Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses

Parágrafo único. No caso de apuração disciplinar instaurada por ato conjunto com outro Órgão Público, o presidente da comissão deverá proceder na forma recomendada no caput deste artigo.

Art. 38. O pedido de prorrogação do prazo ou continuidade para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão deverá ser formalizado até dez dias antes de sua expiração, mediante solicitação contendo as justificativas e fundamentos que demonstrem sua necessidade, bem como o cronograma dos trabalhos da Comissão, e apresentação de relatório parcial, comprovando seu cumprimento nos casos dos pedidos de continuidade.

Art. 39. Todo relatório final deverá ser sempre conclusivo quanto à autoria e a materialidade, se for o caso, apontando-as de forma clara e objetiva.

Art. 40. Quando se tratar de apuração disciplinar de cunho punitivo, além da obrigatoriedade constante do artigo anterior, a comissão deverá, circunstanciadamente, recomendar a absolvição ou aplicação da penalidade julgada compatível.

Art. 41. O acesso aos sistemas eletrônicos por servidor que estiver respondendo a sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar poderá ser vedado, motivadamente, total ou parcialmente, mediante cancelamento da respectiva senha, por iniciativa do titular da unidade de lotação ou exercício do servidor ou por determinação da autoridade instauradora, podendo, se for o caso, ser restabelecido durante ou após a conclusão do processo.

DO JULGAMENTO

Art. 42. Encerrados os trabalhos, a comissão encaminhará o processo com o relatório final à Corregedoria, para as providências do encaminhamento à Autoridade Julgadora.

Art. 43. A Corregedoria remeterá o processo à Procuradoria Federal Especializada para análise do processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, objetivando subsidiar a decisão da autoridade julgadora, conforme dispõe o art. 166, da Lei nº 8.112/1990, se a penalidade não exceder as previstas no artigo 16, inciso I, alíneas d e e, desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Nos casos das sindicâncias investigatória e preliminar, o relatório final apresentado pela Comissão será analisado pela Corregedoria nos termos do artigo 54, incisos III e IV desta Portaria Normativa.

Art. 44. Se a penalidade proposta exceder a alçada da autoridade instauradora, o processo será encaminhado à autoridade competente, conforme o disposto no parágrafo primeiro do art. 167, da Lei nº 8.112/1990, nos termos do Decreto nº 3.035/1999.

Art. 45. Havendo mais de um indiciado e diversidades de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave, conforme o disposto no parágrafo segundo do art. 167 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 46. Caberá o julgamento às autoridades de que trata o inciso I do art. 141 da Lei nº 8.112/1990, se a penalidade prevista for a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a teor do parágrafo terceiro do art. 167 da Lei nº 8.112/1990, combinada com o Decreto nº 3.035/1999.

Art. 47. A autoridade competente para o julgamento do processo disciplinar determinará o arquivamento se reconhecida a inocência do servidor pela comissão, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos, nos termos do parágrafo quarto do art. 167 da Lei nº 8.112/1990.

DA ATIVIDADE DE CORREIÇÃO

Art. 48. A atividade de Correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar e a inspeção ordinária ou extraordinária, por ato Correcional, nos termos do artigo 16, inciso II, alíneas b e c, desta Portaria Normativa.

Art. 49. A investigação preliminar poderá ser realizada de ofício ou a partir de denúncia, podendo ser anônima, ou representação que deverá ser fundamentada e contenha indícios mínimos da irregularidade.

§ 1º A denúncia que não contiver indícios mínimos da irregularidade será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.

§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada, poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.

§ 3º A decisão que determinar o arquivamento da investigação preliminar deverá ser devidamente fundamentada.

Art. 50. A critério do Corregedor-Chefe, quando necessário, poderão ser realizadas atividades correicionais de caráter extraordinário, nos termos do art. 16, III desta Portaria Normativa.

I - a investigação preliminar e a inspeção poderão ser compostas por um ou mais servidores, sendo um coordenador e os outros assistentes da Corregedoria;

II - os integrantes serão designados, preferencialmente, dentre os servidores lotados na Corregedoria, podendo, também integrá-la, servidores de outras Unidades, todos nomeados por ato do Corregedor-Chefe;

III - o prazo para conclusão dos trabalhos correicionais será definido no ato de designação e sua prorrogação deverá ser devidamente justificada à autoridade demandante.

