procedimentos apuratórios da Unidade no sistema CGU-PAD;

f) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, elaborado pela Corregedoria, com servidor compromissário, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo ocorridas no âmbito de sua Superintendência, bem como das Gerências Executivas e das Unidades Técnicas a ela vinculadas, após o juízo de admissibilidade da Corregedoria;

g) encaminhar à Corregedoria, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o processo devidamente julgado para ciência e registros.

Art. 17. Figurando Procurador Federal como suspeito pela prática de conduta indevida, ainda que conjuntamente com outros servidores do IBAMA, deverá ser autuado outro processo com cópia da mesma documentação e encaminhado à Corregedoria para ciência e envio ao Procurador-Chefe Nacional, para adoção das providências julgadas pertinentes, conforme estabelecido no inciso VI, § 2º, art. 11, da Lei nº 10.480, de 02.07.2002, publicada no DOU de 03.07.2002 - Seção 1, alterada pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009.

DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Art. 18. Das penalidades aplicadas caberá pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a decisão não podendo ser renovado, na forma do art. 106 e seguintes da Lei nº 8.112/1990.

Art. 19. Caberá recurso hierárquico ao Presidente do IBAMA, independentemente de pedido de reconsideração, de acordo com o Capítulo VIII, do Título III, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 20. Caberá revisão do processo disciplinar ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, a pedido ou de ofício, de acordo com a Seção III, do Capítulo III, do Título V, da Lei nº 8.112/1990.

DA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 21. A critério do Corregedor-Chefe poderá ser criada comissão permanente de apurações disciplinares, compostas por servidores lotados no âmbito da Administração Central e das Superintendências, de acordo com a conveniência e necessidade.

Parágrafo único. Os integrantes da comissão permanente serão nomeados por portaria do Presidente da IBAMA.

Art. 22. A comissão permanente de apurações disciplinares ficará subordinada à Corregedoria e será composta por, no mínimo, quatro servidores estáveis e outros quatro sem estabilidade.

Art. 23. Os membros da Comissão Permanente deverão exercer suas atividades de rotina quando não estiverem atuando em apurações disciplinares.

Art. 24. O mandato dos membros que compõem a comissão permanente vigorará até que, por outro ato expresso, sejam nomeados novos membros que os substituam.

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 25. As comissões de processo administrativo disciplinar serão compostas, prioritariamente, por servidores já treinados para a tarefa, podendo, na eventual indisponibilidade deles, ser compostas por quaisquer outros servidores, desde que considerados aptos para tal atribuição.

§ 1º As comissões de processo administrativo disciplinar serão compostas de três servidores estáveis, devendo o presidente ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado, nos termos do art. 149, da Lei nº 8.112/1990.

§ 2º As comissões de processo administrativo disciplinar de rito sumário serão compostas por dois servidores estáveis, nos termos do inciso I do art. 133, da Lei nº 8.112/1990.

§ 3º No caso da sindicância punitiva ou acusatória a comissão deverá ser composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, nos termos do § 2º, do art. 12, da Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, publicado no D.O.U de 31 de maio de 2006.

§ 4º No caso de sindicância meramente investigativa, o procedimento poderá ser instaurado com um ou mais servidores, independentemente de ter ou não estabilidade ou formação superior, nos termos do art. 12, § 1º da Portaria nº 335/06 da Controladoria Geral da União, que regulamenta o sistema de correição do Poder Executivo Federal.

§ 5º As comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância punitiva deverão, preferencialmente e conforme a disponibilidade, ser compostas por pelo menos um servidor com experiência na área técnica compatível com o objeto de apuração.

Art. 26. É irrecusável a convocação de servidor para integrar comissões de procedimentos disciplinares, em quaisquer das modalidades.

§ 1º A convocação para compor comissões disciplinares independe de prévia autorização da autoridade a que estiver subordinado o servidor e será comunicada ao titular da respectiva unidade.

§ 2º O titular da unidade a que se subordina o servidor convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, e obrigatoriamente oferecendo indicação de outro servidor com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor-Chefe.

Art. 27. Os membros das comissões permanentes, ou qualquer outro servidor indicado para compor comissões disciplinares, somente poderão alegar impossibilidade de atuação, caso já estejam integrando outra comissão com complexidade ou grandeza que exija dedicação exclusiva ou se demonstrar a ocorrência de impedimento ou suspeição, que serão avaliadas pela Corregedoria.

Art. 28. Integrarão as comissões, preferencialmente, desde que não traga prejuízo à apuração, servidores lotados na Unidade da Federação onde ocorreu a irregularidade objeto da apuração.

Parágrafo único. Dependendo da natureza, da gravidade e da complexidade dos fatos objetos da apuração, bem como do possível envolvimento do Superintendente Estadual, dos Chefes de Divisão ou cargos equivalentes, a critério do Corregedor-Chefe, a comissão de apuração disciplinar poderá ser composta por servidores lotados em outras Unidades da Federação.

Art. 29. Os servidores de outras Unidades não ficarão, necessariamente, deslocados de suas bases para desenvolver os trabalhos da comissão, podendo realizar suas reuniões via videoconferência ou outro meio que possibilite a troca de informações.

