Página 17 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Dezembro de 2018

ANTE O EXPOSTO, acolho a representação do Ministério Público e aplico ao adolescente A. S. S. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com supedâneo no artigo 122, incisos l e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por prazo indeterminado, mas que não ultrapasse o período máximo de 03 (três) anos e o prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei nº. 8.069/90 e sem prejuízo do delineado acima, que seja aplicada advertência aos pais do representado.

Ficam intimados EM AUDIÊNCIA o adolescente, seus genitor, o representante do Ministério Público e a Defesa.

Outrossim, determino que seja de logo executada a medida ora decidida, devendo ser oficiada a Unidade na qual o Representado está em cumprimento de internação provisória, encaminhando-se-lhe a Guia de Internação Definitiva, no desiderato de cumprimento do dispositivo sentencial supra assentado, bem como cópia da sentença para fins do disposto no art. 190, I, do ECA.

Cumpra-se a Resolução n. 165/2012 - CNJ:

I- expeça-se Guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade (é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa de cretada por sentença não transitada em julgado);

II- após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de execução definitiva de medida socioeduc ativa de internação ou semiliberdade (se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitados em julgado).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/12/2018

ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR

JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

0000170-55.2018.805.0024 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Adolescente (s): R. S. C.

Advogado (s): Daniele Santos Martins( Oab/Ba 48970)

Testemunha (s): M. S. D. S.

Vítima (s): R. O. B.

Sentença: Processo n. : 0000170-55.2018.805.0024 Ação : AÇÃO PENAL Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu : R. S. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu REPRESENTAÇÃO contra o adolescente R. S. C., qualificado na exordial, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo aos crimes descritos no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Aduziu o Parquet que, na data de 08/08/2018, por volta das 20h1Omin, no local de trabalho da vítima, Hospital Municipal Vicente Vieira, o Representado armado com uma espingarda de dois canos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17) roubou da vitima Rosangela Oliveira Buriti, mediante ameaça exercida com a arma de fogo, o celular de marca Samsung J5 Prime, de cor dourado. Foi decretada a internação provisória do adolescente, fls. 19-20, a qual foi cumprida em 6 de dezembro de 2018, fl. 26, ocasião em que o adolescente foi ouvido. Foi apresentada DEFESA PRELIMINAR, fls. 40-41. Foi realizada a audiência em continuação, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas, fls. 44, conforme depoimentos gravados na mídia juntada. Foi realizado laudo de exame pericial, fls. 43-44, onde se constatou que a arma apreendida encontra-se apta para a realização de disparos. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público propugnou no sentido de ser aplicada a medida socioeducativa de Internação. Por seu turno, a douta Defesa requereu a absolvição do adolescente. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. A tese que restou comprovada em Juízo, quando foram coletados os depoimentos do representado, vítima e das testemunhas, demonstram que a autoria dos atos recai sobre o adolescente R. S. C.. A materialidade está comprovada pelos depimentos colhidos , especialmente pelas vítima nesta assentada, bem como nos demais elementos dos autos, a prova testemunhal e a confissão parcial do adolescente. A autoria infracional também resta comprovada pelo depoimentos prestados pelo adolescente, o qual confessou, pela vítima e testemunhas. Nesse sentido, o adolescente R. S. C., que tem anos aduziu em Juízo, fls. 19-20: ; que estudou até a 4 série; que a acusação é verdadeira; que o depoente roubou o celular descrito na denúncia; que estava armado com espingarda de um cano só; que a arma era de Marquinho de Zelita; que a arma estava sem munição; que a ideia de praticar o roubo foi do depoente; que estava sozinho no momento do crime; que vendeu o celular para Marquinhos de Zelita; que já se envolveu em outros crimes; que mora com sua mãe; que já parou de cometer crimes; A genitora do adolecente, SUZANA DIAS DOS SANTOS, GENITORA, afirmou, fls. 19-20: ; que soube por pessoas do hospital que seu filho R. S. C. roubou um celular lá; que perguntou para seu filho e ele confirmou que foi ele que roubou o celular; que ao saber, deu conselhos para ele não fazer coisas erradas; que ele ficou quieto; que ele não quis mais estudar; que só mora a declarante e seu filho R.; que ele não é usuário de drogas; que não sabe porque ele começou a se envolver nesses crimes; que seu filho R. não trabalha e não estuda e fica na casa dos amigos durante o dia; que não sabe porque seu filho não trabalha; que seu filho já chegou em casa com objetos roubados; que mandava ele parar de fazer isso; A vítima ROSÂNGELA OLIVEIRA BURITI asseveriu em Juízo, fls. 44: ; que foi vítima de assalto; que estava trabalhando; que o assaltante estava armado, com espingarda, com capacete de moto; que ele apontou espingarda para a depoente, pegou o celular e saiu; que ele somente roubou o celular; que posteriormente soube que o assaltante era R., por meio da Polícia; que recebeu o celular depois de 30 dias a dois meses; que a câmerou filmou o assalto; que o assaltante estava com alguma coisa no rosto; que o celular foi devolvido pela Polícia; Por fim, a testemunha EBER DE SOUZA TORQUATO, Policial Militar, afirmou ; que consegiu apreender a arma de R. S. C.; que