Art. 51. Para apurar indícios da ocorrência de infrações disciplinares, nos casos em que houver procedimento correcional instaurado, o Corregedor-Chefe poderá autorizar, motivadamente:

I - acesso a caixa postal do correio eletrônico;

II - acesso remoto e sigiloso ao conteúdo de estações de trabalho no âmbito do IBAMA.

Parágrafo único. Os dados e as informações levantadas em decorrência das medidas de que trata o caput:

I - somente poderão ser usadas ou inseridas nos processos disciplinares se tiverem relação com o objeto da investigação; e

II - serão objeto de outro procedimento disciplinar se indicarem infração não objeto do ato que motivou o acesso.

Art. 52. As comissões de apuração terão acesso, sempre que necessário, às imagens e informações captadas ou registradas pelos sistemas de monitoramento e vigilância eletrônica e de controle de acesso de pessoas e de veículos, próprios ou disponibilizados ao IBAMA.

Art. 53. O Corregedor-Chefe poderá autorizar o acesso aos sistemas informatizados, nos perfis necessários ao desenvolvimento das atividades correcionais, dos servidores subordinados e de integrantes de comissão ou de equipe por ele designada, bem como o seu próprio.

Parágrafo único. O acesso autorizado nos termos do caput será implementado independentemente de estar previsto em portaria de perfil específica e deverá ser limitado ao prazo da investigação ou da comissão.

DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA

Art. 54. São atribuições administrativas da Corregedoria do IBAMA:

I - fiscalizar e acompanhar a legalidade das atividades desempenhadas pelos dirigentes e servidores, nos órgãos e unidades do IBAMA, avaliando a sua conduta funcional;

II - analisar e definir sobre a pertinência da apuração de denúncias ou representações recebidas pela Administração Central, pelas Superintendências e pelos Centros Especializados relativas à atuação dos dirigentes e servidores do IBAMA;

III - analisar os trabalhos das sindicâncias investigatórias instaurados pela Presidência do IBAMA e pelas Superintendências Estaduais;

IV - analisar os trabalhos das investigações preliminares e procedimentos correicionais instaurados pelo Corregedor-Chefe do IBAMA;

V - promover a instauração dos processos administrativos disciplinares em todas as modalidades, submetendo-os à Decisão do Presidente do IBAMA;

VI - elaborar as portarias instauradoras de apurações disciplinares para assinatura do Presidente do IBAMA;

VII - elaborar as portarias instauradoras das atividades de correição para assinatura do Corregedor-Chefe do IBAMA;

VIII - manter permanente controle e atualização do Sistema de de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, nos termos da Portaria nº 1.043/2007 da Controladoria Geral da União;

IX - acompanhar e subsidiar o funcionamento das comissões disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica;

X - fazer chegar às comissões designadas e aos Dirigentes Estaduais cópia desta Portaria Normativa e qualquer alteração posterior que nela houver, bem como as orientações sobre procedimentos porventura emanados da Presidência da Autarquia referente a matéria disciplinar;

XI - comunicar à Auditoria Interna sobre eventuais irregularidades, quando envolverem assuntos relacionados à competência daquela seccional.

DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DAS DENÚNCIAS E DOS RESULTADOS DAS APURAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 55. Da análise das denúncias ou representações pela Corregedoria caberá:

I - o arquivamento, quando não contenham elementos mínimos da irregularidade ou quando os fatos denunciados apresentem evidentes indícios da sua improcedência;