§ 1º Nessa hipótese, a comissão, preferencialmente, será composta por servidores da mesma base territorial, que se deslocarão para o local dos fatos para realização de diligências imprescindíveis para o trabalho apuratório.

§ 2º Nesses casos, a comissão poderá designar servidor (es) do (s) local (is) onde se encontra (m) o (s) acusado (s) para atuar como secretário, com o fim de assegurar os direitos ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 30. Com a finalidade de otimizar os recursos disponíveis e instrumentalizar a realização de atos processuais a distância, poderão ser promovidas as tomadas de depoimentos, acareações, investigações e diligências, bem como audiências e reuniões por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, destinadas a garantir a adequada produção de provas, sem prejuízo de seu caráter reservado, nos procedimentos de natureza disciplinar ou investigativa, assegurados os direitos ao contraditório e a ampla defesa, na forma disciplinada na IN/CGU/Nº 12, de 01 de novembro de 2011, publicada no DOU nº 211, de 03.11.2011 - Seção 1.

DA INSTAURAÇÃO, INSTALAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS

Art. 31. A comissão de apuração disciplinar é vinculada, apenas, à autoridade instauradora, devendo exercer suas atividades com independência e imparcialidade, tendo seus membros o dever de manter o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, vedada a divulgação do relatório antes do julgamento.

Art. 32. Instaurada a comissão, sempre que necessário e com a anuência prévia da Corregedoria, seus membros ficarão dispensados de outra atividade que possa prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, dedicando-se com exclusividade à mesma, conforme dispõe o § 1º, do art. 152, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 33. Quando a complexidade ou grandeza não exigir dedicação integral de seus membros, poderão compor simultaneamente outra (s) comissão (ões) de natureza disciplinar ou, ainda, exercer suas atividades de rotina.

Art. 34. Fica vedado aos membros das comissões, bem como dos acusados ou indiciados, enquanto durarem os trabalhos de apuração, o gozo de férias, licenças, deslocar-se a serviço para fora da sede de sua unidade ou qualquer tipo de afastamento que a administração tenha poderes discricionários para conceder, salvo em caso de comprovada e justificada necessidade, com a anuência prévia da Corregedoria.

Art. 35. Com a anuência prévia da Corregedoria, estão dispensados do ponto os servidores designados como membros de comissões disciplinares, nos termos do § 1º, do art. 152, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 36. Como regra geral, resguardada a hipótese de justificável impossibilidade, imediatamente após a instauração de uma apuração disciplinar, seu Presidente deverá adotar as medidas cabíveis visando à instalação dos trabalhos e seu desenvolvimento no processo principal autuado pela Corregedoria, sob pena de responsabilização no caso de prejuízo porventura causado à apuração.

§ 1º As portarias de instauração, prorrogação, alteração ou continuidade deverão ser anexadas aos autos, constando os respectivos registros de publicação.

§ 2º O presidente da comissão deverá encaminhar à Corregedoria cópia da da ata de instalação dos trabalhos, informando o objeto de apuração, a origem da denúncia e o plano de trabalho da comissão.

§ 3º O presidente da comissão, em até 20 (vinte) dias após o inícios dos trabalhos, indicará à Corregedoria o nome de um dos membros para exercer a função de cadastrador das portarias e atos da comissão no sistema CGU-PAD.

§ 4º O servidor cadastrador do CGU-PAD, indicado pelo Presidente da Comissão, deverá atualizar o sistema e incluir os documentos referentes às fases do processo, sob orientação técnica da Corregedoria.

§ 5º O processo autuado para desenvolver os trabalhos apuratórios será restrito à Comissão Disciplinar, devendo ser apensado a ele o processo da denúncia e/ou da sindicância e outro processo eventualmente anulado, quando for ocaso.

§ 6º O presidente da comissão deverá comunicar à autoridade instauradora e à Corregedoria sobre o início e local onde os trabalhos estão sendo desenvolvidos, objetivando o devido registro nos sistemas internos e externos de controle de processos disciplinares.

§ 7º A autoridade instauradora, se entender pertinente, poderá comunicar ao denunciante as medidas adotadas pela Autarquia, evitando-se novas denúncias e, consequentemente, a formalização de novos processos sobre o mesmo assunto.

Art. 37. O presidente de comissão de processo administrativo disciplinar e de sindicância punitiva, imediatamente após o início dos trabalhos, deverá informar o objeto da apuração e enviar cópia da portaria e da ata de instalação dos trabalhos:

I - à Coordenação-Geral de Gestão e Pessoas - CGGP, para ciência e adoção das medidas cabíveis quanto à suspensão de eventuais férias, remoções, aposentadorias e, salvo nos casos de comprovada doença, das demais licenças solicitadas pelos acusados durante os trabalhos da Comissão;

II - ao chefe imediato do servidor acusado para suspensão dos afastamentos a serviço de qualquer natureza, considerando que o acusado deve ficar à disposição da comissão durante os trabalhos de apuração, sempre que se fizer necessário para bem produzir sua defesa;

III - ao chefe de Administração do local onde ocorreu o fato, objetivando o necessário apoio ao bom desenvolvimento das atividades da Comissão;

IV - à Diretoria de Proteção Ambiental, quando algum acusado exercer a função de Agente Ambiental Federal.