Página 14 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Dezembro de 2018

da medida de internação. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 280550 SP 2013/0356735-7, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 11/03/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2014)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA. ARMA BRANCA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que se tratando de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, faz-se possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não são passíveis de censura as decisões das instâncias anteriores, por estarem devidamente fundamentadas. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. 4.Ordem não conhecida. (STJ - HC: 252905 SP 2012/ 0183026-3, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 11/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013)

ANTE O EXPOSTO, acolho a representação do Ministério Público e aplico ao adolescente R. S. C. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com supedâneo no artigo 122, incisos l e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por prazo indeterminado, mas que não ultrapasse o período máximo de 03 (três) anos e o prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei nº. 8.069/90 e sem prejuízo do delineado acima, que seja aplicada advertência aos pais do representado.

Ficam intimados EM AUDIÊNCIA o adolescente, seus genitor, o representante do Ministério Público e a Defesa.

Outrossim, determino que seja de logo executada a medida ora decidida, devendo ser oficiada a Unidade na qual o Representado está em cumprimento de internação provisória, encaminhando-se-lhe a Guia de Internação Definitiva, no desiderato de cumprimento do dispositivo sentencial supra assentado, bem como cópia da sentença para fins do disposto no art. 190, I, do ECA.

Cumpra-se a Resolução n. 165/2012 - CNJ:

I- expeça-se Guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade (é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa de cretada por sentença não transitada em julgado);

II- após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade (se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitados em julgado).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/12/2018

ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR

JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

0000184-39.2018.805.0024 - Representação Criminal

Adolescente (s): A. S. S.

Advogado (s): Daniele Santos Martins( Oab/Ba 48970)

Vitima (s): U. C. J.

Vítima (s): U. S. F.

Sentença: Processo n. : 0000184-37.2018.805.0024

Ação : AÇÃO PENAL

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu : A. S. S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu REPRESENTAÇÃO contra o adolescente A. S. S., qualificado na exordial, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo aos crimes descritos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e art. 129, todos do Código Penal.

Aduziu o Parquet que, no dia 02 de setembro de 2018, por volta das 13h3Ornin, na Estrada da Bica, imediações da Fazenda Cabeceira, o adolescente, juntamente com dois comparsas, dentre eles o indivíduo vezeiro na prática de delitos nessa