II - a instauração da modalidade de apuração adequada, se constatados indícios de irregularidades, por meio de:

a) investigação preliminar, se necessária a coleta, em caráter sigiloso, de elementos para verificar o cabimento da apuração;

b) sindicância investigativa, quando ausentes ou não definidas a autoria e a materialidade;

c) celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com servidor compromissário, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, nos termos da Instrução Normativa CGU nº 2, de 30 de maio de 2017, publicada no DOU em 31.05.2017 seção I, página 43;

d) sindicância punitiva se, identificada a autoria e a materialidade, a infração disciplinar ensejar a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias (art. 145, II, da Lei nº 8.112/1990), de acordo com o enquadramento em tese;

e) processo disciplinar se, identificada a autoria e a materialidade, a infração disciplinar ensejar a aplicação de penalidade mais grave (art. 127 da Lei nº 8.112/1990), de acordo com o enquadramento em tese;

f) processo disciplinar no rito sumário se a denúncia se referir a acumulação ilegal de cargos, ao abandono de cargo ou a inassiduidade habitual (art. 133 a 140, da Lei nº 8.112/1990).

III - o envio de cópia do processo ao Ministério Público Federal, com a anuência do Corregedor-Chefe, se identificados indícios de ilícito penal e improbidade administrativa.

IV - o envio de cópia do processo à Receita Federal se do julgamento resultar a aplicação da penalidade de demissão, de cassação de aposentadoria, de destituição de cargo em comissão ou de destituição de função comissionada por infração aos dispositivos apontados no art. do Decreto nº 3.781, de 02/04/2001, publicado no DOU de 03/04/2001.

V - o envio do processo à Procuradoria Federal Especializada, nos casos de demissão, para adoção das medidas relativas ao ajuizamento da Ação Judicial de Improbidade Administrativa e recuperação de prejuízo ao erário, se comprovado.

VI - o envio do processo à Coordenação de Contabilidade - CCONT, para avaliação sobre a ocorrência de prejuízo ao erário e adoção das medidas pertinentes à cobrança administrativa ou a instauração de Tomada de Contas Especial, se for o caso.

VII - nos casos demissão, poderá ser enviada cópia do processo ou das principais peças, ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. O encaminhamento de processo e de documentos previstos nesta Portaria se dará, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 57. A Presidência do IBAMA nomeará o Corregedor-Chefe, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480/2005, com a redação dada pelo Decreto nº 7.128/2010.

Parágrafo único. O Corregedor-chefe exercerá mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal.

Art. 58. Os casos omissos nesta Portaria Normativa serão resolvidos pelo Corregedor-Chefe, observadas a disposições da Lei nº 8.112/1990, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, do Decreto nº 5.480/2005 e demais normas pertinentes à matéria.

Art. 59. Esta Portaria Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 60. Fica revogada a Portaria Normativa nº 9/17-N, 23 de agosto de 2017, Publicada no Diário Oficial da União, em 25 de agosto de 2017, Edição 164, Seção 1, página 52.

Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos praticados sob a vigência da supracitada Portaria Normativa.

SUELY ARAÚJO

PORTARIA Nº 3.897, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Divulga o resultado preliminar da Seleção de Projetos submetidos ao Chamamento Público nº 01/2018, no âmbito da Conversão de Multas do Ibama.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, do Anexo do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o art. 130 do Anexo da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, e;

Considerando o disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que estabelece a possibilidade de se converter a multa simples, aplicada no exercício do poder de polícia ambiental, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

Considerando as normas gerais relativas ao procedimento de conversão de multa estabelecidas pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alteradas pelo Decreto nº 9.179, de 24 de outubro de 2017;

Considerando a Instrução Normativa Ibama nº 06, de 15 de fevereiro de 2018, que institui no âmbito da autarquia os procedimentos necessários para a aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e especificamente o inciso V do art. 65 da referida Instrução, que define a composição da Câmara Consultiva Nacional;

Considerando a habilitação dos projetos submetidos ao chamamento público nº 01/2018, empreendida pela Comissão de Seleção de Habilitação nomeada por meio da Portaria nº 3.271, de 08 de novembro de 2018, a qual se ateve exclusivamente a verificar a habilitação dos proponentes e respectivos projetos;

Considerando a análise dos projetos submetidos ao chamamento público nº 01/2018, empreendida pela Comissão Técnica de Seleção de Projetos nomeada por meio da Portaria nº 3.339, de 19 de novembro de 2018, a qual se ateve exclusivamente à análise das informações técnicas apresentadas;